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Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão unilateral que ocorreu pelo não pagamento da parcela que seria quitada com uso do FGTS, pelo não preenchimento dos requisitos necessários para o uso do referido Fundo na aquisição do imóvel. Vendedora que não teve ingerência na análise da liberação do FGTS, pela Caixa Econômica Federal. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Resolução do contrato, por culpa dos compromissários compradores, com dedução de 50% dos valores pagos ao incorporador, a título de cláusula penal, por ser a incorporação submetida ao regime de constituição do patrimônio de afetação. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, observada a assistência judiciária... ()
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Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida - Não preenchimento dos requisitos inerentes ao recurso - EMBARGOS REJEITADOS
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Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de cartão de crédito, bem como sua utilização - Débito existente - Crédito cedido à ré - Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada - Notificação da devedora que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão do Ministério Público de que seja realizado acolhimento da paciente indicada na inicial, em residência inclusiva, vez que se trata de pessoa com deficiência, diagnosticada com diabetes, epilepsia, transtornos de ansiedade e mobilidade reduzida, e, em razão do frágil estado de saúde está incapacitada de promover o seu autocuidado, sendo certo também que não possui o amparo necessário de seus familiares. Acolhida, em parte, preliminar suscitada pela Municipalidade, de nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário. Internação compulsória. Medida coercitiva de caráter excepcional, sendo imprescindível que o internado figure no polo passivo da demanda. Necessidade da garantia ao exercício do contraditório e da ampla defesa. De rigor a anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que a parte autora promova a inclusão da internanda no polo passivo da ação e sua respectiva citação, por consequência, dando provimento, em parte, ao Recurso de Apelação interposto pela Municipalidade. Recurso de Apelação interposto pelo Estado de São Paulo prejudicado.... ()
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Improcedência na origem. Inconformismo da autora. DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. QUEDA DA TORRE DO EQUIPAMENTO. Laudo pericial inconclusivo acerca do motivo da queda da torre do equipamento. Afastada a tese da apelada de ter havido desnível superior ao permitido. Não comprovada a causa alegada pela apelante, como sendo «erro de instalação» dada a não substituição da régua de acionamento do penúltimo lance. A inconclusividade do laudo, por si só, fragiliza a argumentação da parte autora. Sem uma conclusão técnica definitiva sobre a causa do incidente, não há base suficiente para afirmar que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre a ré. Destaca-se que a aplicação da legislação consumerista à espécie, não exime a autora de colacionar elementos mínimos para comprovar a falha de serviços imputada à ré, de modo que, a assertiva simplista da responsabilidade objetiva da fornecedora, não implica na procedência automática da pretensão autoral. Manutenção da compreensão exarada na origem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitada a objeção... ()
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Revogação do benefício quando da entrada em vigor da Lei 17.296/2020 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c» da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc» - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2022 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Ação cautelar - Produção antecipada de prova - Averiguação de irregularidade na construção de Unidade Básica de Saúde - Prova homologada, sem manifestação do perito quanto às divergências do requerido - Encerramento prematuro do processo, comprometendo a efetividade da prova - Necessidade de complementação - Sentença anulada - Recurso provido
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Prestação de serviço de energia - Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Apelante que não reuniu comprovante de endereço, conforme era seu ônus - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Pedidos improcedentes - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Abuso - Sentença mantida. ... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ela nega ter realizado - Réu que não se desincumbiu de provar a contratação - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa da mutuária, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade e devolução dos valores indevidamente descontados - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Cabimento - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Correção monetária do arbitramento e juros moratórios do evento lesivo - Sentença reformada - Responsabilização do Banco réu pelos encargos sucumbenciais de R$ 1.412,00 - Recurso provido em parte.... ()
