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Doc. ADM Direito 714.0229.2836.5580

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENDOSSO EM PRETO. TÍTULO TRANSMITIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. CONSTATAÇÃO. LEI 10.931/2004. NORMA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO SEM ANUÊNCIA DO APELANTE. ENDOSSATÁRIO QUE FICA SUB-ROGADO EM TODOS OS DIREITOS EM FACE DO DEVEDOR. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SENDO QUE O APELANTE PODERIA TER POSTULADO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CPC, art. 488. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário e de tutela de urgência, em ação proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando abusividade na taxa de juros e irregularidades relacionadas a endossos do contrato de financiamento de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a instituição financeira apelada é parte legítima para figurar no polo passivo da ação revisional de contrato bancário, considerando a transferência do título por endosso em preto antes do ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. A apelada é ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois a Cédula de Crédito Bancário foi transferida a terceiros mediante endosso em preto antes do ajuizamento da demanda.4. A transferência do título mediante endosso em preto dispensa a notificação do devedor, conforme a legislação específica.5. A sentença de improcedência foi mantida com base no CPC, art. 488, considerando a ilegitimidade passiva da apelada.6. Os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados para 13% do valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da apelada e julgou improcedente o pedido inicial. Sucumbência recursal devida.Tese de julgamento: «A ilegitimidade passiva em ação revisional de contrato bancário é reconhecida quando a cédula de crédito bancário é transferida por endosso em preto antes do ajuizamento da demanda, dispensando a notificação do devedor sobre a transferência do crédito».______________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 488, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 290 e 349; Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º; CDC, art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0003832-20.2023.8.16.0194, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 20ª Câmara Cível, j. 03.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 534.9933.6649.3599

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AUTO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TERMO DE VISTORIA GENÉRICO, DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO AUTO E SEGURO PRESTAMISTA. ADESÕES FORMALIZADAS CONCOMITANTEMENTE AO CONTRATO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO LIVRE E AUTÔNOMO DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 39, I. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 214.3852.1778.8724

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SANEPAR QUE OCASIONOU DANOS AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O VAZAMENTO NO RAMAL DE ÁGUA CONSTITUIU A CAUSA MAIS PROVÁVEL DOS DANOS IDENTIFICADOS NO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS APENAS COMO FATORES PREEXISTENTES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A GRAVIDADE E EXTENSÃO DAS AVARIAS, SEM CONFIGURAR A CAUSA PRINCIPAL DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FALTA DE MANUTENÇÃO OU CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍVEL AO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 945. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO TÉCNICA DA CONTRIBUIÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS PARA A EXTENSÃO DOS DANOS, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO PARA A FIXAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) APLICADA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA.2. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO. VALORES APURADOS PELO PERITO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DE REDUTOR. RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO APURADA PELO PERITO. CONSONÂNCIA COM A TABELA DE PREÇOS DA SINAPI - SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ORÇAMENTOS PARTICULARES UNILATERAIS DESPROVIDOS DE DISCRIMINAÇÃO TÉCNICA, INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PERÍCIA.3. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 954.5560.0047.5327

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TESES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. INDICAÇÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL E DO VALOR FIXO DAS PRESTAÇÕES. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NUMÉRICA AUTÔNOMA DA TAXA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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