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Caso dos autos que não se amolda às hipóteses de cabimento de recurso previstas pelo CPC, art. 382, § 4º - Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova - Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça.
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Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Sentença de procedência. Contratação que envolve apenas três vidas, ainda que efetivada por pessoa jurídica. Garantido o direito à aplicação dos preceitos protetivos preconizados no CDC. Desnecessidade de cumprir aviso prévio de 60 dias ante a nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarada por decisão irrecorrível da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (18ª Vara Federal do Rio de Janeiro), a ensejar o cancelamento daquela norma administrativa pela RN 455/2020 da ANS. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Comprovação de que o pedido de cancelamento da autora se deu antes do vencimento das parcelas cobradas. Danos morais que efetivamente ocorreram, com a negativação do bom nome da empresa autora, implicando negativa de crédito. Indenização mantida no mesmo patamar. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios - Irresignação da embargada - Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento - Ausência de prejuízo diante da suficiência da prova pericial carreada aos autos - Perícia grafotécnica realizada, conclusiva pela falsidade da assinatura atribuída à embargante - As provas têm como destinatário final o magistrado e servem à formação da sua convicção - Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa, nos termos do CPC, art. 370 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ausente prova de que a demora na divulgação do resultado do exame ao qual a paciente se submeteu tenha gerado qualquer dano, não há fundamento para se condenar o médico ao pagamento de indenização por danos morais
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Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque demonstrado que o serviço fora efetivamente prestado - Tarifa de registro de contrato que, embora não haja ilegalidade na inserção de cláusula que prevê tal cobrança, não houve demonstração que o serviço foi prestado - Abusividade configurada - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Devolução dos valores pagos a maior que deve se dar em dobro - EAREsp. Acórdão/STJ, do C. 1STJ - Seguro prestamista - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Imóvel situado em área rural - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de não haver prova de posse ou propriedade no imóvel - Apresentação de instrumento particular que, à ausência de demonstração contrária, satisfaz a exigência administrativa da agência reguladora - Imposição ao autor dos custos da instalação da estrutura - Descabimento - Procedência da ação mantida, mas com observância do prazo regulamentar para a execução da obra - Recurso provido, em parte... ()
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declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3. ... ()
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Restou incontroverso que a rescisão do contrato ocorreu por intenção da compradora autora. 2. No que tange ao percentual de retenção, a taxa de 20% reconhecida na sentença não se revela excessiva, mas está em consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio STJ sobre o tema, que autoriza a retenção de até 25% dos valores pagos, independentemente da ocupação da unidade imobiliária. 3. Considerando que o contrato não informa expressamente o preço da comissão de corretagem, fica desautorizado o perdimento integral da quantia, de modo que o percentual de restituição deve incidir sobre a totalidade dos valores pagos. 4. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de um lote, um terreno sem edificação. Com efeito, a ré não demonstrou que a demandante tenha iniciado qualquer tipo de construção no local, o que afasta a pretendida reparação.... ()
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O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).