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Monitória - Não manifestação nos autos, após intimação, para o recolhimento das custas para citação editalícia da parte ré, objetivando o regular andamento do processo - Sentença fundamentada no abandono, na forma do art. 485, III, do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira autora alegando que o processo deveria ser resolvido pelo seu mérito - ABANDONO - Caracterização - Situação em que após tentativa infrutífera de citação por Aviso de Recebimento no endereço cadastral da parte ré, a instituição financeira autora indicou outros endereços diligenciáveis, que restaram infrutíferos, sendo que na última certidão do Oficial de Justiça sobreveio informação de que era pessoa já falecida, mas, mesmo assim, houve o pedido de citação editalícia sem o recolhimento das respectivas custas - Extinção mantida, nos termos do art. 485, III e § 1º, do C.P.C. - Apelação não provida.... ()
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Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário (aposentadoria) da autora sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC», relativamente a margem consignável de cartão de crédito não solicitado - Prova documental da adesão ao cartão de crédito consignado, autorização para desconto do valor mínimo no provento de aposentadoria e de transferência dos montantes solicitados para conta-corrente de titularidade da autora, compras efetuadas com cartão e pagamento voluntário - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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Pretensão de que seja anulada a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que na ação monitória em fase de cumprimento de sentença o juiz de primeiro grau decidiu que, para configurar sucessão empresarial e incluir no polo passivo a pessoa jurídica apontada como sucessora, deve haver a propositura de incidente de descaracterização da personalidade jurídica - Incidente que admite instrução - Prova que deve ser produzida no incidente - Petição inicial do incidente que deve apontar meros indícios - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão indenizatória julgada procedente - Interrupção temporária da linha de telefonia móvel depois de clonagem por estelionatários, só restabelecida em cumprimento de ordem judicial - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Falha na prestação do serviço evidente - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Multa cominatória pelo descumprimento da tutela provisória de urgência devida - Data do efetivo pagamento fixada como termo inicial da correção monetária que deverá incidir sobre as faturas pagas indevidamente - Apelação não provida e recurso adesivo parcialmente provido.... ()
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Restou comprovado nos autos que os danos suportados pela autora resultaram de acidente ocorrido durante transporte em ônibus coletivo - Dever de indenizar reconhecido - Dano moral presumível em razão do sofrimento da vítima em consequência do acidente - Precedentes - Pretensão de majoração do «quantum» indenizatório fixado em primeiro grau - Descabimento - Valor que deve ser fixado à luz das particularidades do caso concreto - Autora que sofreu fratura na coluna lombar, mas foi submetida apenas a tratamento conservador, ou seja, não cirúrgico - Indenização arbitrada em vinte mil reais mostra-se adequada às particularidades do caso e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do «quantum» indenizatório - Impossibilidade - Precedente. ... ()
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()
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celebração de contrato em nome do autor - ambas as partes requereram a produção de prova - necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o réu deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor - determinação de tomada dos depoimentos pessoais das partes para confirmação a respeito da existência ou não dos negócios, o que se fará depois da perícia. ... ()
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Contrato bancário exibido pelo requerido, acompanhado de assinatura eletrônica, geolocalização, cópia do documento de identidade e selfie do consumidor. Banco requerido que comprovou a transferência do numerário (R$ 6.120,77). Possibilidade de assinatura digital certificada por entidade não vinculada ao ICP-Brasil. Sentença reformada para reconhecer a exigibilidade de referido mútuo. Manutenção, no entanto, da declaração de inexigibilidade no que se refere aos demais empréstimos, de 597400281 e 621453709, cujas assinaturas foram consideradas falsas pelo laudo pericial. Ausência de insurgência da instituição financeira quanto a estes últimos mútuos. DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Repetição do indébito a ser feita pela instituição financeira de forma simples, e não em dobro. Inidoneidade das assinaturas constantes dos contratos de 597400281 e 621453709 que apenas veio à tona por meio de perícia grafotécnica, além do que o requerido efetivamente liberou os valores em prol do autor, enquanto este, por sua vez, passou a sofrer os descontos das parcelas do mútuo - Cenário apontando para a conclusão de que a instituição financeira atribuiu legitimidade à avença, não havendo motivos para se falar em afronta à boa-fé objetiva - Inteligência da tese erigida pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ Acolhimento. DOS DANOS MORAIS. Contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação. Demora para vir a Juízo, período durante o qual a requerente colheu o proveito econômico proporcionado por créditos lançados em sua conta nos valores de R$ 7.823,86 e R$ 1.016,86. Silêncio em relação à devolução. Condenação ao pagamento de dano moral que deve ser afastada. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO... ()
