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Doc. ADM Direito 1692.9024.3823.4000

1 - TJSP Recurso Inominado. Compensação por danos morais. Ausência de prova de que a Instituição financeira recorrente haja efetivamente celebrado contrato com o autor-recorrido. Logo, também não há prova de o haver descumprido. Afronta ao estatuído no CPC, art. 373, II. Motivo por que não era dado à recorrente exigir do recorrido o pagamento de quantia determinada com base em contrato inexistente. Ementa: Recurso Inominado. Compensação por danos morais. Ausência de prova de que a Instituição financeira recorrente haja efetivamente celebrado contrato com o autor-recorrido. Logo, também não há prova de o haver descumprido. Afronta ao estatuído no CPC, art. 373, II. Motivo por que não era dado à recorrente exigir do recorrido o pagamento de quantia determinada com base em contrato inexistente. Exigência, portanto, descabida. Inclusão do nome do autor nos cadastros de maus pagadores realizada sem causa jurídica. Dano moral, num tal caso, que se configura «in re ipsa". Valor arbitrado com a devida prudência, servindo a um só tempo para compensar o autor e para desestimular a recorrente a manter-se no comportamento de que adveio sua condenação. Danos materiais, que, de igual forma, se encontram bem comprovados. Recurso conhecido e improvido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

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Doc. ADM Direito 781.4985.8560.4162

2 - TJSP Recurso inominado. Cancelamento unilateral do voo por alteração da malha aérea. Realocação em outro voo dois dias após. Atraso de mais de 41 horas na chegada ao destino. Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor fixado em sintonia com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ementa: Recurso inominado. Cancelamento unilateral do voo por alteração da malha aérea. Realocação em outro voo dois dias após. Atraso de mais de 41 horas na chegada ao destino. Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor fixado em sintonia com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 110.4105.3273.0979

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Matéria devolvida para análise devidamente apreciada - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 575.2096.1204.3115

4 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Limitação expressa do título aos filiados à associação impetrante da ação coletiva, que a coisa julgada impede afastar. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e da imutabilidade da coisa julgada. Condição não comprovada pelo autor, por isso não beneficiado pela interrupção da prescrição. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão da sucumbência e condenação do autor em honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 19.719,21, observando-se o benefício da gratuidade. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 333.0684.7382.2750

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PANDEMIDA DA COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA ABUSIVA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 353.6577.7468.0874

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Alegação de desconhecimento do contrato. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479, STJ. Ausência de prova da regular contratação do empréstimo consignado. Parcos elementos juntados pelo réu. Contrato digital que demanda identificação do usuário (ID) e geolocalização. Ausência de prova nesse sentido. Depósito realizado na conta da autora que, por si só, não valida a contratação. Provimento declaratório mantido. Necessidade, contudo, de restituição do montante recebido pelo empréstimo. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução das parcelas descontadas mensalmente do benefício previdenciário, na forma simples. Ausência de prova de dolo ou má-fé da instituição bancária. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Ausência de prova sobre abalo psicológico. Descontos ínfimos. Inocorrência de abalo de crédito e restrição cadastral.   Lesão à honra objetiva e subjetiva não evidenciada. Inocorrência de cobrança vexatória. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 250.4528.1120.4083

7 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiros de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiro que não possui qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelos providos para o fim de reconhecer o direito dos embargantes, com determinação para levantamento dos valores.

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Doc. ADM Direito 292.4497.3171.2095

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Improcedência do pedido. Inconformismo dos autores. Propriedade fiduciária que se constitui pelo registro imobiliário, nos termos da Lei 9.514/97, art. 23. Contrato que obedece à disciplina própria. Sentença de improcedência afastada, reconhecida a ausência de interesse processual dos autores. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 947.7930.5765.9782

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 776.9167.8479.7188

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Prazo para complementação do preparo - Recolhimento não efetuado no prazo e em valor insuficiente - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid

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Doc. ADM Direito 893.0026.3026.9992

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Condomínio. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento do pedido de reforma. Inovação recursal no tocante ao pedido de indenização por benfeitorias e de que o imóvel é imprestável à locação. Parte das razões recursais a que não se conhece. Na parte conhecida, quanto aos aluguéis e ao despejo, há que se aplicar o princípio da «saisine". A partir do momento em que as partes se tornam condôminas, têm direito de exigir contraprestação da outra que usufrui do bem, a partir da ciência da intenção de que não têm mais interesse em permitir a utilização gratuita. Sentença mantida. Recurso a que se conhece em parte, e na parte conhecida, a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 600.8410.1879.5262

12 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Valor indenizatório mantido em R$5.000,00, vez que de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 907.3829.9965.6247

13 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Autor que ajuizou a demanda visando o reconhecimento da aquisição do domínio do imóvel, sobre o qual exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2013 - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Provas constantes dos autos que evidenciam o exercício de posse pelo autor desde 2013 - Ausência de oposição de terceiros ou interessados em relação a posse exercida - Possibilidade de contagem do prazo relativo a prescrição aquisitiva durante o processamento do feito, viabilizando o reconhecimento da usucapião, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do CC - Autor que não comprovou que efetivamente estabeleceu sua moradia no imóvel, tampouco o cadastro de contas de consumo e pagamento de impostos - Feito que não se encontrava maduro para o imediato julgamento - Necessidade de dilação probatória, a fim de se verificar o regular preenchimento dos requisitos relativos a usucapião ordinária e a eventual invasão de área pública - Sentença anulada de ofício, para oportunizar a produção de outras provas - Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 265.3233.0379.6083

