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Doc. ADM Direito 634.9661.5584.0164

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. 01) ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRAZO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, ESTES DEVEM APRESENTAR-SE DENTRO DOS 5 ANOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 618. UMA VEZ CARACTERIZADA TAL HIPÓTESE, O CONSTRUTOR PODERÁ SER ACIONADO NO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 205 DO CC/2002. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 02) INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES ORÇADOS PARA REPARO DOS VÍCIOS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM A VERSÃO ARGUIDA PELA PARTE REQUERIDA. ADOÇÃO DO VALOR ORÇADO PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 01) ALEGADA REVELIA SUBSTANCIAL. TESE INFUNDADA. PARTE RÉ QUE IMPUGNOU EXPRESSAMENTE O VALOR APONTADO COMO NECESSÁRIO PARA REPARO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. 02) INSURGÊNCIA QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. «A PROPORCIONALIDADE ATUA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR QUE, EM VEZ DE SEREM FIXADOS SOBRE TODO O PEDIDO, SERÃO SOBRE O MONTANTE EM QUE O RÉU FOI CONDENADO. O RÉU NÃO FAZ JUS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PORQUE NÃO VENCEU A AÇÃO, APENAS PERDEU MENOS QUE O PEDIDO INICIAL» STJ EDCL NO AGINT NO RESP Acórdão/STJ. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 179.4894.9253.3596

2 - TJPR Direito Civil. Embargos de declaração sobre a matéria atinente à vulnerabilidade do consumidor idoso em contrato de empréstimo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do autor em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo a sentença de improcedência. O autor/embargante alega omissão na análise de sua vulnerabilidade como pessoa idosa e a configuração de dano moral devido aos descontos reputados indevidos em seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a modificação da decisão anterior, especialmente em relação à vulnerabilidade do embargante e ao reconhecimento de dano moral decorrente de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade.4. A contratação do empréstimo foi realizada de forma válida, com uso de biometria facial e senha pessoal, confirmando a regularidade do negócio.5. Os vícios apontados relativos à análise das provas travestem verdadeiro inconformismo do embargante com o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j: 09.05.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 434.1867.7666.2542

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO E DEVER DE CUIDADO NA ABERTURA DE PORTA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 241.0397.8084.5854

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. AUTOR CASADO COM A TITULAR DA UNIDADE EM DISCUSSÃO. PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. CONSUM

IDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMPESTADE INCONTROVERSA. CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA NÃO CARACTERIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO QUE INDICA INTERRUPÇÃO DE APROXIMADAMENTE 25 HORAS ININTERRUPTAS PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$1.000,00 EM ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO E AO ENTENDIMENTO QUE TEM PREVALECIDO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL A MOTIVAR A MANUTENÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso do reclamante conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 568.4325.8109.2906

5 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO LOCATÍCIA DO CONJUGE / COMPANHEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de despejo, por superveniente perda de interesse processual, julgando procedente o pedido de cobrança, condenando os requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos, além das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se está caracterizada a ilegitimidade passiva da recorrente, diante da ausência de prova de sua anuência ao contrato verbal de locação, bem como analisar se há elementos suficientes nos autos para a manutenção da condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A solidariedade não se presume, devendo decorrer de disposição legal ou da vontade expressa das partes, nos termos do CCB, art. 265, de modo que a ausência de elementos de prova inequívoca da participação da recorrente na formação do pacto locatício impõe-se a manutenção da decisão reconhecendo-se sua legitimidade passiva, por não ter a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar sua integração à relação jurídica contratual, nos termos do CPC, art. 373, I.4. Comprovada a existência da relação locatícia e o inadimplência do requerido por meio dos elementos de prova colhidos nos autos (notificação extrajudicial, conversas por aplicativo, comprovantes de residência e de pagamento parcial), deve ser mantida a condenação imposta pela sentença.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 85, §2º, 373, I, 485, VI, 489, §1º, IV, e 1.012, §1º; CC, arts. 104 e 265; Lei 8.245/91.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005309-76.2023.8.16.0130, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 18.08.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008276-40.2016.8.16.0001, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 08.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001135-90.2021.8.16.0163, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 08.07.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003863-60.2014.8.16.0160, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 02.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 187.6191.9180.4992

