Lei 8.934, de 18/11/1994
Art. 8º
Art. 8º
- Às Juntas Comerciais incumbe:
I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei; [[Lei 8.934/1994, art. 32.]]
II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;
III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;
IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.
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DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. FRAUDE. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP. INCLUSÃO DE FUNCIONÁRIA NO QUADRO SOCIAL SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DECADÊNCIA. AFASTADA. DEVER DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Direito Civil. Apelação. Jucesp. Fraude reconhecida. Exclusão do nome do autor do cadastro da empresa. Condenação da Jucesp ao pagamento de danos morais. Inadmissibilidade. Recurso provido para afastar a condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a declaração de nulidade do ato registrário e a obrigação de fazer já cumprida, bem como a condenação da empresa Ponto Connect Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais, declarando a nulidade de ato fraudulento e determinando à JUCESP a retirada do nome do autor dos quadros da empresa Ponto Connect Ltda. além de condenar ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a JUCESP pode ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude no registro empresarial. III. Razões de Decidir A JUCESP não praticou ato comissivo ou omissivo apto a causar os danos alegados, sendo sua responsabilidade subjetiva, dependendo da demonstração de falta do serviço. A JUCESP não exerce atividade de fiscalização das pessoas que integram as sociedades registradas, nem de investigação da documentação apresentada, não havendo falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para afastar a condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a declaração de nulidade do ato registrário e a obrigação de fazer já cumprida, bem como a condenação da empresa Ponto Connect Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais. Legislação Citada: Lei 8.934/94, arts. 8º, 32, 37, 63; Decreto 1.800/96. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002755-34.2016.8.26.0514, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/09/2024; TJSP, Apelação Cível 0033368-84.2013.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1000837-65.2020.8.26.0607, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2024.
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Recurso Exclusivo
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