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Não provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 818.8349.4093.4425

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 129.8909.8217.6942

16 - TJSP SEGURO -

Estabelecida condição para a cobertura em caso de desemprego voluntário - Riscos predeterminados - Informação adequada - Admissibilidade - Registro em carteira de trabalho que não contempla o prazo estabelecido como condição para a cobertura - Sem abusividade, na medida em que o contrato contemplava outras garantias - Ausente sinistro, fato gerador ao recebimento do capital - Dano moral não caracterizado - Falta de pressuposto para a responsabilidade civil - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 886.1462.0351.1627

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, a fim de determinar que a concessionária ré forneça energia elétrica ao imóvel dos autores e condená-la ao pagamento de danos morais. Apelo da ré. Negativa da concessionária fundamentada na alegação de que o imóvel está em loteamento irregular. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Hipótese que não justifica a recusa no fornecimento de energia elétrica. Caráter essencial do serviço. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 218.8514.2914.7890

18 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO 1.

Apela o Município de São Paulo da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada por servidor público municipal, julgou procedentes os pedidos da demanda para reconhecer o direito ao recebimento do adicional noturno sobre os vencimentos somente enquanto perdurar o trabalho nessas condições, e para condenar a ré ao pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. ADM Direito 490.1761.9451.4731

19 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS -

Inépcia da petição inicial não caracterizada - Prescrição inocorrente - Súmula 503 do C. STJ - e art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão do título - Desnecessidade de apresentação dos títulos originais em Cartório, seja porque não alegado indício de adulteração, seja porque, prescritos, os títulos não podem mais circular por endosso - Incontroversa a emissão dos títulos em favor do embargado - Ausência de oposição de exceções pessoais pela embargante, aptas a justificar o inadimplemento - Cálculos apresentados com a petição inicial de fácil compreensão - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 975.1465.7167.9365

20 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Débito de empréstimo consignado. Não reconhecimento pela autora. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. 1. Contrato nulo. Réu que não logrou demonstrar a efetiva contratação. Assinatura digital que tem quatro endereços de IP distintos e cada um em uma localidade diferente. Contrato que não informa a geolocalização da assinatura. 2. Desconto que só foi percebido quatro anos após os débitos terem ocorrido mensalmente. Débito inexigível. 3. Devolução dos valores de forma simples, com correção monetária e juros a partir de cada desembolso. Súmula 54/STJ. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Entendimento do STJ - . 4. Autora que deve devolver ao banco o valor depositado em seu favor, corrigido monetariamente, evitando-se o enriquecimento ilícito. 5. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que sequer percebeu os descontos em seu benefício durante quatro anos. Recurso de ambas as partes parcialmente providos. Sentença reformada

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Doc. ADM Direito 720.7836.8161.7253

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE BANCÁRIA - ABERTURA DE CONTAS E TRANSAÇÕES INDEVIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Demonstrada a fraude na abertura de contas bancárias e realização de transações indevidas em nome da autora, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme o entendimento consolidado na Súmula 479/STJ e no REsp. Acórdão/STJ. Configurada a falha na prestação do serviço ante a ausência de mecanismos eficazes para impedir a fraude, impondo-se o dever de indenizar. O dano moral resta caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora, sendo razoável e proporcional a manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Juros e correção monetária deverão seguir os critérios estabelecidos pelo 1STJ no REsp. 1.895.982 e, posteriormente, os parâmetros da Lei 14.905/2024.Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 840.6296.3291.0030

22 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extinção pelo pagamento - Ausência de intimação do credor para dizer se satisfeito o crédito - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.6638.0727.0868

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sistema de passagem e cobrança automática em pedágio («Sem Parar/Via Fácil»). Cobrança em procedimento monitório. Juízo de procedência. Apelo da ré. Parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 642.6817.3247.4249

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS QUE BEIRAM AO QUÁDRUPLO DAS TAXAS MÉDIAS - ABUSIVIDADE EVIDENTE - JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ E DO TJSP - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO, QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - EARESP Acórdão/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CAUSA SIMPLES E BAIXO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 281.8923.0410.8841

25 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pretensão de desocupação e demolição do imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo urbano. Área objeto de procedimento de regularização fundiária, sem solução. Somente se verificada a impossibilidade da regularização da construção erigida na área é que se poderá cogitar dos pleitos deduzidos. Aplicação do art. 2º, XIV do Estatuto das Cidades e da lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária. Falta de interesse processual configurada. Ação que deve ser extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 479.0335.4880.1973

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Insurgência da autora. REVOGAÇÃO do benefício da gratuidade de justiça nesta instância. Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (CPC, 99, § 7º, e art. 1007, caput). Descumprimento. Parte apelante que não cumpriu o determinado. Preclusão (CPC/2015, art. 223, caput). Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. Majoração dos honorários advocatícios devidos (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.9085.8644.8430

