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Doc. ADM Direito 631.4066.7804.2632

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DO CONTRATO QUE VISA RESCINDIR.  QUANTIA ACIMA DO PERMITIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 992.9488.5219.1201

2 - TJPR Direito processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciada pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior. Excesso de prazo. Perícia em aparelho celular apreendido. Processo complexo com pluralidade de réus. diligências em andamento. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.

I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente denunciada pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes e fundamentados os requisitos para a manutenção da segregação cautelar; e (ii) saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.III. Razões de decidir: 3. Esta Câmara Criminal já apreciou, em habeas corpus anterior, as alegações referentes à reduzida quantidade de drogas apreendidas, à insuficiência da reincidência para justificar a prisão preventiva e à adequação de medidas cautelares diversas, concluindo pela necessidade da custódia para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva. 4. A inexistência de fato novo apto a modificar o contexto anteriormente analisado impede a rediscussão das questões já apreciadas.5. A aferição do excesso de prazo para a formação da culpa não decorre da soma aritmética dos prazos processuais, devendo observar as peculiaridades do caso concreto e o princípio da razoabilidade.6. A ausência de inércia, desídia ou atraso injustificado por parte do Juízo de origem, que adota providências concretas para impulsionar o processo e para viabilizar a realização da perícia pendente, afasta o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo.IV. Dispositivo: 7. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.02.2026; TJPR, HC 0022490-24.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, J. 24.04.2025; TJPR, HC 0002003-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, J. 02.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 111.8650.7481.2008

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES, ART 157, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE ROUBO. VIOLÊNCIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MANTIDA.II) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ.III) REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Acórdão/STJ). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO CIVIL.IV) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. No caso, há cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, da violência empregada pelo acusado na subtração, razão pela qual o fato imputado ao recorrente amolda-se na categoria jurídica de roubo, não cabendo sua desclassificação para o crime de furto.2. Na determinação da medida da pena pelo processo trifásico de dosimetria (arts. 59 e 68, ambos do CP), na primeira e na segunda fase não se pode exceder os limites explicitamente previstos como moldura da pena para o tipo básico ou derivado, o que desorganizaria o processo dosimétrico e o tornaria insusceptível de compreensão, e só aí é que ocorreria a violação do princípio da legalidade e do princípio da individualização da pena. Daí a validade, coerência e correção atual da Súmula 231/STJ.3. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos prevista no CPP, art. 387, IV exige pedido expresso e indicação do montante pretendido na peça acusatória, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 175.5047.6846.4306

