I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário e de tutela de urgência, em ação proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando abusividade na taxa de juros e irregularidades relacionadas a endossos do contrato de financiamento de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a instituição financeira apelada é parte legítima para figurar no polo passivo da ação revisional de contrato bancário, considerando a transferência do título por endosso em preto antes do ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. A apelada é ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois a Cédula de Crédito Bancário foi transferida a terceiros mediante endosso em preto antes do ajuizamento da demanda.4. A transferência do título mediante endosso em preto dispensa a notificação do devedor, conforme a legislação específica.5. A sentença de improcedência foi mantida com base no CPC, art. 488, considerando a ilegitimidade passiva da apelada.6. Os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados para 13% do valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da apelada e julgou improcedente o pedido inicial. Sucumbência recursal devida.Tese de julgamento: «A ilegitimidade passiva em ação revisional de contrato bancário é reconhecida quando a cédula de crédito bancário é transferida por endosso em preto antes do ajuizamento da demanda, dispensando a notificação do devedor sobre a transferência do crédito».______________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 488, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 290 e 349; Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º; CDC, art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0003832-20.2023.8.16.0194, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 20ª Câmara Cível, j. 03.10.2025.... ()
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