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Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 31/33 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... ()
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Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios por entender ser abusiva, tendo sido estipulada acima da taxa média fixada pelo Bacen. Requer limitação da taxa de juros remuneratórios à média, com consequente recálculo das parcelas. Relativização do princípio «pacta sunt servanda". Não aplicabilidade. Não há ilegalidade e, portanto, não há que se falar em devolução dos valores em dobro. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido
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Caso em Exame ... ()
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1.Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Configuração da falha na prestação dos serviços por não detectar transações atípicas de elevado valor, incompatíveis com o perfil do autor, idoso e correntista de longa data. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. ... ()
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Conexão reconhecida - Julgamento conjunto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... ()
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Recurso manejado contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Alegação de que o recurso não poderia ter sido julgado por decisão monocrática. Princípio da dialeticidade não atendido pela recorrente, que não combateu, de modo específico, os fundamentos da sentença. Não conhecimento das razões recursais que, no caso, permitia o julgamento monocrático, como expressamente determinam os art. 1.011, I c/c 932, III, do CPC. Decisão mantida. ... ()
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Seguro prestamista - Venda casada configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972), que inexistiu na hipótese dos autos. Devolução simples da quantia indevidamente cobrada e paga, posto que não caracterizada afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais intentada por aposentada em face de associação. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Apela a parte requerida, sustentando a validade da contratação, a afastar a restituição dos valores e a indenização por danos morais; subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. ... ()
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Caso em Exame 1. Desapropriação proposta por Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS visando a desapropriação de imóvel para duplicação da Rodovia SP-258. A sentença declarou incorporado ao DER o imóvel desapropriado, mediante indenização de R$ 30.159,00, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor fixado a título de indenização pela desapropriação é justo, considerando o método comparativo direto utilizado na avaliação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A avaliação do imóvel foi realizada com base no método comparativo direto, utilizando elementos de mercado que guardam identidade com o imóvel desapropriado. 4. A metodologia adotada seguiu as normas da ABNT e do IBAPE/SP, não havendo ilegalidade na sua aplicação. O valor fixado na r. sentença foi considerado justo e adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O método comparativo direto é adequado para a avaliação do imóvel desapropriado. 2. A indenização fixada é justa e correta, conforme a metodologia aplicada... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c desconstituição de débito fiscal e pedido de tutela antecipada. Município de Poá. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade dos lançamentos de Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2011 em diante. Ação ajuizada em 03/02/2023. Prescrição parcial da pretensão da autora reconhecida para os lançamentos anteriores a 03/02/2018. Transcurso do prazo quinquenal entre o lançamento fiscal e a propositura da ação. Entendimento do Decreto 20.910/32, art. 1º. Suficiência dos elementos probatórios acerca da inatividade da empresa. Prova documental que corrobora as alegações da autora. Inocorrência do fato gerador. Negativa do Município em cancelar o cadastro mobiliário ao argumento de que a empresa permanece ativa junto a Receita Federal. Comprovada a ausência de fato gerador. Inexistência de estabelecimento empresarial verificado pelo próprio Município. Falta de comunicação ao Município da inatividade que configura mero descumprimento de obrigação acessória, ensejadora da aplicação de multa, mas insuficiente ao reconhecimento da incidência tributária. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação civil pública - Não se conhece do recurso dos terceiros interessados, ante a ausência de interesse recursal - Inocorrência de nulidade da sentença, que não tem vício algum - Indevida a inclusão da municipalidade no polo passiva da demanda, ante o exercício regular do poder de polícia, em situação de verificação de regularidade fundiária/urbanística - Loteamento clandestino de fins urbanos, sem aprovação, em área rural - Construções no local, sem alvará ou licença administrativa - Tudo, ainda, em área de proteção ambiental - Ausência de urbanização consolidada - Contexto de reversão à situação primitiva viável, sem dificuldades - Sentença de procedência da demanda para vedar a continuidade do parcelamento ilegal, bem como promover a reversão à situação primitiva, a incluir a recuperação da área, dentre outras medidas - Exceção do ilícito inadmissível pelo escudo da eventual (ou possível) regularização fundiária (que, aliás, foi indeferida), da função social da propriedade e do direito social de moradia - Associação de moradores, que formalmente adquiriu a gleba e, assim, automaticamente, assumiu as obrigações propter rem correlatas, dentre elas aquelas que são aqui vinculadas ao imóvel (nada promover em vista do parcelamento do solo, bem como o reverter à situação primitiva anterior, recuperando a área) - Observação para limitar a obrigação solidária da associação às determinações vinculadas ao imóvel. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DESPROVIDO, com observação E RECURSO DE TERCEIROS INTERESSADOS NÃO CONHECIDO... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não tendo havido o recolhimento de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para fazê-lo, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Procedência. Gratuidade da justiça ao apelante concedida. Renda inferior a três salários mínimos. Impugnação ao benefício rejeitada. Deserção não configurada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III. Rejeição liminar do recurso afastada. Mérito. Direitos sucessórios. União estável reconhecida entre o apelante e irmã dos apelados. Irrelevância. Bem herdado por sucessão não se comunica ao patrimônio comum do casal, nos termos dos arts. 1.658 e 1.659, I, do Código Civil. Herança transmitida aos herdeiros legítimos no momento da abertura da sucessão. Observação do art. 1.784 do CC. Escritura pública de compra e venda em conformidade com o ordenamento jurídico. Título dominial comprovado pelos recorridos. Ausência de demonstração de direito real sobre o imóvel pelo apelante. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Recurso improvido... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do réu. Sentença que homologou a prova produzida e fixou honorários. Não cabimento de verba honoraria dada a natureza da ação e a ausência de resistência do Banco requerido. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça da higidez da demanda. Indícios de litigância predatória que justificam a medida. Existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Petições padronizadas. Ajuizamento de 14 ações em nome do autor em um único mês. Fatos que sugerem «modus operandi» atentatório às exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Medidas exigidas que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Declaração de ciência da demanda apresentada aos autos apenas no corpo do recurso de apelação. Inviabilidade de juntada apenas em sede recursal. Preclusão. Declaração, ademais, inautêntica, uma vez que validada via «ZapSign". Plataforma «ZapSign» não é entidade vinculada ao ICP-Brasil. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Contradição de versões, considerada a declaração apresentada ao oficial de justiça. Ofício à OAB que se insere dentro dos poderes do juiz. Razoabilidade diante dos indícios da prática de advocacia predatória. Reparo da sentença, de ofício, no que toca aos ônus sucumbenciais. Condenação, de ofício, da causídica ao enfrentamento dos ônus sucumbenciais. Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a parte demandante tenha investido a aludida patrona de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda. Imposição dos ônus sucumbenciais à suposta advogada do autor que é medida que se impõe in casu. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à requerente, devendo a advogada responder pelas despesas processuais. Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Possibilidade de condenação em custas e despesas processuais de ofício ante omissão na sentença a esse respeito. Entendimento consolidado pelo STJ. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Condenação, igualmente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor da causa, ao patrono da parte «ex adversa". RECURSO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA CAUSÍDICA AO ENFRENTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito. Autora portadora de paralisia irreversível incapacitante, doença elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Pretensa isenção de imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados a esse título. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Manutenção. Isenção tributária. Servidora Estadual inativa. Demandante submetida a amputação de membro inferior direito - Amputação Transfemural à Direita (CID 10:S78.1), em razão de patologia com CID 10:I74.3. Portadora de paralisia irreversível incapacitante. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Comprovação suficiente da moléstia. Relatórios médicos que atestam o enquadramento da autora nas hipóteses de isenção de imposto de renda. Dispensa de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos casos em que a doença grave estiver suficientemente demonstrada. Exegese da Súmula 598/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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por ausência de interesse processual - Autora que ajuizou ação 1000347-37.2025.8.26.0326, objetivando o cancelamento do mesmo contrato descrito na petição inicial, o qual requer a apresentação pelo réu nestes autos - Comportamento contraditório - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença terminativa, por não impugnar a motivação do decreto extintivo, limitando-se a alegar que produziu o prévio requerimento administrativo e apresentou comprovante de residência, sem nada mencionar acerca da outra demanda ajuizada - Inobservância do princípio da dialeticidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por férias não gozadas por policial militar remunerado, determinando pagamento pecuniário acrescido do terço constitucional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à conversão em pecúnia das férias não usufruídas, mesmo após aposentadoria, e se a Administração Pública pode ser responsabilizada por não garantir o gozo das férias. III. Razões de Decidir 3. O direito às férias é assegurado constitucionalmente e não pode ser suprimido pela Administração, devendo ser indenizado quando não usufruído. 4. A não fruição das férias por necessidade do serviço enseja indenização, evitando o enriquecimento ilícito da Administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: 1. A conversão em pecúnia das férias não usufruídas é devida quando comprovada a impossibilidade de gozo. 2. A indenização deverá incluir o terço constitucional.... ()
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Indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o feito em razão da ausência de comprovação de culpa da requerida. Insurgência do demandante que alega culpa exclusiva da apelada. Sentença suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido
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Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de comunicação de bens. A autora alega que adquiriu imóvel antes do casamento sob regime de separação obrigatória de bens, devendo ser reconhecida a incomunicabilidade do bem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel adquirido antes do casamento, mas registrado em nome de ambos os cônjuges após o casamento, deve ser considerado bem comum ou exclusivo da autora. III. Razões de Decidir. 3. O imóvel foi adquirido em nome de ambos os cônjuges, mesmo sob o regime de separação obrigatória de bens, e há indícios de esforço comum na aquisição, já que se trata de imóvel financiado.4. A jurisprudência do STJ exige comprovação de esforço comum para a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento, no caso de separação obrigatória. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. No regime de separação obrigatória de bens, a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento depende da comprovação de esforço comum. 2. A aquisição conjunta de imóvel, mesmo sob regime de separação, implica em condomínio entre os cônjuges. Legislação Citada: CC, art. 1.641, II; CC, art. 1.659, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, Ag Reg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 16.04.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.10.2017... ()
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Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Abusividade dos juros não demonstrada - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras (Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF) - Capitalização dos juros autorizada (Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Permitida a cobrança da tarifa de cadastro (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ) - Assistência 24 horas e Seguro Prestamista - Propostas de adesão livremente pactuadas, apartadas do contrato principal (REsp. Acórdão/STJ - Tema 972) - Vendas casadas não configuradas - Improcedência dos pedidos decretada nesta instância revisora - Inversão dos ônus sucumbenciais, como medida de rigor - Recurso do autor prejudicado - Recurso da ré provido. ... ()