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde, foi diagnosticada erroneamente com infarto e medicada inadequadamente dentro da rede credenciada da ré, resultando em complicações graves, incluindo hemorragia no fígado. Necessitou de transferência para o Hospital Sírio Libanês, não credenciado ao plano de saúde, onde foi realizada cirurgia emergencial. Durante internação no estabelecimento credenciado, foi exposta a pacientes com Covid-19, resultando em infecção pelo vírus. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da cooperativa médica pela falha na prestação de serviços de saúde, resultando em danos materiais e morais à autora. Gratuidade de justiça mantida - Hipossuficiência econômico-financeira comprovada - III. Razões de Decidir. A apelada foi diagnosticada e tratada inadequadamente, agravando seu quadro clínico. A exposição a pacientes com Covid-19 em hospital credenciado resultou em infecção, agravando ainda mais sua condição. Dano material mantido - Condenação ao ressarcimento integral dos valores remanescentes em razão de serviço prestado por estabelecimento não credenciado, após os reembolsos parciais realizados pela ré, é justa e está em consonância com a legislação aplicável, em especial com os princípios do CDC- Dano moral - Configurado - Autora que sofreu sério e concreto risco de perder a vida, necessitando buscar tratamento de urgência/emergência na rede não credenciada, o que lhe acarretou um abalo moral em sua personalidade ante a potencialização do risco de agravamento do seu quadro de saúde - Valor fixado que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que o caso exigia - IV. Sentença mantida - Recurso desprovido -... ()

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Doc. ADM Direito 808.8757.3570.7395

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão de contratos de empréstimo pessoal, sob alegação de cobrança de juros abusivos superiores à média de mercado. Requereu a restituição em dobro dos valores pagos a maior e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência reconheceu a abusividade das taxas de juros, determinou sua adequação às médias apuradas pelo Banco Central à época das contratações e condenou a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente, rejeitando os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo foram abusivas; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se houve dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários, em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade da taxa de juros e a relação de consumo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 27/STJ). 4. Os juros remuneratórios praticados nos contratos analisados superaram significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central à época das contratações, evidenciando abusividade por desvantagem exagerada ao consumidor. 5. A simples elevação das taxas pactuadas acima da média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade. No entanto, no caso concreto, a discrepância extrema não foi justificada. A ré não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstre que à época das contratações houve a análise detalhada do perfil da autora e de seu maior risco, como, por exemplo, de seu grau de inadimplência. 6. Como os contratos foram celebrados e quitados antes de 30/03/2021, aplica-se o entendimento anterior à modulação dos efeitos fixada no EREsp. Acórdão/STJ, exigindo-se prova de má-fé para a restituição em dobro dos valores cobrados, não verificada no caso. Deve ser mantida, portanto, a condenação à restituição simples das diferenças. 7. O mero desconforto gerado pelas cobranças abusivas de juros, por si só, não configura dano moral indenizável. Ausente nos autos prova de fato externo que demonstre repercussão relevante na esfera extrapatrimonial da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 187 e 205; CDC, arts. 6º, IV, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CPC, arts. 319, 320 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008 (Tema 27); STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Fábio Podestá, j. 05.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1006695-81.2021.8.26.0077, rel. Des. Cláudio Marques, j. 14.09.2022... ()

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Doc. ADM Direito 297.5920.0424.8016

29 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. CABIMENTO DA INSURGÊNCIA. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Quantum arbitrado pelo juízo a quo que se mostra irrisório. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Sendo assim, o pedido de majoração do quantum arbitrado há de ser rejeitado. Apelo do autor provido em parte. Sentença reformada apenas para condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, mantido o quantum indenizatório de R$ 1.000,00 arbitrado pelo juízo a quo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA

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Doc. ADM Direito 953.9800.2382.6415

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO 1.

O instrumento particular de venda e compra de imóvel e financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação foi firmado observando as condições financeiras dos autores e o percentual máximo de comprometimento de renda admitido pela legislação aplicável (art. 11, Lei 8.692/1993). 2. A redução da capacidade financeira dos mutuários não obriga a revisão contratual, não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade ou abusividade que justifique a pretensão autoral, não tendo sido tampouco comprovada a renda atual ou negativa de renegociação em sede administrativa pela apelada. 3. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 749.8531.1272.9344

31 - TJSP Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização. Seguro. Recurso parcialmente provido com determinação. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juro e da capitalização, bem como a legalidade da cobrança do seguro. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios não encontram limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) que é inaplicável às instituições financeiras. Súmula Vinculante 7/STF e Súmula 596, ambas do C. 1STF e Súmula 382 do C. STJ. Apreciação em concreto e constatação de inexistência de abusividade, pois a taxa aplicada ao contrato é inferior ao limite considerado não abusivo. 4. A capitalização é admitida se o ajuste for posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa, sendo que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. 5. Seguro prestamista que configura venda casada, o que é prática ilícita e o montante deve ser restituído na forma simples tendo em vista que o pedido de devolução em dobro foi realizado apenas no apelo, o que denota falta de congruência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido com determinação. Tese de julgamento Seguro prestamista configura venda casada, o que é prática ilícita. As taxas de juros remuneratórios são livremente pactuadas e eventual abusividade em relação à taxa média deve ser comprovada, o que não ocorreu. A capitalização é permitida sendo suficiente a indicação das taxas de juros aplicadas. Compensação determinada. Dispositivos relevantes citados CDC, art. 46; Código Civil, art. 368; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1639259 / SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, 12/12/2018; TJSP, Apelação 1097859-24.2022.8.26.0100; REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009; REsp 1571393 / SC REsp. 2015/0306066-0 Ministro Herman Benjamin, j. 23/02/2016; REsp 1321589, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 30/05/2016

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Doc. ADM Direito 277.8569.0300.1169

32 - TJSP Apelação. Ação de cancelamento e sustação dos efeitos do protesto cumulada com indenização por danos morais. Duplicatas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, defendendo a ilegalidade do protesto, considerando tratar-se de título causal e porque não havia a prova documental da conclusão e entrega dos granitos e serviços, como exige a Lei de Duplicatas, ao tempo do protesto. Produtos e serviços, contudo, já concluídos, havendo discussão apenas acerca da legalidade do protesto, quando lançado. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado.

