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Doc. ADM Direito 733.6056.3006.0452

1 - TJSP Prestação de serviços hospitalares - Exclusão de atendimento perante a autora para beneficiários do plano de saúde Intermédica a partir de 20 de setembro de 2017 - Ciência prévia do nosocômio evidenciada - Atendimento prestado à ré por meio do convênio médico, sem qualquer informação acerca do descredenciamento da operadora de saúde - Cobrança indevida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 627.0454.7566.4480

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE FIXADO EM 70%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE A COBERTURA. Súmula 257/STJ. Súmula 474/STJ. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança proposta por vítima de acidente de trânsito contra seguradora, visando ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente do acidente. O autor alega que, apesar de ter solicitado administrativamente a indenização, o pagamento foi negado sob o argumento de inadimplência do prêmio securitário. A seguradora contestou, alegando prescrição e ausência de cobertura, além de impugnar o grau de invalidez alegado pelo autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 262.6567.5401.2855

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Gerente de contas em instituição bancária - Problemas psiquiátricos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 296.4838.2704.2266

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INSTALAÇÃO DE CAIXAS HIDROSSANITÁRIAS EM ÁREA PRIVATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS.

Pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual e vício de informação. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Inexistência de decurso do prazo entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da ação. MÉRITO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO CONFIGURADA. Falha na prestação de serviço caracterizada pela ausência de esclarecimento claro e prévio quanto à existência e função das caixas hidrossanitárias (esgoto e gordura) na área externa privativa. Limitações ao uso da unidade que frustraram a legítima expectativa do consumidor. Aplicação dos arts. 6º, III, e 14 do CDC. Dano material que depende de prova efetiva da desvalorização imobiliária. Valor que deve ser arbitrado em cumprimento/execução de sentença, conforme pretendido. Precedente. Danos morais configurados. Comprometimento da funcionalidade e do conforto do imóvel adquirido. Frustração relevante que ultrapassa o mero aborrecimento. Redução do valor arbitrado, à luz das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta Corte. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré a que se dá PARCIAL PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 761.8275.5935.1349

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE DOZE HORAS. TEMA 1.417 DO STF. DISTINGUISHING. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO DE R$ 1.500,00. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo passageiro contra sentença que julgou procedente ação indenizatória e condenou companhia aérea ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais, em razão do cancelamento do voo contratado, seguido de reacomodação que ocasionou atraso de aproximadamente doze horas na chegada ao destino, sem comprovação de fornecimento de assistência material. O autor pretende a majoração da indenização para R$ 12.000,00 e da verba honorária. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso deve permanecer suspenso em razão do Tema 1.417 do STF; (ii) se o valor de R$ 1.500,00 fixado a título de danos extrapatrimoniais comporta majoração; e (iii) se os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia devolvida ao Tribunal não se encontra abrangida pelo Tema 1.417 do STF, pois não se discute a existência de caso fortuito ou força maior como causa excludente da responsabilidade da transportadora, mas apenas a adequação do quantum indenizatório e da verba honorária. A sentença já reconhecera tratar-se de fortuito interno, capítulo não impugnado no recurso. 4. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica condiciona a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha na execução do contrato de transporte à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. 5. O cancelamento do voo, ocorrido duas horas após o horário previsto, seguido de reacomodação com chegada ao destino aproximadamente doze horas depois, ultrapassa o mero dissabor. Contudo, inexistindo demonstração de consequências extraordinárias, como perda de compromisso profissional, familiar ou social, prejuízo material adicional ou perda de conexão subsequente, não há fundamento concreto para majorar a indenização. 6. A ausência de assistência material constitui circunstância relevante, mas, isoladamente, não torna insuficiente o valor arbitrado. A capacidade econômica da transportadora e a função pedagógica da indenização não autorizam, sem correspondência com a extensão concreta do dano, a fixação de montante desproporcional. 7. A indenização de R$ 1.500,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da reparação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Os honorários advocatícios fixados na origem não são irrisórios diante da diminuta complexidade da causa, da matéria discutida e da prática de poucos atos processuais, inexistindo circunstância excepcional que justifique a aplicação do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e Tese 9. Reconhecida a inaplicabilidade do sobrestamento decorrente do Tema 1.417 do STF, recurso desprovido, mantidos a indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 1.500,00 e os honorários advocatícios fixados na sentença. Sem majoração da verba honorária recursal, diante da ausência de fixação de honorários em desfavor do apelante na origem.... ()

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