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Doc. ADM Direito 650.8538.9473.9525

1 - TJSP Agravo de instrumento - Contrato de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária - Concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente para suspender a consolidação da credora na propriedade do imóvel que garantiu o ajuste - Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial - Crédito que possui garantia real e apresenta natureza extraconcursal, não se sujeitando ao concurso de credores no juízo falimentar - Decurso do prazo de stay period que autoriza a retomada do procedimento de consolidação da propriedade, ainda que se trate de bem essencial à atividade da empresa - Extraconcursalidade decorrente da cláusula de alienação fiduciária, porém, que é limitada ao valor obtido com a excussão da garantia - Eventual crédito não coberto pelo valor da garantia que, por se tratar de crédito quirografário, deve ser submetido à recuperação judicial - Recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 366.1092.1877.9920

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Execução fundada em contrato de prestação de serviços de armazenagem de produtos líquidos, com cobrança de multa rescisória contratual. Agravante suscita nulidade da citação por ter sido realizada em endereço de subsidiária brasileira supostamente invadido por terceiros, inadequação da via executiva por tratar-se de multa condicional, e oposição ao processamento perante o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo. Nulidade da citação. Carta de citação remetida ao endereço da subsidiária brasileira, retornada positiva. Alegação de invasão do imóvel por terceiros não comprovada, especialmente considerando que em execução anterior a executada foi citada no mesmo endereço. Citação regular. Inadequação da via executiva não configurada. Matéria apreciada em embargos à execução anterior (Proc. 1000227-41.2025.8.26.0375), com reconhecimento de litispendência entre os embargos opostos à presente execução e aqueles opostos à primeira execução (Proc. 1009106-58.2025.8.26.0562), ambos fundados nos mesmos supostos descumprimentos contratuais. Sentença anterior que reconheceu a validade do título executivo e adequação da via executiva. Recurso não comporta conhecimento quanto a este ponto. Competência do Núcleo Especializado. Portaria Conjunta 10.302/2023 estabeleceu competência do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Marítimo para processar ações referentes a direito marítimo, portuário e aduaneiro. Oposição genérica, sem fundamento específico que justifique a remessa dos autos à Vara de origem. Competência do Núcleo 4.0 que subsiste. RECURSO NÃO CONHECIDO com relação a alegação de inadequação da via executiva eleita, e na parte conhecida, NÃO PROVIDO.... ()

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