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Doc. ADM Direito 873.6909.1952.4411

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I) - Alegação da autora de que o valor de R$ 12.000,00 dado à causa estaria correto - Descabimento, notadamente quando o bem tem valor médio de avaliação de R$ 185.375,00 - Posse que representa apenas um aspecto da propriedade - Valor da causa que deve ser fixado de forma equitativa, atendendo ao princípio da razoabilidade - Jurisprudência desta Corte que admite a fixação em 1/3 do valor do bem - Apesar da oportunidade, a parte autora deixou de atribuir valor correto à causa (CPC, art. 321) - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 253.4604.1337.6724

2 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão - Inocorrência - Acórdão que se manifestou expressamente sobre a possibilidade de alteração da base de cálculo da pensão alimentícia, uma vez que nas ações que envolvem alimentos as sentenças são de índole dispositiva, podendo o magistrado julgar segundo as circunstâncias e por equidade, visto encontrar-se, na hipótese, revestido em certa medida de poder discricionário - Salienta-se que horas extras, adicionais, bonificações e adicionais de qualquer espécie, inclusive o denominado de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), incluem-se na base de cálculo da pensão devida em hipótese de trabalho formal - Não incidência, porém, sobre o FGTS e verbas rescisórias - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo do julgado.

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Doc. ADM Direito 304.0284.1572.8441

3 - TJSP Apelação Cível - Competência Recursal - Prevenção - Anterior recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação similar envolvendo, entre outras, as mesmas partes, julgado pela C. 34ª Câmara de Direito Privado - Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 541.2082.8477.5918

4 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso dos autos que não se amolda às hipóteses de cabimento de recurso previstas pelo CPC, art. 382, § 4º - Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova - Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 182.6291.3216.7481

5 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Sentença de procedência. Contratação que envolve apenas três vidas, ainda que efetivada por pessoa jurídica. Garantido o direito à aplicação dos preceitos protetivos preconizados no CDC. Desnecessidade de cumprir aviso prévio de 60 dias ante a nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarada por decisão irrecorrível da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (18ª Vara Federal do Rio de Janeiro), a ensejar o cancelamento daquela norma administrativa pela RN 455/2020 da ANS. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Comprovação de que o pedido de cancelamento da autora se deu antes do vencimento das parcelas cobradas. Danos morais que efetivamente ocorreram, com a negativação do bom nome da empresa autora, implicando negativa de crédito. Indenização mantida no mesmo patamar. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 784.1997.5289.6835

6 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios - Irresignação da embargada - Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento - Ausência de prejuízo diante da suficiência da prova pericial carreada aos autos - Perícia grafotécnica realizada, conclusiva pela falsidade da assinatura atribuída à embargante - As provas têm como destinatário final o magistrado e servem à formação da sua convicção - Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa, nos termos do CPC, art. 370 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 394.4370.2809.7597

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE EXAME. DANOS NÃO COMPROVADOS. AMOSTRA COLETADA NÃO FOI COMPROMETIDA. EXAME DE ROTINA. RESULTADO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO AGRAVOU A SITUAÇÃO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente prova de que a demora na divulgação do resultado do exame ao qual a paciente se submeteu tenha gerado qualquer dano, não há fundamento para se condenar o médico ao pagamento de indenização por danos morais

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Doc. ADM Direito 340.6978.3048.3153

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque demonstrado que o serviço fora efetivamente prestado - Tarifa de registro de contrato que, embora não haja ilegalidade na inserção de cláusula que prevê tal cobrança, não houve demonstração que o serviço foi prestado - Abusividade configurada - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Devolução dos valores pagos a maior que deve se dar em dobro - EAREsp. Acórdão/STJ, do C. 1STJ - Seguro prestamista - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 982.3138.4809.8747

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Imóvel situado em área rural - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de não haver prova de posse ou propriedade no imóvel - Apresentação de instrumento particular que, à ausência de demonstração contrária, satisfaz a exigência administrativa da agência reguladora - Imposição ao autor dos custos da instalação da estrutura - Descabimento - Procedência da ação mantida, mas com observância do prazo regulamentar para a execução da obra - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 286.9666.8810.9921

10 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.3095.7052.2337

11 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Aplicabilidade do CDC - Relação de consumo que, por si só, não implica no reconhecimento automático do direito postulado na inicial - Inversão do ônus da prova somente cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor - Elementos dos autos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a utilização do serviço - Hipótese em que há simples afirmação de cancelamento do serviço contratado, sem inadimplemento - Ausência de indício de prova do aventado pedido de cancelamento - Débito devido, por não comprovado adimplemento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça alertando sobre possível prática de advocacia predatória - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 752.7445.7146.6373

12 - TJSP BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. PERCENTUAL QUE, TODAVIA, DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJO VALOR NÃO RESTOU EXPLICITADO NO CONTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restou incontroverso que a rescisão do contrato ocorreu por intenção da compradora autora. 2. No que tange ao percentual de retenção, a taxa de 20% reconhecida na sentença não se revela excessiva, mas está em consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio STJ sobre o tema, que autoriza a retenção de até 25% dos valores pagos, independentemente da ocupação da unidade imobiliária. 3. Considerando que o contrato não informa expressamente o preço da comissão de corretagem, fica desautorizado o perdimento integral da quantia, de modo que o percentual de restituição deve incidir sobre a totalidade dos valores pagos. 4. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de um lote, um terreno sem edificação. Com efeito, a ré não demonstrou que a demandante tenha iniciado qualquer tipo de construção no local, o que afasta a pretendida reparação.... ()

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Doc. ADM Direito 713.8626.7872.4915

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conservação de Vias e Emolumentos dos exercícios de 2017 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do STF - . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado. Processo que estava sobrestado desde abril de 2024 por força de parcelamento administrativo. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 888.3452.2705.1159

14 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - QUADRICICLO - APREENSÃO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO REGISTRO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).