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Caso em Exame: A sentença extinguiu sem julgamento de mérito a «ação de arbitramento de aluguel» em razão de litispendência com «ação de conhecimento» anterior» também extinta sem resolução de mérito, condenando o requerente/apelante às penas de litigância de má-fé. O recorrente alega que sua pretensão independe de prévia partilha de bens e que é indevida a condenação por má-fé. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar se é possível o arbitramento de alugueis por uso exclusivo de imóveis, quando ainda não determinados judicialmente os quinhões pertencentes parte e (ii) determinar se a penalidade aplicada por má-fé deve ser mantida. III. Razões de Decidir: 1. A continência dos pedidos da presente demanda em relação à anterior «ação de conhecimento» é patente. 2. O vício que levou à extinção daquela demanda não foi corrigido, nos termos do §1º do CPC, art. 486. 3. É necessária a definição prévia dos quinhões de cada parte antes de fixar alugueis por uso exclusivo dos imóveis. 4. A ausência de menção do processo anterior, que versava sobre a mesma questão, indica intenção de obter decisão judicial contrária a outra decisão já transitada em julgado, impondo-se a manutenção da condenação à multa por má-fé. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. A autora alega não ter contratado cartão benefício consignado e busca anulação ou reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia digital e (ii) avaliar a suficiência dos documentos apresentados pelo banco para comprovar a contratação e a exigibilidade da dívida. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas são suficientes para o julgamento. A contratação foi comprovada por documentos, incluindo biometria facial e geolocalização, não havendo irregularidade na operação financeira. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação categórica das assinaturas nos documentos afasta a necessidade de perícia. 2. Não se pode acolher alegação de fraude bancária baseada apenas em fatos genéricos e vícios hipotéticos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 80; art. 81, caput. Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Instrução 28/2008, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2025... ()
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Caso em Exame: Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência. A autora alegou ter firmado com o réu compromisso de venda do imóvel descrito na inicial, cuja posse lhe foi transmitida em 22/10/2015. Sustentou que o réu deixou de adimplir as parcelas 82/100 a 87/100 e, embora notificado, não purgou a mora. Aduziu, ainda, o inadimplemento de encargos incidentes sobre o imóvel. Requereu a tutela de urgência para reintegração na posse, a rescisão contratual e a condenação do réu ao pagamento da multa contratual de 25%, da taxa de ocupação de 0,8% ao mês e dos encargos incidentes durante toda a ocupação. O requerido apresentou reconvenção visando à consignação em pagamento, sob a alegação de que a autora teria recusado o recebimento das parcelas vencidas e vincendas. A sentença acolheu os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, em razão do inadimplemento do réu, com a perda de 25% dos valores pagos, a título de cláusula penal, devendo o réu desocupar o imóvel no prazo de trinta dias. Condenou-o, ainda, ao pagamento de taxa de ocupação arbitrada em 0,8% sobre o valor atualizado do contrato. Por fim, condenou o réu ao pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel, desde o recebimento das chaves até a desocupação ou imissão na posse do autor, compreendidas por tributos, taxas e encargos condominiais, facultando ao autor a compensação com os valores a restituir, desde que comprovado o adimplemento das obrigações que incumbiam ao réu. Rejeitou, ainda, o pedido reconvencional. Recursos interpostos por ambas as partes. O requerido sustenta a nulidade da sentença por ausência de constituição válida em mora e, alternativamente, invoca o adimplemento substancial para afastar a resolução contratual. Subsidiariamente, pleiteia a redução da taxa de fruição por considerá-la excessiva. A parte autora sustenta que, sendo a rescisão contratual decorrente de inadimplemento exclusivo do comprador, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado, e não da citação. Alega omissão quanto às despesas de consumo do imóvel, requerendo sua inclusão na condenação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da constituição em mora do réu, da alegação de adimplemento substancial do contrato, da adequação da taxa de fruição fixada, do termo inicial dos juros moratórios e da responsabilidade pelas despesas de consumo do imóvel. III. Razões de Decidir: A constituição em mora foi corretamente reconhecida, pois a notificação foi encaminhada ao endereço contratual da parte ré e o inadimplemento restou devidamente comprovado. A tese de adimplemento substancial mostra-se inaplicável à espécie, uma vez que a mora, verificada a partir da parcela 82 de 100, é significativa. A fixação da taxa de fruição em 0,8% afigura-se adequada às peculiaridades do caso, não havendo desproporcionalidade a propósito, sobretudo, porque o requerido foi imitido na posse do imóvel desde 2015. A resolução resultou de inadimplemento exclusivo do comprador, atraindo a incidência do Enunciado 38.14 desta Câmara, de modo que os juros moratórios, no que tange aos valores a serem restituídos à parte requerida/compradora, devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado. Admitida, ainda, a dedução, em liquidação de sentença, das despesas ordinárias de manutenção e consumo do imóvel (água, energia elétrica, gás e afins), desde que comprovadas documentalmente. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso da parte autora, a fim de fixar o termo inicial dos juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos à parte requerida/compradora, a partir do trânsito em julgado da decisão respectiva, bem como para determinar que, em sede de liquidação de sentença, sejam deduzidas as despesas ordinárias de manutenção e consumo do imóvel (água, energia elétrica, gás e correlatas), desde que devidamente comprovadas, e nega-se provimento ao recurso do requerido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora é válida, diante da notificação encaminhada ao endereço contratualmente indicado.2. O adimplemento substancial não se aplica, em caso de inadimplemento significativo. 3. A taxa de fruição de 0,8% revela-se razoável e adequada ao caso. 4. Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. 5. Despesas de consumo são de responsabilidade do possuidor do imóvel. Ante o não provimento do seu recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% do valor da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Não se aplica tal dispositivo à reconvenção, pois o requerido já foi condenado ao pagamento de honorários conforme os parâmetros estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB, não comportando, portanto, qualquer majoração ou alteração. Deverá ser observada a justiça gratuita concedida.». (v. 10658)... ()
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Cobrança de despesas por associação de moradores não registrada como condomínio. Sentença de extinção preliminar. Recurso da parte autora. Incompetência desta Colenda Câmara. Matéria inserida na competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013. Precedentes da Colenda Câmara Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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Caso em Exame 1. Ivail Aparecido Bento Manoel interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando-o nas verbas de sucumbência. O demandante alegou ter sido vítima de fraude envolvendo a abertura de conta bancária e contratação de empréstimo consignado em seu nome, requerendo a nulidade do contrato e indenização por danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade do banco em relação ao golpe sofrido pelo apelante e (ii) a validade do contrato firmado. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo é aplicável, mas a responsabilidade do banco é afastada por fortuito externo, sem falha na prestação de serviços. 4. O apelante não comprovou vínculo com a instituição financeira, e o contrato foi formalizado regularmente. A culpa exclusiva de terceiro rompe o nexo causal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é afastada por fortuito externo, sem falha na prestação de serviços. 2. A formalização regular do contrato afasta a nulidade, subsistindo a obrigação assumida pelo apelante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 14, § 3º, II. Código Civil, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, Recurso Especial 1.664.482, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 4.5.2017. TJSP, Apelação Cível 1007228-53.2021.8.26.0008, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 2.4.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024... ()
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Prescrição intercorrente. Instrumento particular de confissão de dívida. Suspensão do feito determinada em 03/07/2018. Prescrição quinquenal caracterizada em 24/11/2024, tendo em vista o transcurso do prazo de um ano somado ao prazo de cinco anos do art. 206, § 5º, I c/c art. 206-A, CC. Suspensão da contagem do prazo prescricional entre 10.06.2020 e 30.10.2020 por força do advento da Lei 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Acréscimo de 142 dias ao termo final da prescrição. Exequente que permaneceu inerte até 20/02/2025. Lapso prescricional consumado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Bradesco S/A e julgou improcedente o pedido contra Transmar Motors Ltda. condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alegou cerceamento de prova, legitimidade do Banco Bradesco S/A, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Ilegitimidade passiva do banco. Instituição financeira não integrante da relação jurídica material, limitando-se à emissão de boletos. Ausência de participação na formação do contrato. Extinção mantida nos termos do CPC, art. 485, VI. Cerceamento de prova inocorrente. Matéria de direito e prova documental suficiente. Desnecessidade de prova pericial. CPC, art. 370. A sentença está suficientemente fundamentada, respeitando os arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, do CPC. A relação é de consumo, mas a inversão do ônus da prova não é automática, faltando verossimilhança às explicações do autor. Alegação de encargos abusivos. Não comprovação. Venda parcelada. Preço global superior ao fixado à vista que não configura, por si só, cobrança de juros abusivos. O preço superior à tabela FIPE é consequência do parcelamento, não configurando prática abusiva. Recurso desprovido.... ()
