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Embargante que postula a revogação da decisão que indeferiu a gratuidade processual nos autos principais - Acolhimento - Decisão baseada em certidão de decurso do prazo para apresentação de documentos - Prazo que ainda não havia escoado - Revogação da decisão e devolução do prazo para cumprimento integral da decisão - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM OBSERVAÇÃO
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Contradição. Ausência de análise das contrarrazões de apelação ofertadas pelo apelado, ora embargante. Violação ao princípio da ampla defesa. Vício sanado. Entendimento do C. STJ. Desnecessidade de recebimento da notificação para constituição da mora, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Questão decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132 - Recurso Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Resultado do julgamento mantido. EMBARGOS ACOLHIDOS
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Negativa de contratação - Réu apresenta contrato formalizado virtualmente e gravações telefônicas - Contato telefônico evidencia os saques, mas não a contratação originária do cartão - Impugnação quanto à autenticidade do documento que retrata o negócio jurídico - Ônus da casa bancária em comprovar a autenticidade do instrumento contratual - Réu não requereu a produção de perícia - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do 1STJ - Inexistência da avença é medida que se impõe - Repetição em dobro - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro, e assim, maior padecimento à autora - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar os danos morais e para que a repetição dobrada ocorra somente quanto aos valores descontados a partir de 30 de março de 2021, sendo devolução simples antes disso... ()
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Alegada fraude na contratação de empréstimo que haveria onerado indevidamente o benefício previdenciário da Autora. Reconhecida a regularidade da contratação, foram os pedidos julgados improcedentes. Irresignação da Autora. Sem razão, contudo. Insurgência contra a contratação digital. Descabimento. Contrato assinado digitalmente pela Autora regular. Transferência do valor para conta mantida pela Autora comprovada. Contraprova mediante extrato bancário que não veio aos autos. Ilações genéricas destituídas de fundamento. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados... ()
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Servidora pública municipal - Leiturista - Pretensão ao restabelecimento do Adicional de Insalubridade, suprimido a partir de novembro de 2019 - Prova pericial que aponta, de forma consistente, a inexistência de insalubridade - Recurso de apelação improvido
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DEclaratória CUMULADA COM indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - autora - não reconhecimento - lançamentos ORIUNDOS de refinanciamento de débitos anteriores - PROPOSITURA DE cinco ações idênticas em que questiona empréstimos consignados - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA - IMPOSIÇÃO - ENUNCIADO 1 DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA NO CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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Ação de cobrança de taxa de conservação e melhoramentos. Sentença de Procedência. Inconformismo do requerido centrado na necessidade de notificação com antecedência mínima de trinta dias. Descabimento. Condição de compromissário comprador e inadimplência do requerido incontroversas. Mora ex re. Inteligência do CPC, art. 397. Sentença mantida. Recurso improvido
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em conta bancária de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Recurso do autor, postulando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Acolhimento, em parte - Valor no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não atende a função punitiva de tal indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa, em atenção aos critérios previstos no art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito - Inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito - Sentença que reconheceu a falta de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I e Vi, do CPC) - Recurso da autora - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicionado a prévios requerimentos administrativos - CF/88, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 (justiça desportiva), e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE Acórdão/STF (ação previdenciária contra o INSS) - Interesse processual configurado - Afastamento da extinção decretada - Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura - Ausência de manifestação do requerido sobre o mérito da demanda - Sentença anulada, com ordem de retomada da marcha processual em Primeira Instância - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação das provas oral e pericial simplificada, insistindo nas preliminares falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial, além de decadência, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre o segurado da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Preliminares corretamente afastadas na sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada da Apólice correspondente. Ausência de prova convincente quanto à contratação do seguro entre a Seguradora autora e o segurado indicado bem ainda quanto à data efetiva da ocorrência do alegado sinistro. Desfecho