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Doc. ADM Direito 198.2049.9487.4388

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas (avaliação do bem e registro do contrato), além da venda casada do seguro auto. Salienta, ainda, a necessidade de alteração do sistema de amortização da Tabela Price para o método Gauss. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do seguro. Apelo do banco-réu. Seguro válido. Contratação que se deu de forma autônoma e em documento separado. Ausência de venda casada. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda... ()

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Doc. ADM Direito 853.6056.1199.3989

34 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recursos da autora e da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré afastada. Participação no sistema de intercâmbio entre cooperativas de saúde configura integração na cadeia de fornecimento e legitimação passiva. Mérito. Comprovação de morosidade na autorização de procedimento oncológico urgente. Descumprimento da Resolução Normativa 259/2011 da ANS. Manutenção da obrigação de fazer. Danos morais majorados para R$10.000,00 diante da gravidade da omissão e do sofrimento da autora. Astreintes. Descumprimento da liminar não reconhecido nesta fase. Exigibilidade da multa deve ser postulada em sede de cumprimento de sentença, com observância do contraditório. Honorários recursais fixados. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 501.3116.4775.8518

35 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Prestação de serviços. Telefonia. Demandante que alega ter sido surpreendida com notícia de restrição negativa ao seu crédito promovida pela ré em relação a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO da autora, que pugna tão-somente pelo afastamento da multa em questão. EXAME: Ausência de elementos seguros de convicção para o reconhecimento de prática de conduta prevista no CPC, art. 80. Multa por litigância de má-fé, que no caso dos autos deve ser afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 828.2551.8166.8292

36 - TJSP Acidentária - Acidente típico de trabalho - Fratura de cotovelo - Segurado ajudante geral - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial

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Doc. ADM Direito 468.5715.6324.4964

37 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículos. Transferência da propriedade. Indeferimento liminar da inicial. Apelo do autor. A pretensão veiculada nesta ação diz respeito à declaração de que o veículo foi adquirido pelo autor, com a finalidade de ser transferido o registro de propriedade do bem para seu nome e, não obstante a ação tenha sido denominada de adjudicação compulsória, isso não impede o recebimento da inicial com o prosseguimento do processo. Princípio iura novit curia. Prova documental que confere verossimilhança às alegações do autor. A suficiência dos documentos para comprovar a quitação da compra e venda é questão a ser aferida após o contraditório e a produção da prova oral especificamente requerida. Presença de interesse processual. Sentença afastada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 257.5493.7862.1594

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA RÉ E DA AUTORA. -

Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Incumbe à ré provar a regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A ré informou que a contratação foi realizada pela central de atendimento, mas o áudio não foi localizado. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de redução da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. Não acolhimento. Valor que está abaixo daquele fixado por esta Câmara em casos análogos. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de repetição simples dos valores descontados a título de seguro. Não acolhimento. A restituição deve ser simples em relação aos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro dos valores descontados após tal data, conforme decidido na modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ do E. 1STJ. Sentença mantida nessa parte. - Apelação da autora: - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. Acolhimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Valor que se mostra adequado e razoável. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. - Pedido de alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Acolhimento. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54, do C. STJ. Sentença reformada nessa parte. Recurso da ré não provido, sem majoração dos honorários porque fixados no patamar máximo na origem. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 635.3191.4756.2325

39 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.000,00 e de rejeição da pretensão indenizatória por danos morais - Insurgência das partes - RECURSO AUTORAL - Parcial provimento - DANO MATERIAL - Prova técnica pericial apurou que os danos causados pela ré no imóvel dos autores limitam-se a R$ 25.000,00 - Ausência de elementos imparciais e idôneos que permitam concluir que o valor apurado pelo perito seria insuficiente para reparar a degradação em seu imóvel causada pela ré - DANOS MORAIS - Ocorrência - Autores que tiveram sua residência danificada de forma significativa e recorrente pela ré, com a criação de rachaduras, trincas e fissuras nas paredes, levando-os a crer que seu imóvel estava em franca ruína - Tal situação supera o mero aborrecimento cotidiano e enseja a ocorrência de danos extrapatrimoniais - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Fixação da indenização em R$ 15.000,00 para cada autor que se mostra proporcional ao dano, à capacidade das partes e não enseja o enriquecimento ilícito dos autores - RECURSO DA RÉ - Rejeição - INDENIZAÇÃO - Pretensão à condenação dos autores ao pagamento de indenização pela efetivação da tutela provisória de urgência consistente no embargo provisório das obras - Impossibilidade - Laudo pericial atestou que a ré causou diversos estragos no imóvel dos autores, inclusive mediante queda de entulhos e objetos, o que gera claro risco à integridade física dos autores - Embargo provisório da obra que se mostrou adequado e proporcional - Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 302, I, pois o desfecho do processo não foi desfavorável aos autores - SUCUMBÊNCIA - Ré que decaiu da maior parte do pedido - Pedidos principais dos autores foram substancialmente acolhidos, isto é, houve a condenação da ré a ressarcir os danos materiais ocasionados no imóvel dos autores e sua condenação por danos morais - Não acolhimento do pedido alternativo, de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 300.997,18, não importa sucumbência dos autores - Recurso autoral provido parcialmente e negado provimento ao recurso da ré... ()

