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1 - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada em 05/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/02/2023.... ()
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1 - A ausência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração.
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