de improcedência que se faz de rigor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela autora, arbitrada a honorária do Patrono da ré em vinte por cento (20%) do valor atualizado da causa. Aplicação do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Pretensão à fixação de alugueis pelo uso exclusivo de imóvel após dissolução de união estável - Partes que exerciam posse clandestina sobre o bem - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Autora, reconhecendo a existência da relação jurídica com o réu (empréstimo consignado), pugna pela revisão da taxa de juros remuneratórios, bem como pela restituição de valores que considera ter pago a maior durante a vigência do contrato - Determinação de emenda à inicial para juntada do contrato objeto da controvérsia ou prova de solicitação administrativa à instituição financeira, além do comprovante de residência atualizado - Autora, na petição em que requereu a reconsideração do despacho que determinou a emenda, solicitou prazo adicional - Indeferimento da inicial e decreto de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 330, IV c/c art. 485, I, CPC) - Documentos considerados imprescindíveis para a propositura da ação - Excesso de rigor do Juízo a quo ao extinguir o feito, sem antes apreciar o pedido de prazo - Necessidade de dilação do prazo fixado em Primeiro Grau para que a autora diligencie à obtenção da documentação requisitada - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito, concedendo à autora o prazo adicional de 30 dias para juntada de documentos... ()
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Autora que objetiva ser indenizada por suposta infecção hospitalar adquirida após uma internação para realização de cesariana de urgência - A apelante não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse apontar atos ilícitos cometidos pelo hospital/médicos, quando de sua alta, após o tempo de internação para a realização da cesariana de urgência. Prova pericial conclusiva quanto à falta de falha do hospital e dos médicos quanto ao procedimento adotado na autora. Assim, uma vez que a apelante não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, a manutenção da improcedência da ação é de rigor. - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão de anulação do administrativo que excluiu o autor do certame para preenchimento de cargo de Soldado da Polícia Militar na fase de investigação social. ... ()
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Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de quitação de fatura de cartão de crédito por meio de boleto bancário supostamente emitido pelo aplicativo da instituição financeira. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. Golpe do boleto falsificado. Inexistência de prova de ineficiência ou defeito do serviço prestado pelo réu no caso concreto. Culpa exclusiva da consumidora e fortuito externo verificados. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Indenizações por dano material e moral indevidas. Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste Tribunal e precedentes desta Colenda Câmara. Manutenção do decidido. Recurso desprovido... ()
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A pessoa com idade avançada, sem doença ou patologia que reduza ou retire o seu discernimento, é pessoa capaz na esfera civil para a prática de atos jurídicos.
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Sentença de extinção. Inconformismo da autora. ... ()
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Compra e venda de veículo automotor usado anunciada em «site» na «Internet» («OLX»). SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do correquerido David reconvinte, que insiste na improcedência da Ação e na procedência da Reconvenção, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pelo apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse do autor sobre imóvel em Peruíbe e improcedente o pedido reconvencional. O réu alega que o imóvel sempre pertenceu aos seus genitores e que a escritura pública de venda é inválida. Requer a juntada de novas provas e a improcedência da ação. Invocou a exceção de usucapião. ... ()
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Cuida-se de ação de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Transação mercantil. A duplicata mercantil é título de crédito causal e vincula-se à relação jurídica que lhe deu origem. O seu protesto por falta de aceite ou de pagamento deve ser acompanhado da cópia da fatura ou de qualquer documento comprobatório do efetivo recebimento do título pelo sacado, além do recibo comprobatório da entrega da mercadoria ou do serviço (arts. 13, 15 e 20 da Lei 5.474/68). Prova da ocorrência de desacordo comercial entre as partes. Ausência de aceite das mercadorias indicadas no título que foi levado a protesto. De fato, as embalagens já em circulação utilizaram outro método de produção. Porém, a ré aceitou o pedido feito pela autora, sem a informação de que não seria possível entregar a mesma qualidade dos produtos já em circulação. Ademais, apesar da alegação da ré de aprovação do produto pela autora, restou demonstrado, no âmbito da perícia, que havia diferenças entre o produto final e a arte aprovada. E, comprovou-se que diversas especificações acordadas entre as partes foram descumpridas. Incidência do art. 8º, II da Lei 5.474/1968. Débito inexigível, cancelando-se o protesto da duplicata. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade do desconto realizado na conta da autora, a obrigação de restituição do valor em dobro - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débito da parcela na conta bancária onde recebido o benefício previdenciário - Débito que gerou movimentação fraudulenta em conta corrente - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização devida - Sentença parcialmente reformada. Apelação provida... ()
