Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 678.3252.9870.3372

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Alegação do Autor de que, tendo negociado a contratação de empréstimo consignado para devolução do capital e encargos em número certo de prestações, foi ludibriado pela instituição financeira, mediante tipificação da operação como uso de crédito com reserva de margem consignável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se o recurso carece de dialeticidade recursal; (ii) verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, que justifique a declaração da nulidade do contrato e a restituição de valores, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é possível acolher a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o Autor impugnou os fundamentos da sentença.4. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão do Autor quanto à modalidade contratada.5. O instrumento contratual é claro acerca da natureza do contrato, inexistindo prova de vício de consentimento ou de que a oferta de crédito tenha sido por modalidade diversa e menos gravosa.6. Não é possível acolher a alegação do Autor de falha no dever de informação, inexistindo fundamento para a restituição de valores, tampouco para o acolhimento do pedido subsidiário de conversão do contrato.7. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as cláusulas contratuais são claras e o consumidor é adequadamente informado sobre a natureza do negócio.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.6403.0458.7996

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. coparticipação em plano de saúde. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da ré, julgando improcedente o pedido dos autores. Os embargantes alegam omissão em relação à onerosidade excessiva e inviabilização do tratamento da criança, além de não considerar a legislação pertinente sobre coparticipação e cobertura de terapias para portadores do Transtorno do Espectro Autista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, ficando afastada a configuração dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A cláusula de coparticipação é válida e não constitui fator restritor severo de acesso ao tratamento, pois foi contratualmente prevista e não é abusiva.5. O alto custo do tratamento, por si só, não é suficiente para afastar a incidência da cláusula de coparticipação.6. Os embargos visam rediscutir a matéria, o que não é permitido nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, 14, 47, 51, IV e § 1º, II e III, 54, § 4º; CF/88, arts. 1º, III, 5º, caput, 196 e 227; ECA, arts. 4º e 11; Lei 12.764/2012, arts. 3º, 4º e 5º; Lei 13.146/2015, art. 30; Lei 9.656/1998, arts. 6º e 16, VIII; RN ANS 539/2022, art. 10; RN ANS 465/2021; Nota Técnica ANS 01/2022; CPC, arts. 10, 11, 489, § 1º, VI, 927, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não mencionado, não especificado, j. não mencionado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.5985.8103.7645

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  .

I. Caso em exame: II.1. O acórdão negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargante, para o fim de manter a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial; II.2. O embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questões em discussão:  II.1. A existência de omissão acerca da análise dos documentos apresentados para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.   III.Razões de decidir:  III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.  III.2. Não assiste razão ao embargante ao sustentar a existência de omissão quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Consoante dispõe o CF/88, art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo certo que a simples alegação de hipossuficiência possui presunção apenas relativa, passível de afastamento mediante elementos objetivos constantes dos autos. III.3. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte recorrente aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, conforme demonstram os comprovantes apresentados, não se evidenciando percepção de rendimentos capazes de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. III.4. Ademais, inexiste nos autos a demonstração de outras circunstâncias relevantes — como patrimônio de elevada liquidez, rendas ocultas ou despesas incompatíveis — que sejam aptas a afastar a presunção de hipossuficiência econômica. A mera existência de bens de uso ordinário ou de patrimônio sem imediata conversão em numerário não é suficiente, por si só, para afastar o benefício. III.5. Nesse contexto, configurados os requisitos legais e ausentes elementos concretos em sentido contrário, mostra-se adequada a manutenção da concessão da gratuidade da justiça. III.6. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.2658.9609.3763