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Doc. ADM Direito 939.0740.5973.1719

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral - Autora acusada de furto de celular em Posto de Saúde - Não comprovação de tratamento acusatório, humilhante e vexatório - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 728.4222.6021.5671

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE COMPROVOU A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CAMINHÕES PESADOS NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JANEIRO DE 2018 - AUSÊNCIA DE PRÉVIO EMPENHO OU LIQUIDAÇÃO DE DESPESA QUE NÃO EXIME A MUNICIPALIDADE DE IBIÚNA E ARCAR COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - ETAPAS ADMINISTRATIVAS IRRELEVANTES ANTE O PROVIMENTO JURISDICIONAL - ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS RESPEITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL

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Doc. ADM Direito 770.5948.5871.4545

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()

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Doc. ADM Direito 397.6575.2106.6814

18 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE.

Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 329.1765.3634.7153

19 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão do embargante de reduzir a penhora no rosto dos autos em decorrência do crédito de honorários advocatícios contratuais. Descabimento. O caráter alimentar da verba honorária, para fins de prioridade, somente tem reconhecimento quando decretada a insolvência do devedor, o que não é o caso. Se não bastasse, o meio eleito para defender os valores que se diz credor não é adequado, uma vez que a lei prevê o pedido de reserva de honorários ou execução nos próprios autos onde atuou o advogado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 354.9938.9482.9571

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegadas ofensas, proferidas por preposto da apelante, em mensagens enviadas por aplicativo de telefone celular. Sentença de improcedência. Irresignação do vencido. Desacolhimento. Inexistência de intenção de denegrir a imagem, ou a honra do apelante, em mensagem despida de intuito ofensivo e enviada em contexto de desentendimento comercial. Ausência de potencial  para ofender a honra subjetiva do apelante. Indenização incabível na hipótese. Sentença mantida.  RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 998.8014.2821.1635

21 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS.

Pedido julgado improcedente. Recursos da autora. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Perícia. Descumprimento diante das condições estruturais do imóvel. Inexistência de danos indenizáveis. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 596.9421.7697.9085

22 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e motocicleta. Sentença de parcial procedência, condenando o réu em danos materiais (R$ 2.424,00 e R$ 1.863,00), lucros cessantes (pensão mensal temporária de R$ 153,00 mensais desde o acidente), danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 5.000,00). Recurso do réu que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva do réu pelo acidente. Veículo estacionado que ingressou na via sem a devida cautela para efetuar manobra irregular de conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta. Não comprovado excesso de velocidade da motocicleta, não se evidenciando culpa concorrente. Ausente insurgência específica em relação aos danos materiais emergentes e lucros cessantes. Pretensão de redução da indenização moral e estética. Perícia médica judicial realizada pelo IMESC. Lesão corporal grave. Autor que sofreu fratura em fêmur direito, necessitou de intervenção cirúrgica, internação por nove dias, uso de cadeira de rodas, fisioterapia e recebimento de benefício previdenciário desde o acidente (15/08/2019) até 11/02/2022, com lesões ainda não consolidadas na época da perícia (fev/2022), indicando o perito incapacidade total e temporária para o trabalho habitual e necessidade de reavaliação em um ano. Lesões corporais graves, ainda que temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. Danos estéticos pela presença de cicatriz cirúrgica, avaliadas em grau moderado pelo perito. Fotos que demonstram cicatrizes visíveis e de grande extensão. Quantum mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 645.0582.7936.9908

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 100.2612.0152.4073

24 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 854.6592.4708.5536

25 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos morais e estéticos. ... ()

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Doc. ADM Direito 530.3817.5657.5136

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINIAL. PORTE DE ARMA. GUARDAS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 893.8317.9647.4396

27 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2020 a 2022 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 680.5269.1435.6001

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 661.4813.8079.4499

29 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE SEGUE ENTENDIMENTO DA SUM. 54/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA BEM RECONHECIDA. HIPÓTESE QUE NÃO DESCREVE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1.

Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo o caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 260.0266.0199.8000

30 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de fraldas geriátricas a paciente idosa hipossuficiente - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - O fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Presente demonstração de que em relação a imprescindibilidade do insumo, diretamente relacionado à manutenção de asseio e higiene do paciente - Decisão que, ademais, não afronta o princípio da isonomia ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Honorários advocatícios adequadamente arbitrados - R. sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 516.9349.3463.5012

31 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO PREVISTA PARA VEÍCULOS MOVIDOS A HIDROGÊNIO OU HÍBRIDOS.