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Ação de indenização por dano moral - Autora acusada de furto de celular em Posto de Saúde - Não comprovação de tratamento acusatório, humilhante e vexatório - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()
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Sentença de procedência. ... ()
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Pretensão do embargante de reduzir a penhora no rosto dos autos em decorrência do crédito de honorários advocatícios contratuais. Descabimento. O caráter alimentar da verba honorária, para fins de prioridade, somente tem reconhecimento quando decretada a insolvência do devedor, o que não é o caso. Se não bastasse, o meio eleito para defender os valores que se diz credor não é adequado, uma vez que a lei prevê o pedido de reserva de honorários ou execução nos próprios autos onde atuou o advogado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegadas ofensas, proferidas por preposto da apelante, em mensagens enviadas por aplicativo de telefone celular. Sentença de improcedência. Irresignação do vencido. Desacolhimento. Inexistência de intenção de denegrir a imagem, ou a honra do apelante, em mensagem despida de intuito ofensivo e enviada em contexto de desentendimento comercial. Ausência de potencial para ofender a honra subjetiva do apelante. Indenização incabível na hipótese. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Pedido julgado improcedente. Recursos da autora. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Perícia. Descumprimento diante das condições estruturais do imóvel. Inexistência de danos indenizáveis. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos morais e estéticos. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2020 a 2022 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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caso em exame ... ()
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Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo o caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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Isenção do IPVA prevista no art. 5º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/2008, com alterações introduzidas pela Lei 18.065/2024. Isenção limitada aos veículos movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol, de valor não superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Ausência de fundamento legal para isenção do IPVA aos veículos movidos a álcool e/ou gasolina («flex»), como é o caso dos autos. 2. Sentença de concessão da segurança reformada. Recursos providos... ()
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Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Invasão da conta da autora por terceiro fraudador no aplicativo Instagram - Ausência de mecanismos colocados à disposição dos usuários do aplicativo destinados à pronta comunicação de fraudes, com vistas ao efetivo e imediato bloqueio da conta - Situação que causou evidentes transtornos à autora - Ausência de empenho da ré em solucionar o problema extrajudicialmente - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra adequada, em conta os elementos constantes dos autos, não comportando redução - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença parcialmente procedente. Autor que busca indenização por danos morais, a repetição do indébito em dobro e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano moral pela cobrança de juros abusivos, o cabimento da devolução de valores na forma dobrada e a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A cobrança de juros remuneratórios abusivos não implica, por si mesma, dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo que extrapole o âmbito econômico. 4. Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. 5. Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais, considerando as circunstâncias da ação e pela aplicação do Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo: 6. Recurso parcialmente provido... ()
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Recursos improvidos
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a alienação judicial de imóvel comum, com rateio de débitos de IPTU e reembolso de benfeitorias. O autor busca a imposição de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pela ré, alegando ausência de violência doméstica, e discorda do custeio de metade das benfeitorias realizadas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de imposição de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pela ré, em face da ausência de comprovação de violência doméstica, e (ii) a obrigação de indenização por benfeitorias realizadas sem autorização do autor. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a imposição de alugueres em casos de violência doméstica é inadequada, mas, no presente caso, não ficou caracterizada tal situação, permitindo a cobrança de alugueres. 4. As benfeitorias realizadas pela ré, embora sem autorização, aumentaram o valor do imóvel e devem ser indenizadas, conforme o princípio que veda o enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a pagar verba pelo uso exclusivo do imóvel, correspondente à metade do valor locativo, a ser apurado em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de violência doméstica permite a cobrança de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel. 2. Benfeitorias úteis e necessárias realizadas sem autorização devem ser indenizadas. Legislação Citada: CC, arts. 96, § 2º e § 3º, 1219, 1255; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.966.556 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 08.02.2022; Apelação/1016872-51.2014.8.26.0562, Rel. Alexandre Marcondes, j. 05.05.2017... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de devolução, em dobro, de valores indevidamente cobrados, mas afastou o pedido de obrigação de fazer para a troca do relógio medidor e de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Obrigação de fazer consistente na troca do registro de água, que não merece provimento. Ausência de indícios mínimos de que o registro da residência da autora padece de qualquer vício. Danos morais. Inocorrência. Reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado com as situações narradas nos autos, não acarreta o dano moral. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Execução de encargos locatícios - Acolhimento parcial de embargos a ela opostos, para o abatimento de valores já integralizados por força de acordo entre as partes e afastamento da pretensão relativa a honorários contratuais. RECURSO DA LOCADORA - Ausência de qualquer pedido, na execução, para cobrança de valor de danos no imóvel locado - Prevalência do arbitramento judicial para honorários de advogado, em relação aos contratuais, ainda mais em caso em que a locadora ficou preponderantemente vencida com o julgamento levado a efeito. RECURSO DOS EMBARGANTES - Composição entre locadora e locatário que não exclui os fiadores da sua obrigação contratual, na medida em que não se evidencia qualquer prejuízo com aquele acordo, que apenas visou permitir ao locatário liquidar a sua pendência em prestações mensais - Adequação do rito da execução visando cobrança de valores não quitados oportunamente - Exclusão da multa punitiva admitida na sentença proferida, sem pedido da locadora para tanto, que decai substancialmente da pretensão inicial, devendo responder integralmente pelos encargos sucumbenciais, por força do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Súmula: Desprovimento do recurso da locadora e acolhimento parcial do apresentado pelos embargantes... ()
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Procedência dos pedidos. Insurgência do réu. Alegação que o demandante contribuiu para o acidente. Desacolhida. Colisão de veículo dirigido pelo réu contra outro que estava estacionado. Presunção de culpa do motorista do veículo em movimento, essa não afastada pelas provas testemunhais e documentais constantes nos autos. Testemunhas do réu que não presenciaram a colisão. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados
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Não carece de fundamentação a sentença que, embora não analise individualmente cada um dos argumentos suscitados por um litigante, apresenta fundamentação suficiente para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador e resolver integralmente a controvérsia estabelecida entre as partes. 2. Independentemente de qualquer conduta do fiduciante, após a liquidação da dívida, deve ocorrer, em até trinta dias, o fornecimento de termo de quitação hábil a possibilitar a baixa de alienação fiduciária. O fornecimento de documento ineficaz para cancelamento do gravame configura descumprimento de norma extraída do art. 25 da Lei 9.514 de 1997 e, consequentemente, atrai a multa nela prevista, sanção que deve ser suportada solidariamente por todas as fornecedoras integrantes da cadeia de consumo, em razão do disposto na Lei 8.078 de 1990. 3. Desavença oriunda de uma relação contratual não caracteriza dano indenizável, salvo se o evento violar a dignidade da pessoa, com atentado significativo a atributo da personalidade, o que, neste caso concreto, não se verifica. 4. Se a tentativa infrutífera de solução extrajudicial, por meio de mensagens eletrônicas, não assume proporção suficiente para interferir em atividades cotidianas, não se aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor... ()
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Caso em Exame: Ação de reparação por danos materiais e morais movida por Claudiani Alves Branco Gregolin e Stella Maris Alves Branco Frossard contra o Município de Palestina. As autoras alegam que um incêndio iniciado por funcionários da Prefeitura em um aterro sanitário desativado atingiu sua propriedade, causando prejuízos significativos, incluindo a morte de semoventes e danos à vegetação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos sofridos pelas autoras. III. Razões de Decidir: (i) A sentença considerou improcedentes os pedidos autorais, pois as autoras não conseguiram comprovar o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano ocorrido. (ii) As razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar os argumentos da inicial e alegar genericamente falta de fundamentação. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido... ()
