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Doc. ADM Direito 147.0400.1004.8200

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Querela nullitatis. Ausência de citação. Nulidade reconhecida. Irresignação. Pretensão de extinção do processo sem Resolução do mérito afastada. Preliminares acertadamente rejeitadas. Citação por edital. Réu conhecido. Inviabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Qualidade de herdeiros reconhecida com base nas provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos não infirmados. Confirmação da decisão. Agravo regimental desprovido

«1. A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de atos processuais praticados em feito no qual aquele que, necessariamente, deveria figurar no polo passivo da demanda não foi citado para integrar a lide, não prevalecendo, quanto a terceiros, a imutabilidade da coisa julgada. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.0764.0001.1000

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória. Agravo de instrumento. Alegada ilegitimidade passiva «ad causam». Necessidade de reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão atacada. Agravo interno desprovido.

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