1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO. REPRESENTAÇÃO SEM PODERES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO. TEORIA DA APARÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial pa
ra reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar o cancelamento dos protestos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.
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2 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA E EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO.
I. CASO EM EXAME1.Trata-se de apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma branca, subtraindo, mediante grave ameaça exercida com uma faca, o celular de uma vítima de 16 anos de idade. A defesa pleiteia a desclassificação para roubo simples, a redução da pena-base, a compensação integral entre confissão e reincidência, a minoração da fração de aumento da majorante e a alteração do regime inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.As questões em discussão consistem em verificar se: a) há provas suficientes do emprego da arma branca para caracterizar a majorante; b) a pena-base foi exasperada de forma desproporcional; c) é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, em caso de multirreincidência; d) a fração de aumento da causa de aumento de pena foi adequadamente fundamentada; e) o regime inicial fixado comporta abrandamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas, sendo o emprego da arma branca evidenciado pelo depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por testemunho policial, o que torna prescindível a apreensão do artefato. Precedentes do STJ.4. A multiplicidade de condenações anteriores justifica a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes.4.1 As circunstâncias do crime configuram aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o modus operandi do fato delituoso. Atuação do que não se mostrou anormal à espécie. 4.3 A gravidade concreta da conduta (agressividade, ameaças de morte, idade da vítima) devem ser sopesadas na primeira fase, realocando-se a fundamentação utilizada para majorar a causa de aumento, a fim de evitar bis in idem. Reforma de ofício operada. 5.A compensação parcial entre a confissão espontânea e a reincidência mostra-se escorreita, diante da multirreincidência do acusado e do fato de a confissão ter sido qualificada (negativa do emprego da arma), em conformidade com o entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.194).6.A fração de aumento da majorante do emprego de arma branca deve ser reduzida para o mínimo legal de 1/3 (um terço), por ausência de fundamentação concreta que justifique patamar superior, em observância à Súmula 443/STJ.7.Mantém-se o regime inicial fechado, em razão do quantum de pena final e da reincidência do réu.IV. DISPOSITIVO8.Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação da dosimetria da pena. Acolhimento das recomendações de ofício da Procuradoria de Justiça.... ()
3 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) PRELIMINAR EM APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 330, § 2º. 2) MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VEÍCULO COM DOZE ANOS DE FABRICAÇÃO AO TEMPO DO CONTRATO. BAIXA LIQUIDEZ DO VEÍCULO E RISCO NEGOCIAL QUE JUSTIFICAM A TAXA CONTRATADA. PRECEDENTES. 3) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESTAMISTA. RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a parte autora alegou abusividade nos juros remuneratórios e prática de venda casada em relação à contratação de seguro, requerendo a repetição de indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo e repetição de indébito são procedentes, considerando a legalidade dos juros remuneratórios e a contratação de seguro prestamista.III. Razões de decidir3. A petição inicial foi considerada válida, pois os pedidos estavam individualizados e o valor incontroverso foi indicado.4. Os juros remuneratórios pactuados estão dentro dos parâmetros do mercado, não configurando abusividade, considerando as peculiaridades do caso, como a baixa liquidez do veículo.5. A contratação do seguro de proteção financeira foi considerada válida, pois ocorreu em termo separado do contrato principal, respeitando a liberdade de escolha do consumidor.6. A sentença foi mantida, com a fixação de honorários recursais, pois o recurso foi desprovido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos, a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva apenas se ultrapassar o dobro da taxa média de mercado, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como a baixa liquidez do bem e o risco da operação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 2º, 85, § 11; CC/2002, art. 206, § 3º, IV; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004125-15.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 07.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 24.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010701-92.2022.8.16.0045, Rel. Rotoli de Macedo, j. 04.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0007724-64.2021.8.16.0045, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, j. 03.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003551-62.2022.8.16.0109, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.04.2024; TJPR, 0003260-13.2021.8.16.0072, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.03.2023; TJPR, 0008581-90.2020.8.16.0160, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 15.08.2022; TJPR, 0014203-69.