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Não contratação de empréstimo consignado. Consumidor por equiparação. Aplicação do CDC. Perícia grafotécnica realizada nos autos que comprovou que a assinatura da cédula de crédito bancário não foi realizada pelo autor. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito, condenar a instituição financeira na repetição simples, assim como em danos morais de R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. Pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação em danos morais ou, reduzir o valor, bem como para alteração do termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais e morais. JUROS DE MORA. DANOS MATERIAIS. Os valores descontados do autor devem ser restituídos com juros do desembolso, que ficam preservados. DANOS MORAIS. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, consoante Súmulas 54 e 362 do E. STJ, também preservado. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". Descontos em benefício previdenciário que não é mero aborrecimento. Contudo, o valor arbitrado na sentença, de R$ 10.000,00, comporta redução para R$ 5.000,00. Quantia que se mostra razoável e proporcional, e atende ao duplo propósito compensatório e punitivo. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização em razão da desvalorização do imóvel por instalação de caixa de contenção de esgoto em área privativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a falha no dever de informação sobre a instalação de caixas de esgoto em área privativa e (ii) a comprovação da desvalorização do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica foi considerada deficiente quanto à apuração da desvalorização do imóvel, não apresentando fundamentação técnica adequada. 4. A responsabilidade da construtora é evidente devido à má prestação do serviço, devendo a autora ser indenizada pela desvalorização do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fornecedora responde pela reparação dos danos materiais causados ao consumidor por informações insuficientes sobre a existência de caixa coletora de esgoto em área privativa. 2. A conclusão do perito pode ser rejeitada se incoerente com outros elementos de convicção constantes dos autos. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 12. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2025... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público para averbação e conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum, referente ao período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão de tempo especial em comum para servidores públicos, considerando a ausência de regramento específico antes da Emenda Constitucional 103/2019 e a aplicação subsidiária das normas do Regime Geral de Previdência Social. III. Razões de Decidir: 3. A sentença recorrida está alinhada com o entendimento do STF e precedentes deste Tribunal, que permitem a conversão do tempo especial em comum para períodos anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, aplicando-se as normas do RGPS.4. A ausência de legislação complementar específica para servidores públicos antes da Emenda Constitucional 103/2019 justifica a aplicação das regras do RGPS por analogia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Conversão de tempo especial em comum é possível para períodos anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, aplicando-se normas do RGPS. 2. Manutenção da sentença que deferiu a averbação dos períodos anteriores à Emenda Constitucional 103/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §4º, III; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1082944-77.2023.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2024. STF, RE 1014286, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 31/08/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Insurgência contra decisão que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, que seria bem de família segundo a Lei 8.009/1990. Cabimento. Sentença que incorreu em «error in judicando», pois considerou informação relevante, em auto de constatação certificado por Oficial de Justiça, sem nexo causal em relação aos fatos para fundamentá-la. Não sendo o caso de preclusão ou ainda de aplicação da teoria da causa madura, e sendo imprescindível ao deslinde da causa a adequada instrução probatória, de rigor o refazimento da diligência de constatação, sobretudo por se tratar de questão relevante, quer para a elucidação dos fatos relativos à utilização, ou não, do imóvel penhorado como residência, quer para os fins definidos pela Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e, notadamente, sobre a proteção à deposição da entidade familiar ao relento, direito assegurado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença anulada, de ofício. Recurso parcialmente provido... ()
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A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros quando o sistema de segurança não detecta transações que destoam manifestamente do perfil de consumo e capacidade financeira do correntista, mormente em sucessivas contratações de vulto. 2. A conduta da consumidora que franqueia a captura de sua imagem por suposto entregador, viabilizando a autenticação biométrica utilizada pelos fraudadores, configura imprudência e quebra do dever de cautela, caracterizando a culpa concorrente, mas não exclusiva, apta a atrair a repartição dos prejuízos. 3. Diante da concorrência de causas, impõe-se a divisão dos danos materiais na proporção de 50% para cada parte, afastando-se a condenação à indenização por danos morais em razão da contribuição relevante da vítima para o evento danoso... ()