Isenção do IPVA prevista no art. 5º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/2008, com alterações introduzidas pela Lei 18.065/2024. Isenção limitada aos veículos movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol, de valor não superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Ausência de fundamento legal para isenção do IPVA aos veículos movidos a álcool e/ou gasolina («flex»), como é o caso dos autos. 2. Sentença de concessão da segurança reformada. Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 978.3452.0795.7052

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Invasão da conta da autora por terceiro fraudador no aplicativo Instagram - Ausência de mecanismos colocados à disposição dos usuários do aplicativo destinados à pronta comunicação de fraudes, com vistas ao efetivo e imediato bloqueio da conta - Situação que causou evidentes transtornos à autora - Ausência de empenho da ré em solucionar o problema extrajudicialmente - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra adequada, em conta os elementos constantes dos autos, não comportando redução - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 713.7366.9152.7723

33 - TJSP Apelação. Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. ISSQN. A autora objetiva a desconstituição do débito tributário Alegação de não incidência do imposto, com fundamento no art. 2º, I da Lei Complementar 116/03, por tratar-se de exportação de serviços. A sentença de procedência deve ser mantida. A irresignação fazendária é descabida pois, no caso concreto, verifica-se que a fruição de utilidade dos serviços atrelados aos contratos da empresa autora ocorreram tão somente no exterior. O entendimento de que o resultado significa a consecução material da atividade é premissa equivocada, pois deve-se compreender como resultado a utilidade gerada pela obrigação de fazer a seu tomador ou contratante, representando esse momento de fruição o marco para a identificação do momento e local da prestação do serviço. Por sua vez, o Município em momento algum apresentou provas ou mesmo informações demonstrando que a fruição/utilidade do serviço pela empresa contratante deu-se em território nacional. Nega-se provimento ao recurso fazendário

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Doc. ADM Direito 153.4901.0595.6365

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTEÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença parcialmente procedente. Autor que busca indenização por danos morais, a repetição do indébito em dobro e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano moral pela cobrança de juros abusivos, o cabimento da devolução de valores na forma dobrada e a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A cobrança de juros remuneratórios abusivos não implica, por si mesma, dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo que extrapole o âmbito econômico. 4. Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. 5. Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais, considerando as circunstâncias da ação e pela aplicação do Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo: 6. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 189.5889.8705.6090

35 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO JOELHO DIREITO (PATELA LATERALIZADA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - APELAÇÃO DO AUTOR - IMPERTINÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS QUE CAUSEM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - IMPERTINÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO VENCIDO PELA LEI 14.331/2022 - INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA LEGAL ÀS AÇÕES ACIDENTÁRIAS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1044 DO 1STJ - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CSDP 92/2008 PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEDE DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS, EM VISTA DA IMPRECISÃO DO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA.

Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 493.7405.5564.6687

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a alienação judicial de imóvel comum, com rateio de débitos de IPTU e reembolso de benfeitorias. O autor busca a imposição de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pela ré, alegando ausência de violência doméstica, e discorda do custeio de metade das benfeitorias realizadas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de imposição de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel pela ré, em face da ausência de comprovação de violência doméstica, e (ii) a obrigação de indenização por benfeitorias realizadas sem autorização do autor. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a imposição de alugueres em casos de violência doméstica é inadequada, mas, no presente caso, não ficou caracterizada tal situação, permitindo a cobrança de alugueres. 4. As benfeitorias realizadas pela ré, embora sem autorização, aumentaram o valor do imóvel e devem ser indenizadas, conforme o princípio que veda o enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a pagar verba pelo uso exclusivo do imóvel, correspondente à metade do valor locativo, a ser apurado em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de violência doméstica permite a cobrança de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel. 2. Benfeitorias úteis e necessárias realizadas sem autorização devem ser indenizadas. Legislação Citada: CC, arts. 96, § 2º e § 3º, 1219, 1255; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.966.556 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 08.02.2022; Apelação/1016872-51.2014.8.26.0562, Rel. Alexandre Marcondes, j. 05.05.2017... ()

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Doc. ADM Direito 711.8803.7227.8539

37 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Negativação - Empréstimos - Contratação demonstrada pelo réu, bem como a regularidade das dívidas - Ônus probatório atendido - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Reconhecimento - Contratos assinados eletronicamente, através de IP e outros fatores idôneos de autenticação - Possibilidade de cobrança/negativação dos valores - Danos morais - Não configuração - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 921.6256.9973.9715

38 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de devolução, em dobro, de valores indevidamente cobrados, mas afastou o pedido de obrigação de fazer para a troca do relógio medidor e de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Obrigação de fazer consistente na troca do registro de água, que não merece provimento. Ausência de indícios mínimos de que o registro da residência da autora padece de qualquer vício. Danos morais. Inocorrência. Reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado com as situações narradas nos autos, não acarreta o dano moral. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 815.9387.4349.1327

39 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA CONTRADITÓRIA - OMISSÃO QUANTO A ACESSÃO REALIZADA NA GLEBA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA ANULADA - APELO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 145.1080.8708.6770

