1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR QUE, APÓS INTIMADO PARA PRODUZIR PROVAS, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO D
E OFÍCIO REALIZADO EM MOMENTO INOPORTUNO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO VINCULA A APELADA AO MENCIONADO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPREMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NO MAIS, PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração voltado contra acórdão que negou provimento ao apelo do Autor, mantendo a sentença que reconheceu a validade da notificação prévia encaminhada por SMS ao devedor, acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se houve contradição ou erro de premissa na valoração da prova de notificação apresentada pela parte contrária.III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de cerceamento de defesa, assentando que o indeferimento de prova pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado e que o conjunto probatório já se mostrava suficiente ao julgamento do feito, afastando a alegação de nulidade.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo desnecessária manifestação específica sobre dispositivos legais prequestionados, à luz do art. 1.025 do mesmo diploma.5. Não obstante o nítido intento de rediscutir a lide, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, não vislumbro o intuito procrastinatório do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC postulada em contrarrazões.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.025.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
3 - TJPRRECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E PROVEU EM PARTE O APELO 01, BEM COMO CONHECEU E DESPROVEU O APELO 02. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA.PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES ANALISADO E REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelações cíveis em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, conheceu e proveu parcialmente o apelo da parte ré, bem como conheceu e desproveu o apelo da parte autora. 2. A decisão colegiada reconheceu a validade do negócio dissimulado, declarou a propriedade do imóvel em favor de uma das partes e rejeitou o pleito de fixação de aluguéis pela utilização do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão ou contradição quanto ao indeferimento do pedido de aluguéis; e (ii) examinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a solução adotada no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. 5. Inexiste contradição interna no acórdão embargado, sendo inadmissível a utilização dos aclaratórios como meio de manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.6. Não há omissão, porquanto o pleito de fixação de aluguéis foi expressamente apreciado e rejeitado, com fundamento na inexistência de posse ilícita, diante da existência de escritura pública que amparava a posse exercida. 7. A controvérsia acerca da propriedade do imóvel e a duplicidade de vendas afastam o reconhecimento de utilização indevida do bem, inviabilizando a fixação de aluguéis. 8. A pretensão de inclusão de novos pedidos relativos a taxas, impostos e despesas configura inovação recursal indevida em sede de embargos de declaração. 9. Eventual pretensão ressarcitória deve ser deduzida pelas vias processuais próprias, não sendo cabível sua apreciação na estreita via dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022.2. Não há omissão quando o acórdão analisa expressamente o pedido formulado, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.3. A inexistência de posse ilícita, amparada em título válido, afasta o cabimento de aluguéis pela utilização do imóvel.4. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º; CC/2002, arts. 167 e 1.245.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.05.2023; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018; TJPR, ED 0017397-68.2021.8.16.0017/1, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 27.04.2023. Resumo em linguagem acessível:O tribunal decidiu que não houve erro ou omissão no julgamento anterior. Ficou claro que o pedido de pagamento de aluguéis já havia sido analisado e rejeitado, porque a pessoa que ocupava o imóvel tinha um documento válido que justificava sua posse. Os embargos apresentados tentaram reabrir a discussão do caso, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Por isso, o pedido foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameTrata-se de apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, reconheceu a prescrição parcial da pretensão revisional quanto a sete contratos e julgou parcialmente procedentes os pedidos quanto aos demais, limitando os juros remuneratórios à média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a restituição simples e em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme período. A autora sustenta, em grau recursal, interrupção da prescrição e abusividade das taxas em todos os contratos. A ré, por sua vez, alega nulidades processuais, defende a regularidade dos encargos e impugna os critérios adotados na sentença.II. Questões em discussãoO propósito recursal é definir se:(a) o recurso da autora comporta conhecimento diante da alegação de interrupção da prescrição suscitada apenas em sede recursal; (b) o recurso da ré deve ser conhecido integralmente; (c) há nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; (d) deve haver suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ; (e) restou configurada abusividade nos juros remuneratórios e qual o parâmetro aplicável; (f) é cabível a restituição simples ou em dobro dos valores pagos indevidamente; (g) há fundamento para modificação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir1. A inovação recursal impede o conhecimento da tese de interrupção da prescrição, por ausência de prévio debate na origem, configurando afronta aos limites objetivos da demanda, o que conduz ao não conhecimento do recurso da autora. 