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Doc. ADM Direito 892.5504.0516.0314

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA FÍSICA. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 325.5192.9246.0806

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL PORQUE NÃO QUANTIFICADO CORRETAMENTE O VALOR INCONTROVERSO - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO ART. 330, §2º, DO CPC, PREENCHIDOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. IV, CC) - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (ART. 205, CC) - PLEITO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DAS TAXAS - ACOLHIMENTO - TAXAS MENSAL E ANUAL PACTUADAS QUE POUCO SUPERARAM O DOBRO DA MÉDIA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS POUCO ACIMA DO DOBRO, ANTE A BAIXA GARANTIA DO CONTRATO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Acórdão/STJ - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - ACOLHIMENTO - ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (RESP Acórdão/STJ) - VALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DE VALORES AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 438.4837.5143.7064

3 - TJPR Direito processual civil. Mandado de segurança. Penhora em conta poupança. Impenhorabilidade absoluta. Entendimento do STJ. Segurança concedida. I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juiz de direito do juizado de origem que a

utorizou a penhora de valores encontrados na conta poupança da impetrante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores em conta poupança.III. Razões de decidir3. A penhora de valores encontrados em conta poupança da impetrante é ilegal, pois viola a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X.4. A jurisprudência do STJ entende que uma vez comprovado o fato de que a conta em que foi feita a penhora é do tipo poupança, presume-se absolutamente impenhorável a verba ali encontrada, além de admitir a extensão deste alcance para aplicações de modalidades distintas caso utilizadas com fins semelhantes ao da poupança.5. Sendo possível a extensão do alcance da norma para contas de modalidade distinta da poupança, é irrelevante a forma com que ela é movimentada.IV. Dispositivo e tese6. Mandado de segurança conhecido e ordem concedida.Tese de julgamento: «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, X.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR. MS: 000153839201581690000. Rel. Leo Henrique Furtado Araújo. 1ª Turma Recursal. j. 08.04.2016; STJ. AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Quarta Turma. J. 28/11/2022; STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. J. 26/8/2024; STJ. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Teodoro Silva Santos. Segunda Turma. J. 13/5/2024; STJ. REsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Herman Benjamin. Corte Especial. J. 21/2/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 615.9522.7056.5691

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - JUROS remuneratórios para operações em atraso - MESMA NATUREZA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - Súmula 30/STJ. Súmula 472/STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A previsão de «juros remuneratórios para período em atraso» revela caráter sancionatório decorrente da mora do mutuário, assumindo, em essência, a mesma finalidade econômica e jurídica da comissão de permanência.2. Nos termos da Súmula 472/STJ, a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

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Doc. ADM Direito 142.7054.9654.4476

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 62 DA LEI DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 948.7683.9744.0646

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.

1. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU: 1.1. REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. TESE NÃO ACOLHIDA. AVENÇA NÃO JUNTADA (CPC/2015, art. 373, II). TELA SISTÊMICA QUE NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE E DÉBITO INEXIGÍVEL. PRECEDENTES. 1.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. AFASTAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP Acórdão/STJ). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS ANTERIORES À 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES. PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NÃO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO (CPC/2015, art. 86, PAR. ÚN.). MANUTENÇÃO DESSES ÔNUS NA FORMA LÁ ESTABELECIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 247.2576.9279.7542

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O PERÍODO COBRADO. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO ANTIGO LOCADOR PARA COBRAR ALUGUERES PRETÉRITOS. INOVAÇÃO FÁTICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS FIADORES E À INVIABILIDADE DO DESPEJO EM RAZÃO DE SUPOSTO NOVO CONTRATO COM TERCEIROS. TESES NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO COM PRORROGAÇÃO TÁCITA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA RECONHECIDA PELOS PRÓPRIOS RÉUS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO NO PERÍODO COBRADO. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO ANTERIOR CONTRADITÓRIA COM A DEFESA APRESENTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUITAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PLANILHA DE DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, DO DESPEJO E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 770.5405.8231.7437

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida por insuficiência probatória ou se sua conduta deve ser desclassificada, em razão da prática do crime de tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/2006.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante e laudo toxicológico.4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos de policiais que participaram da abordagem e apreensão da droga.5. A apelante transportava 34,4 kg de maconha, evidenciando a prática do tráfico de drogas.6. Os depoimentos dos policiais foram coerentes e impessoais, reforçando a veracidade das alegações.7. A defesa não conseguiu demonstrar insuficiência probatória, e a condição de usuária não exclui a prática do tráfico.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É possível a condenação por tráfico de drogas com base na prática de transporte de substâncias entorpecentes, independentemente da comprovação de mercancia, sendo suficiente a demonstração da materialidade e autoria do delito, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 868.7199.9931.0432

