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Doc. ADM Direito 690.7023.4533.2729

1 - TJSP Embargos de declaração - Trabalhador - Discordância quanto ao conteúdo do decisum - Omissão, contradição e obscuridade - Inocorrência - Propósito infringente - Rejeição

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Doc. ADM Direito 997.6640.3791.8100

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Autora alegou ser beneficiária do INSS e ter recebido em sua residência dois cartões de crédito não solicitados, emitidos pelo banco réu, passando, então, a sofrer dois descontos mensais em seu benefício previdenciário, a despeito do fato de jamais ter feito uso de quaisquer dos dois cartões. Pleiteou o reconhecimento da inexistência dos débitos, a devolução dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 906.8718.4382.0373

3 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Arrendamento Rural. Prazo prescricional trienal reconhecido. Argumento acerca da natureza jurídica contratual para legitimar a aplicação do prazo quinquenal que não foi lançado em primeiro grau. Parte que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 1.014. Inovação recursal configurada. Prazo decenal do art. 205 do CC. Mera reiteração da manifestação formulada em réplica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões dissociadas. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 934.0385.5780.3344

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeitada. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica. A prova coligida nos autos mostra-se suficientemente segura ao desfecho da demanda, prescindindo de qualquer complementação ou esclarecimento pelo perito do Juízo, que ofertou laudo circunstanciado e claro o bastante, enfrentando com precisão todas as questões técnicas que lhe foram submetidas, razão pela qual não se justifica a realização de novas diligências. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Concessão de benefício acidentário. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Benefício Indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 740.7683.2462.1099

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 812.8395.3727.0932

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de improcedência que reputou válida a cobrança da «CONTRIBUIÇÃO SINDIAP» e da associação da autora junto à ré. Recurso interposto pela autora alegando que irregularidade no contrato de empréstimo consignado juntado pela instituição financeira e má-fé ao contratar um empréstimo em nome da autora, sem esta ser solicitado e muito menos tendo seu aceite. Nítida violação ao princípio da dialeticidade. Conforme CPC, art. 1.010 o recurso deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. O apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a discutir a falha na prestação dos serviços bancários e a ausência de contratação ou recontratação de empréstimo consignado, sem abordar validade da associação discutida na demanda, configurando inépcia recursal. Recurso não conhecid... ()

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Doc. ADM Direito 646.7960.0556.2224

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel e condenou a ré em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade de parte do Autor por não ter firmado contrato com o CDHU; (ii) carência de ação por falta de interesse de agir; (iii) falta de anuência da CDHU para legitimar as transferências (iv) condenação em honorários. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade não se sustenta, pois o autor está vinculado ao imóvel por contratos sucessivos. 4. A alegação de carência de ação é afastada, pois a ação judicial foi necessária após negativa administrativa da CDHU. 5. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois o financiamento está quitado, e a CDHU não tem mais direito sobre o imóvel, devendo apenas instrumentalizar a transferência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Quitação do financiamento permite a transferência do imóvel sem anuência da CDHU. 2. Manutenção das verbas sucumbenciais. Legislação Citada: Código Civil, art. 421. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 884.8715.2066.8361

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. A Associação Brasileira DA Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, alegando imunidade tributária sobre imóvel utilizado para fins religiosos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por insuficiência de dados e (ii) a aplicação da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». III. Razões de Decidir.  3. A preliminar de nulidade da CDA fica afastada, ante a presença dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. 4. A imunidade tributária abrange não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas. Cabe ao Fisco o ônus de provar a desvinculação do imóvel das finalidades religiosas. 5. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a imunidade tributária da apelante. IV. Dispositivo. 6. Recurso parcialmente provido em razão do afastamento da nulidade da CDA.... ()

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Doc. ADM Direito 902.3426.9501.2267

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de nulidade da sentença por julgamento antecipado do mérito. Rejeição. Questões debatidas eminentemente de direito, relacionadas à interpretação de cláusula contratual, prescindindo de dilação probatória. Juízo de origem que oportunizou às partes a especificação de provas, tendo a apelante quedado inerte, manifestando-se intempestivamente. Preliminar rejeitada. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Cláusula que veda a contratação de funcionários da prestadora pelo período de seis meses, quando ocorrer dispensa ou substituição a pedido da contratante durante a vigência do contrato. Inexistência de disposição acerca da contratação de ex-funcionários. Hipótese dos autos em que o contrato de prestação de serviços já havia sido rescindido por iniciativa do condomínio. Funcionário que pediu demissão por iniciativa própria após o encerramento do contrato entre as partes. Ausência de solicitação de dispensa ou substituição do funcionário por parte do condomínio durante a vigência contratual. Inexistência de ato ilícito. Impossibilidade de impedir que ex-funcionário se recoloque profissionalmente, exercendo livremente direito ao trabalho assegurado pela CF/88. Danos morais não configurados. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 722.6679.3272.8296

10 - TJSP DECLARATÓRIA - CHEQUE - DOCUMENTO FORMALMENTE EM ORDEM - CIRCULAÇÃO - EXCEÇÕES PESSOAIS INOPONÍVEIS A TERCEIRO DE BOA FÉ - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 286.8556.5710.4327

11 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Vício oculto na transmissão diagnosticado dentro do prazo de garantia. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face da fabricante e de concessionária. Sentença de procedência. Recurso de ambas as requeridas. Cerceamento de defesa afastado. Controvérsia técnica. Inutilidade de produção de prova oral. Ilegitimidade ativa afastada. Propriedade de bem móvel transferida por tradição. Decadência. Não ocorrência. Garantia contratual de 60 meses para motor e transmissão. Ação ajuizada dentro da cobertura da garantia. Ilegitimidade passiva da concessionária acolhida. Veículo não foi vendido pela concessionária requerida, que apenas realizou o diagnóstico do defeito. Inexistência de relação jurídica material com a autora, para que seja condenada solidariamente. Mérito. Defeito na transmissão incompatível com a idade e uso do veículo. Evidente vício oculto proveniente da fabricação do veículo de responsabilidade da fabricante. Garantia contratual de 60 meses para defeitos na transmissão. Dever de reparo integral do veículo. Dano moral, contudo, não configurado. Situação que, embora desagradável, não evidencia ofensa a direito da personalidade. Danos morais afastados. Precedentes desta Col. Câmara. Apelação da concessionária provida, para extinguir o feito, por ilegitimidade passiva, em relação a ela. Apelação da fabricante provida em parte, para afastar a condenação por danos morais.

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Doc. ADM Direito 882.4394.6818.7997

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MATERIAIS -

Relação de consumo - Prestação de serviços bancários - Golpe do falsa Leilão - Sentença improcedência - Acerto - Fato exclusivo da vítima/consumidor e de terceiro (criminosos) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autor que, acreditando participar de leilões eletrônicos idôneos, realizou transferências bancárias visando a aquisição de veículos - Autor quem encontrou, por conta própria, via internet, os falsos sítios eletrônicos - Em seguida, realizou voluntariamente as tratativas e, por fim, a operação bancária - Requeridos que, assim, não participaram ou contribuíram para o ocorrido - Pretensão responsabilização dos Bancos sob argumento de que as instituições financeiras teriam permitido a abertura e a manutenção das contas utilizadas pelos criminosos para a prática da fraude e recepção das quantias - Descabimento - Fator que não foi determinante à concretização da fraude - Propósito de utilização fraudulenta da conta que não contamina a boa-fé objetiva quando da contratação - Reserva mental ilícita do correntista sem conhecimento das instituições financeiras - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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