2. O recurso da ré não é integralmente cognoscível, por ausência de interesse recursal quanto a capítulo já decidido na sentença em conformidade com sua pretensão, limitando-se seu conhecimento às demais insurgências. 3. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois o julgador enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos deduzidos pelas partes. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se mostra adequado diante da suficiência do conjunto probatório, especialmente em controvérsia de natureza eminentemente jurídica. 5. O sobrestamento do feito é incabível, uma vez que, embora tenha sido afetado o Tema 1.378/STJ, não houve determinação de suspensão dos processos em trâmite nos tribunais. 6. A abusividade dos juros remuneratórios resta caracterizada quando demonstrado que as taxas pactuadas superam de forma significativa a média de mercado, incumbindo à instituição financeira comprovar circunstâncias concretas que justifiquem eventual majoração, ônus do qual não se desincumbiu. 7. Reconhecida a abusividade, a limitação deve ocorrer à taxa média de mercado, não sendo cabível a adoção de patamar superior.8. A restituição do indébito deve observar o regime de duplicidade nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicando-se em dobro às cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme orientação do STJ, mantida a restituição simples para o período anterior. 9. Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios conforme os parâmetros legais, sendo incabível a redução pretendida diante da existência de condenação. IV. Dispositivo e teseRecurso da autora não conhecido. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido.Tese: (i) A alegação de causa interruptiva da prescrição suscitada apenas em sede recursal configura inovação recursal e impede o conhecimento do apelo. (ii) Em ações revisionais de contratos bancários, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios por ausência de justificativa concreta, a limitação deve ocorrer à taxa média de mercado, com restituição do indébito em dobro para valores pagos após 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.... ()
5 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal correlata dos tributos. Nova cda que incluiu taxas diversas da cda originária. Recurso de apelação cível não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá/PR contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de débitos referentes a taxas municipais dos anos de 2015 e 2016, tendo o Município apresentado inicialmente uma CDA que agrupava diferentes tributos com fundamentação legal genérica. Após intimação, juntou nova CDA que alterou substancialmente a cobrança, excluindo débitos de 2016 e incluindo nova taxa, o que motivou a sentença de nulidade da CDA e extinção da execução. O Município recorreu requerendo o prosseguimento da execução com a substituição da CDA, alegando que os erros poderiam ser corrigidos sem novo lançamento tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa (CDA) apresentada na execução fiscal preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente quanto à individualização da origem, natureza e fundamentação legal dos débitos, e se é possível a substituição da CDA quando esta altera substancialmente o conteúdo da cobrança, justificando a extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) originária é nula por não individualizar adequadamente a origem, natureza e fundamentação legal dos créditos tributários, violando o CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais. 4. A substituição da CDA promovida pelo Município não se trata de mera correção formal, mas de alteração substancial do conteúdo da cobrança, incluindo exclusão de débitos e inclusão de novos tributos, o que é vedado pela jurisprudência consolidada (Tema 1350 do STJ - e Súmula 392). 5. A ausência de indicação específica dos fundamentos legais e critérios de cálculo impede o contribuinte de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, tornando a execução fiscal inválida. 6. Diante da nulidade da CDA e da impossibilidade de sua correção sem modificar o lançamento tributário, deve ser mantida a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa deve individualizar com precisão a origem, natureza e fundamentação legal de cada tributo cobrado, não sendo admitida sua substituição quando implicar alteração substancial do conteúdo da cobrança ou inclusão de novos tributos, sob pena de nulidade da execução fiscal.... ()