40 - TJSP LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA -

Execução de encargos locatícios - Acolhimento parcial de embargos a ela opostos, para o abatimento de valores já integralizados por força de acordo entre as partes e afastamento da pretensão relativa a honorários contratuais. RECURSO DA LOCADORA - Ausência de qualquer pedido, na execução, para cobrança de valor de danos no imóvel locado - Prevalência do arbitramento judicial para honorários de advogado, em relação aos contratuais, ainda mais em caso em que a locadora ficou preponderantemente vencida com o julgamento levado a efeito. RECURSO DOS EMBARGANTES - Composição entre locadora e locatário que não exclui os fiadores da sua obrigação contratual, na medida em que não se evidencia qualquer prejuízo com aquele acordo, que apenas visou permitir ao locatário liquidar a sua pendência em prestações mensais - Adequação do rito da execução visando cobrança de valores não quitados oportunamente - Exclusão da multa punitiva admitida na sentença proferida, sem pedido da locadora para tanto, que decai substancialmente da pretensão inicial, devendo responder integralmente pelos encargos sucumbenciais, por força do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Súmula: Desprovimento do recurso da locadora e acolhimento parcial do apresentado pelos embargantes... ()

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Doc. ADM Direito 439.7802.9871.8820

41 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Procedência dos pedidos. Insurgência do réu. Alegação que o demandante contribuiu para o acidente. Desacolhida. Colisão de veículo dirigido pelo réu contra outro que estava estacionado. Presunção de culpa do motorista do veículo em movimento, essa não afastada pelas provas testemunhais e documentais constantes nos autos. Testemunhas do réu que não presenciaram a colisão. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. ADM Direito 987.4396.9431.6185

42 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Recurso da ré CDHU. Preparo não recolhido em sua integralidade, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Complementação das custas recursais sem a devida atualização monetária. Deserção. Reconhecimento. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 120.9540.9925.3606

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado (renegociação de dívidas). Ação julgada improcedente. I. CASO EM EXAME. 1. Autor ajuizou a ação sustentando ter sido ludibriado pelo Banco réu, pois celebrou o negócio jurídico visando a amortização de todos os empréstimos bancários em seu nome, inclusive com terceiras financeiras, porém, o requerido somente averbou outro empréstimo em seu benefício previdenciário, sem cancelar as anteriores dívidas. Ação julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne recursal cinge-se em verificar: (i) a regularidade ou não da celebração do contrato bancário questionado; e (ii) o cabimento de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Negativa de contratação de empréstimo bancário objeto do litígio. Falta de verossimilhança nas alegações iniciais. Banco réu comprovou que o autor celebrou em 11/04/2024, de forma eletrônica, cédula de crédito bancário (renegociação de dívidas) visando a amortização do saldo devedor relativo à 02 (dois) anteriores contratos bancários por ele celebrados com a financeira ré (PAN). Inexistência de prova indiciária que aludida renegociação englobou precedentes dívidas contraídas com terceiros credores. O contrato (renegociação de dívidas) traduz convergência de vontade das partes, devendo ter interpretação restritiva, e não ampliativa, sob pena de ofensa à manifestação de vontade das partes. Higidez do instrumento contratual exibido pelo réu apelado. Vício de consentimento não comprovado. Banco réu comprovou fato impeditivo e extintivo do direito alegado pela parte autora (CPC, art. 373, II). Legitimidade da celebração do contrato evidenciada. Inexistência de ato ilícito. Repetição de indébito indevida. Danos morais não caracterizados. IV. DISPOSITIVO. 4. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 450.1533.3462.7985

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ENTREGA DE TERMO DE QUITAÇÃO INCAPAZ DE POSSIBILITAR A BAIXA DO GRAVAME. NORMA EXTRAÍDA DO Lei 9.514/1997, art. 25. DESCUMPRIMENTO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO ART. 25, § 1º-A, DA Lei 9.514/1997. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODAS AS FORNECEDORAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. LESÃO À HONRA OU VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Não carece de fundamentação a sentença que, embora não analise individualmente cada um dos argumentos suscitados por um litigante, apresenta fundamentação suficiente para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador e resolver integralmente a controvérsia estabelecida entre as partes. 2. Independentemente de qualquer conduta do fiduciante, após a liquidação da dívida, deve ocorrer, em até trinta dias, o fornecimento de termo de quitação hábil a possibilitar a baixa de alienação fiduciária. O fornecimento de documento ineficaz para cancelamento do gravame configura descumprimento de norma extraída do art. 25 da Lei 9.514 de 1997 e, consequentemente, atrai a multa nela prevista, sanção que deve ser suportada solidariamente por todas as fornecedoras integrantes da cadeia de consumo, em razão do disposto na Lei 8.078 de 1990. 3. Desavença oriunda de uma relação contratual não caracteriza dano indenizável, salvo se o evento violar a dignidade da pessoa, com atentado significativo a atributo da personalidade, o que, neste caso concreto, não se verifica. 4. Se a tentativa infrutífera de solução extrajudicial, por meio de mensagens eletrônicas, não assume proporção suficiente para interferir em atividades cotidianas, não se aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor... ()

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Doc. ADM Direito 684.3252.1393.4649

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de reparação por danos materiais e morais movida por Claudiani Alves Branco Gregolin e Stella Maris Alves Branco Frossard contra o Município de Palestina. As autoras alegam que um incêndio iniciado por funcionários da Prefeitura em um aterro sanitário desativado atingiu sua propriedade, causando prejuízos significativos, incluindo a morte de semoventes e danos à vegetação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos sofridos pelas autoras. III. Razões de Decidir: (i) A sentença considerou improcedentes os pedidos autorais, pois as autoras não conseguiram comprovar o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano ocorrido. (ii) As razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar os argumentos da inicial e alegar genericamente falta de fundamentação. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 847.5853.6804.1771

46 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Não contratação de empréstimo consignado. Consumidor por equiparação. Aplicação do CDC. Perícia grafotécnica realizada nos autos que comprovou que a assinatura da cédula de crédito bancário não foi realizada pelo autor. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito, condenar a instituição financeira na repetição simples, assim como em danos morais de R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. Pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação em danos morais ou, reduzir o valor, bem como para alteração do termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais e morais. JUROS DE MORA. DANOS MATERIAIS. Os valores descontados do autor devem ser restituídos com juros do desembolso, que ficam preservados. DANOS MORAIS. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, consoante Súmulas 54 e 362 do E. STJ, também preservado. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". Descontos em benefício previdenciário que não é mero aborrecimento. Contudo, o valor arbitrado na sentença, de R$ 10.000,00, comporta redução para R$ 5.000,00. Quantia que se mostra razoável e proporcional, e atende ao duplo propósito compensatório e punitivo. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 437.7740.5872.5570

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização em razão da desvalorização do imóvel por instalação de caixa de contenção de esgoto em área privativa. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a falha no dever de informação sobre a instalação de caixas de esgoto em área privativa e (ii) a comprovação da desvalorização do imóvel. III. Razões de Decidir  3. A perícia técnica foi considerada deficiente quanto à apuração da desvalorização do imóvel, não apresentando fundamentação técnica adequada. 4. A responsabilidade da construtora é evidente devido à má prestação do serviço, devendo a autora ser indenizada pela desvalorização do imóvel. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fornecedora responde pela reparação dos danos materiais causados ao consumidor por informações insuficientes sobre a existência de caixa coletora de esgoto em área privativa. 2. A conclusão do perito pode ser rejeitada se incoerente com outros elementos de convicção constantes dos autos. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 12. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 476.9880.4124.8418

48 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público para averbação e conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum, referente ao período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão de tempo especial em comum para servidores públicos, considerando a ausência de regramento específico antes da Emenda Constitucional 103/2019 e a aplicação subsidiária das normas do Regime Geral de Previdência Social. III. Razões de Decidir: 3. A sentença recorrida está alinhada com o entendimento do STF e precedentes deste Tribunal, que permitem a conversão do tempo especial em comum para períodos anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, aplicando-se as normas do RGPS.4. A ausência de legislação complementar específica para servidores públicos antes da Emenda Constitucional 103/2019 justifica a aplicação das regras do RGPS por analogia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Conversão de tempo especial em comum é possível para períodos anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, aplicando-se normas do RGPS. 2. Manutenção da sentença que deferiu a averbação dos períodos anteriores à Emenda Constitucional 103/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §4º, III; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1082944-77.2023.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2024. STF, RE 1014286, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 31/08/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 639.3761.3229.4546

49 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de consórcio imobiliário - Fraude - Reconhecimento - Nulidade do negócio - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Ônus da prova - CPC, art. 373, II - Banco que não comprovou a manifestação inequívoca de vontade, ausentes registros de aceite, logs de acesso, «selfie», número de aparelho utilizado, geolocalização, endereço IP e ID do usuário - Restituição dos descontos efetuados no benefício previdenciário - Devolução simples - Ausência de má-fé - Súmula 159/STF - Danos morais - Não configuração - Meros dissabores, sem repercussão a direitos da personalidade - Reforma parcial da sentença - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86). Recurso do réu parcialmente provido; recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 632.2067.7271.2912

50 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO.

Insurgência contra decisão que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, que seria bem de família segundo a Lei 8.009/1990. Cabimento. Sentença que incorreu em «error in judicando», pois considerou informação relevante, em auto de constatação certificado por Oficial de Justiça, sem nexo causal em relação aos fatos para fundamentá-la. Não sendo o caso de preclusão ou ainda de aplicação da teoria da causa madura, e sendo imprescindível ao deslinde da causa a adequada instrução probatória, de rigor o refazimento da diligência de constatação, sobretudo por se tratar de questão relevante, quer para a elucidação dos fatos relativos à utilização, ou não, do imóvel penhorado como residência, quer para os fins definidos pela Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e, notadamente, sobre a proteção à deposição da entidade familiar ao relento, direito assegurado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença anulada, de ofício. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 740.4373.5902.8248

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA ENTREGA DE BRINDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros quando o sistema de segurança não detecta transações que destoam manifestamente do perfil de consumo e capacidade financeira do correntista, mormente em sucessivas contratações de vulto. 2. A conduta da consumidora que franqueia a captura de sua imagem por suposto entregador, viabilizando a autenticação biométrica utilizada pelos fraudadores, configura imprudência e quebra do dever de cautela, caracterizando a culpa concorrente, mas não exclusiva, apta a atrair a repartição dos prejuízos. 3. Diante da concorrência de causas, impõe-se a divisão dos danos materiais na proporção de 50% para cada parte, afastando-se a condenação à indenização por danos morais em razão da contribuição relevante da vítima para o evento danoso... ()

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Doc. ADM Direito 274.6272.4343.5374