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da incompetência do Juízo Estatal, diante da existência de cláusula compromissória arbitral em contrato de prestação de serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer exceção contratual à arbitragem para hipóteses de inadimplemento e, ainda assim, remeter a controvérsia ao juízo arbitral; (ii) verificar a existência de omissão quanto ao cumprimento dos requisitos formais da cláusula compromissória em contrato de adesão, nos termos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º; (iii) analisar a alegada omissão quanto à inaplicabilidade do princípio da kompetenz-kompetenz; e (iv) examinar a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.III. Razões de decidir3. Inexiste contradição no acórdão embargado, pois, embora o contrato preveja exceção à arbitragem para questões decorrentes de inadimplemento, a análise dessa alegação pressupõe o exame da validade do próprio contrato, matéria submetida à cláusula compromissória arbitral.4. Não há omissão quanto ao atendimento dos requisitos formais da cláusula compromissória, uma vez que o acórdão reconheceu expressamente sua validade e eficácia, destacando, inclusive, que a cláusula foi redigida pela própria parte embargante, o que afasta a alegação de nulidade.5. A alegação de inaplicabilidade do princípio da kompetenz-kompetenz foi implicitamente afastada pelo reconhecimento da competência do juízo arbitral e da validade da cláusula compromissória, inexistindo omissão sanável por meio de embargos de declaração.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material.7. O prequestionamento é desnecessário quando a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão, sendo suficientes os termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há contradição quando a remessa da controvérsia ao juízo arbitral decorre da necessidade de análise da validade do contrato submetido à cláusula compromissória. 2. Reconhecida a validade e eficácia da cláusula compromissória, inclusive em contrato de adesão, inexiste omissão quanto ao atendimento dos requisitos formais legais. 3. A rejeição implícita de tese incompatível com a conclusão adotada não configura omissão sanável por embargos de declaração. 4. O prequestionamento é dispensável quando a matéria foi enfrentada no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.025.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.2189.5603.7808

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA NOVA. MATÉRIA RELACIONADA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA AO TÓPICO. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO MOMENTO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONHECIMENTO. PARTE REQUERENTE DA PROVA QUE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VERBA PERICIAL CUJO ADIANTAMENTO É DISPENSADO. PAGAMENTO QUE DEVE OCORRER AO FINAL PELO VENCIDO OU PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 82, 95, §3º, II, E §4º, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão interlocutória que desconsiderou documentos juntados pela parte e determinou a produção de prova pericial com pagamento dos honorários ao final pelo Estado, caso a autora seja vencida. 1.2. Alegação de que os documentos juntados incidentalmente são novos, nos termos do CPC, art. 435, e que os honorários devem ser adiantados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se o recurso de agravo de instrumento é cabível para impugnar decisão que desconsidera documentos juntados como provas novas; (ii) se os honorários periciais, relativos à prova requerida por parte beneficiária da gratuidade da justiça devem ser adiantados pela Fazenda Pública ou pagos ao final. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento para discutir a admissibilidade de prova nova, pois a matéria não está prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, e o agravante não comprova a inutilidade da discussão em momento posterior, em sede de apelação cível. 3.2. Questão atinente ao adiantamento dos honorários periciais que comporta conhecimento, diante da inutilidade da discussão somente em sede de apelação cível. 3.3. Mérito. A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita está dispensada do adiantamento dos honorários periciais, os quais devem ser custeados com recursos do Estado do Paraná ao final do processo, nos termos dos arts. 82, 95, §3º, II, e 98 do CPC, e do art. 2º, §3º, da Resolução 232/2016 do CNJ. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Agravo de Instrumento PARCIALMENTE CONHECIDO e DESPROVIDO, para confirmar integralmente a decisão interlocutória agravada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 275.2999.6066.9831

6 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEPAR. COBRANÇA INICIALMENTE INDEVIDA RELATIVA A SERVIÇO DE CONSERTO DE REDE. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO E CORRIGIDO PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDOS DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA, REGULARIZAÇÃO DA FATURA E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EXTINTOS POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO ATRIBUÍDA AO NÃO PAGAMENTO DA FATURA RETIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CORTE INDEVIDO POR PERÍODO RELEVANTE OU DE PRIVAÇÃO EFETIVA EM IMÓVEL HABITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. CDC, art. 14. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou extintos, por perda superveniente do objeto, os pedidos de obrigação de fazer (cancelamento de cobrança indevida, correção de fatura e religação do fornecimento de água) e improcedente o pedido de indenização por danos morais, em ação ajuizada em face de concessionária de serviço público, em razão de cobrança indevida posteriormente corrigida e alegada interrupção no fornecimento de água.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a interrupção do fornecimento de água, no contexto de cobrança inicialmente indevida posteriormente retificada, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público.4. O reconhecimento do equívoco na cobrança e sua correção administrativa acarretam a perda superveniente do objeto quanto às obrigações de fazer postuladas.5. A responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal, incumbindo ao autor o ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I.6. A prova demonstra que a interrupção do fornecimento decorreu do inadimplemento de fatura retificada e não se prolongou por período relevante, inexistindo comprovação de privação efetiva do serviço em imóvel habitado.7. A mera cobrança indevida, desacompanhada de consequências mais gravosas, como inscrição em cadastros restritivos ou privação substancial do serviço essencial, não enseja dano moral indenizável.8. Ausente demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade, a situação caracteriza mero aborrecimento cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção da sentença de improcedência do pedido indenizatório.Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de água por curto período, decorrente do não pagamento de fatura devidamente retificada, sem comprovação de privação relevante ou de dano concreto, não caracteriza ilícito indenizável, sendo indispensável a demonstração do dano moral e do nexo causal para a responsabilização da concessionária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 761.0443.4785.4421