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Levando em consideração que a sucumbência, além do decaimento, deve ser aferida a partir do princípio da causalidade, está justificada a necessidade de intervenção judicial em face de descumprimento anterior dos prazos previstos na Res. ANS 259/11, não se podendo exigir que a parte aguardasse a fluência integral para, somente então, buscar a tutela estatal. 2. Não havendo nos autos elementos dos quais se possa colher o valor do proveito econômico, cabe arbitramento dos honorários sucumbenciais na forma do CPC, art. 85, § 8º. 3. Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso de apelação. Responsabilidade Civil. Erro médico. Cirurgia para correção de ptose palpebral. Serviços prestados por associação, pessoa jurídica de direito privado. Demanda que não versa sobre responsabilidade civil do Estado. Competência definida de acordo com a relação jurídica entre as partes. Art. 5º, I-1 e I-24, da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Subseção de Direito Privado I... ()
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Impugnação aos benefícios da gratuidade de Justiça concedidos ao autor - Descabimento - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos capazes de infirmar a conclusão do juízo de primeiro grau acerca da condição financeira do autor - Gratuidade de Justiça mantida - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RCC) - Autor que pretende o cancelamento do cartão de crédito contratado, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do réu a título de danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para determinar ao banco o cancelamento do cartão e a repetição de eventuais valores pagos a maior - Insurgência do requerido - Parcial cabimento - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que o autor continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Instituição financeira ré que deverá fornecer ao autor as opções de quitação do débito, estando obrigada ao cancelamento da reserva de margem consignável tão somente após o pagamento integral da dívida - Ausência de ato ilícito do réu - Autor que não faz jus à repetição do indébito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Professora da Educação Básica II - PEB II readaptada desde 2014 em razão de moléstia grave em coluna vertebral, de natureza parcialmente incapacitante e permanente. Laudo pericial conclusivo para manutenção da readaptação funcional. Nulidade do ato administrativo de cessação da readaptação. Pedido procedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Litigância predatória e irregularidade da representação processual. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais. Possibilidade. Exegese do CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida. ... ()
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Ação de revisão contratual. Fundo Garantidor de Benefício - FGB. Pretendida revisão contratual para substituir o índice de remuneração pactuado de IGP-M+6% a.a. para IGP-M+0% a.a. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Fundamentos expostos com clareza e coerência pelo julgador singular, suficientes para expor as razões de decidir. - Valor da causa. Acertado acolhimento da impugnação. Valor que deve observar o saldo contratual, diante de pedido subsidiário de rescisão do instrumento. Inteligência do art. 292, II e VII, do CPC. - Revisão contratual - índice de remuneração. Previsão contratual de remuneração de acordo com o IGP-M + 6% a.a. Suposta mudança na conjuntura econômica que não configura desequilíbrio que justifique a pretendida intervenção judicial no contrato. Preservado o índice de remuneração livremente eleito pelas partes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo, onde a instituição financeira busca a retomada do bem devido à inadimplência do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (I) cerceamento de defesa; (ii) a validade da notificação enviada ao endereço constante do contrato; (iii) a possibilidade de purgação da mora com o pagamento parcial das parcelas em atraso. III. Razões de Decidir 3. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada. 4. A constituição em mora válida, pois a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, conforme entendimento do STJ - no Tema 1132, pela sistemática dos Recursos Repetitivos. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios da justiça gratuita. 5. Apelação não provida... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Empréstimo Consignado - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) - Negativa de contratação - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Inocorrência - Recurso da autora que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da recorrente de que firmara apenas contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado - Demanda julgada improcedente - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado longevo - Falta de interesse processual caracterizada pela ausência de demonstração do respectivo requerimento na esfera administrativa, com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor (REsp. Acórdão/STJ) - Faturas com indicação de disponibilização de dinheiro e compras realizadas no varejo, cujo conteúdo não foi especificamente impugnado (CPC, art. 341) - Recurso desprovido, com julgamento de extinção do processo (CPC, art. 485, VI) e majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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Ação de procedimento comum visando a cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para autor portador de discopatia degenerativa acentuada, que foi negado pelo plano de saúde alegando haver procedimento diverso e não previsão no rol da ANS. Sentença de procedência para determinar à ré a cobertura do procedimento. Prescrição de cirurgia ALIF. Negativa embasada em parecer divergente da junta médica do plano de saúde e o apresentado pela autora. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Não cabe às operadoras de planos de saúde questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pelo Banco Santander contra sentença que acolheu os pedidos da Autora, determinando que as rés cumpram a oferta de refinanciamento, unificando dois contratos de empréstimo consignado em um novo contrato, com parcelas mensais de R$546,58. As rés foram condenadas à restituição em dobro dos valores pagos em excesso e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) se a Autora anuiu expressamente às condições do financiamento que englobava exclusivamente um dos contratos; (ii) se a devolução dos valores pagos em excesso deve ser feita de forma simples ou em dobro e (iii) analisar a adequação dos danos morais fixados. III. Razões de Decidir A autora comprovou suas alegações de que houve proposta de unificação dos dois empréstimos consignados, justificando a readequação contratual. A restituição deve ser realizada de forma simples ou em dobro, a depender do momento em que efetivado o desconto, conforme entendimento do STJ. Os danos morais são mantidos devido ao erro na realização do refinanciamento. Valor está razoável, proporcional e compatível ao que vem sendo fixado pela jurisprudência em casos semelhantes. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovado o equívoco na realização do refinanciamento, os valores pagos a maior devem ser restituídos, com readequação do contrato. 2. A restituição dos valores descontados deve ser realizada de forma simples ou em dobro, conforme o momento do desconto. 3. Houve danos morais e o valor está adequado ao caso concreto. Legislação Citada: Código Civil, art. 405 CPC/2015, art. 85, §11; art. 489, §1º, IV; art. 1.025 CDC, parágrafo único do art. 42 Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ STJ, RESP 434970/MG, Rel. Min. Luiz Fux STJ, RESP 419365/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverin... ()
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Poupador que sustenta a incidência de multa e honorários sobre todo o período, de vez que o depósito não mais tem natureza de pagamento - Descabimento - Somente em caso de insuficiência do depósito, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523, e apenas sobre o saldo remanescente da dívida, não depositado. Recurso improvido
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Ação declaratória visando reconhecer direito à dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN - Impossibilidade - Tema 247 do STF com eficácia vinculante (art. 102, §2º, CF/88): dedução restrita a materiais produzidos pelo próprio prestador, fora do local da obra, em operação mercantil sujeita ao ICMS - Norma municipal não pode ampliar hipóteses de exclusão da base de cálculo (art. 146, III, a, CF/88) - Materiais adquiridos de terceiros configuram insumos e integram o preço do serviço - Autora que não comprovou, a teor do CPC, art. 373, I, o atendimento dos requisitos cumulativos exigidos pelos Tribunais Superiores - Ausência de discriminação nas notas fiscais e de prova de produção própria - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação popular - Pretensão de anulação dos decretos municipais que reajustaram as tarifas de transporte público na Municipalidade de Ilhabela - R. sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de reforma - Descabimento - Inadequação da via eleita - Núcleo substancial da controvérsia que reside na insurgência contra o reajuste tarifário do transporte público - Pretensão de natureza consumerista - Jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça, bem como desta C. 6ª Câmara de Direito Público - Ausência de demonstração de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIII, e Lei 4.717/65, art. 1º - Litigância de má-fé - Não verificada nenhuma hipótese do CPC, art. 80 - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJ - Remessas necessárias desprovidas.... ()
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I. Caso em Exame Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao apelo da agravante, que pleiteia a reforma da decisão alegando cerceamento de defesa e inexigibilidade de dívida, além de indenização por danos morais. Alega que não é litigante de má-fé. Recurso tempestivo e sem resposta apresentada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) a comprovação da transação questionada, além da caracterização de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz, como destinatário da prova, justificou a suficiência dos elementos constantes dos autos para a formação do juízo de decisão. 4. No mérito, comprovou-se a inexistência de falha na prestação de serviços ou fraude bancária, com base em prova documental que evidenciou a contratação eletrônica com biometria facial e assinatura eletrônica. A autora adimpliu as parcelas e utilizou o crédito, caracterizando venire contra factum proprium. Correta a fixação de pena por litigância de má-fé. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Houve comprovação da regularidade da contratação eletrônica e a caracterização de litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002151-34.2021.8.26.0438, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.2021.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Neusa Maria Isaias Bezerra da Silva e Daniel Bezerra da Silva Filho contra sentença que declarou rescindido o «Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra V» entre a CDHU e o falecido Alteci Lopes do Nascimento, determinando a reintegração da posse do imóvel à autora e o perdimento das parcelas pagas. Os apelantes alegam posse do imóvel por mais de 28 anos e desconhecimento da inadimplência do mutuário original. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de prescrição da pretensão de cobrança das parcelas vencidas antes de julho de 2020 e (ii) a possibilidade de rescisão do contrato pela inadimplência da ré, considerando o princípio da boa-fé objetiva. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de prescrição, pois não se trata de ação de cobrança, mas de rescisão contratual, aplicando-se o prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC. 4. A inadimplência da ré desde 2006 autoriza a rescisão do contrato, conforme art. 475 do CC, sem obrigatoriedade de ação de cobrança. A preservação do contrato prejudicaria a saúde financeira da CDHU e o direito de outros potenciais adquirentes, não havendo que se falar em violação ao princípio da boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual é cabível diante da inadimplência prolongada e cessão do imóvel sem anuência da CDHU. 2. O prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC é aplicável em casos de rescisão contratual, não havendo prescrição. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 475. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1011047-35.2020.8.26.0007, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024.... ()
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Sentença de procedência. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Alegação fazendária de que o setor técnico responsável tomou medidas para satisfazer a pretensão da parte quanto ao PPP - Não demonstração - Rejeição. MÉRITO - Documentos que devem ser elaborados pela Administração Pública para o servidor, nos termos da legislação de regência, bastando o requerimento administrativo - As informações sobre o local e as condições de trabalho são de domínio e conhecimento da Administração Pública, representada pelas autoridades apontadas, cabendo, a estas, reunir as informações necessárias e repassá-las ao órgão competente - Sentença mantida. RECURSO ADESIVO - Alegação de julgamento «extra-petita» - Inocorrência - Alteração ou indicação de outra nomenclatura para os referidos laudos/relatórios não implica em julgamento fora dos limites da lide - Rejeição. Apelos e reexame necessário não providos.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais ajuizada por consumidor que alega ter sido vítima de fraude, consistente na realização de compras não reconhecidas em seu cartão de crédito, com posterior cobrança dos valores e inscrição de seu nome nos cadastros restritivos. Sentença de procedência para declarar extinto o débito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Recurso da ré, que sustenta atuar apenas como emissora do cartão de crédito, sem ingerência sobre as transações realizadas entre o consumidor e os estabelecimentos comerciais. Defende a regularidade das operações impugnadas, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Determinar se a instituição financeira comprovou a regularidade das transações impugnadas e se estão presentes os pressupostos para sua responsabilização pelos danos decorrentes da cobrança e negativação fundadas em débito oriundo de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 5. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade das operações contestadas, limitando-se a alegações genéricas acerca da regularidade das transações e do perfil de consumo do autor, sem apresentação de elementos técnicos aptos a demonstrar a efetiva realização das compras pelo consumidor. 6. Falha na prestação dos serviços configurada. Cobrança indevida e negativação decorrentes de débito inexigível. Dano moral «in re ipsa". 7. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, situando-se, inclusive, abaixo dos valores habitualmente arbitrados por esta Câmara em hipóteses análogas, inexistindo fundamento para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de transações fraudulentas quando não comprova a regularidade das operações impugnadas, sendo devida a reparação por danos morais em caso de cobrança e negativação indevidas fundadas em débito inexigível.... ()
