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Autora alegou ser beneficiária do INSS e ter recebido em sua residência dois cartões de crédito não solicitados, emitidos pelo banco réu, passando, então, a sofrer dois descontos mensais em seu benefício previdenciário, a despeito do fato de jamais ter feito uso de quaisquer dos dois cartões. Pleiteou o reconhecimento da inexistência dos débitos, a devolução dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais.... ()
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Apelo do segurado. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeitada. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica. A prova coligida nos autos mostra-se suficientemente segura ao desfecho da demanda, prescindindo de qualquer complementação ou esclarecimento pelo perito do Juízo, que ofertou laudo circunstanciado e claro o bastante, enfrentando com precisão todas as questões técnicas que lhe foram submetidas, razão pela qual não se justifica a realização de novas diligências. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Concessão de benefício acidentário. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Benefício Indevido. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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Sentença de improcedência que reputou válida a cobrança da «CONTRIBUIÇÃO SINDIAP» e da associação da autora junto à ré. Recurso interposto pela autora alegando que irregularidade no contrato de empréstimo consignado juntado pela instituição financeira e má-fé ao contratar um empréstimo em nome da autora, sem esta ser solicitado e muito menos tendo seu aceite. Nítida violação ao princípio da dialeticidade. Conforme CPC, art. 1.010 o recurso deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. O apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a discutir a falha na prestação dos serviços bancários e a ausência de contratação ou recontratação de empréstimo consignado, sem abordar validade da associação discutida na demanda, configurando inépcia recursal. Recurso não conhecid... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel e condenou a ré em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade de parte do Autor por não ter firmado contrato com o CDHU; (ii) carência de ação por falta de interesse de agir; (iii) falta de anuência da CDHU para legitimar as transferências (iv) condenação em honorários. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade não se sustenta, pois o autor está vinculado ao imóvel por contratos sucessivos. 4. A alegação de carência de ação é afastada, pois a ação judicial foi necessária após negativa administrativa da CDHU. 5. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois o financiamento está quitado, e a CDHU não tem mais direito sobre o imóvel, devendo apenas instrumentalizar a transferência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Quitação do financiamento permite a transferência do imóvel sem anuência da CDHU. 2. Manutenção das verbas sucumbenciais. Legislação Citada: Código Civil, art. 421. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024... ()
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Caso em Exame. 1. A Associação Brasileira DA Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, alegando imunidade tributária sobre imóvel utilizado para fins religiosos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por insuficiência de dados e (ii) a aplicação da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b». III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de nulidade da CDA fica afastada, ante a presença dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. 4. A imunidade tributária abrange não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas. Cabe ao Fisco o ônus de provar a desvinculação do imóvel das finalidades religiosas. 5. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a imunidade tributária da apelante. IV. Dispositivo. 6. Recurso parcialmente provido em razão do afastamento da nulidade da CDA.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de nulidade da sentença por julgamento antecipado do mérito. Rejeição. Questões debatidas eminentemente de direito, relacionadas à interpretação de cláusula contratual, prescindindo de dilação probatória. Juízo de origem que oportunizou às partes a especificação de provas, tendo a apelante quedado inerte, manifestando-se intempestivamente. Preliminar rejeitada. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Cláusula que veda a contratação de funcionários da prestadora pelo período de seis meses, quando ocorrer dispensa ou substituição a pedido da contratante durante a vigência do contrato. Inexistência de disposição acerca da contratação de ex-funcionários. Hipótese dos autos em que o contrato de prestação de serviços já havia sido rescindido por iniciativa do condomínio. Funcionário que pediu demissão por iniciativa própria após o encerramento do contrato entre as partes. Ausência de solicitação de dispensa ou substituição do funcionário por parte do condomínio durante a vigência contratual. Inexistência de ato ilícito. Impossibilidade de impedir que ex-funcionário se recoloque profissionalmente, exercendo livremente direito ao trabalho assegurado pela CF/88. Danos morais não configurados. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Relação de consumo - Prestação de serviços bancários - Golpe do falsa Leilão - Sentença improcedência - Acerto - Fato exclusivo da vítima/consumidor e de terceiro (criminosos) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autor que, acreditando participar de leilões eletrônicos idôneos, realizou transferências bancárias visando a aquisição de veículos - Autor quem encontrou, por conta própria, via internet, os falsos sítios eletrônicos - Em seguida, realizou voluntariamente as tratativas e, por fim, a operação bancária - Requeridos que, assim, não participaram ou contribuíram para o ocorrido - Pretensão responsabilização dos Bancos sob argumento de que as instituições financeiras teriam permitido a abertura e a manutenção das contas utilizadas pelos criminosos para a prática da fraude e recepção das quantias - Descabimento - Fator que não foi determinante à concretização da fraude - Propósito de utilização fraudulenta da conta que não contamina a boa-fé objetiva quando da contratação - Reserva mental ilícita do correntista sem conhecimento das instituições financeiras - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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