7 - TJPR direito penal e processual penal. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONTINUIDADE DELITIVA (art. 157, §2º, S II E V, C/C art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. pedido de condenação. alegação de suficiência de provas. provimento. EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL PROBATÓRIO QUE PERMITE VISLUMBRAR A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA. OBSERVÂNCIA, DENTRO DO POSSÍVEL, DAS REGRAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ADEMAIS, RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO DE MANEIRA FIRME COMO AUTOR DO DELITO VIVENCIADO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. MAJORANTES DECORRENTE DO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO PELOS APELADOS EM CONLUIO COM TERCEIROS. ADEMAIS, DECLARAÇÕES DO OFENDIDO COERENTES E ENFÁTICAS NO SENTIDO DE QUE FICOU À MERCÊ DOS RÉUS POR LAPSO DE TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. ACOLHIMENTO. aCUSADOS que, mediante uma única ação, atingiRAM o patrimônio de TRÊS vítimas distintas. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu os acusados pela prática do delito de roubo duplamente majorado, previsto no art. 157, §2º, II e V, c/c art. 71, caput, ambos do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio in dubio pro reo. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas são capazes de alterar o decreto absolutório proferido pelo Juízo de origem. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, verifica-se que, na medida do possível, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, houve o cumprimento do procedimento relativo ao reconhecimento de pessoas, disciplinado nos arts. 226, 227 e 228, todos do CPP. Assim, ao contrário do entendimento adotado na sentença, não se verifica nulidade apta a afastar a valoração do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa. 4. Demais disso, tem-se que o reconhecimento fotográfico efetuado pelo ofendido Leandro não se apresenta como ato isolado, dissociado ou desprovido de lastro probatório, mas como elemento inserido em conjunto coerente e convergente, formado também pela narrativa segura das vítimas, pela apreensão do veículo utilizado na empreitada criminosa, pela coincidência temporal e geográfica com a fuga dos réus da cadeia pública de Guarapuava. 5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo à condenação do apelado, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no art. 157, §2º, II e V, c/c art. 71, caput, ambos do CP.6. As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenham faltado com a verdade.7. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. O reconhecimento realizado perante a autoridade policial, devidamente ratificado em juízo, constitui, à luz da firme orientação jurisprudencial, meio idôneo de prova para fundamentar a condenação.9. No particular, a negativa de autoria não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, uma vez que sem esteio em elemento probatório revestido de inquestionável credibilidade e alheia à reconstrução fática. As versões apresentadas não foram comprovadas, visto que a defesa não trouxe prova alguma para demonstrar que, imediatamente após a fuga do presídio, os acusados foram até a cidade em que estavam seus familiares.10. Diante desse contexto, cumpria aos réus, diante de todas essas circunstâncias - especialmente em razão do reconhecimento fotográfico da vítima, após descrição detalhada da ação delitiva e das características do acusado; depoimento em juízo do policial militar responsável pela ocorrência; investigações policiais; conexão temporal entre a fuga dos acusados do presídio e o roubo praticado na zona rural de Guarapuava -, e em virtude da inversão do ônus da prova, trazerem aos autos elementos a demonstrar que não praticaram o roubo narrado na denúncia, o que, como visto, não ocorreu. 11. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. 12. O STJ, afirmou que a causa de aumento «demanda, tão-somente, para sua incidência, a restrição da liberdade da vítima, que, uma vez caracterizada, autoriza a exasperação da reprimenda de um terço até a metade. Não é feita qualquer menção ao lapso temporal necessário de tal restrição, bastando, para fins de subsunção ao tipo circunstanciado, a efetiva privação da liberdade, necessária à prática do delito de roubo» (STJ, HC 109.176/SP).13. «O reconhecimento do concurso formal de crimes está fundamentado na existência de pluralidade de vítimas (pessoas físicas e estabelecimento comercial), o que se enquadra na previsão do CP, art. 70, conforme entendimento consolidado pelo STJ (STJ)». (...) (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025) IV. Dispositivo e tese 14. Recurso conhecido e provido, com fixação de honorários advocatícios. Teses de julgamento: «O conjunto fático probatório e todas as circunstâncias são coerentes em comprovar o fato criminoso, inexistindo, ainda, qualquer dúvida quanto a tipificação da conduta dos acusados, que ajusta perfeitamente ao tipo incriminador descrito na denúncia, de modo que a condenação pela prática do crime de roubo duplamente majorado (art. 157, §2º, II e V, do CP) é a medida que se impõe.» ______________Dispositivos relevantes citados: arts. 71, caput, e 157, §2º, II e V, CP;, art. 226 e CP;, art. 386, VII, CPP. Jurisprudência relevante citada: (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 15/10/2025) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023)(TJPR - 4ª C.Criminal - 0067784-38.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 09.03.2020) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005080-65.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000387-10.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.05.2026) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: CONSTANTINOV - J. 16.02.2026) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001056-39.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 22.03.2026) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000818-14.2020.8.16.0168 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.08.2021)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.6825.3446.8500