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 09.09.2021; Súmula 473/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de revisão do contrato de financiamento de veículo feito pelo autor não foi aceito. O juiz entendeu que os juros cobrados estavam dentro dos limites legais e que não houve abusividade. Além disso, o seguro contratado foi considerado válido, pois foi feito em um documento separado e o autor teve liberdade para escolher. Assim, a sentença que negou os pedidos do autor foi mantida, e ele deverá pagar os honorários do advogado da parte contrária.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível em ação monitória proposta para cobrança de débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica, conheceu e desproveu o recurso da parte ré, mantendo integralmente a sentença de procedência que rejeitou os embargos monitórios e reconheceu a exigibilidade do crédito. 2. O embargante sustenta omissão no julgado quanto ao enfrentamento das teses relativas ao cerceamento de defesa, à inépcia da petição inicial e à ilegitimidade passiva, além de alegar violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, requerendo o acolhimento do recurso. 3. Em contrarrazões, o embargado defende a inexistência de vícios no acórdão e sustenta que o recurso busca apenas rediscutir matéria já decidida. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao enfrentamento das teses de cerceamento de defesa, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir: 5. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 6. No caso, não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, pois todas as teses suscitadas pelo embargante foram expressamente examinadas no julgamento da apelação. 7. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o acórdão consignou que o magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias, conforme dispõe o CPC, art. 370, sobretudo quando o conjunto documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial. 8. Além disso, registrou-se que a parte não requereu oportunamente a produção da prova pretendida na fase adequada do processo, configurando-se a preclusão do direito à prova, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ - . 9. Também não se verificou omissão quanto à alegação de inépcia da petição inicial, pois o acórdão afirmou que a ação monitória foi devidamente instruída com prova escrita idônea, consistente em contratos, faturas de consumo, histórico da unidade consumidora e planilhas de débito, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700.10. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, o acórdão embargado também enfrentou expressamente a questão ao reconhecer que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência não implica, por si só, a extinção do vínculo contratual, subsistindo a obrigação de pagamento de encargos mínimos previstos na regulação setorial. 11. Assim, a eventual discordância da parte com as conclusões adotadas no acórdão não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese: 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão colegiada não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios elencados no CPC, art. 1.022.»... ()
5 - TJPREmenta: Direito processual civil. Recurso de apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da extinção da dívida tributária, condenando o município ao pagamento das custas processuais. O município argumentou que houve decisão surpresa ao ser condenado ao pagamento das custas processuais e que as custas seriam incumbência do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda, ainda que não citada a parte.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais.4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida ao juízo, o que implica na responsabilidade pelo pagamento das custas.5. A isenção da taxa judiciária para os municípios está prevista no Decreto Estadual 962/1932, que deve ser respeitada, excluindo a condenação ao pagamento dessa taxa.IV. Tese e Dispositivo 6.Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, em razão da ausência de crivo judicial sobre a extinção da dívida.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 924, II; Lei 6.830/1980, art. 34; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I; CF/88, art. 151, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Paranaguá deve pagar as custas do processo de execução fiscal, pois a dívida foi quitada na esfera administrativa após o início da ação, mas sem seguir os procedimentos legais. O juiz entendeu que, mesmo que o município tenha recebido o pagamento, ele não informou isso ao tribunal, o que é uma obrigação. Assim, a responsabilidade pelas despesas do processo ficou com o município, exceto pela taxa judiciária, que é isenta para ações movidas por municípios, conforme a lei. Portanto, o pedido do município para não pagar as custas foi negado.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (CPC, art. 833, IV) E DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC, art. 833, X). ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO (ART. 854, § 3º, I, DO CPC). NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. VALOR CONSTRITO QUASE TRÊS VEZES SUPERIOR AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSAL. ORIGEM VINCULADA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A TRANSFERÊNCIAS DE TERCEIROS. CONTA CORRENTE DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE RESERVA. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. SALDO EXPRESSIVO REMANESCENTE APÓS A CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Executada contra a R. Sentença que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros realizada via SISBAJUD, reconheceu a satisfação da obrigação exequenda e julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II, determinando a expedição de alvará em favor da parte Exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser mantida a gratuidade da justiça deferida à parte Recorrente na origem, ante a impugnação veiculada nas contrarrazões; (ii) saber se as quantias bloqueadas em conta corrente correspondem a proventos de aposentadoria, atraindo a impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV; (iii) saber se a proteção do CPC, art. 833, X alcança o valor constrito, inferior a 40 salários mínimos, mantido em conta de intensa movimentação; e (iv) saber se há fundamento para vedar novas ordens de bloqueio sobre a mesma conta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presentes os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto ao preparo, a renda fixa documentada da parte Recorrente é o benefício previdenciário de R$ 2.973,00 mensais (mov. 104.1), patamar que não infirma a presunção do CPC, art. 99, § 3º. Os ingressos expressivos apontados decorrem, em sua quase totalidade, de empréstimos consignados (mov. 118.2), que não constituem renda, mas endividamento - circunstância que, descontada mês a mês do próprio benefício, antes reforça do que afasta a fragilidade financeira para fins de custeio processual. O objeto da gratuidade (capacidade de suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento) não se confunde com o da impenhorabilidade (natureza da verba constrita), de modo que a rejeição desta não impõe a revogação daquela. Mantenho, pois, a gratuidade e rejeito a impugnação. 4. Quanto ao mérito, observo que o CPC, art. 833, IV consagra a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria como garantia do mínimo existencial, assegurando ao devedor e à sua família os recursos indispensáveis à moradia, à alimentação e à saúde. A regra comporta as exceções do § 2º (dívida de natureza alimentar e excedente a 50 salários-mínimos mensais) e a relativização excepcional admitida pela Corte Especial do STJ, condicionada à avaliação concreta do impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp. Acórdão/STJ). Há, contudo, um degrau lógico anterior e decisivo: a proteção pressupõe que os valores efetivamente constritos correspondam à verba protegida. E, por expressa disposição legal, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, § 3º, I, do CPC). Não há, portanto, a inversão indevida de ônus alegada no recurso: a exigência de demonstração da origem da verba decorre da própria lei e foi reafirmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a impenhorabilidade de numerário mantido em conta bancária diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X), somente se reconhece quando os valores decorrem de verba impenhorável ou constituem reserva contínua e duradoura destinada à proteção pessoal ou familiar do devedor. 5. No caso concreto, verifico que a parte Recorrente não se desincumbiu desse ônus, e o extrato bancário por ela própria apresentado (mov. 118.2) infirma, ponto por ponto, a tese recursal. Primeiro, há descompasso quantitativo evidente: a constrição alcançou quase o triplo do benefício previdenciário mensal (mov. 104.1) - inconsistência já apontada pelo R. Juízo de origem, que abriu tripla oportunidade probatória específica (movs. 104.1, 112.1 e 116.1), não aproveitada. Segundo, no período exibido (10/10 a 09/12/2025) não há um único crédito de benefício previdenciário na conta atingida; os ingressos relevantes são dois créditos de empréstimo consignado (em 11/11/2025 e 26/11/2025, este na própria data da constrição) e transferência de dez mil reais recebida de terceiro, igualmente em 26/11/2025. Antes dos mútuos, os saldos diários eram inexpressivos, evidenciando que o numerário bloqueado proveio dos empréstimos e das transferências de terceiros, e não dos proventos. Terceiro, a alegação de que as entradas configurariam transferências internas entre contas do próprio devedor não encontra qualquer respaldo: os lançamentos identificam remetentes terceiros e não foi juntado extrato de conta de origem que demonstre titularidade comum ou o trânsito do benefício. Verbas provenientes de mútuo, ainda que consignado, não ostentam, por si, natureza alimentar, incumbindo ao devedor demonstrar documentalmente sua destinação à subsistência, prova não produzida. 6. Tampouco socorre a parte Recorrente a proteção do CPC, art. 833, X. A conta atingida não constitui reserva financeira: o extrato registra dezenas de operações diárias de consumo (supermercados, farmácias, postos de combustível, estacionamentos, restaurantes), saques em espécie e aplicação na própria data do bloqueio, além de transferências a um mesmo terceiro na véspera da constrição - movimentação típica de conta de giro, desvirtuada do intuito de poupança que justifica a extensão protetiva do dispositivo, nos exatos termos da jurisprudência da Corte Especial do STJ - e do E. TJPR. 7. Acrescento que o mínimo existencial restou concretamente preservado, o que afasta, por igual, a invocação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade. Mesmo após a constrição, a conta encerrou o dia 28/11/2025 com saldo de R$ 16.675,16 e o dia 09/12/2025 com R$ 8.237,48 (mov. 118.2) - montante equivalente ao próprio valor bloqueado -, e o benefício previdenciário, creditado em instituição diversa, não foi atingido. As despesas médicas alegadas vieram instruídas com laudos e receituários que atestam a condição de saúde, mas desacompanhadas de qualquer comprovante de desembolso. Não desconheço, e esta C. Turma Recursal a reafirma, a proteção reforçada devida à pessoa idosa (arts. 1º, III, e 230, da CF/88; Lei 10.741/2003; Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, ratificada pelo Brasil), que impõe, no plano executivo, a verificação concreta do impacto da constrição sobre a subsistência. Essa verificação foi realizada e revelou subsistência incólume: a tutela convencional resguarda o mínimo existencial do devedor idoso, mas não imuniza patrimônio penhorável contra credora que, registre-se, é igualmente pessoa idosa e aguarda há mais de um ano a satisfação de crédito de pequena monta reconhecido por título transitado em julgado. 