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE COMPREENDER A TOTALIDADE DAS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. IRDR 21 DO TJPR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 272.3884.3459.0608

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO DE DÍVIDA APÓS O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO APONTADA, BEM COMO DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO O EXIME DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DANO. CPC, art. 373, I. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 615.7926.6948.4705

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE APROVOU AS CONTAS APRESENTADAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, na segunda fase de ação de exigir contas ajuizada por correntista empresarial em face de instituição financeira, julgou boas as contas apresentadas pela Ré e afastou pretensão voltada ao reconhecimento da ilegalidade de tarifas bancárias e restituição de valores.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em definir se, no âmbito da segunda fase da ação de exigir contas, é admissível a discussão acerca da validade de tarifas e encargos bancários sob alegação de ausência de contratação expressa.III. Razões de decidir1. A ação de exigir contas possui finalidade restrita ao esclarecimento das movimentações financeiras realizadas e à demonstração analítica de créditos, débitos e saldo decorrentes da relação jurídica mantida entre as partes, não se confundindo com ação revisional bancária ou repetitória de indébito. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento vinculante no sentido da impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais no âmbito da ação de prestação de contas, inclusive quanto à discussão sobre legalidade de encargos sob alegação de ausência de pactuação.2. No caso concreto, a instituição financeira apresentou extratos, relatórios e demonstrativos pertinentes à movimentação da conta corrente empresarial, em cumprimento ao dever de prestar contas reconhecido na primeira fase da demanda. Autora que deixou de apontar irregularidade formal específica nas contas prestadas, além de não indicar omissão de lançamentos, inconsistência aritmética, ausência de extratos ou descumprimento da forma exigida pelo CPC.3. A pretensão se concentra exclusivamente na alegada ausência de contratação válida das tarifas bancárias cobradas, bem como na pretensão de reconhecimento de abusividade e restituição em dobro dos valores descontados, conferindo à demanda nítido conteúdo revisional e condenatório. Discussão acerca da validade de encargos, aplicação do CDC, ausência de pactuação ou repetição de indébito deve ser deduzida em ação própria, não sendo admissível a ampliação do objeto da prestação de contas para fins revisionais.4. Sentença mantida, com arbitramento de honorários recursais.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A segunda fase da ação de exigir contas não comporta pretensão revisional voltada à discussão sobre validade, abusividade ou ausência de pactuação de tarifas e encargos bancários, limitando-se à verificação da regularidade formal das contas apresentadas e à apuração das movimentações financeiras realizadas.... ()

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Doc. ADM Direito 888.3686.5955.0967

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA DO FINANCIAMENTO, SEM PARTICIPAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDEM APLICÁVEIS AO CASO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 564.3404.6185.0947

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, II. DÉBITOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS NOS ANOS DE 2011 E 2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA OU OUTRA LESÃO EFETIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 546.5527.8073.1671