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A controvérsia recursal cinge-se à validade da extinção do processo sem resolução do mérito em demanda na qual foi determinada a ratificação da representação processual da parte autora diante da existência de elementos concretos que recomendavam cautela quanto à autenticidade do mandato e ao efetivo conhecimento da ação. A sentença extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante do descumprimento da determinação judicial, além de adotar providências correlatas quanto às despesas processuais e à comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais irregularidades. No mérito, verificou-se que a determinação de ratificação do mandato encontra respaldo nos poderes de direção do processo conferidos ao magistrado pelos arts. 139, III e IX, e 370 do CPC, bem como nas orientações institucionais voltadas ao enfrentamento da litigância predatória e da utilização abusiva do Poder Judiciário. Regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a providência determinada e de apresentar justificativa plausível para o descumprimento. A adoção de medidas destinadas à confirmação do conhecimento e da vontade da parte em litigar encontra amparo no Enunciado 5 do NUMOPEDE e em precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausente a regularização da representação processual, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, manteve a procedência da demanda e afastou a alegação de cerceamento de defesa, ao entender suficiente o conjunto documental produzido. A embargante sustenta omissão quanto à análise da necessidade de perícia médica judicial diante da divergência técnica instaurada em junta médica realizada nos termos da regulamentação da ANS, requerendo, ainda, o prequestionamento da matéria. II. Questão em Discussão Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar especificamente a alegação de que a divergência técnica entre o médico assistente do beneficiário e os profissionais participantes da junta médica, inclusive o médico desempatador, exigiria a produção de prova pericial judicial, de modo que o julgamento antecipado da lide teria configurado cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir Constatou-se omissão no acórdão embargado, porquanto não houve enfrentamento individualizado da tese recursal relativa à divergência técnica documentada acerca da adequação do tratamento indicado e da necessidade dos materiais especiais prescritos, tampouco das conclusões apresentadas pelo médico desempatador no procedimento de junta médica instaurado nos termos da regulamentação da ANS. Embora a indicação do médico assistente detenha especial relevância nas demandas envolvendo assistência à saúde, a existência de controvérsia técnica relevante entre profissionais habilitados, acompanhada de elementos aptos a suscitar dúvida razoável quanto à adequação da conduta terapêutica prescrita e à equivalência das alternativas disponibilizadas pela operadora, reclama a produção de prova pericial judicial. A ausência dessa prova, aliada ao julgamento antecipado da lide, caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada, reconhecer o cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com realização de prova pericial e posterior novo julgamento da demanda. Tese de julgamento: Configura omissão a ausência de enfrentamento específico de tese recursal relativa à necessidade de prova pericial fundada em divergência técnica entre profissionais da área médica. Havendo controvérsia técnica relevante e documentada sobre a adequação do tratamento prescrito, a necessidade dos materiais indicados e a equivalência das alternativas oferecidas pela operadora de saúde, o julgamento antecipado da lide sem produção de perícia judicial pode caracterizar cerceamento de defesa. Legislação Citada: Arts. 370, 371, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) relativas à junta médica e ao médico desempatador.... ()
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I. Caso em Exame Gilmario da Silva Santos move ação acidentária contra o INSS, alegando acidente de trabalho, que resultou em fratura do tornozelo esquerdo, reduzindo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por alegada omissão no laudo pericial e (ii) a existência de sequela funcional que justificaria a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. Não se configurou nulidade do laudo pericial, que foi considerado suficientemente fundamentado e não contrariado por assistente técnico. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não havendo sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. Laudo pericial fundamentado e não contrariado é suficiente para formar o convencimento do julgador. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC/2015, arts. 370, 371, 473. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta o tributo cobrado - Extinção ex officio da ação que se impõe - Recurso prejudicado.
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Recurso de apelação interposto contra sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas, que julgou procedentes os pedidos para declarar válidas as contas apresentadas pelo autor e condenar o réu ao pagamento de R$ 86.400,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, além das verbas sucumbenciais. O apelante sustenta nulidade da citação por edital, cerceamento de defesa, necessidade de prova pericial e extrapolação dos limites do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em: (i.) verificar a validade da citação por edital; (ii.) apurar a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii.) examinar a necessidade de realização de perícia; e (iv.) analisar eventual afronta aos limites do pedido subsidiário. III. RAZÕES DE DECIDIR. A citação por edital é válida, diante das diversas tentativas de localização do réu e de seus sócios. Não houve cerceamento de defesa, pois o réu deixou de apresentar contas na primeira fase do procedimento, inviabilizando impugnação específica das contas apresentadas pelo autor. A prova pericial mostra-se desnecessária, uma vez que as contas apresentadas estão em ordem e atendem às exigências legais. O acolhimento do pedido principal afasta o exame do pedido subsidiário, sem caracterizar nulidade. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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