1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.1. O
entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016)2. O executado ou o terceiro interessado que, após o ajuizamento da ação executória, obtém o refinanciamento da dívida e promove o pagamento na via administrativa, motivando a extinção do processo, deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO MANIFESTAMENTE DIVERGENTE AOS DADOS PESSOAIS CORRELATOS À RECLAMANTE. GRAVAME IRREGULARMENTE INSERIDO NO VEÍCULO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITR
ADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECLAMADA QUE TEM AS ATIVIDADES REGULAMENTADAS PELO BACEN. EQUIPARAÇÃO À INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR BIOMETRIA FACIAL. TELAS SIS
TÊMICAS UNILATERAIS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DO DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso conhecido e não provido.... ()
4 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Recurso de apelação cível conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência por outros fundamentos.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual a autora alegou que o requerido foi responsável pela colisão ao não respeitar a distância mínima de segurança, resultando em prejuízo material quantificado em R$ 35.148,00. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o requerido é responsável pelos danos materiais sofridos pela autora em decorrência de acidente de trânsito.III. Razões de Decidir 3. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira é relativa e pode ser elidida mediante prova em sentido contrário.4. O conjunto probatório demonstrou que a dinâmica do acidente foi influenciada por fatores externos e imprevisíveis, afastando a responsabilidade do apelado.5. As testemunhas confirmaram que o acidente ocorreu em um contexto de anormalidade do tráfego, comprometendo a visibilidade e a capacidade de reação dos condutores.6. A conduta irregular do condutor do veículo da apelante contribuiu para a dinâmica do acidente, afastando a caracterização de culpa exclusiva do apelado.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de improcedência por outros fundamentos.Tese de julgamento: A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo é relativa e pode ser elidida mediante prova de circunstâncias excepcionais que afastem sua responsabilidade, considerando a dinâmica do acidente e a previsibilidade da situação de tráfego._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II; CPC, arts. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0002305-87.2023.8.16.0079, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... ()
5 - TJPREmenta: Direito processual civil e tributário. Recurso de apelação cível. Honorários sucumbenciais em execução fiscal após extinção do crédito tributário. Recurso de apelação interposto pelo Município de União da Vitória não provido.
I. Caso em exame1. Apelação civil interposta pelo Município de União da Vitória contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no CPC, art. 924, II, condenando a parte executada ao pagamento das despesas processuais, mas sem fixação de honorários sucumbenciais. O Município requereu o prosseguimento da ação para a cobrança de honorários, alegando que não havia mais débito a ser executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda e antes da citação.III. Razões de decidir3. Honorários sucumbenciais são indevidos quando o crédito tributário é extinto por pagamento na esfera administrativa antes da citação.4. Custas processuais têm natureza de taxa e não podem ter isenção prevista por Lei para tributos estaduais.5. A parte executada não foi citada antes da extinção do processo, o que impede a fixação de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos casos de execução fiscal em que o crédito tributário é extinto por pagamento realizado na esfera administrativa antes da citação do executado, não cabe a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 151, III, e CF/88, art. 22, I; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; CPC/2015, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - 0018029-59.2015.8.16.0129, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 19.09.2018; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de União da Vitória não pode cobrar honorários de sucumbência da parte que devia tributos, pois a dívida foi quitada antes da citação. A execução fiscal foi extinta porque o débito foi pago na esfera administrativa, e como a parte não foi citada antes da decisão, não há base para cobrar honorários. Assim, o pedido do Município foi negado, mantendo a decisão anterior que não impôs esses custos.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. DÉBITO IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ADEMAIS, PAGAMENTO INTEGRAL DE FATURA QUE NÃO IMPEDIU A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. SALDO CREDOR RECONHECIDO PELO PRÓPRIO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. LIMITAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO § 8º DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTAS. REATIVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, SEM ORDEM JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. MERO ABORRECIMENTO. PERÍODO CURTO ENTRE A DESATIVAÇÃO E A REATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS DISTRIBUÍDOS COM BASE NA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada por usuárias de redes sociais em face de sociedade empresária integrante do grupo responsável por plataforma digital, em razão da desativação de contas em redes sociais, reputada arbitrária e desprovida de motivação concreta.1.2 Indeferimento da tutela de urgência e apresentação de contestação, na qual a requerida informou a reativação das contas no curso do processo, suscitando perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e