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Doc. ADM Direito 975.0358.3352.4073

1 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL. COBRANÇA.

Ação parcialmente procedente. Insurgência da seguradora ré. Danos no elevador do condomínio autor em decorrência de fortes chuvas e descargas elétricas. Requerida que fixou o prejuízo em R$ 45.236,96, mas propôs o pagamento de apenas R$ 1.023,69, já descontado o valor da franquia. Incidência da cláusula que previa o desconto de 90% sobre o valor do bem em razão da depreciação do elevador. Cláusula abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese em que o tempo de uso de um equipamento não pode ser o único critério para que se aferir sua depreciação. Requerida que sequer avaliou o bem antes e depois do sinistro, limitando-se a presumir que, por ter mais de 7 anos de uso, o elevador teria sofrido uma enorme desvalorização. Condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 38.870,56 que deve ser mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 865.8046.3836.6906

2 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Mandado de segurança. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração

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Doc. ADM Direito 312.3824.3181.8431

3 - TJSP Contratação de empréstimo bancário, seguro bancário e aplicação financeira - Contratações comprovadas pelo banco - Falta de verossimilhança nas alegações sobre clonagem do cartão - Repetição do indébito, dano moral e material não devidos. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 961.2236.2349.5785

4 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecida a inadequação da via eleita - Ausência de registro da alienação fiduciária e da transferência do bem para o nome da devedora - Situação que só tem pertinência em relação a terceiros, não constituindo impedimento para o ajuizamento da ação de busca e apreensão - Documentos apresentados com a inicial que permitem o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão - Sentença anulada - Apelação provida para esse fim... ()

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Doc. ADM Direito 950.2222.1247.9037

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Alegação de vício na construção. Caixa de contenção de esgoto em área privativa. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 842.3580.3933.0611

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade. Contudo, trata-se de hipótese em que se vislumbra a abusividade na quantia cobrada em descompasso com os valores habitualmente cobrados em situações análogas, impondo sua limitação a R$ 500,00 (quinhentos reais). Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação de bem. Ausência de comprovação efetiva de prestação do serviço no caso em exame. Cobrança indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 826.6848.9500.0011

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cartão de Crédito - Demanda fundada em negativa de débito lançado em fatura de cartão - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado apenas pela autora - Pretensão que visa o reconhecimento de dano moral no cenário com o arbitramento da devida indenização - Situação retratada nos autos que não basta para configurar dano de tal natureza - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 500.4657.1953.7278

8 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Procedência, sem arbitramento de honorários advocatícios. Inconformismo da autora. Pedido posterior de desistência do apelo. Homologação, nos termos do CPC, art. 998, caput.

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Doc. ADM Direito 718.0877.0139.1954

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRATERNIADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C.C. PETIÇÃO DE HERANÇA -

Improcedência - Inconformismo que não comporta acolhimento - Provas constantes nos autos que demonstram apenas que o autor prestava suporte material ao falecido. Não se verifica convivência efetiva e laços de afetividade mais estreitos. Não apresentado sequer um registro fotográfico que retrate a convivência entre o requerente e Francisco, em que pese a proximidade alegada e o tempo decorrido (14 anos). Também não comprovado que o falecido Francisco tratava e/ou encarava o autor como se irmãos fossem. Ausente, portanto, a necessária reciprocidade. Provas que também não demonstraram, ainda que minimamente, a dinâmica da relação entre o autor e o falecido. Prova oral frágil e, por vezes, confusa, além de enfática de maneira desmedida. Comportamento do autor que se assemelha ao de um curador. Fraternidade socioafetiva que não restou configurada - Honorários de sucumbência corretamente fixados, até porque adotado o percentual mínimo previsto pelo CPC, art. 85, § 2º. Valor da causa elevado que não implica em fixação de honorários por equidade. Entendimento consolidado pelo C. STJ - . Tema 1076 - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 179.0738.3987.9727

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TARIFA DE AVALIAÇÃO ABUSIVA. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente em primeira instância, para afastar a tarifa de avaliação. Apelo da autora para ver reconhecida abusividade na tarifa de cadastro, restituição em dobro e diferença de IOF, Apelo do requerido para ver reconhecida regularidade da tarifa de avaliação. ... ()

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Doc. ADM Direito 784.5244.7773.5215