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário proposta por Sirlene Cristina Basso de Souza contra Banco Pan S/A. visando à revisão de cláusulas contratuais e à devolução em dobro de valores pagos indevidamente, alegando cobrança de juros superiores à média de mercado e tarifas ilegais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade na cobrança de juros remuneratórios e tarifas contratuais e (ii) a legalidade da venda de seguro vinculada ao contrato. III. Razões de Decidir A aplicação do CDC às instituições financeiras é reconhecida, mas a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é abusiva sem comprovação de abuso. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que pactuada. A taxa média de mercado não é suficiente para comprovar abusividade. A venda de seguro não foi comprovada como compulsória. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores à média de mercado não é abusiva sem comprovação de abuso. 2. A venda de seguro não pode ser compulsória, mas isso não foi comprovado no caso. Legislação Citada: CDC, art. 52; CPC/2015, art. 487, I; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 955.7903.9847.5673

53 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambos litigantes - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - Revelia da casa bancária não configurada - Fraude bancária na abertura de conta e contratação dos empréstimos que é incontroversa, razão pela qual o encerramento da conta e a nulidade dos mútuos eram mesmo de rigor - Cessão de créditos pode ser realizada independentemente da anuência do devedor, não caracterizando infração a dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). - Pedido de fixação de danos morais que merece ser acolhido - Casa bancária que já estava habilitada nos autos e realizou a cessão da dívida em debate posteriormente - A ausência do decurso de prazo para contestação, já que formalmente não havia sido citada ou intimada, não torna a casa bancária isenta das consequências de transferir dívidas cuja fraude é alegada em petição inicial - Lançamento indevido do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco - Inexistência de débito a justificar o cadastro do nome do requerente no banco de inadimplentes - Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00 - Afastamento da sucumbência recíproca - Sentença reformada - Não provido o apelo do réu e parcialmente provido o recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 632.0356.1792.9224

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE PARCELAMENTO FISCAL. ICMS.

Parcelamento realizado por terceiro sem poderes de representação. Ausência de autorização ou ratificação. Ineficácia do ato em relação à contribuinte. Inteligência do art. 662 do Código Civil. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Nas ações declaratórias, o interesse pode limitar-se à obtenção de pronunciamento jurisdicional acerca da existência ou inexistência de relação jurídica (CPC, art. 19). Irrelevância, no âmbito desta demanda, da discussão acerca da prescrição do crédito tributário, matéria não abrangida pelo objeto da ação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fazenda Pública que, ao menos inicialmente, conferiu eficácia ao parcelamento posteriormente reconhecido como inválido, dando causa à demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 432.2985.6970.0963

55 - TJSP Consumidor e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do art. 786 do Código Civil. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, marco que constitui o devedor em mora e define o início da fluência dos consectários legais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 554.8441.9364.5707

56 - TJSP COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IDENTIFICAÇÃO IMPRECISA DOS BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO INDEVIDA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de unidade em regime de multipropriedade e determinou a restituição de 75% dos valores pagos, com retenção de comissão de corretagem. II. Questão em Discussão 2. Apela o autor para discutir a validade da retenção da comissão de corretagem, alegando abusividade e violação do dever de informação. III. Razões de Decidir 3. A comissão de corretagem é indevida na medida em que não foram precisamente identificados os beneficiários, assim violado o dever de informação segundo o Tema 938/STJ - e art. 35-A, III da Lei 4.591/64. Precedentes do TJSP - . 4. Importância cobrada a título de comissão de corretagem deverá integrar o total pago, a ser parcialmente restituído ao comprador. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 175.5344.6186.3831

57 - TJSP Execução específica (CPC, art. 501). Contrato de venda e compra de lote com preço parcelado e cláusula de atualização monetária pelo IGP-M. Inadmissibilidade de, diante de saldo residual compatível com os encargos previstos, com juros excluídos, admitir como injusta ou ilícita a recusa do vendedor em outorgar a quitação para que seja concluído o negócio. Sentença decidiu nessa diretriz e deve ser mantida. Não provimento.

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Doc. ADM Direito 942.8542.5752.9789

58 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

desnecessidade - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido.

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Doc. ADM Direito 966.8676.8624.4457

59 - TJSP CÍVEL - DIREITO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento. A apelante busca o reembolso de R$ 3.828,93 pagos à segurada Santa Casa de Pompéia em razão de queima de compressor de ar condicionado por oscilação de tensão na rede elétrica em 25/09/2024. O juízo de origem entendeu pela ausência de nexo causal e fragilidade do laudo unilateral, destacando a não preservação do bem para perícia judicial. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a responsabilidade objetiva da concessionária (CF/88, art. 37, § 6º) abrange danos causados por oscilações decorrentes de descargas atmosféricas; (ii) verificar se a inércia da concessionária em realizar vistoria administrativa, após regular notificação, valida o laudo técnico apresentado pela seguradora; e (iii) estabelecer se é razoável exigir a preservação do equipamento avariado diante da desídia da prestadora de serviço público. III. Razões de decidir: 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados no exercício da atividade, sendo as oscilações de tensão e descargas atmosféricas caracterizadas como fortuito interno (risco do negócio). 4. Comprovada a notificação administrativa via e-mail em 15/10/2024 (fls. 171), com o convite para vistoria, a omissão da apelada em investigar o nexo causal no prazo regulamentar da ANEEL (Arts. 611 a 613 da Res. 1.000/2021) convalida a prova documental da seguradora. 5. Inviabilidade de se exigir a guarda ad aeternum (para sempre) do bem danificado quando a impossibilidade da perícia judicial decorre unicamente da desídia da concessionária na via administrativa. 6. Laudo técnico de assistência especializada que, aliado ao aviso de sinistro e comprovante de pagamento, demonstra satisfatoriamente o nexo causal não infirmado por contraprova idônea da ré. IV. Dispositivo:7. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 380.4537.7745.1888