defendendo a inexistência de dano moral.1.3 Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com condenação das autoras ao pagamento das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça.1.4 Interposição de apelação pelas requerentes, sustentando subsistência do interesse processual, ilicitude da conduta da requerida, configuração de dano moral e necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) saber se a reativação das contas no curso do processo sem ordem judicial acarreta perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer; (ii) examinar se a desativação temporária das contas em rede social configura dano moral indenizável; (iii) analisar se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A reativação das contas após o ajuizamento da ação, mas antes da prolação da sentença, configura fato superveniente relevante, devendo ser considerado no julgamento, nos termos do CPC, art. 493.3.2 Inexistindo utilidade prática na condenação à obrigação de fazer já satisfeita espontaneamente, resta caracterizada a perda superveniente do objeto e, por consequência, a ausência de interesse processual quanto a esse pedido, impondo-se a extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.3.3 Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é indispensável a demonstração de ato ilícito, dano extrapatrimonial e nexo de causalidade, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, incumbindo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.3.4 A suspensão temporária de contas em rede social, sem comprovação de repercussão grave na esfera íntima das usuárias, não configura dano moral in re ipsa, notadamente quando não evidenciada perda permanente de dados, prejuízo profissional ou abalo relevante aos direitos da personalidade, caracterizando-se como mero dissabor cotidiano.3.5 Inexistindo procedência de qualquer dos pedidos formulados, prevalece o princípio da sucumbência previsto no CPC, art. 85, sendo incabível a redistribuição dos ônus com fundamento no princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovida. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 85, caput e § 11; 373, I; 485, IV; 493; 98, § 3º.Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE PATENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - (1) - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE - DOUTRINAS - PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ROYALTIES E RESCISÃO UNILATERAL) - EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NECESSIDADE E UTILIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL - (2) - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE PATENTE - IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÃO QUE SE INSERE NO MÉRITO DA DEMANDA - DISTINÇÃO ENTRE CONDIÇÕES DA AÇÃO E ANÁLISE DO DIREITO MATERIAL - EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DE MÉRITO - INADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE E DEVER DE EXAME DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E DO PRÓPRIO INSTRUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCESSÃO DA PATENTE - (4) - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCEDÊNCIA DO REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.
10 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INCENTIVO AO MÉRITO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR VÍCIO FORMAL. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. DIREITO PREEXISTENTE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Maringá/PR contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de adicional de incentivo ao mérito, em razão da conclusão de curso de pós-graduação, desde o requerimento administrativo protocolado em 25/11/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de incentivo ao mérito, decorrente de titulação acadêmica, produz efeitos financeiros desde o requerimento administrativo, ainda que o reconhecimento formal do direito tenha ocorrido posteriormente em razão do saneamento de vício meramente formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional por titulação possui como fato gerador a conclusão do curso, sendo direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais. 4. O ato administrativo que concede o benefício possui natureza declaratória, reconhecendo situação jurídica preexistente. 5. O indeferimento inicial baseou-se exclusivamente em vício formal sanável, consistente na ausência de assinatura no certificado. 6. A posterior concessão administrativa do adicional confirma o preenchimento dos requisitos materiais desde o primeiro requerimento. 7. A exigência formal não compromete a autenticidade do título nem a validade da qualificação apresentada. 8. A limitação dos efeitos financeiros à data de regularização formal implicaria enriquecimento sem causa da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de incentivo ao mérito por titulação possui natureza declaratória, produzindo efeitos desde o preenchimento dos requisitos legais. 2. Vício formal sanável na documentação não afasta o direito ao benefício quando comprovada a qualificação. 3. A Administração não pode restringir efeitos financeiros com base em formalismo excessivo quando reconhecida a existência do direito material. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.099/95, art. 55; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 3.128.853, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.03.2026; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 22.04.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, j. 02.03.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, j. 28.03.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, j. 27.02.2026.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
12 - TJPRApelação cível. Ação revisional de contratos bancários c/c restituição do indébito. Sentença de improcedência.Recurso da autora.