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Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário proposta por Sirlene Cristina Basso de Souza contra Banco Pan S/A. visando à revisão de cláusulas contratuais e à devolução em dobro de valores pagos indevidamente, alegando cobrança de juros superiores à média de mercado e tarifas ilegais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade na cobrança de juros remuneratórios e tarifas contratuais e (ii) a legalidade da venda de seguro vinculada ao contrato. III. Razões de Decidir A aplicação do CDC às instituições financeiras é reconhecida, mas a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é abusiva sem comprovação de abuso. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que pactuada. A taxa média de mercado não é suficiente para comprovar abusividade. A venda de seguro não foi comprovada como compulsória. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores à média de mercado não é abusiva sem comprovação de abuso. 2. A venda de seguro não pode ser compulsória, mas isso não foi comprovado no caso. Legislação Citada: CDC, art. 52; CPC/2015, art. 487, I; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambos litigantes - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - Revelia da casa bancária não configurada - Fraude bancária na abertura de conta e contratação dos empréstimos que é incontroversa, razão pela qual o encerramento da conta e a nulidade dos mútuos eram mesmo de rigor - Cessão de créditos pode ser realizada independentemente da anuência do devedor, não caracterizando infração a dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). - Pedido de fixação de danos morais que merece ser acolhido - Casa bancária que já estava habilitada nos autos e realizou a cessão da dívida em debate posteriormente - A ausência do decurso de prazo para contestação, já que formalmente não havia sido citada ou intimada, não torna a casa bancária isenta das consequências de transferir dívidas cuja fraude é alegada em petição inicial - Lançamento indevido do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco - Inexistência de débito a justificar o cadastro do nome do requerente no banco de inadimplentes - Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00 - Afastamento da sucumbência recíproca - Sentença reformada - Não provido o apelo do réu e parcialmente provido o recurso do autor... ()
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Parcelamento realizado por terceiro sem poderes de representação. Ausência de autorização ou ratificação. Ineficácia do ato em relação à contribuinte. Inteligência do art. 662 do Código Civil. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Nas ações declaratórias, o interesse pode limitar-se à obtenção de pronunciamento jurisdicional acerca da existência ou inexistência de relação jurídica (CPC, art. 19). Irrelevância, no âmbito desta demanda, da discussão acerca da prescrição do crédito tributário, matéria não abrangida pelo objeto da ação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fazenda Pública que, ao menos inicialmente, conferiu eficácia ao parcelamento posteriormente reconhecido como inválido, dando causa à demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de unidade em regime de multipropriedade e determinou a restituição de 75% dos valores pagos, com retenção de comissão de corretagem. II. Questão em Discussão 2. Apela o autor para discutir a validade da retenção da comissão de corretagem, alegando abusividade e violação do dever de informação. III. Razões de Decidir 3. A comissão de corretagem é indevida na medida em que não foram precisamente identificados os beneficiários, assim violado o dever de informação segundo o Tema 938/STJ - e art. 35-A, III da Lei 4.591/64. Precedentes do TJSP - . 4. Importância cobrada a título de comissão de corretagem deverá integrar o total pago, a ser parcialmente restituído ao comprador. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
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desnecessidade - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido.
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento. A apelante busca o reembolso de R$ 3.828,93 pagos à segurada Santa Casa de Pompéia em razão de queima de compressor de ar condicionado por oscilação de tensão na rede elétrica em 25/09/2024. O juízo de origem entendeu pela ausência de nexo causal e fragilidade do laudo unilateral, destacando a não preservação do bem para perícia judicial. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a responsabilidade objetiva da concessionária (CF/88, art. 37, § 6º) abrange danos causados por oscilações decorrentes de descargas atmosféricas; (ii) verificar se a inércia da concessionária em realizar vistoria administrativa, após regular notificação, valida o laudo técnico apresentado pela seguradora; e (iii) estabelecer se é razoável exigir a preservação do equipamento avariado diante da desídia da prestadora de serviço público. III. Razões de decidir: 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados no exercício da atividade, sendo as oscilações de tensão e descargas atmosféricas caracterizadas como fortuito interno (risco do negócio). 4. Comprovada a notificação administrativa via e-mail em 15/10/2024 (fls. 171), com o convite para vistoria, a omissão da apelada em investigar o nexo causal no prazo regulamentar da ANEEL (Arts. 611 a 613 da Res. 1.000/2021) convalida a prova documental da seguradora. 5. Inviabilidade de se exigir a guarda ad aeternum (para sempre) do bem danificado quando a impossibilidade da perícia judicial decorre unicamente da desídia da concessionária na via administrativa. 