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Doc. ADM Direito 231.4535.2878.8616

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO AO SEGURADO PELA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVAS JUNTADAS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVAM OSCILAÇÕES DE ENERGIA NA DATA APONTADA. PROVAS UNILATERAIS E SEM RIGOR TÉCNICO. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTOU RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível contra a sentença que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento, condenando a apelante a ressarcir a seguradora, referente a danos em equipamentos do segurado, supostamente causados por falha na rede elétrica da concessionária. A decisão recorrida considerou a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e a existência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço e os danos alegados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos eletrônicos do segurado, em razão de supostas falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, e a parte autora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço. ... ()

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Doc. ADM Direito 788.9523.8115.8457

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, determinar a expedição de alvará em favor dos autores e revogar tutela antecipada, rejeitando o pedido de reparação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acidente de trânsito narrado nos autos, com danos exclusivamente materiais ao veículo dos autores, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia recursal limita-se à indenização por danos morais, tendo em vista que a dinâmica do acidente, a responsabilidade civil e os danos materiais não foram impugnados e transitaram em julgado.4. A configuração do dano moral exige demonstração de grave agressão a direito da personalidade, apta a causar sofrimento ou abalo psicológico intenso e duradouro.5. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar o efetivo prejuízo extrapatrimonial, nos termos do CPC, art. 373, I.6. Os danos sofridos restringem-se a avarias materiais no veículo, sem prova de repercussão relevante na esfera íntima ou psicológica dos autores.7. Aborrecimentos e transtornos ordinários decorrentes de acidente de trânsito sem maiores consequências não configuram dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ.8. Inexistente prova de abalo moral significativo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A indenização por dano moral decorrente de acidente de trânsito exige prova de efetivo abalo a direito da personalidade, não se presumindo a partir de meros danos materiais ao veículo.2. Os dissabores comuns e transtornos ordinários da vida cotidiana não caracterizam, por si sós, dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 98, § 3º. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 506.7657.4409.2690

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTERFERÊNCIA EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação pelo procedimento comum.1.2. A decisão agravada concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, especialmente a probabilidade do direito.1.3. A recorrente sustenta que houve inadimplemento contratual pela parte adversa, consistente na falta de quitação de financiamento de veículos, ausência de transferência de propriedade e negativação indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito.1.4. Requereu a concessão de tutela recursal para suspensão da negativação, comprovação de quitação das parcelas e início da transferência dos veículos, bem como o provimento definitivo do recurso.1.5. O efeito suspensivo foi indeferido e os agravados não apresentaram contrarrazões.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Em discussão está analisar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito, e se é juridicamente possível deferir medidas que impliquem interferência em relação jurídica com terceiro não integrante da lide.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos dos CPC, art. 294 e CPC art. 300.3.2. A probabilidade do direito deve ser compreendida como um juízo intermediário entre a mera plausibilidade e a certeza, cabendo ao magistrado avaliar, em cognição sumária, a consistência das alegações e provas apresentadas.3.3. No caso, não se verifica a probabilidade do direito alegado, pois o contrato de financiamento foi firmado com instituição financeira que não integra o polo passivo da demanda.3.4. A eventual suspensão da exigibilidade do débito ou exclusão de negativação implicaria intervenção direta em direito de terceiro, o que não se admite sem sua participação no processo.3.5. Não há prova de assunção válida da dívida pelos agravados, com anuência da instituição financeira, o que afasta a plausibilidade da pretensão.3.6. Quanto à transferência dos veículos, verifica-se que, conforme alegado na própria inicial, tal providência dependeria da prévia alienação dos bens, fato não comprovado nos autos.3.7. Assim, ausente elemento mínimo que evidencie a probabilidade do direito, mostra-se correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência, sendo desnecessária a análise aprofundada do perigo de dano.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de probabilidade do direito, especialmente quando os pedidos implicam interferência em relação jurídica de terceiro não integrante da lide, impede a concessão de tutela de urgência, nos termos dos CPC, art. 294 e CPC art. 300.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 294 e CPC, art. 300.... ()

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