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Doc. ADM Direito 230.6230.8245.5810

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base. Avaliação negativa de circunstâncias judiciais. Fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «[a] prática de novo delito no curso de liberdade provisória concedida em outro processo demonstra a elevada culpabilidade da conduta do Agente e autoriza a elevação da pena-base» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/12/2022.) ... ()

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