60 - TJSP Direito Ambiental - Ação civil pública - Suposto dano ambiental decorrente de supressão irregular de vegetação no Legado das Águas, Vale do Ribeira - Teoria do Risco Integral - Necessidade de lastro probatório mínimo a configurar o nexo de causalidade entre conduta e dano ambiental - Laudos da polícia ambiental que conflitam com as apurações do CAEX - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 379.5670.7926.5711

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da contratação do cartão de crédito e a comprovação e adequação dos danos morais decorrentes da negativação indevida. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade do contrato bancário, sendo ônus seu, conforme o CDC e a tese fixada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1061. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico, tendo sido fixada em montante adequado e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação documental adequada da contratação configura falha na prestação de serviços e gera dano moral indenizável. 2. Os juros de mora em casos de responsabilidade civil extracontratual fluem a partir do evento danoso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 1.026 § 2º. CDC. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016008-77.2024.8.26.0007, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 373.0566.7807.9852

62 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida ou autorização da parte autora, configuram dano moral in re ipsa e ensejam reparação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 59 do IRDR do TJSP firmou a tese de que, nas ações que envolvem descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte autora, o dano moral é presumido quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário para a contratação. 4. A requerida não comprovou a regularidade da contratação. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos sobre verba alimentar, o dano moral decorre da própria lesão suportada pela autora, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A indenização foi fixada em R$ 1.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: «Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem anuência do beneficiário configuram dano moral in re ipsa, conforme a tese firmada no Tema 59 do IRDR do TJSP". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º, 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, IRDR Tema 59.... ()

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Doc. ADM Direito 935.3973.4705.4418

63 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente de Endemias. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau médio (20%). Admissibilidade. Laudo pericial que constatou a exposição habitual a agentes biológicos nocivos, reconhecendo insalubridade em grau máximo. Observância, contudo, dos limites do pedido inicial. Direito ao adicional de insalubridade no grau médio configurado. Sentença mantida, nesse aspecto. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau médio (20%), referente ao quinquênio não atingido pela prescrição. Impossibilidade. Adicional que é devido somente a partir da data do laudo pericial. Precedentes do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ. Sentença reformada, nesse aspecto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência (Taxa SELIC), até a Emenda Constitucional 136/2025, que também deve ser observada a partir de sua vigência. Sentença esclarecida, nesse aspecto. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 279.3667.4988.0472

64 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, proposta em face da COBAP, em razão de descontos reputados indevidos em benefício previdenciário. A recorrente pretende a majoração da indenização por danos morais e da verba honorária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; e (ii) saber se o critério de fixação dos honorários advocatícios comporta reforma. III. Razões de decidir 3. A indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem servir de fonte de enriquecimento sem causa, devendo refletir a reprovabilidade da conduta e a extensão do dano. 4. O montante fixado na origem, de R$ 6.000,00, não se revela insuficiente, pois se harmoniza com os parâmetros adotados pela Câmara em hipóteses análogas, além de atender à função compensatória e pedagógica da reparação. 5. Os honorários advocatícios comportam ajuste. Diante da parcial procedência da demanda e do baixo valor da condenação, mostra-se adequada a fixação da verba em 20% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A majoração da indenização por dano moral exige demonstração de insuficiência do quantum fixado, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Não se justifica o aumento da compensação moral quando o valor arbitrado se mostra compatível com os parâmetros da Câmara em casos análogos. 3. Em caso de parcial procedência e baixo valor da condenação, os honorários advocatícios podem ser fixados sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.»... ()

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Doc. ADM Direito 349.6445.4392.9038

65 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da autora. IRDR Tema 59 do TJ SP. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os julgados desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 553.3642.2167.2047

66 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - PASSAGEIRO IDOSO DEIXADO EM RODOVIÁRIA DURANTE PARADA - LESÕES SOFRIDAS POR FAMILIARES COM O FECHAMENTO DA PORTA DO COLETIVO NO DESEMBARQUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CABIMENTO- -

Ação de indenização por danos morais - Contrato de transporte coletivo intermunicipal - Passageiro idoso deixado na rodoviária de Itupeva após breve desembarque para uso do sanitário - Recusa do preposto em retornar ao local - Lesões suportadas por dois familiares em razão do fechamento da porta do coletivo durante o desembarque - Pedido de condenação da transportadora apelante ao pagamento de indenização por danos morais - Falha na prestação do serviço - Não comprovação: - Ausentes os requisitos da responsabilidade civil da transportadora, notadamente o ato ilícito e o nexo causal, uma vez que a mera partida do coletivo após parada regular não configura falha na prestação do serviço, incidindo o dever de cooperação do consumidor, e não comprovada a dinâmica do alegado fechamento da porta, de rigor a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertidos os ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 303.7841.2413.7336