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO À FRAUDE. COMUNICAÇÃO DOS FATOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de compras realizadas em cartão de crédito mediante fraude conhecida como «golpe da falsa central de atendimento», condenando a Recorrente à restituição simples dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a Recorrente que o evento decorreu exclusivamente de golpe praticado por terceiro, viabilizado pelo fornecimento voluntário de dados e credenciais pelo consumidor, inexistindo falha na prestação do serviço, por se tratar de fortuito externo apto a romper o nexo causal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se a fraude praticada mediante engenharia social, com utilização das credenciais fornecidas pelo consumidor, afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira por configurar culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro; (ii) examinar se restou demonstrada falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a declaração de inexigibilidade das compras, a restituição dos valores pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.4. Embora seja incontroversa a ocorrência de golpe de engenharia social, tal circunstância, por si só, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, porquanto os riscos inerentes à atuação de organizações criminosas voltadas à fraude bancária integram o risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor de serviços financeiros.5. No caso concreto, verifico que o consumidor comunicou a fraude à instituição financeira logo após sua constatação, registrando contestação administrativa das compras, além de boletim de ocorrência e reclamação perante o PROCON, circunstâncias que evidenciam atuação diligente na tentativa de impedir ou mitigar os prejuízos decorrentes das transações impugnadas.6. Soma-se a isso a alegação de que o fraudador possuía informações individualizadas acerca da relação bancária mantida pelo consumidor, inclusive utilizando o nome do gerente responsável pelo atendimento da conta, elemento que reforça a plausibilidade da falha nos mecanismos de segurança destinados à proteção das informações bancárias.7. A Recorrente restringiu-se a alegar que as compras impugnadas foram realizadas mediante utilização regular das credenciais do cartão, atribuindo o evento danoso exclusivamente à atuação do fraudador e a suposta conduta negligente do consumidor. Ocorre que, tratando-se de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários (CDC, art. 14, caput), a excludente somente se configura mediante prova cabal de causa de rompimento do nexo causal — inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC) —, ônus que competia à instituição financeira (CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II) e do qual não se desincumbiu.8. Com efeito, a Recorrente não demonstrou a adoção de mecanismos eficazes de prevenção, monitoramento e gerenciamento de risco — a exemplo de sistemas de detecção de anomalias transacionais, autenticação reforçada (biometria ou dupla fatoração), limites de valor e alertas de geolocalização compatíveis com o perfil de consumo do titular — providências que integram o dever de segurança inerente à atividade bancária, notoriamente lucrativa e estruturalmente sujeita a risco (teoria do risco do empreendimento). Trata-se, ademais, de fraude perpetrada por terceiro no âmbito da própria cadeia de prestação do serviço, hipótese que a jurisprudência do STJ qualifica como fortuito interno — incapaz de romper o nexo de causalidade e de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ).9. A fragilidade da defesa é agravada pela ausência de qualquer esclarecimento sobre as circunstâncias que motivaram a emissão de novo cartão de crédito e sobre a manutenção das cobranças impugnadas mesmo após a comunicação da fraude pelo consumidor — condutas que revelam falha nos protocolos internos de compliance e segurança, e não mera fatalidade externa apta a afastar a responsabilidade.10. Nessas circunstâncias, não se caracteriza a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, pois não restou comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro capaz de romper integralmente o nexo causal, permanecendo configurada a falha na prestação do serviço bancário.11. Não prospera a insurgência recursal quanto à condenação ao ressarcimento dos danos materiais. Reconhecida a falha na prestação do serviço e declarada a inexigibilidade das compras fraudulentas, impõe-se a restituição dos valores comprovadamente suportados pelo consumidor, por constituir consequência lógica do reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira.12. Igualmente não prospera a pretensão recursal de afastamento da condenação por danos morais. A situação vivenciada pelo consumidor extrapola os limites do mero aborrecimento, porquanto foi vítima de fraude bancária, permaneceu submetido à cobrança de despesas que não realizou e, mesmo após comunicar imediatamente os fatos à instituição financeira, não obteve solução administrativa eficaz, circunstâncias que evidenciam violação aos direitos da personalidade e justificam a reparação extrapatrimonial. Tampouco merece acolhimento o pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto o montante, inclusive, está abaixo dos valores ordinariamente arbitrados por esta Colenda Terceira Turma Recursal em hipóteses análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento quando não demonstra a adoção de mecanismos eficazes de prevenção, monitoramento e bloqueio de operações fraudulentas, incidindo a Súmula 479/STJ. 2. O simples fornecimento de dados ou credenciais pelo consumidor, induzido por fraude de engenharia social, não configura, por si só, culpa exclusiva apta a afastar a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 4. A comunicação imediata da fraude pelo consumidor, aliada à ausência de demonstração de atuação diligente da instituição financeira para prevenção ou mitigação dos prejuízos, evidencia falha na prestação do serviço e afasta a incidência da excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC.Dispositivos relevantes: arts. 6º, VIII, 14 e 14, § 3º, II, do CDC.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Súmulas 297 e 479 (STJ); STJ, T3, REsp 2222059 - SP (2025/0240118-6), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 08/10/2025; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 625.9992.4570.6791