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Ação proposta buscando a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando ilegalidade das cobranças de seguro e tarifas de registro, de cadastro e de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar a ilegalidade das cobranças de seguro e das tarifas de avaliação, de cadastro e de registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não caracterizada venda casada quando evidenciada a opcionalidade e a formalização do seguro em instrumento apartado, inexistindo imposição como condição para a concessão do crédito. 4. A cobrança das tarifas de avaliação e de registro é válida, pois os serviços foram efetivamente prestados e não se mostra excessivamente oneroso. 5. A tarifa de cadastro é permitida quando cobrada no início da relação contratual, conforme Súmula 566/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do réu provido. Recurso do autor improvido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 355, I, 371, 489, § 1º, IV, e 1.025; CDC, arts. 6º, IV, V e VIII; 39, V; 42, parágrafo único; 51, IV e §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.03.2009; STJ, AgRg no REsp. 939.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14.04.2008; TJSP, Apelação Cível 1000213-10.2024.8.26.0596, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 13.11.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por alimentador de linha de produção que alega ter sofrido lesão no dedo indicador da mão direita em decorrência de acidente típico, da qual teriam resultado sequelas permanentes. Sustenta, também, ser portador de afecções na coluna lombar, atribuídas às condições de trabalho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo encerramento antecipado da instrução processual; (ii) se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Nexo causal não caracterizado em relação à coluna. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão a obstar liberação de carga sem autorização da requerente - Sentença de extinção, reconhecida incompetência do Juízo, por força de cláusula arbitral - Honorários advocatícios indevidos - Exordial que não foi recebida - Ausência de determinação de citação das requeridas - Manifestação apresentada que se deu de forma espontânea, sem poderes para recebimento de citação - Verba não cabível - Recurso desprovido.
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1. A ação de repactuação de dívidas regida pelos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B pressupõe que o consumidor apresente plano de pagamento que cumpra as exigências legais e regulamentares, entre as quais a demonstração do comprometimento do mínimo existencial e a apresentação de proposta com prazo máximo de cinco anos, preservando as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADPFs 1005, 1006 e 1097 (Rel. Min. André Mendonça, plenário, j. 23/04/2026), reconheceu a constitucionalidade da fixação, por decreto, de parâmetro quantitativo para o mínimo existencial no regime do superendividamento, mantendo o valor de R$ 600,00 estabelecido pelo decreto 11.567/2023, sem prejuízo de reavaliações periódicas pelo conselho monetário nacional. 3. No mesmo julgamento, por maioria, declarou-se inconstitucional a exclusão automática das parcelas de crédito consignado do cálculo de comprometimento do mínimo existencial, prevista no art. 4º, parágrafo único, i, «h», do decreto 11.150/2022, impondo-se, portanto, a inclusão dessas parcelas no cômputo. 4. Ainda que se incluam todas as parcelas dos contratos de empréstimo consignado no cálculo do comprometimento da renda, não comprovado que o autor aufere renda líquida mensal, após todos os descontos, inferior ao mínimo existencial de R$600,00, afastando, em concreto, o pressuposto material indispensável à instauração do procedimento especial de repactuação. 5. O plano que pretende pagamento mensal muito inferior ao saldo real das dívidas, sem apresentar as garantias, as formas de pagamento originalmente pactuadas, os encargos e os dados completos da situação familiar e econômica do consumidor, não preenche os requisitos do art. 104-A, § 4º, do CDC, sendo correta a extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. 6. A inconstitucionalidade do Decreto 11.567/2023 e a discussão sobre o valor do mínimo existencial não suprem a ausência dos requisitos processuais do procedimento de repactuação, sendo necessário o preenchimento de todas as exigências legais para o regular processamento da ação. Recurso desprovido.... ()
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contra decisão que determinou a devolução dos autos ao cartório para cumprimento de decisão proferida na apelação Acórdão/TJSP, bem como a observação ao efeito suspensivo deferido nos autos da Ação Rescisória Acórdão/TJSP. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. AGRAVO DESPROVIDO.
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