8. Por fim, o pedido de vedação de novas ordens de bloqueio sobre a mesma conta carece de objeto: extinta a execução pela satisfação integral do crédito, não há constrições futuras a obstar nestes autos, devendo eventual bloqueio em feito diverso ser apreciado em seu próprio contexto. Mantida a rejeição da impugnação, subsiste a extinção do cumprimento de sentença (CPC, art. 924, II) e, cessado o efeito suspensivo atribuído na origem, deve prosseguir a expedição do alvará já determinada na R. Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias bloqueadas em conta bancária são impenhoráveis; a mera titularidade de benefício previdenciário não estende a proteção do CPC, art. 833, IV a valores cuja origem não se demonstre vinculada aos proventos; ii) recursos provenientes de empréstimo consignado e de transferências de terceiros não ostentam, por si, natureza alimentar, cabendo ao devedor demonstrar documentalmente sua destinação à subsistência própria e da família; iii) a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X pressupõe reserva financeira com intuito de poupança, não alcançando conta corrente de intensa movimentação transacional, ainda que o valor constrito seja inferior a 40 salários mínimos, sobretudo quando preservado, em concreto, o mínimo existencial do devedor.Dispositivos relevantes: arts. 833, IV e X, e §2º, 854, § 3º, I, 924, II, e 98, § 3º, e 99, §§ 3º e 7º, do CPC; arts. 42, 43, 46 e 55 da Lei 9.099/95.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000851-13.2025.8.16.9000, Curitiba, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 16.06.2025.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE PROCESSUAL. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO. TRÂMITE COMO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM VEZ DE AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA (CPC, art. 141 e CPC art. 492). ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELLA NULITATIS). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis), na qual o apelante alegou ausência de sua citação como litisconsorte necessário no processo de inventário que resultou na adjudicação integral de imóvel ao apelado, apesar de ter adquirido 50% do imóvel por contrato particular de compra e venda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e se a ausência de citação do apelante como litisconsorte necessário no processo de inventário justifica a nulidade da sentença. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi fundamentado na suficiência da documentação apresentada, não sendo necessárias provas adicionais. 4. O apelante não é proprietário registral do imóvel, motivo pelo qual não se configura a necessidade de sua citação como litisconsorte necessário no processo de inventário. 5. A propriedade imobiliária só se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245, o que não ocorreu no caso. 6. A ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) não é cabível para discutir direitos pessoais decorrentes de contrato particular de compra e venda sem registro, devendo eventual discussão sobre propriedade ser feita em ação própria. 7. Diante da ausência de nulidade da citação e da suficiência das provas, a sentença de improcedência foi mantida e o recurso desprovido. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ausência de citação do adquirente de direitos pessoais sobre imóvel, que não detém a propriedade registral, não configura litisconsórcio necessário nem nulidade da sentença proferida em arrolamento de bens. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.227, 1.245, § 1º e § 2º; CPC/2015, arts. 7º, 114 e 130. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000383-73.2025.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 10.08.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.09.2014; .STJ, AgInt nos Edcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023; TJPR, Apelação Cível 0005513-55.2020.8.16.0024, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 31.07.2024; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do apelante foi rejeitado porque ele não é o dono registrado do imóvel em questão, e por isso não precisava ser chamado para participar do processo de inventário. O contrato que ele tem é apenas um acordo de compra e venda, que não transfere a propriedade sem o registro oficial. Além disso, o juiz entendeu que não houve falta de oportunidade para o apelante apresentar provas, pois as que já estavam no processo eram suficientes para decidir. Por isso, a sentença que negou o pedido do apelante foi mantida.... ()
