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Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados
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Prestação de Serviços - Curso on line - Ação de Rescisão contratual c/c restituição de quantia paga c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência. ... ()
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Ação de reconhecimento de débito c.c obrigação de pagar - Procedência - Princípio da dialeticidade - O apelante não impugnou os fundamentos da decisão guerreada, e deixou de expor, de forma clara e objetiva, seu inconformismo com a sentença - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III - Concessão de justiça gratuita em favor do apelante - Recurso não conhecido.
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Aposentadoria Especial com direito à integralidade e paridade - A Lei Complementar 207/79, em seu art. 135, ao remeter à Lei 10.261/68, art. 232, assegura aos servidores da Polícia Civil o direito à paridade. Inteligência, também, do LCE 1.062/2008, art. 3º. O impetrante estava investido em cargo público antes da Emenda Constitucional 41/2002 - Tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21). Não há que se falar em adequação, na medida em que o v. acórdão proferido nestes autos não destoa dos paradigmas - ACÓRDÃO MANTIDO... ()
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Mauá. Parte autora que alega não possuir relação com o imóvel tributado. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora em litigância de má-fé. Irresignação. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Provas dos autos suficientes para a solução da controvérsia. Impertinência da realização de perícia grafotécnica in casu, tendo em vista ser irrelevante para fins tributários o requerimento impugnado pela parte autora. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Precedentes. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - . Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()
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Recálculo dos adicionais temporais. Sentença que determinou a inclusão da gratificação executiva, dos décimos incorporados e do reajuste complementar do piso salarial na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Incidência dos adicionais temporais sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Compatibilidade da Emenda Constitucional 19 com o art. 129 da Constituição Estadual. Definição, desde logo, quanto à inclusão ou não de verbas determinadas na base de cálculo dos adicionais. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Precedentes. Verbas indicadas na r. sentença, e objeto do presente recurso, que são todas de caráter permanente e, portanto, devem compor a base dos adicionais temporais. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Fornecimento de Energia Elétrica - Autora alega Score baixa, decorrente de negativações por dívidas prescritas - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (Indeferimento da petição inicial) - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documentos indispensáveis à sua propositura - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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A fornecedora responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados ao consumidor por informações insuficientes sobre a existência de caixa coletora de sabão e de esgoto em área privativa de unidade residencial. Inteligência do art. 6º, VIII, e do art. 12, ambos do CDC. 2. A conclusão do perito não vincula o juiz e pode ser rejeitada, com a devida fundamentação, se incoerente com análises desenvolvidas no laudo e outros elementos de convicção constantes dos autos. 3. A aferição de «quantum debeatur» em razão de dano material e, consequentemente, a produção de prova para precisá-lo, podem ser relegados para a fase de liquidação de sentença... ()
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Recurso desprovido
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Autora que, ao contratar portabilidade de empréstimo com o banco réu, viu os termos da contratação serem desrespeitados. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a manter os termos originalmente oferecidos, condenando-o à devolução simples do excesso debitado e danos morais. Irresignação da autora pedindo devolução em dobro e majoração dos danos morais. Não cabimento. o valor da indenização por danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não merecendo majoração. Devolução simples igualmente mantida, ante a ausência de comprovação de má-fé na conduta do apelado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo escritório de advocacia patrono da autora contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar a operadora de plano de saúde ao fornecimento e custeio integral de medicamento pelo tempo necessário ao controle de patologia, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, arbitrados em correspondência a um mês de tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir qual o valor correto da causa em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento por tempo indeterminado; (ii) estabelecer a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A sentença reconheceu a obrigação da operadora de custear o medicamento pelo tempo necessário ao controle da patologia, evidenciando a natureza contínua e por tempo indeterminado da prestação imposta. 2. Em demanda de fornecimento de medicamento de uso contínuo, o valor da causa deve corresponder ao custo anual do tratamento, não podendo ser limitado ao valor de um único mês de medicação. Aplicação analógica do art. 292, §2º, do CPC. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser adequados à base de cálculo correta, mantendo-se o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. O Tema 1.076 do STJ veda a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, admitindo-a apenas em hipóteses de proveito inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()
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Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa e coerente no acórdão embargado - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada» - Precedente do 1STJ - Inocorrência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Natureza infringente dos embargos de declaração - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em Exame 1. Alexandre de Souza Hernandes apelou contra decisão que negou instauração de IP e medidas protetivas contra Thomas Szego, alegando ameaças e perseguição. II. Questão em Discussão 2. Determinar se há justa causa para investigar e aplicar medidas protetivas contra Thomas Szego. III. Razões de Decidir 3. Declarações de Thomas não configuram crimes de ameaça e perseguição. 4. Registro de CAC e relações com policiais não indicam ameaça ou necessidade de medidas protetivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há justa causa para investigação e medidas protetivas. 2. Fatos podem ser crimes contra a honra, de ação penal privada.... ()
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