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Doc. ADM Direito 778.6484.8236.5479

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO DE DUPLICATA E DEVOLUÇÃO DE VALORES - AUTORA - ALEGAÇÃO - QUITAÇÃO DO TÍTULO ANTERIORMENTE AO APONTAMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DO QUE COBRADO. APELO - RÉ - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - MISSIVA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO (PORTARIA DE COMPLEXO EM ZONA INDUSTRIAL DE CUBATÃO) - VÍCIO - AFASTAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - PRECEDENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RÉ - PROTESTO DE DÍVIDA PAGA - CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ - - PENALIDADE RESSARCIMENTO EM DOBRO - IMPOSIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 252.1040.6630.2842

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Alegação de vício de consentimento - Autora afirma que pretendia contratar somente empréstimo consignado e que o réu realizou a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação sem verossimilhança - Contratação devidamente comprovada - Inexistência de violação do dever de informação - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 771.5735.8917.5416

42 - TJSP Ação revisional c/c indenizatória - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Limitação - Descabimento - Instituições financeiras que não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF) - art. 192, §3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 (Súmula Vinculante 7/STF) - Taxa pactuada conforme a média de mercado, e dentro dos limites considerados adequados pela jurisprudência (REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ) - Abusividade - Não reconhecimento - Irregularidades não constatadas - Danos morais - Inocorrência - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 541.2717.8926.2063

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA CASA DE VALORES RECORRIDA QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO QUE DECORRE DE INADIMPLEMENTO - ADEQUAÇÃO DA R. SENTENÇA AO CASO CONCRETO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 621.3166.4903.1381

44 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Falta de pagamento das mensalidades escolares. Obrigação de pagar bem reconhecida. Concessão, porém, da gratuidade judiciária à apelante. Recurso da devedora provido apenas neste ponto. Condenação ao pagamento mantida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância, com indeferimento da gratuidade judiciária. 2. Inconformismo da ré acolhido somente em relação à gratuidade judiciária, concedida. 3. Serviços educacionais (curso de Direito) efetivamente disponibilizados à ré. Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes, e a inadimplência da demandada. Acertada a rejeição dos embargos monitórios e a consequente procedência da ação. 4. Gratuidade judiciária. Requerida comprovou não ter recursos para custear as despesas do processo. Concessão do benefício. Recurso da ré provido para este fim. 5. Recurso da ré provido apenas para conceder-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Sentença mantida quanto ao mérito

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Doc. ADM Direito 644.2750.5773.1341

45 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO. AÇÃO DE BENS SONEGADOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Bens Sonegados, declarando a perda de 25% de imóvel em favor da autora por omissão dolosa do requerido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão dolosa sobre existência do imóvel de matrícula 9.472 no inventário do falecido filho do requerido e cônjuge da autora, para aplicação da pena de sonegados. III. Razões de Decidir 3. Não restou configurado o dolo exigido pelo CCB, art. 1.992, pois não há prova suficiente de omissão dolosa do requerido. 4. A autora, como inventariante do espólio do seu ex-cônjuge, tinha poderes para buscar os bens do falecido, falhando em tal múnus porque os dois bens controvertidos estavam matriculados no mesmo cartório de registro de imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de aplicação da pena de sonegados. Tese de julgamento: 1. A aplicação da pena de sonegados exige prova de dolo na ocultação de bens. 2. A mera omissão não caracteriza sonegação quando não há intenção deliberada de fraudar. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.992. CPC/2015, art. 487, I Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 19/5/2015. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 4/5/2020. STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 25/11/2014... ()

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Doc. ADM Direito 132.8156.1210.5416

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Tema 1282 do 1STJ para a pretendida inversão de prova - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 660.2131.9094.2415

47 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Capitalização de juros permitida. Existência de previsão contratual expressa, além de estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Inexistência de ilegalidade praticada no caso concreto. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Comprovação de que ambos os serviços foram prestados pela instituição financeira. Cobrança abusiva de seguro. Ocorrência. Impossibilidade de escolha. Venda casada. Tema 972. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 320.6183.7528.8862

48 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. Relação de consumo evidenciada. Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, cabendo aos posteriores a restituição em dobro, nos termos da modulação do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos na conta do autor que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Recursos das partes desprovidos. Sentença mantida. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando o réu à restituição das parcelas descontadas e ao pagamento de danos morais. O autor busca majoração da indenização e restituição em dobro. O réu alega ausência de interesse de agir e regularidade do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a adequação das condenações impostas, considerando a restituição de valores e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de pedido administrativo prévio não impede a ação judicial, conforme o princípio do acesso à Justiça. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo ao réu comprovar a autenticidade do contrato. A desistência da prova pericial gera presunção de falsidade do documento. 5. A restituição dos valores deve ser simples ou em dobro, conforme a data dos descontos, seguindo a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. 6. A indenização por danos morais é devida, considerando os transtornos causados ao autor, e o valor fixado é adequado para cumprir seu caráter punitivo e compensatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido administrativo não impede a ação judicial para declaração de inexistência de relação jurídica. 2. A inversão do ônus da prova cabe ao réu, que deve comprovar a autenticidade do contrato. 3. A restituição dos valores descontados deve seguir a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. 4. A indenização por danos morais é devida e o valor fixado é adequado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 389, p. único; art. 406, p. único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; Súmula 54; EREsp. Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 285.7035.1932.5010

