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Doc. ADM Direito 135.3901.3000.8400

1 - STJ Embargos de inexistência. Declaração. Omissão do acórdão.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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