12 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Condenação. justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. aplicação da teoria da coculpabilidade, fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial aberto e redução da pena de multa. Não acolhimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, consistente na subtração de uma bicicleta avaliada em aproximadamente R$ 3.650,00, ocorrida em via pública na cidade de Curitiba. O apelante busca a concessão da justiça gratuita, a absolvição com base na teoria da coculpabilidade do Estado, a redução da pena-base, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a diminuição da pena de multa. A decisão recorrida fixou a pena em 1 ano e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe reforma da sentença condenatória por furto simples quanto à concessão da justiça gratuita, absolvição com base na teoria da coculpabilidade do Estado, fixação da pena-base, regime inicial de cumprimento da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e redução da pena de multa.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido por ser matéria de competência do juízo da execução.4. A teoria da coculpabilidade do Estado não foi aplicada por ausência de elementos concretos que a fundamentassem, especialmente pela falta de demonstração da condição social e econômica do réu e da motivação para o crime.5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à culpabilidade agravada pelo fato de o réu ter cometido o crime enquanto estava em liberdade provisória, demonstrando desprezo pelas decisões judiciais, e pelos maus antecedentes comprovados.6. O regime inicial semiaberto foi mantido por ser adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a culpabilidade e os antecedentes, não sendo cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.7. A pena de multa foi fixada proporcionalmente à reprimenda corporal. O critério trifásico deve ser aplicado integralmente a ambas as sanções penais, de forma que cada acréscimo e/ou decréscimo operado nas fases da dosimetria (pena-base, atenuantes e agravantes e causas de diminuição e aumento de pena) reflita igualmente na sanção pecuniária.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A fixação da pena-base com valoração negativa da culpabilidade é adequada quando o réu pratica novo delito durante o cumprimento de liberdade provisória, evidenciando maior reprovabilidade da conduta e justificando o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, não sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, arts. 33, § 3º, 44, III; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citad: TJPR, Apelação Crime 0000155-33.2023.8.16.0080, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.06.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0006972-67.2016.8.16.0013, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Crime 0011178-98.2024.8.16.0028, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Crime 0002094-30.2017.8.16.0154, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.06.2023; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Crime 0002874-72.2020.8.16.0086, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 25.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 14.03.2006; TJPR, Apelação Crime 0001697-70.2018.8.16.0142, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.10.2022; Súmula 636/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado condenado por furto de uma bicicleta e decidiu manter a condenação e a pena de 1 ano e 15 dias de prisão em regime semiaberto, além do pagamento de multa. O pedido para absolvição com base na ideia de que o Estado teria culpa junto com ele foi rejeitado porque não houve prova concreta dessa situação. Também não foi aceito o pedido para diminuir a pena ou mudar o regime para aberto, pois o acusado cometeu o crime enquanto estava em liberdade provisória, mostrando desrespeito à Justiça, e tem antecedentes criminais. O pedido para reduzir a multa também foi negado, porque a multa foi fixada de forma justa, considerando a pena aplicada. Por fim, o pedido de justiça gratuita não foi analisado agora, pois isso deve ser decidido pelo juízo da execução.... ()

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Doc. ADM Direito 482.3597.0327.9768