49 - TJSP Apelação cível. Falha na prestação de serviços. Vício oculto em aparelho eletrônico. Demanda julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Controvérsia fática a ser esclarecida com a produção de prova pericial. Incompatibilidade com o julgamento antecipado do feito. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 722.5703.0784.2978

50 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Apelação Cível. Empréstimo consignado não reconhecido. Fraude em contrato bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição de indébito em dobro. Dano moral configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexigível a contratação de empréstimo consignado (Contrato 000002817168), determinou a abstenção de novas cobranças, condenou à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, estabeleceu critérios de atualização monetária e juros conforme a Lei 14.905/2024 e atribuiu custas e honorários advocatícios de 15% à parte ré. O banco sustenta a validade do contrato, a necessidade de compensação com valores creditados, a impossibilidade de repetição em dobro e a ausência ou redução do dano moral. II. Questão em discussão Há três questões em discussão:(i) definir se o contrato bancário é válido diante da impugnação da assinatura;(ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer de forma dobrada;(iii) determinar a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir O banco tem o ônus de comprovar a autenticidade do contrato quando o consumidor impugna a assinatura (CPC/2015, art. 429, II; Tema 1.061/STJ). A perícia grafotécnica constata divergência de assinaturas, afastando a validade do contrato e caracterizando falha na segurança do serviço bancário. A responsabilidade do banco é objetiva, pois decorre do risco da atividade e da falha na prestação do serviço (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após 30/03/2021 é devida, independentemente da comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme modulação fixada no EREsp. Acórdão/STJ. O dano moral é configurado em razão dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba alimentar, sendo o abalo «in re ipsa". O valor fixado de R$ 5.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a dupla função compensatória e pedagógica da indenização. Correta a imposição de honorários recursais diante do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, §11º). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O banco tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando o consumidor impugna contrato bancário. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de falha na segurança do serviço. A repetição de indébito em dobro é devida para descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, independentemente de má-fé. O dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário é presumido e deve ser fixado em valor proporcional e razoável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 14, §1º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 429, II e art. 85, §11º; CC, arts. 389 e 406, §1º (com redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ

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Doc. ADM Direito 760.5864.0542.9770

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência em face do decreto de extinção. Acerto do técnico decisum. Inadequação da via eleita. Aplicações que superam em quase 400% o limite de 500 OTNs, previsto na Lei 6.858/1980. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de rigorismo exagerado. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 324.6127.6142.1826

52 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Falta de impulsionamento válido do processo pelo autor. Extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, IV. Possibilidade de regularização. Princípio da instrumentalidade. 1. Ação de busca e apreensão de veículo julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo do banco autor acolhido, com observações. 3. Possibilidade de realização de outra tentativa para citação do réu e busca e apreensão do bem, a depender de providência útil a ser indicada pelo autor. Princípio da instrumentalidade do processo. Concessão de novo prazo para regularização. Possibilidade. 4. Recurso do autor provido. Sentença anulada, com observação.

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Doc. ADM Direito 279.7591.6178.4016

53 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Lícita a cobrança de seguro prestamista, pois existente cláusula contratual expressa de possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor, diversa daquela indicada pela instituição financeira. INDÉBITO - Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 443.4403.6716.4426

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA JUCESP PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre o autor e a empresa LH Confecção Ltda. reconheceu a nulidade de alteração contratual que o incluiu fraudulentamente como sócio, determinou o cancelamento dos respectivos registros e condenou a JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O autor pleiteia, ainda, indenização por danos materiais e a majoração dos danos morais, enquanto a JUCESP sustenta ausência de nexo causal e requer a exclusão da condenação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a JUCESP pode ser responsabilizada civilmente pela inclusão fraudulenta do autor no quadro societário da empresa; e (ii) estabelecer se são devidos danos morais e materiais em razão do indeferimento de benefício assistencial decorrente do registro impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a demonstração de conduta, dano e nexo causal, de forma que é indispensável o vínculo entre a atuação administrativa e o prejuízo alegado. 4. A JUCESP atua com competência vinculada, limitada à verificação da regularidade formal dos documentos apresentados para arquivamento, nos termos dos Lei 8.934/1994, art. 8º e Lei 8.934/1994, art. 32. 5. A legislação dispensa o reconhecimento de firma nos atos levados a arquivamento (Lei 8.934/1994, art. 63), de maneira que não compete à autarquia averiguar a veracidade intrínseca das assinaturas ou investigar eventual falsificação. 6. A atuação da Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), de forma que não é lícito exigir do órgão registrador providências além das atribuições legalmente previstas. 7. Não há prova de conluio, desvio de finalidade, negligência ou omissão dos servidores da autarquia, uma vez que a fraude é atribuível exclusivamente a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da JUCESP provido e recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a demonstração do nexo causal entre a atuação administrativa e o dano suportado. 2. A JUCESP limita-se à análise formal dos atos societários submetidos a arquivamento, de forma que não lhe compete verificar a autenticidade material das assinaturas. 3. A fraude praticada por terceiros, sem demonstração de falha no serviço, rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar do Estado... ()

