Carregando...
Carregando...
Emenda Constitucional 136, de 09/09/2025

Art. 7º


Art. 7º

- O prazo para quitação dos débitos a que se refere o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não será aplicável a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional. [[ADCT/88, art. 101.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.