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Carro x moto. Conversão à esquerda pelo carro interceptando a trajetória da motocicleta que vinha na pista contrária. Motocicleta trafegando a 60km/h em via de 30km/h. Culpa concorrente. Preponderância da culpa do motorista do veículo que interceptou a trajetória. Proporção de 70% para o réu e 30% para o autor. Autos Acórdão/TJPR. Dano moral. Ocorrência. Autor que teve a mandíbula quebrada e perdeu um dente, além de passar por cirurgia e ficar afastado de suas atividades por 05 meses. valor majorado para R$ 8.000,00 já considerada a culpa concorrente. Dano estético. Ocorrência. Grau 1 de 7. Cicatriz pouco visível. Redução do valor arbitrado na sentença para R$ 1.000,00 já considerada a culpa concorrente. Lucros cessantes. Ausência de prova. Impossibilidade de arbitrar em um salário-mínimo lucros hipotéticos. Reconvenção. Valor do dano material reduzido de acordo com o grau de culpa. Dano moral pleiteado pelo réu/reconvinte. Não ocorrência. Conserto do veículo que gera apenas dano material. Ausência de violação a direito da personalidade. Recurso do autor parcialmente provido para readequar o grau de culpa; majorar o valor da indenização por danos morais; Adequar o valor da indenização por danos materiais (restauração do dente); reduzir o valor da indenização por danos materiais pleiteado na reconvenção. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano estético. AUTOS Acórdão/TJPR. Sentença que condenou o réu ao pagamento de dano material (conserto da motocicleta). Existência de decisão anterior que extinguiu o processo nessa parte diante da ilegitimidade ativa do autor. Impossibilidade de novo julgamento. Nulidade da sentença nessa parte. Dano moral. Inocorrência. Conserto da motocicleta pelo pai do piloto que sofreu o acidente que configura mero aborrecimento. Recurso do autor parcialmente provido para readequar o grau de culpa. Recurso do réu provido para anular a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu culpa concorrente em acidente de trânsito envolvendo motocicleta e veículo automotor, fixando indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além de condenações recíprocas em custas e honorários. Os apelantes discutem a proporção da culpa atribuída às partes, a majoração dos valores indenizatórios, a inclusão de lucros cessantes e a nulidade parcial da sentença quanto a danos materiais, bem como a exclusão da responsabilidade do réu em razão da alegada culpa exclusiva do autor pela alta velocidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a culpa pelo acidente de trânsito deve ser atribuída exclusivamente ao autor ou se há culpa concorrente entre as partes, bem como a adequação dos valores das indenizações por danos morais, materiais e estéticos, e a validade dos pedidos de lucros cessantes e redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A culpa pelo acidente é concorrente, sendo 70% do réu por ter invadido a via preferencial e 30% do autor por trafegar em velocidade superior à permitida.4. A indenização por danos morais ao autor foi majorada para R$ 8.000,00, considerando a gravidade das lesões e o caráter pedagógico da condenação.5. O dano estético foi considerado mínimo, reduzindo a indenização para R$ 1.000,00, já considerando a culpa concorrente.6. Os lucros cessantes não foram reconhecidos por ausência de comprovação da atividade laborativa e da perda de renda durante o afastamento.7. A indenização por danos materiais foi ajustada para refletir a culpa concorrente de 70% do réu e 30% do autor, inclusive nos pedidos reconvencionais.8. Foi reconhecida a nulidade parcial da sentença quanto à condenação por danos materiais do conserto da motocicleta, com julgamento imediato do pedido de danos morais, que foi indeferido por ausência de prova de abalo moral.9. A exigibilidade das verbas de sucumbência foi suspensa para as partes beneficiárias da justiça gratuita, conforme o art. 98, §3º, do CPC.IV. Dispositivo e tese10. Apelações cíveis parcialmente providas.Tese de julgamento: Em acidente de trânsito envolvendo colisão em cruzamento, a culpa concorrente deve ser distribuída proporcionalmente ao grau de culpa de cada condutor, sendo preponderante a responsabilidade daquele que invade via preferencial, ainda que o outro trafegasse em velocidade superior à permitida, cabendo a redução proporcional das indenizações decorrentes dos danos materiais, morais e estéticos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, 487, I; CC, arts. 186, 187, 406, § 1º, 945, 949; CTB, arts. 28, 34, 43, 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 442126-7, Rel. Ronald Schulman, 10ª C.Cível, j. 14.02.2008; TJPR, AC 1417367-0, Rel. Lilian Romero, 10ª C.Cível, j. 10.12.2015; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 24.02.2026; Súmulas 54, 362 e 43 do STJ; Tema Repetitivo 1.368.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que no acidente de trânsito os dois tiveram culpa, mas o réu teve mais culpa (70%) porque não respeitou a preferência na via, enquanto o autor teve culpa menor (30%) por estar em alta velocidade. Por isso, as indenizações foram ajustadas para refletir essa divisão. O valor da indenização por danos morais do autor foi aumentado para R$ 8.000,00, e o dano estético foi reduzido para R$ 1.000,00, pois a cicatriz é pequena e pouco visível. O pedido de lucros cessantes (dinheiro por tempo parado) foi negado porque não ficou comprovado que o autor perdeu renda. Também foi decidido que o réu não precisa pagar indenização por danos materiais e morais ao outro autor, pois não houve prova de dano moral e a condenação anterior foi anulada. As partes que têm direito à justiça gratuita não precisam pagar as custas e honorários até que se prove o contrário.... ()

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