11 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de que a sentença condenou em valor superior ao encontrado em laudo pericial, que afastou os juros de mora. Perito judicial já havia apresentado laudo com o valor considerado na sentença, retificando-o após manifestação das partes, apresentando valor inferior ao encontrado anteriormente. Questão de interpretação contratual e atualização de saldo devedor. Juros moratórios e correção monetária foram estipulados no contrato e devem incidir sobre o saldo devedor, a fim de atualizar o valor devido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 832.9363.7137.8436

12 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Documentos que comprovam a realização da prévia e idônea solicitação administrativa dos documentos. Recusa indevida. Interesse de agir presente. Ausência de pretensão resistida após ajuizamento da ação. Sentença homologatória. Manutenção. Insurgência do autor acerca dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Ação de Jurisdição não contenciosa. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 576.3205.4104.1127

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, determinou sua redução à taxa média de mercado e condenou a ré a restituir os valores pagos em excesso, de forma simples, rejeitando o pleito de indenização por dano moral. Inconformismo da parte autora. Revisão do contrato, na espécie, que implica na devolução dos valores pagos a maior, em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Cobrança de juros abusiva, em taxas muito superiores à taxa média do mercado. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das particularidades do caso concreto. Honorários advocatícios. A tabela da OAB não vincula o julgador à aplicação dos valores por ela recomendados. Importância fixada - 10% do valor atualizado da causa - que se afigura razoável frente às peculiaridades do caso e remunera dignamente o patrono da parte autora, devendo ser mantida, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 453.6569.2040.1338

14 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Necessidade de comprovação de que a impugnada não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo pessoal consignado. Autora não reconhece a contratação. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso da autora. Litigância de má-fé. Pedido de afastamento ou redução da multa. Multa fixada em 10% do valor da causa. Recurso da autora. Má-fé comprovada. Autora nega a contratação e após admite a possibilidade desta, mas alega vício de consentimento. Argumentos contraditórios. Alteração da verdade dos fatos. Lide temerária. CPC, art. 80, II. Litigância de má-fé mantida. Redução da multa de 10% para 2% do valor da causa. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé, mantido o ônus de sucumbência do autor. Honorários advocatícios mantidos. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 456.1071.7245.7966

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Determinação para que a parte autora demonstre ter sido infrutífera sua prévia tentativa administrativa de ver declarado inexigível o contrato - Não cabimento - Desnecessidade do esgotamento ou prévio pedido perante a via administrativa - Extinção do processo afastada - Sentença cassada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 648.1001.0884.6877

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VALOR E DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA - TARIFA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - MÉRITO - Prestação de serviços de armazenagem em terminal alfandegado - Permanência da carga por período prolongado em razão de conferência aduaneira - Cobrança realizada com base em Tabela Pública de Preços - Natureza de preço privado submetido à regulação da ANTAQ (art. 7º da Resolução 72) - Inaplicabilidade de regime tarifário de serviço público - Liberdade de preços no setor portuário - Ausência de demonstração de ilegalidade, erro de cálculo ou desproporção manifesta - Simulações unilaterais e operações pretéritas que não afastam a validade da cobrança - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara - Serviços efetivamente prestados - Inexistência de redestinação da carga ou negociação específica - Incidência da tabela pública - Enriquecimento sem causa não configurado - Sentença mantida, majorada a verba honorária, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 898.6470.9626.1410

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO TEMPORAL. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TREZE CONTRATOS INDEVIDAMENTE FORMALIZADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando os documentos existentes nos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias e indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou protelatórias. 2. A circunstância incontroversa de que os contratos foram assinados pelo genitor do autor sem procuração ou título representativo constitui elemento objetivo e documental suficiente ao julgamento, tornando desnecessária a dilação probatória pretendida pela instituição financeira. 3. A teoria da asserção assegura a legitimidade ativa do autor quando os contratos impugnados aparecem vinculados ao seu CPF e repercutem diretamente em sua esfera jurídica, ainda que determinados negócios estejam associados a contas bancárias de pessoas jurídicas. 4. O cancelamento administrativo das cotas não elimina o interesse processual na declaração judicial de inexistência da relação jurídica, pois não equivale ao reconhecimento jurisdicional da inexistência dos negócios nem afasta possíveis efeitos jurídicos ou patrimoniais, além de a própria resistência da ré à pretensão evidenciar controvérsia concreta. 5. A formação válida do negócio jurídico exige manifestação de vontade do titular ou de representante regularmente investido de poderes, de modo que a assinatura dos treze contratos pelo genitor do consumidor, sem procuração ou autorização demonstrada, impede a constituição válida dos vínculos contratuais. 6. Relações familiares ou empresariais entre o autor e seu genitor não comprovam, isoladamente, ciência, anuência tácita ou autorização para a celebração dos contratos, cabendo à instituição financeira demonstrar, mediante elementos concretos, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo consumidor. 7. O fornecedor assume o risco decorrente da deficiência dos mecanismos de identificação e validação do contratante, constituindo falha na prestação do serviço admitir a formalização de treze negócios em nome do consumidor mediante assinatura de terceiro desprovido de poderes de representação. 8. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme orientação firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 9. A modulação temporal estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ limita a aplicação desse entendimento, quanto aos indébitos não decorrentes de serviço público, às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, razão pela qual somente os valores indevidamente cobrados após 30.03.2021 são restituídos em dobro, enquanto os anteriores, se existentes, são restituídos de forma simples. 10. A formalização de treze contratos de consórcio sem manifestação de vontade do consumidor, relacionados a montante superior a um milhão de reais, supera os dissabores cotidianos e produz situação de insegurança e apreensão apta a configurar dano moral, ainda que não haja inscrição em cadastro restritivo de crédito. 11. A indenização por dano moral deve observar as funções compensatória e pedagógica e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se adequada a redução de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00 diante da inexistência de negativação, protesto ou consequência patrimonial mais grave além dos descontos reconhecidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para: 1) determinar que a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, incida apenas sobre os valores indevidamente cobrados após 30.03.2021, devendo os valores eventualmente exigidos em período anterior ser restituídos de forma simples, observada a apuração do efetivo indébito; e 2) reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, mantidos, no mais, os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 405.7678.9446.1972

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311 DO STJ. INAPLICABILIDADE. «DISTINGUISHING» CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO TÍTULO COLETIVO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 951.8920.0431.8181

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela Universidade de Taubaté - UNITAU contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, no Tema 1.184 da repercussão geral e na Resolução CNJ 547/2024. A execução visava cobrar dívida ativa não tributária de mensalidades universitárias inadimplidas, no valor de R$ 1.811,95. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento 2.738/2024 do CSM às execuções anteriormente ajuizadas e na persistência do interesse processual diante das diligências realizadas e do bloqueio patrimonial via SISBAJUD. III. Razões de Decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184, fixou a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando ausente movimentação útil apta à satisfação do crédito. No caso, o valor da execução é muito inferior ao parâmetro e as pesquisas SISBAJUD não apresentaram resultado útil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima por ausência de interesse de agir. 2. A Resolução 547/2024 aplica-se independentemente da data de ajuizamento da execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.184; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Octavio Machado de Barros, j. 07/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Barone, j. 21/07/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti, j. 28/08/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 833.5939.7679.0665

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou inexistentes as contratações impugnadas e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados. Rejeitou, porém, a indenização por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, com base em contratos declarados inexistentes, configuram dano moral indenizável; e (ii) saber se, reconhecido o dano moral, deve ser afastada a sucumbência recíproca, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Delimitação do objeto recursal. A instituição financeira não recorreu dos capítulos que declararam a inexistência da relação jurídica e determinaram a restituição em dobro, de modo que tais capítulos estão acobertados pela preclusão. Descontos indevidos e reiterados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por pessoa idosa cuja única fonte de renda é esse benefício, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Apesar do valor individual reduzido das parcelas, a cumulação de dois descontos e sua reiteração mensal por longo período importaram diminuição indevida e prolongada de recursos indispensáveis à subsistência da consumidora. Precedente desta Turma Julgadora. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções reparatória e pedagógica do instituto. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso. Reconhecido o dano moral, a pretensão inicial passa a ser integralmente procedente, o que afasta a sucumbência recíproca. A ré deve arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, abrangendo a restituição e a indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Os descontos indevidos e reiterados em benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa, por longo período de tempo, decorrentes de contratos declarados inexistentes, configuram dano moral indenizável, ainda que o valor individual das parcelas seja reduzido. 2. Reconhecido o dano moral em grau recursal, afasta-se a sucumbência recíproca, impondo-se à ré a integralidade dos ônus sucumbenciais.» Legislação citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 362; TJSP, ApCiv 4002140-51.2025.8.26.0037, 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau, Rel. Olavo Sá Pereira da Silva, D.E. 10/08/2026.... ()

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