6 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito envolvendo colisão em engavetamento. Sentença de improcedência. Presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira. Provas produzidas nos autos que afastam esta presunção. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo quatro veículos, no qual a parte autora requereu o ressarcimento dos prejuízos causados ao seu veículo em razão da colisão provocada, segundo alega, por conduta do último veículo da fila, que não manteve distância segura. A apelante se insurge contra a decisão, requerendo a condenação da parte apelada ao pagamento dos danos materiais que lhe foram causados, ao argumento de que é presumida a responsabilidade de quem colide na parte traseira, por inobservância às regras de segurança no trânsito (art. 29, II, CTB).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado é responsável pelos danos materiais sofridos pela apelante em decorrência de acidente de trânsito envolvendo quatro veículos, especialmente quanto à alegação de que a colisão foi causada pela falta de distância segura e desatenção da parte demandada.III. Razões de decidir3. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira é relativa e pode ser afastada mediante prova em sentido contrário.4. O acidente foi causado pela freada abrupta e injustificada do veículo da frente (Renault Megane), que fechou o veículo da apelante e gerou o engavetamento.5. As condições adversas da via (declive e pista molhada) dificultaram a frenagem e contribuíram para o acidente, não sendo possível imputar culpa ao condutor do veículo traseiro (apelado).6. Não houve prova suficiente de que o recorrido poderia evitar a colisão, de modo que a responsabilidade pelo dano não lhe pode ser atribuída.7. A apelante não comprovou o fato constitutivo do seu direito, limitando-se a alegações sem suporte probatório idôneo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, caput, 331, caput, 373, I, e 85, § 11; CC, arts. 186, 927, caput, e 945; CTB, arts. 28, 29, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 16.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 01.12.2025.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÃO SANEADORA E SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, IV, 338 E 339 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENDOSSO EM PRETO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CADEIA SUCESSÓRIA DO CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA REGULAR DA TITULARIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO CAMBIÁRIA ESPECIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da instituição financeira demandada em Ação Revisional de Cláusulas Contratuais cumulada com Repetição de Indébito, na qual a parte autora questionava a abusividade de juros remuneratórios, tarifas cobradas e pedia a devolução de valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira apelada é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, diante da alegada ilegitimidade passiva decorrente da transferência do crédito por endosso em preto antes do ajuizamento da demanda, e se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A decisão de saneamento não analisou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, que foi apreciada apenas na sentença, não havendo contradição entre os atos decisórios.4. A preliminar de ilegitimidade passiva foi objeto de contraditório regular durante o processo, afastando a configuração de decisão surpresa e garantindo o direito ao contraditório.5. A sentença apresentou fundamentação suficiente e adequada para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, não havendo omissão ou violação aos arts. 489, §1º, IV, 338 e 339 do CPC.6. A Apelada comprovou a transferência do crédito por endosso em preto antes do ajuizamento da ação, conforme previsto em cláusula contratual e legislação específica, configurando sua ilegitimidade passiva.7. Não se aplica a responsabilidade solidária prevista no CDC aos integrantes da cadeia de fornecimento em casos de cessão de crédito por endosso em preto, regida por normas específicas do direito cambiário.8. Por esses motivos, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à Apelada deve ser mantida, e o recurso da Apelante negado.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a concessão dos benefícios da gratuidade.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva em Ação Revisional de Contrato Bancário é reconhecida quando a cédula de crédito bancário é transferida por endosso em preto antes do ajuizamento da demanda, dispensando a notificação do devedor sobre a transferência do crédito. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 26, 29, 85, § 2º, § 11, 317, 338, 339, 357, 371, 373, 485, VI, 487, I, 488, 507, 1.009, 1.013, § 3º, I, 1.022, 1.026; CDC, arts. 6º, III, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, 34, 39, V, 42, parágrafo único, 47, 51, IV e § 1º, III; CC/2002, arts. 113, 187, 290, 349; Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º; CF/88, arts. 5º, XXXII, LIV e LV, 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração, 0000150-11.2025.8.16.0122, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, 0077352-76.2024.8.16.0000, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 25.09.2024; TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, 0069539-95.2024.8.16.0000, Rel. Substª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2025; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível, 0003832-20.2023.8.16.0194, Rel. Substº Osvaldo Canela Junior, 20ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09.08.2016; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.10.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.09.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que a empresa Creditas não é responsável pelo pedido da autora porque o crédito foi transferido para outra instituição antes da ação começar, e isso está previsto em lei. O juiz entendeu que a transferência do crédito foi feita corretamente, com documentos que mostram essa mudança, e que a autora sabia dessa possibilidade quando assinou o contrato. Por isso, a ação foi encerrada sem analisar os pedidos sobre juros e cobranças, porque a empresa não é parte certa para responder. O recurso da autora foi negado, e ela terá que pagar os honorários do advogado da empresa, mas continua com o benefício da justiça gratuita.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()