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Doc. ADM Direito 648.2653.3892.6070

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Contrato de cartão de crédito - PROVA DO CONTRATO - Fato incontroverso (CPC, art. 374, III) - PROVA DA DÍVIDA - Ré que se desincumbiu do ônus da prova - Demonstração da existência do contrato que embasaria a dívida e do inadimplemento que originou a negativação do nome do autor - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Autor tem ônus de se manifestar, em réplica, acerca dos documentos juntados pelo réu em contestação (CPC, art. 437) - A impugnação acerca da autenticidade (art. 436, II. do CPC) ou da falsidade (CPC, art. 436, III) do documento deve ser específica (art. 436, par. ún. do CPC) - A ausência de impugnação específica implica no reconhecimento da autenticidade do documento (CPC, art. 411, III) - Precedentes do TJSP - Autor que, na espécie, não impugnou especificamente as faturas juntadas pelo réu - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Não ocorrência - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - DANOS MORAIS - Não configurados - Manutenção da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 358.9189.4384.3786

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de nulidade de confissão de dívida com pedidos de repetição de indébito e dano moral. Alegação de vício de consentimento. Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de comprovação da quitação do empréstimo consignado pela ré. Inovação recursal. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 586.8459.2579.0735

3 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Decurso do prazo prescricional quinquenal. Ação julgada extinta. Inconformismo do autor. Pretensão de concessão de gratuidade judiciária e reconhecimento do prazo prescricional decenal. Improvimento recursal. Gratuidade judiciária já anteriormente denegada pelo julgador, o que já foi objeto do agravo de instrumento Acórdão/TJSP, gerador de prevenção recursal e ao qual negado seguimento, não conhecido agravo interno, por votação unânime, com trânsito em julgado em 18/09/2025. Dívida líquida constante em instrumento particular. Aplicação do disposto no art. 206, § 5º, I do CC. Precedentes. Termo inicial do prazo prescricional que ocorre com o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Ação proposta após o decurso do prazo prescricional. Prescrição bem declarada. Sentença mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios.... ()

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