13 - TJPR Direito processual civil. Recursos de apelação cível. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. não ocorrência. comprovação dos fatos alegados na inicial. cobrança de dívida procedente. dano moral não configurado. autora, pessoa jurídica, em relação à qual não se comprovou ofensa à sua honra objetiva.Recursos não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de quantia atualizada e fixando a divisão das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. O réu recorreu alegando cerceamento de defesa, por ter sido fundamentada a sentença em documento juntado tardiamente, sem possibilidade de impugnação ou produção de prova oral, e requereu a nulidade da decisão. A autora apelou buscando a condenação do réu em indenização por dano moral e o afastamento da sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide baseado em documento juntado tardiamente e sem oportunização de contraditório e produção de prova oral, justificando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para nova instrução.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa porque o réu teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos e áudios juntados na réplica, uma vez que após isso veio outras vezes ao feito sem fazer qualquer impugnação.4. Os documentos juntados com a réplica comprovam a existência da relação jurídica que o réu negou em contestação, justificando o acolhimento do pedido correspondente feito na inicial.5. Não há dano moral se não for comprovada ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica.6. Vencidas ambas as partes na mesma proporção, o ônus sucumbencial deve ser dividido em 50% para cada uma delas.IV. Dispositivo e tese7. Recursos não providos.Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando a parte pode se manifestar sobre documentos e não o faz. Comprovado o fato alegado na inicial, o pedido de cobrança deve ser julgado procedente. Não há dano moral quando não há prova de violação à honra objetiva de pessoa jurídica, como é a autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 369, 370, 371, 373, 489, 494, 497 e 503.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 601.2724.1874.3563

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. art. 33, ‘CAPUT’, C.C Lei 11.343/2006, art. 40, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DE DROGA JUNTO DO APELANTE QUANDO ELE VOLTAVA DO SERVIÇO EXTERNO AO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PIRAQUARA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA - 35 (TRINTA E CINCO) GRAMAS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA» - SE DESTINAVA AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA É, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE.II) DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. SENTENÇA QUE PERMITIU A IDENTIFICAÇÃO DAS CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA A REINCIDÊNCIA MEDIANTE ANÁLISE CONJUNTA DA FUNDAMENTAÇÃO E DA FOLHA DE ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO DOCUMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. SÚMULA 636/STJ UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. III) pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Acolhimento. confissão em sede policial indicada como um dos fundamentos da sentença condenatória. Ausência de aplicação concreta no ‘decisum’ recorrido na segunda fase da dosimetria da pena. ACUSADO QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MULTIRREINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/12 (UM DOZE AVOS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRESENÇA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS APTAS A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PARCIAL CORRETA. IV) PREQUESTIONAMENTO. CORTES SUPERIORES QUE ADMITEM O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E ENFRENTADA PELO JUÍZO AD QUEM AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS TIDO POR VIOLADOS.V) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos das testemunhas, agentes prisionais, prestados em Juízo, constituem meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a prova se destinava para o tráfico de drogas (quantidade apreendida dividida em invólucros e confissão extrajudicial) é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.4. Não merece reforma a sentença que reconhece a agravante da reincidência quando as condenações utilizadas podem ser objetivamente identificadas na fundamentação e na folha de antecedentes criminais, sendo desnecessária a reprodução exaustiva de todos os respectivos dados na primeira fase da dosimetria. 5. Nos termos da Súmula 636/STJ, a folha de antecedentes criminais constitui documento idôneo e suficiente para comprovar a reincidência e os maus antecedentes. 6. A utilização de condenações distintas para valorar negativamente os antecedentes na primeira fase e reconhecer a reincidência na segunda fase da dosimetria não configura bis in idem, conforme entendimento consolidado do STJ - . 7. Correta a opção condenatória quando há extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial pelos depoimentos dos agentes penitenciários que confirmaram todas as circunstâncias da traficância quando da prisão em flagrante do acusado, principalmente quando o réu confessa a prática delitiva, mesmo que somente em sede inquisitorial, tendo disso também se utilizado o Juízo sentenciante para firmar seu convencimento.8. A preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea se revela acertada quando caracterizada a multirreincidência do acusado. Nos termos do Tema 585 do STJ, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade». 9. Tudo aquilo que foi decidido, explícita ou implicitamente, bem como tudo aquilo que foi dialogado com as teses trazidas pelas partes, como fundamentos jurídicos baseados em dispositivos constitucionais ou legais, constituem suporte de prequestionamento para eventual interposição de recurso extraordinário ou especial, não sendo necessário, para este fim, a menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Estadual.10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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