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Doc. ADM Direito 273.9752.6601.9406

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de imóvel na planta, condenando a ré à devolução integral dos valores pagos pela autora, sem retenção, devido à ausência de início das obras e à recuperação judicial da empresa do grupo econômico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve inadimplemento contratual por parte da ré, justificando a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. III. Razões de Decidir. 3. A ré não comprovou o efetivo início das obras, caracterizando inadimplemento antecipado da obrigação contratual. 4. A jurisprudência e a doutrina reconhecem a possibilidade de resolução contratual por inadimplemento antecipado, especialmente quando há incerteza quanto ao cumprimento do cronograma pactuado. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inadimplemento antecipado justifica a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos. 2. Não se aplica o regime de retenção previsto na Lei 13.786/2018 em caso de culpa exclusiva do vendedor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, II; art. 85, § 11. Código Civil, arts. 421, 422, 475. CDC. Lei 4.591/64, art. 67-A. Súmula 543/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 848.7236.9683.9041

56 - TJSP APELAÇÕES. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TUST/TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Tema 986 do STJ. Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. TJSP - IRDR Acórdão/TJSP. Tema 986 de observância obrigatória em todo o território nacional. Hipótese de modulação dos efeitos. Não há direito à repetição de indébito pelos valores já pagos pelo contribuinte. APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 109.5997.4312.2610

57 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Primeira fase procedimental - Decisão de acolhimento do pedido de prestação de contas e de rejeição do pedido revisional - Recurso não merecendo ser conhecido, por inadequado na espécie - Decisão proferida nos termos do art. 550, §5º, do CPC, de natureza interlocutória - Erro crasso - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Não conheceram da apelação.

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Doc. ADM Direito 164.3403.8990.5416

58 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Consumidor. Capitalização de juros permitida. Existência de previsão contratual expressa, além de estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Inexistência de ilegalidade praticada no caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 518.2667.0786.1413

59 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Inaplicabilidade do CDC ao caso em tela, ainda que pela teoria do finalismo aprofundado. Contratação de softwares denominados «FullCam» e «FullTrack» fornecidos pela ré. Relação jurídica incontroversa. Documentos juntados aos autos que comprovam o aceite formal do autor. Previsão expressa de carência de 60 dias. Regularidade da cobrança após referido período. Falha na prestação de serviço que não restou comprovada. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 887.1876.8156.9766

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de danos morais c/c inexistência de débito, julgada extinta sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, condenando o advogado da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da exigência de procuração com firma reconhecida, a responsabilidade do advogado pelas custas e honorários, e a pertinência da expedição de ofício à OAB em contexto de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir 3. O magistrado pode exigir documentos adicionais para comprovar a regularidade do processo em casos de suspeita de litigância predatória, conforme o poder geral de cautela e enunciados da Corregedoria Geral de Justiça. 4. A condenação do advogado ao pagamento de custas e honorários deve ser apurada em ação própria, conforme o Estatuto da Advocacia, não cabendo tal determinação nos presentes autos. 5. A expedição de ofício ao Tribunal de Ética da OAB é medida justificável para apuração de eventuais irregularidades na atuação do advogado, sem presumir desvio de conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do advogado ao pagamento de custas e honorários, mantendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito e a expedição de ofício à OAB. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. A responsabilidade do advogado por custas e honorários deve ser apurada em ação própria. 3. A expedição de ofício à OAB é medida adequada para apuração de conduta profissional.... ()

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Doc. ADM Direito 644.7782.5713.1576

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária - Consumidora idosa - Hipervulnerabilidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inexigibilidade de empréstimos fraudulentos - Matéria incontroversa - Recurso exclusivo da autora - Danos morais - Valor fixado em primeiro grau em R$ 1.000,00 - Insuficiência - Subtração de verba de natureza alimentar e comprometimento da única fonte de subsistência da autora - Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano - Majoração para R$ 5.000,00 - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pedido de elevação para R$ 10.000,00 afastado - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de adoção do valor da causa como base de cálculo - Inadmissibilidade - Existência de condenação líquida e certa - Aplicação do CPC, art. 85, § 2º - Manutenção do critério fixado na sentença - Honorários recursais - Inaplicabilidade - Recurso exclusivo da parte vencedora, provido parcialmente - Tema 1059 do STJ - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 464.6676.5158.1594

62 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Sentença de extinção do processo, por ausência de emenda da inicial, com fulcro no art. 330, IV e art. 485, I do CPC. Descabimento. Eventual desídia do inventariante na emenda da inicial que enseja sua remoção do encargo ou arquivamento do feito, não a extinção. Inteligência do art. 622, I e II do CPC. Precedentes. Parte que apresentou documentos ao opor embargos de declaração. Princípio da primazia da resolução do mérito. Sentença anulada, para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 226.2965.1837.7860