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. 1) DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE DUAS CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, REMANESCENDO APENAS UMA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS COM EXTINÇÃO DAS PENAS HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DO NOVO FATO CRIMINOSO. LONGO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ - . PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL «ANTECEDENTES» DEVIDAMENTE EXASPERADA. 3) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DO PERÍODO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. PENAS READEQUADAS A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 5) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA MUITO INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo delito de embriaguez ao volante, impondo pena de nove meses de detenção em regime semiaberto, multa de 45 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por nove meses, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O apelante requereu a revisão da dosimetria, redução da multa e do período de suspensão da habilitação, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a valoração negativa dos maus antecedentes para redução da pena-base, bem como se cabem a redução da pena de multa e do período de suspensão do direito de dirigir, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação por embriaguez ao volante com reincidência genérica. III. Razões de decidir 3. Afastamento de duas condenações para valoração dos maus antecedentes devido à extinção das penas há mais de 10 anos, restando apenas uma condenação válida para exasperação da pena. 4. Redução da pena de multa e do período de suspensão do direito de dirigir para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 5. Manutenção do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por se tratar de reincidência genérica, pena inferior a quatro anos e medida socialmente recomendável. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar duas condenações utilizadas como maus antecedentes, reduzir a pena de multa para 11 dias-multa, reduzir o período de suspensão do direito de dirigir para 2 meses e 7 dias, manter o regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Tese de julgamento: Em caso de condenação por embriaguez ao volante, a valoração negativa dos maus antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando-se condenações com extinção da pena há mais de dez anos, sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu for reincidente genérico, a pena for inferior a quatro anos e a medida for socialmente recomendável, cabendo ainda a redução proporcional da pena de multa e do período de suspensão do direito de dirigir, e a fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente com maus antecedentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 3º; art. 33, §§ 2º, b e 3º; art. 59; art. 64, I; CTB, arts. 293 e 312-A; art. 306, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.11.2019; Súmula 269/STJ; Súmula Vinculante 56/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do réu condenado por dirigir embriagado e decidiu reduzir a pena de multa e o tempo de suspensão da carteira de motorista para que fiquem proporcionais à pena de prisão, que foi mantida em nove meses no regime semiaberto por ele ser reincidente e ter maus antecedentes. Também foi decidido substituir a prisão por prestação de serviços à comunidade, porque a pena é pequena e o réu não cometeu o mesmo tipo de crime antes, tornando essa medida mais adequada. Além disso, o tribunal afastou duas condenações antigas para não aumentar demais a pena, pois elas ocorreram há mais de dez anos.... ()

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Doc. ADM Direito 287.1726.9064.1965

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fundada em título extrajudicial, diante da prolongada inércia do exequente após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge‑se à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inviável a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 para afastar ou reiniciar prazo prescricional já iniciado sob a égide da legislação anterior, sob pena de violação à segurança jurídica. 4. A prescrição intercorrente configura-se quando evidenciada a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. 5. No caso em concreto, aplicação do prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Configurada a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional. Demanda que permaneceu no arquivo provisório por cerca de 6 (seis) anos após a suspensão. Prescrição intercorrente reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Tese de julgamento: Opera-se a prescrição intercorrente, pela legislação anterior à alteração da Lei 14.195/2021, quando reconhecida a inércia do credor por período superior ao prazo prescricional do direito material. Caso concreto em que houve transcurso de prazo superior à 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 202, p.u. 921, §§ 1º, 4º e 5º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0003342-89.2008.8.16.0075, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000489-37.2006.8.16.0121, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 04.05.2026; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 611.3488.8933.4254

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA SOBRE O TEMA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo improcedente.