1. Abusividade dos juros remuneratórios. Verificação. Taxas contratadas que excedem o dobro da média de mercado para a espécie de operação na data da contratação. Instituição financeira que não demonstrou circunstâncias concretas a justificar a excessividade. Juros limitados à média de mercado. Devida a restituição dos valores pagos a maior. 2. Seguro prestamista. Ausência de comprovação de contratação ou de manifestação de vontade do consumidor. Cobrança incontroversa. Repetição das quantias pagas a esse título que se impõe. 3. Pleito para que as quantias sejam restituídas em dobro. Descabimento. Ausência de demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. art. 42, parágrafo único, do CDC que não incide ao caso. 4. Danos morais. Não configuração. Descumprimento contratual e cobrança indevida que, por si sós, não caracterizam lesão extrapatrimonial.Recurso parcialmente provido.Ônus sucumbenciais redistribuídos.Sentença reformada em parte.... ()
13 - TJPREmenta: Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Monitória. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo o título executivo judicial e reconhecendo a exigibilidade de dívida oriunda de cartão de crédito.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se em verificar: (i) a eventual inépcia da petição inicial; (ii) a nulidade da sentença por violação ao contraditório, em razão da juntada de documentos sem prévia intimação; (iii) a existência de excesso de cobrança; e (iv) a adequação dos critérios de atualização do débito à luz da Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir3. Inépcia da inicial afastada. Documentos que instruem a petição inicial suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e do crédito, nos termos do CPC, art. 700.4. Nulidade da sentença não configurada. Ausência de intimação específica sobre documentos juntados posteriormente que não enseja nulidade, por se tratarem de elementos meramente complementares e não inovadores da causa de pedir. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo.5. Excesso de cobrança não demonstrado. Faturas e demonstrativos que evidenciam a origem e evolução do débito. Ônus da prova do alegado excesso que incumbia à parte embargante, nos termos do CPC, art. 373, II, não observado. Impugnação genérica desacompanhada de prova idônea.6. Encargos contratuais. Juros de mora de 1% ao mês expressamente pactuados nas condições contratuais e faturas, devendo prevalecer o avençado entre as partes.7. Correção monetária. Ausência de pactuação específica. Aplicação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. Incidência do IPCA a partir de 28/02/2025.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 700; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, APC 0011357-30.2022.8.16.0019, Rel. Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, APC 0007278-63.2022.8.16.0033, Rel. Desa. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 30.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.06.2024.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTORA QUE ERA «VENDEDORA» À ÉPOCA DOS FATOS - FRATURA DO HÁLUX DIREITO (CID S92.3) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - LAUDO PERICIAL SUFICIENTE, FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO - MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC, art. 370 - MÉRITO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RECONHECIDA APENAS NO PERÍODO JÁ CONTEMPLADO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA COM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - LEI 8.213/91, art. 86 - TEMA 416 DO 1STJ - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE MULTA POR SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência, determinando que o réu, ora agravante, em 40 dias, forneça contínua e gratuitamente à parte autora o medicamento Rituximabe, de acordo com a dosagem médica prescrita no receituário, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão ou a substituição da multa diária imposta ao Estado do Paraná por sequestro de valores públicos, como medida coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A substituição da multa diária por sequestro de valores é uma medida mais eficaz e menos onerosa para garantir o cumprimento da decisão judicial.4. A jurisprudência admite a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, mas a conversão em sequestro de valores é preferível para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido para determinar a substituição da multa por sequestro de valores._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput; CPC/2015, art. 300, caput, e CPC/2015, art. 497.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.04.2017; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0046371-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 08.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0073854-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 11.11.2024; Tema 84/STJ; Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA RÉ. INTERPOSIÇÃO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INSURGÊNCIA ADESIVA QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADA EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES RECURSAIS. arts. 997, §2º E 1.010, DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.2. MÉRITO. COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM EM CRUZEIRO. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO OU OFERTA DAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NA LEI 14.046/2020 (REMARCAÇÃO DA VIAGEM OU DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DISCUSSÃO RECURSAL RESTRITA AOS DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, NO CASO CONCRETO, ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DESGASTE EXCESSIVO E DESRESPEITO À CONSUMIDORA NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE NA VIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. FIXAÇÃO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). RELAÇÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DA TAXA SELIC (ART. 406, CC) DEDUZIDA A MÉDIA DO INPC+IGP/DI ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E A SENTENÇA, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO §1º, DO art. 406, DO C. CIVIL. A PARTIR DA SENTENÇA, INCIDÊNCIA DA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL DA EMPRESA RÉ/APELADA PELA ATUAÇÃO EM 2º GRAU (APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES). CABIMENTO. art. 5º DA LEI ESTADUAL 18.664/2015 E RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 SEFA/PGE (TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA). VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), DEVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. JUROS DE MORA CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO (CPC, art. 85, § 16), OBSERVADA A TAXA SELIC (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL).RECURSO DE APELAÇÃO, DA AUTORA, CONHECIDO E PROVIDO.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PLEITO POR BENEFÍCIO DIVERSO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTOR QUE LABORAVA EM AGRICULTURA FAMILIAR QUE LHE GEROU CID S92 - FRATURA DO PÉ/CALCÂNEO - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - LEI 8.213/91, art. 86 - AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO - PRECEDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS EM SEDE DE REMESSA FIXADOS NO TEMA 905/STJ, Emenda Constitucional 113/2021 E Emenda Constitucional 136/2025 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO A SER REALIZADA NA LIQUIDAÇÃO (SÚMULA 111/STJ) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA PONTUALMENTE AJUSTADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.