9 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Carro x moto. Conversão à esquerda pelo carro interceptando a trajetória da motocicleta que vinha na pista contrária. Motocicleta trafegando a 60km/h em via de 30km/h. Culpa concorrente. Preponderância da culpa do motorista do veículo que interceptou a trajetória. Proporção de 70% para o réu e 30% para o autor. Autos Acórdão/TJPR. Dano moral. Ocorrência. Autor que teve a mandíbula quebrada e perdeu um dente, além de passar por cirurgia e ficar afastado de suas atividades por 05 meses. valor majorado para R$ 8.000,00 já considerada a culpa concorrente. Dano estético. Ocorrência. Grau 1 de 7. Cicatriz pouco visível. Redução do valor arbitrado na sentença para R$ 1.000,00 já considerada a culpa concorrente. Lucros cessantes. Ausência de prova. Impossibilidade de arbitrar em um salário-mínimo lucros hipotéticos. Reconvenção. Valor do dano material reduzido de acordo com o grau de culpa. Dano moral pleiteado pelo réu/reconvinte. Não ocorrência. Conserto do veículo que gera apenas dano material. Ausência de violação a direito da personalidade. Recurso do autor parcialmente provido para readequar o grau de culpa; majorar o valor da indenização por danos morais; Adequar o valor da indenização por danos materiais (restauração do dente); reduzir o valor da indenização por danos materiais pleiteado na reconvenção. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano estético. AUTOS Acórdão/TJPR. Sentença que condenou o réu ao pagamento de dano material (conserto da motocicleta). Existência de decisão anterior que extinguiu o processo nessa parte diante da ilegitimidade ativa do autor. Impossibilidade de novo julgamento. Nulidade da sentença nessa parte. Dano moral. Inocorrência. Conserto da motocicleta pelo pai do piloto que sofreu o acidente que configura mero aborrecimento. Recurso do autor parcialmente provido para readequar o grau de culpa. Recurso do réu provido para anular a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu culpa concorrente em acidente de trânsito envolvendo motocicleta e veículo automotor, fixando indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além de condenações recíprocas em custas e honorários. Os apelantes discutem a proporção da culpa atribuída às partes, a majoração dos valores indenizatórios, a inclusão de lucros cessantes e a nulidade parcial da sentença quanto a danos materiais, bem como a exclusão da responsabilidade do réu em razão da alegada culpa exclusiva do autor pela alta velocidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a culpa pelo acidente de trânsito deve ser atribuída exclusivamente ao autor ou se há culpa concorrente entre as partes, bem como a adequação dos valores das indenizações por danos morais, materiais e estéticos, e a validade dos pedidos de lucros cessantes e redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A culpa pelo acidente é concorrente, sendo 70% do réu por ter invadido a via preferencial e 30% do autor por trafegar em velocidade superior à permitida.4. A indenização por danos morais ao autor foi majorada para R$ 8.000,00, considerando a gravidade das lesões e o caráter pedagógico da condenação.5. O dano estético foi considerado mínimo, reduzindo a indenização para R$ 1.000,00, já considerando a culpa concorrente.6. Os lucros cessantes não foram reconhecidos por ausência de comprovação da atividade laborativa e da perda de renda durante o afastamento.7. A indenização por danos materiais foi ajustada para refletir a culpa concorrente de 70% do réu e 30% do autor, inclusive nos pedidos reconvencionais.8. Foi reconhecida a nulidade parcial da sentença quanto à condenação por danos materiais do conserto da motocicleta, com julgamento imediato do pedido de danos morais, que foi indeferido por ausência de prova de abalo moral.9. A exigibilidade das verbas de sucumbência foi suspensa para as partes beneficiárias da justiça gratuita, conforme o art. 98, §3º, do CPC.IV. Dispositivo e tese10. Apelações cíveis parcialmente providas.Tese de julgamento: Em acidente de trânsito envolvendo colisão em cruzamento, a culpa concorrente deve ser distribuída proporcionalmente ao grau de culpa de cada condutor, sendo preponderante a responsabilidade daquele que invade via preferencial, ainda que o outro trafegasse em velocidade superior à permitida, cabendo a redução proporcional das indenizações decorrentes dos danos materiais, morais e estéticos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, 487, I; CC, arts. 186, 187, 406, § 1º, 945, 949; CTB, arts. 28, 34, 43, 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 442126-7, Rel. Ronald Schulman, 10ª C.Cível, j. 14.02.2008; TJPR, AC 1417367-0, Rel. Lilian Romero, 10ª C.Cível, j. 10.12.2015; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 24.02.2026; Súmulas 54, 362 e 43 do STJ; Tema Repetitivo 1.368.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que no acidente de trânsito os dois tiveram culpa, mas o réu teve mais culpa (70%) porque não respeitou a preferência na via, enquanto o autor teve culpa menor (30%) por estar em alta velocidade. Por isso, as indenizações foram ajustadas para refletir essa divisão. O valor da indenização por danos morais do autor foi aumentado para R$ 8.000,00, e o dano estético foi reduzido para R$ 1.000,00, pois a cicatriz é pequena e pouco visível. O pedido de lucros cessantes (dinheiro por tempo parado) foi negado porque não ficou comprovado que o autor perdeu renda. Também foi decidido que o réu não precisa pagar indenização por danos materiais e morais ao outro autor, pois não houve prova de dano moral e a condenação anterior foi anulada. As partes que têm direito à justiça gratuita não precisam pagar as custas e honorários até que se prove o contrário.... ()