6. Laudo técnico de assistência especializada que, aliado ao aviso de sinistro e comprovante de pagamento, demonstra satisfatoriamente o nexo causal não infirmado por contraprova idônea da ré. IV. Dispositivo:7. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da contratação do cartão de crédito e a comprovação e adequação dos danos morais decorrentes da negativação indevida. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade do contrato bancário, sendo ônus seu, conforme o CDC e a tese fixada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1061. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico, tendo sido fixada em montante adequado e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação documental adequada da contratação configura falha na prestação de serviços e gera dano moral indenizável. 2. Os juros de mora em casos de responsabilidade civil extracontratual fluem a partir do evento danoso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 1.026 § 2º. CDC. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016008-77.2024.8.26.0007, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2026.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida ou autorização da parte autora, configuram dano moral in re ipsa e ensejam reparação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 59 do IRDR do TJSP firmou a tese de que, nas ações que envolvem descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte autora, o dano moral é presumido quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário para a contratação. 4. A requerida não comprovou a regularidade da contratação. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos sobre verba alimentar, o dano moral decorre da própria lesão suportada pela autora, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A indenização foi fixada em R$ 1.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: «Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem anuência do beneficiário configuram dano moral in re ipsa, conforme a tese firmada no Tema 59 do IRDR do TJSP". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º, 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, IRDR Tema 59.... ()
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Agente de Endemias. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau médio (20%). Admissibilidade. Laudo pericial que constatou a exposição habitual a agentes biológicos nocivos, reconhecendo insalubridade em grau máximo. Observância, contudo, dos limites do pedido inicial. Direito ao adicional de insalubridade no grau médio configurado. Sentença mantida, nesse aspecto. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau médio (20%), referente ao quinquênio não atingido pela prescrição. Impossibilidade. Adicional que é devido somente a partir da data do laudo pericial. Precedentes do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ. Sentença reformada, nesse aspecto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência (Taxa SELIC), até a Emenda Constitucional 136/2025, que também deve ser observada a partir de sua vigência. Sentença esclarecida, nesse aspecto. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, proposta em face da COBAP, em razão de descontos reputados indevidos em benefício previdenciário. A recorrente pretende a majoração da indenização por danos morais e da verba honorária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; e (ii) saber se o critério de fixação dos honorários advocatícios comporta reforma. III. Razões de decidir 3. A indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem servir de fonte de enriquecimento sem causa, devendo refletir a reprovabilidade da conduta e a extensão do dano. 4. O montante fixado na origem, de R$ 6.000,00, não se revela insuficiente, pois se harmoniza com os parâmetros adotados pela Câmara em hipóteses análogas, além de atender à função compensatória e pedagógica da reparação. 5. Os honorários advocatícios comportam ajuste. Diante da parcial procedência da demanda e do baixo valor da condenação, mostra-se adequada a fixação da verba em 20% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A majoração da indenização por dano moral exige demonstração de insuficiência do quantum fixado, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Não se justifica o aumento da compensação moral quando o valor arbitrado se mostra compatível com os parâmetros da Câmara em casos análogos. 3. Em caso de parcial procedência e baixo valor da condenação, os honorários advocatícios podem ser fixados sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.»... ()
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. IRDR Tema 59 do TJ SP. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os julgados desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso provido.... ()