63 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS - NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXECUTADO INTIMADO EM ENDEREÇO INEXISTENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONFIRMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a certidão de dívida ativa é a base na qual se funda a execução fiscal, deverá seguir todas as formalidades para sua validade, sendo certo que a não observância dos requisitos legais acarreta sua nulidade. No caso, a indicação correta do endereço do executado para sua notificação a respeito do lançamento da CDA é requisito essencial para a formação do título executivo, nos termos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, I, da LEF, sendo que, constatada a nulidade da CDA, impõe-se o acolhimento dos embargos, o que leva à manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()

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Doc. ADM Direito 362.4115.9474.5986

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA QUE NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Lesão ocular ocasionada por acidente de trabalho. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a redução da acuidade visual do olho esquerdo. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal configurado. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário preenchidos. Auxílio-acidente devido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário. Dia seguinte ao da cessação administrativa. Observância da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e do entendimento firmado no Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Observância da Emenda Constitucional 113/2021, que determina a adoção da taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, o Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ - . 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 784.6512.8109.7225

65 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - Ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei 6.404/1976 (Sociedades Anônimas)», dentre as quais se inclui a presente ação monitória fundada em «compromisso de compra e venda de bens móveis com transferência de fundo de comércio», são de competência de uma das Egs. 1ª à 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, da Resolução 623/2013, sendo, a propósito, relevante salientar que o contrato, que instrui a ação monitória, não é título executivo extrajudicial, porque não está assinado por duas testemunhas, como estabelecido no, III, do CPC, art. 784 - os precedentes do Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência, com determinação de remessa dos autos ao Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 923.7429.6684.0852

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA PRISIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA POR 180 DIAS. RECUSA A EXAME COMPLEMENTAR APÓS IMAGEM SUSPEITA EM SCANNER CORPORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por Suelen de Souza Maia contra ato do Diretor da Penitenciária de Álvaro de Carvalho, visando desconstituir suspensão do direito de visita por 180 dias aplicada após recusa a exame complementar em ambulatório externo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa; e se a sanção de 180 dias de suspensão do direito de visita é proporcional. III. Razões de decidir. 3. A autoridade coatora demonstrou a regularidade do procedimento administrativo, com Termo de Recusa assinado pela impetrante e notificação pessoal para esclarecimentos não atendida. O contraditório e a ampla defesa foram observados, sendo que eventual restrição documental foi superada pela juntada integral do procedimento em juízo. A sanção de 180 dias está prevista em regulamento e é proporcional à gravidade da conduta, prevalecendo a segurança do sistema carcerário. IV. Dispositivo e tese. 4. Teses de julgamento: «A recusa expressa da visitante a exame complementar após imagem suspeita em scanner corporal, associada à ausência injustificada ao chamamento administrativo, configura infração disciplinar que legitima a suspensão do direito de visita, observados o contraditório e a ampla defesa.» Referências: Lei 7.210/1984, arts. 41, X e §1º, 44, 45, 49; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 7º, III, 25; Lei 13.146/2015, arts. 3º, VI; Lei 13.709/2018, arts. 7º, II e VI; Lei 8.906/1994, arts. 7º, XIII e XIV; CF/88, art. 5º, LIV, LV, LXIX. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 763.3172.9986.0171

67 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CUMULADA COM PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE EMBARGO - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - MATA ATLÂNTICA - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ELIDIDA - AUTORIZAÇÕES MUNICIPAIS RESTRITAS À SUPRESSÃO DE ÁRVORES ISOLADAS E ESPÉCIES EXÓTICAS - DISTINÇÃO TÉCNICA ENTRE ÁRVORES ISOLADAS E FRAGMENTO FLORESTAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 190.5788.4567.8385

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU.

Entidade religiosa locatária de imóvel utilizado para a realização de cultos. arts. 150, VI, «b», e 156, § 1º-A, da CF/88. Sentença de procedência. Insurgência municipal fundada na necessidade de procedimento administrativo de fiscalização e na ausência de comprovação dos requisitos constitucionais. Conjunto documental que demonstra a natureza religiosa da autora, a relação locatícia, a responsabilidade contratual pelo pagamento do IPTU e a utilização do imóvel para atividades religiosas. Divergência quanto à numeração do imóvel e alteração dos locadores após o falecimento do locador originário regularizadas por aditivos contratuais. Irregularidades apontadas no procedimento administrativo superadas pelos documentos apresentados no processo judicial. Poder fiscalizatório do Município que não impede o reconhecimento judicial da imunidade quando comprovados os respectivos pressupostos materiais. Razões recursais que não afastam as conclusões fáticas da sentença. Manutenção do julgado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 948.7237.8625.2195

69 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO -

Necessidade de atualização do débito até a efetiva disponibilização dos valores ao credo, conforme o Tema 677, já anteriormente determinada nos autos - Depósito judicial que não afasta os efeitos da mora nem autoriza automática conclusão pela satisfação integral da obrigação - Eventual incorreção da planilha apresentada pela exequente quanto à base de incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC que não conduz, por si só, à inexistência de saldo remanescente - Necessidade de prévia apuração do débito mediante observância da metodologia de cálculo decorrente do Tema 677, com abatimento dos depósitos judiciais apenas ao final da conta - Multa e honorários incidentes exclusivamente sobre eventual saldo remanescente - Extinção prematura do cumprimento de sentença - Sentença reformada - Retorno dos autos à origem para refazimento dos cálculos. Agravo provido em parte.... ()

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