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Doc. ADM Direito 934.6344.2171.5609

12 - TJPR Ementa. Apelação cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário após acordo judicial. Falha na prestação de serviços verificada. Danos morais. quantum indenizatório minorado para R$ 5.000,00 que condiz com os parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: a) os descontos efetuados decorreram de contratações válidas ou configuram falha na prestação do serviço; b) é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; c) subsiste a condenação por danos morais e se o valor arbitrado comporta redução.III. Razões de decidir3.1. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, pois não apresentou os instrumentos contratuais aptos a demonstrar que os descontos posteriores decorreram de novas contratações regularmente celebradas.3.2. Embora as telas sistêmicas demonstrem o cancelamento dos serviços anteriormente contratados, os documentos constantes dos autos evidenciam a realização de novos descontos após a homologação do acordo judicial firmado entre as partes, caracterizando falha na prestação do serviço e descumprimento da avença.3.3. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto as cobranças ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé.3.4. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, mesmo após acordo judicial destinado justamente ao cancelamento das cobranças, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por danos morais, nos termos do CDC, art. 14.3.5. O valor arbitrado na origem, de R$ 10.000,00, mostra-se superior aos parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos, impondo-se sua redução para R$ 5.000,00, quantia que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando as funções compensatória e pedagógica da indenização.3.6. Sentença reformada em parte.IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058298-19.2023.8.16.0014; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002973- 69.2021.8.16.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 382.7283.7835.7410

13 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AZACITIDINA. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. TEMA 6 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada para assegurar o fornecimento do medicamento Azacitidina 100 mg a paciente portador de Síndrome Mielodisplásica, diante da negativa administrativa e da incapacidade financeira de custeio, determinando o fornecimento contínuo do fármaco pelo ente estatal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os requisitos excepcionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde; e (ii) verificar se a negativa administrativa fundada em critérios orçamentários e de organização do SUS é suficiente para afastar o dever estatal de assegurar o tratamento prescrito. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde possui estatura constitucional (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196) e impõe ao Estado o dever de garantir acesso integral às ações e serviços necessários à preservação da vida e da dignidade humana, não se admitindo a fragmentação de responsabilidades que inviabilize a tutela efetiva desse direito fundamental. 4. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é admissível em caráter excepcional, desde que atendidos cumulativamente os requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do STF, em consonância com a Súmula Vinculante 60/STF e com as diretrizes do Tema 1.234 da repercussão geral. 5. No caso concreto, restaram comprovadas a negativa administrativa regular, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS, a imprescindibilidade clínica do medicamento prescrita por médicos assistentes, a eficácia e segurança do fármaco demonstradas por evidências científicas de alto nível — inclusive reconhecidas em relatório técnico da CONITEC — e a incapacidade financeira do paciente para arcar com o tratamento. 6. A não incorporação do medicamento Azacitidina ao SUS decorreu predominantemente de critérios de impacto orçamentário, e não da ausência de eficácia ou segurança clínica, circunstância que, diante da gravidade do quadro clínico e da inexistência de opções terapêuticas substitutivas, não pode prevalecer sobre a proteção do direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. 7. O parecer do NATJUS, de natureza opinativa, foi devidamente considerado e cotejado com o conjunto probatório, não sendo suficiente, por si só, para afastar a conclusão acerca da imprescindibilidade do tratamento no caso concreto. 8. Evidenciada situação clínica grave, progressiva e sem resposta às terapias convencionais disponibilizadas pelo SUS, bem como a impossibilidade de transplante de medula óssea, mostra-se legítima a intervenção judicial para assegurar o fornecimento do medicamento prescrito, como medida excepcional e necessária. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: «1. É admissível o fornecimento judicial excepcional de medicamento não incorporado ao SUS quando preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos fixados pelo Tema 6 do STF, notadamente a imprescindibilidade clínica, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz, a comprovação de eficácia e segurança do fármaco, a negativa administrativa e a incapacidade financeira do paciente. 2. A negativa administrativa fundada preponderantemente em critérios orçamentários não se sobrepõe ao direito fundamental à saúde em situações clínicas graves e individualizadas.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196 e 227; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), art. 3º; CPC/2015, art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.12.2008; TJPR, 5ª Câmara Cível, AgInt 0098799-86.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 10.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O processo trata do pedido para que o Estado forneça o medicamento Azacitidina a um paciente com síndrome mielodisplásica, doença grave da medula óssea. Embora o remédio não faça parte da lista padrão do SUS, ficou comprovado que ele é essencial para o tratamento, que não há alternativa eficaz disponível e que o paciente não tem condições financeiras de custeá-lo. Como a negativa administrativa se baseou principalmente em razões orçamentárias, o Tribunal entendeu que o direito à saúde deve prevalecer e manteve a decisão que obriga o fornecimento do medicamento.... ()

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