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Ação de indenização por danos morais - Contrato de transporte coletivo intermunicipal - Passageiro idoso deixado na rodoviária de Itupeva após breve desembarque para uso do sanitário - Recusa do preposto em retornar ao local - Lesões suportadas por dois familiares em razão do fechamento da porta do coletivo durante o desembarque - Pedido de condenação da transportadora apelante ao pagamento de indenização por danos morais - Falha na prestação do serviço - Não comprovação: - Ausentes os requisitos da responsabilidade civil da transportadora, notadamente o ato ilícito e o nexo causal, uma vez que a mera partida do coletivo após parada regular não configura falha na prestação do serviço, incidindo o dever de cooperação do consumidor, e não comprovada a dinâmica do alegado fechamento da porta, de rigor a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertidos os ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Parcial acolhimento do recurso do requerente. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação válida. Perícia grafotécnica que constatou a inautenticidade das assinaturas. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Dano moral configurado in re ipsa. Incidência do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às funções compensatória e punitivo-pedagógica da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Jefferson da Silva Soares contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização, restituição de cobranças indevidas, inexigibilidade de débito cumulada com dano moral. O autor busca a reforma do julgado para restituição da comissão de corretagem, devolução da taxa de individualização de matrícula, inversão da multa moratória, majoração dos lucros cessantes e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cobrança da comissão de corretagem; (ii) a abusividade da taxa de individualização de matrícula; (iii) a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória; (iv) a majoração dos lucros cessantes; (v) o reconhecimento de danos morais pelo atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir A cobrança da comissão de corretagem é válida, pois o autor não se enquadra na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, e houve ciência prévia do valor. A taxa de individualização de matrícula é abusiva, devendo ser restituída em dobro, conforme o CDC, art. 51, IV. Não há previsão contratual de cláusula penal ao adquirente, inviabilizando a inversão da multa moratória. Os lucros cessantes são devidos, fixados em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, conforme jurisprudência pacífica. O atraso considerável na entrega do imóvel configura dano moral, fixado em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro da taxa de individualização de matrícula é devida. 2. O atraso considerável na entrega do imóvel configura dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016. TJSP, Apelação Cível 1017411-54.2015.8.26.0506, Rel. Benedito Antonio Okuno, julgado em 13/08/2019.... ()
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Vícios construtivos - Ação julgada procedente em parte - Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA REQUERIDA - Preliminar - Prescrição - Rejeição - Danos de natureza permanente e progressiva, não sendo possível constatar quando se deu a ciência inequívoca da parte a seu respeito - Mérito - Alegação de que não restaram provados os danos - Descabimento - Laudo pericial que é inequívoco em atestar os danos existentes, sua localização e natureza, bem como que decorrem da má execução da obra. RECURSO DO AUTOR - Alegação de que são devidos danos morais- Descabimento - Mero dissabor do inadimplemento contratual que não é suficiente para suscitar danos morais - Alegação de que houve sucumbência mínima do autor, devendo os ônus sucumbenciais serem impostos integralmente à requerida - Descabimento - Sucumbência recíproca adequadamente decretada - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou a ré à indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve falha em serviços odontológicos e se a ré é responsável pelos danos sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica demonstrou que a falta de exame adequado comprometeu o planejamento do tratamento. 4. A clínica falhou também no diagnóstico da complicação, não aprofundando a investigação diagnóstica diante da dor persistente e atípica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de investigação diagnóstica e a ausência de aprofundamento diante de dor persistente configuram falha na prestação de serviços.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por Lilian Giovana de Almeida Gonzalez em face de Banco Bradesco S/A. visando ao levantamento de constrição sobre veículo Volvo XC90 V8 AWD, placas JMU8755, realizada via Renajud. A sentença determinou o levantamento da constrição condenando o Banco ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na atribuição dos encargos de sucumbência, considerando o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ. III. Razões de Decidir 3. A atribuição das verbas sucumbenciais nos embargos de terceiro deve seguir o princípio da causalidade, responsabilizando quem deu causa à constrição indevida. 4. A embargante não atualizou o registro do veículo, induzindo o banco a postular o bloqueio com base nas informações oficiais do Renajud. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para inverter os ônus de sucumbência, condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Nos embargos de terceiro, os ônus de sucumbência devem ser atribuídos conforme o princípio da causalidade. 2. A falta de atualização do registro do veículo pelo adquirente justifica a inversão dos encargos de sucumbência. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 872. TJSP, Apelação Cível 1005744-68.2024.8.26.0114, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024.... ()
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