67 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Parcial acolhimento do recurso do requerente. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação válida. Perícia grafotécnica que constatou a inautenticidade das assinaturas. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Dano moral configurado in re ipsa. Incidência do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às funções compensatória e punitivo-pedagógica da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 286.0779.4158.2565

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Jefferson da Silva Soares contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização, restituição de cobranças indevidas, inexigibilidade de débito cumulada com dano moral. O autor busca a reforma do julgado para restituição da comissão de corretagem, devolução da taxa de individualização de matrícula, inversão da multa moratória, majoração dos lucros cessantes e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cobrança da comissão de corretagem; (ii) a abusividade da taxa de individualização de matrícula; (iii) a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória; (iv) a majoração dos lucros cessantes; (v) o reconhecimento de danos morais pelo atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir A cobrança da comissão de corretagem é válida, pois o autor não se enquadra na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, e houve ciência prévia do valor. A taxa de individualização de matrícula é abusiva, devendo ser restituída em dobro, conforme o CDC, art. 51, IV. Não há previsão contratual de cláusula penal ao adquirente, inviabilizando a inversão da multa moratória. Os lucros cessantes são devidos, fixados em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, conforme jurisprudência pacífica. O atraso considerável na entrega do imóvel configura dano moral, fixado em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro da taxa de individualização de matrícula é devida. 2. O atraso considerável na entrega do imóvel configura dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016. TJSP, Apelação Cível 1017411-54.2015.8.26.0506, Rel. Benedito Antonio Okuno, julgado em 13/08/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 961.0723.8075.8282

69 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos - Ação julgada procedente em parte - Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA REQUERIDA - Preliminar - Prescrição - Rejeição - Danos de natureza permanente e progressiva, não sendo possível constatar quando se deu a ciência inequívoca da parte a seu respeito - Mérito - Alegação de que não restaram provados os danos - Descabimento - Laudo pericial que é inequívoco em atestar os danos existentes, sua localização e natureza, bem como que decorrem da má execução da obra. RECURSO DO AUTOR - Alegação de que são devidos danos morais- Descabimento - Mero dissabor do inadimplemento contratual que não é suficiente para suscitar danos morais - Alegação de que houve sucumbência mínima do autor, devendo os ônus sucumbenciais serem impostos integralmente à requerida - Descabimento - Sucumbência recíproca adequadamente decretada - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 944.9744.2492.3451

70 - TJSP Apelação. Ação anulatória de acordo homologado em divórcio consensual. Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa rejeitadas. Partilha envolvendo bem particular objeto de doação à ex-cônjuge com reserva de usufruto e cláusula de reversão. Autonomia privada. Inexistência de nulidade ou vício de consentimento. Ausência de prova de erro substancial ou coação. Arrependimento posterior que não autoriza a desconstituição do negócio jurídico homologado judicialmente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 944.4452.1971.9373

71 - TJSP Apelação cível. Ação de sustação de protesto cumulada com declaração de nulidade de títulos. Sentença de procedência que declarou a nulidade das certidões de dívida ativa e determinou a sustação definitiva dos protestos, sem dispor sobre o ressarcimento das custas e despesas processuais antecipadas pela autora. Recurso da parte vencedora limitado a essa verba. Aplicação do CPC, art. 82, § 2º. Ressarcimento que decorre da sucumbência. Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que não afasta o dever do Município de reembolsar os valores antecipados pela parte vencedora. Entendimento desta 18ª Câmara de Direito Público no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP. Necessidade de previsão expressa da obrigação no título judicial, conforme decidido no Agravo de Instrumento 2305351-70.2025.8.26.0000. Ressarcimento limitado às despesas pertinentes ao processo e efetivamente comprovadas, com correção monetária desde os desembolsos. Montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, observado o regime aplicável à Fazenda Pública. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 611.6448.6124.2542

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou a ré à indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve falha em serviços odontológicos e se a ré é responsável pelos danos sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica demonstrou que a falta de exame adequado comprometeu o planejamento do tratamento. 4. A clínica falhou também no diagnóstico da complicação, não aprofundando a investigação diagnóstica diante da dor persistente e atípica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de investigação diagnóstica e a ausência de aprofundamento diante de dor persistente configuram falha na prestação de serviços.... ()

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Doc. ADM Direito 665.2498.1769.7560

73 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por Lilian Giovana de Almeida Gonzalez em face de Banco Bradesco S/A. visando ao levantamento de constrição sobre veículo Volvo XC90 V8 AWD, placas JMU8755, realizada via Renajud. A sentença determinou o levantamento da constrição condenando o Banco ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na atribuição dos encargos de sucumbência, considerando o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ. III. Razões de Decidir 3. A atribuição das verbas sucumbenciais nos embargos de terceiro deve seguir o princípio da causalidade, responsabilizando quem deu causa à constrição indevida. 4. A embargante não atualizou o registro do veículo, induzindo o banco a postular o bloqueio com base nas informações oficiais do Renajud. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para inverter os ônus de sucumbência, condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Nos embargos de terceiro, os ônus de sucumbência devem ser atribuídos conforme o princípio da causalidade. 2. A falta de atualização do registro do veículo pelo adquirente justifica a inversão dos encargos de sucumbência. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 872. TJSP, Apelação Cível 1005744-68.2024.8.26.0114, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024.... ()

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