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO CONTÍNUA POR DEZ ANOS IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. SOBRESTAMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública ajuizada pelo IDEC, relativo aos expurgos inflacionários do Plano Verão, extinguiu o processo com resolução do mérito em razão da prescrição intercorrente. Os recorrentes requerem a reforma da sentença, sob o fundamento de que não houve inércia qualificada da parte exequente, diante da movimentação processual, do sobrestamento do feito, das circunstâncias envolvendo o antigo patrono, do falecimento da credora e da posterior habilitação dos sucessores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se está preclusa a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal da exequente; (ii) estabelecer se a invocação de distinguishing em relação ao IAC 1 do STJ configura inovação recursal; e (iii) determinar se houve paralisação processual contínua, pelo prazo prescricional aplicável, apta a caracterizar a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão interlocutória que rejeitou a nulidade dos atos processuais praticados a partir de 2018 não foi impugnada por agravo de instrumento, embora proferida no cumprimento de sentença, razão pela qual ocorreu a preclusão da matéria e ficou inviabilizada sua rediscussão na apelação. 4. Até a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente pressupunha a inércia injustificada do credor. A disciplina superveniente do CPC, art. 921, § 4º relacionou seu termo inicial à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sem retroagir sobre atos praticados e situações jurídicas consolidadas sob o regime anterior. 5. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão material executada. Embora a pretensão relativa aos expurgos inflacionários estivesse originalmente sujeita ao prazo vintenário do CCB, o trânsito em julgado ocorrido em 27 de outubro de 2009 atrai a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 e a incidência do prazo geral decenal previsto no art. 205 do mesmo diploma. 6. O cumprimento de sentença foi distribuído em 20 de outubro de 2014 e registrou atos de impulso e constrição patrimonial, inclusive requerimento e realização de bloqueio via BACENJUD, manifestações processuais, embargos de declaração e pedido de levantamento dos valores bloqueados, sem paralisação contínua por período superior a dez anos. 7. O sobrestamento determinado em razão dos Temas 685 e 1.169 do STJ impediu o regular prosseguimento do feito por causa não imputável à parte exequente, inclusive porque a impugnação apresentada pela instituição financeira ainda não havia sido integralmente julgada. 8. O falecimento da credora constitui circunstância excepcional juridicamente relevante, sendo necessária, após o óbito, a habilitação dos sucessores e a regularização do polo ativo.9. Ausente período único e ininterrupto de paralisação processual por dez anos imputável à parte exequente, não se configura a prescrição intercorrente, devendo o cumprimento de sentença prosseguir com a habilitação dos sucessores.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente de pretensão pessoal submetida à regra de transição do CCB/2002 observa o prazo decenal quando não transcorrida mais da metade do prazo vintenário anterior. 2. A prescrição intercorrente não se configura sem paralisação processual contínua pelo prazo aplicável, imputável à desídia do credor». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 110, 313, I, 921, § 4º, 1.013, § 1º, 1.014 e 1.015, parágrafo único; CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, IAC 1, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Segunda Seção, j. 14.12.2011, DJe 28.03.2012; TJPR, Apelação Cível 0004869-94.2008.8.16.0069, 14ª Câmara Cível, Rel. Subst. Marcio José Tokars, j. 13.11.2023; STJ, Temas 685 e 1.169.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF