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Caso em exame ... ()
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Omissão - Inocorrência - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados
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Julgamento de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INOCORRENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Desnecessidade da prova pericial, sendo suficiente à compreensão da matéria os documentos coligidos aos autos - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - As ações que objetivam a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC - Precedente do C. 1STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade da taxa de juros mensal contratada, por corresponder a mais que duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Pretensão acolhida na forma simples - Sucumbência mínima da autora - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso improvido
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Tendo em vista que a questão atinente à condição do veículo não pode ser aferida exclusivamente da análise dos documentos colacionados ao processo, mormente porque estes foram produzidos unilateralmente pela demandada, elementos esses que poderiam ser melhor analisados por meio da produção de prova pericial à luz do contraditório e, sendo certo que não pode ser obstada a tentativa de apuração da questão atinente à existência de danos passíveis de composição e a extensão destes, necessária se faz a anulação da r. sentença e a consequente remessa dos autos ao R. Juízo a quo para que seja realizada produção da prova pericial de engenharia mecânica ou por outro profissional que detenha o conhecimento técnico necessário para a verificação da origem do sinistro (motivo da deflagração do incêndio - problema no sistema de freio ou decorrente da colisão), oportunizando-se a apresentação de quesitos pelas partes e, à luz do apurado, seja proferida nova sentença em face do novo conjunto probatório a ser formado. ... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando à minoração do valor da indenização pelo dano moral - Viabilidade - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.
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Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroversa a ilegalidade do desconto levado a efeito na conta corrente do autor - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto de valor excedente em sua conta corrente, a quantia debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação parcialmente procedente - IV - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6ª-A e 8º, do CPC/2015 - Valor de honorários advocatícios fixado pela sentença que se revela irrisório - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa - Observância das teses fixadas pelo C. STJ - no Tema 1.076 - Apelo parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Cartão de crédito - Declaração de inexistência de relação jurídica - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro comprovadamente entregue - Indenização por dano moral que sequer seria devida - Autor que recebeu quantia e não demonstrou pretender restituí-la para o Banco - Apelo, no entanto, só do autor, com o que se mantém o que definido - Recurso desprovido.
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Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, em razão da desnecessidade de prova pericial. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. Circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade. Recurso não provido
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Insurgência da parte autora - Rejeição - Descumprido prazo de emenda para regularizar instrumento de mandato - Providências determinadas em primeiro grau que são razoáveis e objetivam evitar fraudes processuais, não configurando violação ao devido processo legal ou ao acesso à Justiça - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024, a Recomendação 159/2024, do CNJ e o Tema 1198, do 1STJ - Razoabilidade da determinação de comunicação à OAB e à autoridade policial diante da suspeita de falsidade documental - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. A apelante sustenta a aplicabilidade do CDC, a inexigibilidade do débito e a abusividade na capitalização diária de juros, além de pleitear a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A deserção do recurso se configura quando a parte recorrente, intimada para comprovar a insuficiência de recursos ou efetuar o preparo, permanece inerte. 2. No caso, a apelante foi devidamente intimada para apresentar documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos ou recolher o preparo recursal, mas não se manifestou no prazo concedido, sendo indeferida a gratuidade processual, com concessão de prazo para recolhimento, sob pena de deserção. 3. Diante da omissão da recorrente quanto ao recolhimento devido, e da ausência de recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade, impõe-se o reconhecimento da deserção e o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()
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Revisional. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da cobrança das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato e condenar a sua devolução em dobro. Apelações das partes. Falecimento do autor noticiado após a interposição dos recursos. Intimação dos herdeiros por correio não respondida. Inexistência de relação jurídica triangular entre autor, juiz e réu. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública. Contrato extinto diante do falecimento do autor. Perda do objeto da demanda. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação do art. 85, § 10 do CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Apelações prejudicadas... ()
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Sentença fundada no descumprimento de determinação de juntada de procuração assinada fisicamente ou por certificado digital. Recurso do autor. Acolhimento. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Desnecessidade de juntada de nova procuração. Não se trata, vale dizer, de suspeita de litigância abusiva. Recurso provido, para anular a sentença... ()
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Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrente de contrato de seguro proposta companhia distribuidora de energia elétrica. A sentença inicial julgou procedente o pedido. A ré apelou, alegando falta de prova de perturbação na rede elétrica e responsabilidade por instalações internas dos usuários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos eletrônicos do segurado e a oscilação na rede elétrica atribuída à concessionária. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal entre o dano e o ato do agente. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado, sendo insuficiente a prova unilateral apresentada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e a conduta da ré. 2. Inviabilidade de prova pericial devido à substituição das peças danificadas. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14, 22; Código Civil, art. 349; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()
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Empreitada. Ação de cobrança. Sentença que reconheceu a prescrição. Prazo quinquenal atinente à pretensão dos profissionais liberais. Recurso do autor. Empreiteiro que não pode ser categorizado profissional liberal. Atividade sem formação técnica ou científica específica e que não se encontra regulada por entidade de clássica. Distinção entre profissional autônomo e liberal. Precedente do STJ. Prescrição afastada. Causa que não se encontra madura para julgamento. Necessidade de instrução processual. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de «perícia nas gravações do caixa eletrônico» - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Documentos suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Casa bancária que logrou comprovar a higidez da contratação do empréstimo consignado - Contrato assinado eletronicamente por meio de digitação de senha - Comprovante de disponibilização do valor emprestado - Existência de inúmeros contratos de empréstimo consignado averbados no benefício previdenciário da requerente - Fato que revela o interesse reiterado da consumidora na obtenção de crédito - Empréstimo contratado em 22.09.2023 - Demanda ajuizada em 25.02.2025 - Demora de mais de um ano para a autora se insurgir contra um produto, cujos descontos são realizados diretamente em seu rendimento, sugere proveito imediato com o empréstimo contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame: I. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de valores referentes às peças de reposição pelos vícios constatados nos imóveis. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de ilegitimidade passiva; (ii) apreciar o pedido de denunciação da lide; (iii) determinar a responsabilidade da ré por danos materiais e morais; (iv) inclusão do BDI no cálculo de indenização por danos materiais e (v) definir a responsabilidade pelo pagamento das custas em razão da sucumbência e da gratuidade concedida à parte autora. III. Razões de Decidir: 3. A alegação de ilegitimidade passiva da ré foi rejeitada, uma vez que a CDHU é responsável solidária pelos contratos de construção, nos termos do CDC.5. A inclusão da Construtora como litisconsorte passivo necessário deve ser afastada, pois o consumidor pode optar por demandar apenas em face da CDHU.6. Os danos materiais foram reconhecidos com base nos laudos periciais, os quais incluíram a taxa de BDI. 7. Os danos morais não foram reconhecidos, por não se constatar ofensa à honra, imagem ou dignidade dos autores em razão dos vícios construtivos. 8. Responsabilidade pelo pagamento de custas quando a parte é beneficiária da gratuidade processual é definida pelo Provimento CG 29/2021. IV. Teses de julgamento: 1. A CDHU é responsável solidária pelos contratos de construção. 2. Danos morais não configurados. V. Dispositivo: 9. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; CDC, arts. 7º, 18, 25, 34 e 51. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 02/10/2018, DJe 16/10/2018. TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 25/02/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 15/12/201... ()
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Contratação de Empréstimo Consignado - Autora na inicial alega que jamais se filiou ao sindicado e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário - Requerido trouxe aos autos o contrato assinado eletronicamente, com selfie, documento de identificação (RG) e localização da requerente - Na réplica a autora alterou os fatos narrados na inicial, alegando que se trata de filiação decorrente de venda casada de serviços em razão de empréstimo consignado - Requerido observou o ônus estampado no CPC, art. 373, II, ao demonstrar a legitimidade da contratação/filiação da autora - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Danos materiais e morais indevidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora que requer a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, em decorrência de falhas na prestação dos serviços contratados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Nulidade da citação. Matéria já submetida à análise desta C. Câmara por ocasião de anterior Agravo de Instrumento interposto pela requerida. Pretensão da apelante em modificar matéria abarcada pela preclusão consumativa. Destarte, ré que foi citada no endereço declarado em contrato. Ausência de demonstração de eventual mudança de endereço e comunicação à autora. Citação realizada em condomínio edílico, com recebimento pelo respectivo funcionário. Validade da citação, nos termos do art. 247, §4º, do CPC. Regularidade da citação, com a incidência dos efeitos da revelia. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Unidade térrea com área privativa. Instalação de três caixas hidrossanitárias destinadas ao sistema de esgoto do bloco, com necessidade de manutenção periódica e ingresso de terceiros no apartamento. Acórdão anterior desta Câmara que reconhecera a decadência. STJ que afastou a decadência e determinou novo exame da apelação. Pretensão de natureza indenizatória fundada em inadimplemento contratual e violação ao dever de informação. Incidência do prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Inocorrência de prescrição. Violação ao dever de informação clara e adequada. Material publicitário, planta e memorial descritivo incapazes de evidenciar, de modo ostensivo, a real destinação e as consequências práticas das caixas instaladas na área privativa. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Limitação ao uso, afetação da privacidade e necessidade de manutenção frequente no interior da unidade que superam o mero aborrecimento. Quantum moral fixado em R$ 10.000,00 mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença preservada. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.... ()
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Matrícula realizada pela genitora - Inadimplemento de mensalidades - Responsabilidade contratual mantida - Prestação do serviço comprovada - Afastamento da capitalização de juros já determinado na origem - Ausência de demonstração de excesso remanescente - Denunciação da lide - Obrigação alimentar fixada em ação anterior - Genitor responsável integral pelas despesas escolares - Título judicial eficaz na relação interna entre os genitores - Impossibilidade de limitação do ressarcimento a 50% - Necessidade de ressarcimento integral - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Indenização deve ser fixada nos termos da Lei vigente à época do fato - Aplicação da Lei 6.194/74, art. 3º, II - Constitucionalidade da Lei 11.482/2007 declarada pelo Supremo Tribunal Federal - Em se tratando de invalidez permanente, a indenização deve ser proporcional ao grau da limitação - Laudo pericial que concluiu pelo comprometimento físico no percentual de 35% - Indenização corretamente fixada - Pagamento administrativo realizado de acordo com a incapacidade apurada - Negado provimento.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de subsídio cumulada com reprodução de indébito e indenização por danos morais. A parte autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em sua conta, sem ter firmado contrato com a requerida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) aferição da regularidade da contratação; (ii) a inexistência de ato ilícito e de dano moral; (iii) a solicitação de redução do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora e o autor como vítima de falha na prestação do serviço. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adesão do autor, não havendo prova adequada da contratação conforme as exigências do CDC e do INSS para instituição de descontos em benefício previdenciário. Caracterizado o ato ilícito e dano moral, a indenização por danos morais é mantida conforme estabelecido na sentença, pois conforme o método bifásico de fixação. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ - . 2. Realização de nova perícia médica, por ausência de especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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I. Caso em Exame A autora, empresa de produção e locação de mesas de bilhar e pebolim, realizou vendas por meio de links de pagamento fornecidos pela ré. As transações foram aprovadas e as mercadorias entregues. Posteriormente, os valores foram estornados devido a procedimentos de chargeback, alegadamente instaurados por contestação dos titulares dos cartões. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais contra Redecard S/A, que realizou chargeback de valores de transações alegadamente fraudulentas, inicialmente autorizadas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelos estornos realizados, considerando a alegação de inaplicabilidade do CDC e a análise dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. III. Razões de Decidir Mesmo que afastada a incidência do CDC, a responsabilidade da ré subsiste com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além do risco inerente à sua atividade. Não há prova de que a autora tenha contribuído para as fraudes alegadas, sendo legítima a expectativa de que as operações autorizadas pela ré tenham sido submetidas aos controles de segurança. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da credenciadora de pagamentos subsiste com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2. A transferência integral do risco da atividade ao comerciante não é admissível sem prova de sua participação decisiva no evento danoso. Legislação Citada: Código Civil, art. 422, art. 927, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 - Terceira Turma, j. 11.02.2025.... ()
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