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Doc. ADM Direito 192.6981.1870.9054

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR: 1.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS, POR AUSÊNCIA DE INTERESS

E RECURSAL: 1.1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). 1.1.2. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO BANCO/RÉU, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DANO MATERIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. COMANDO SENTENCIAL NESSES EXATOS SENTIDOS. 1.2. DANO MORAL: 1.2.1. ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00) PARA R$ 10.000,00. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE, POR SI, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO COM O EMPRÉSTIMO FRAUDADO. PORTABILIDADE E QUITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTRATO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR. MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO MANTIDA, TODAVIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. 1.2.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). TESE NÃO ACOLHIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA (STJ, SÚMULA 362). PRECEDENTE. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: 1.3.1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. 1.3.2. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (CC, ART. 398; STJ, SÚMULA 54). 1.4. COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). SENTENÇA MANTIDA. 1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. VERBA ELEVADA PARA 15% PARA MELHOR ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, I A IV, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 766.8144.4632.8661

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXEQUÍVEL. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELANTE REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-

se de embargos à execução visando a improcedência da ação de execução em apenso, alegando nulidade da citação por edital, inexigibilidade do título, cerceamento de defesa e hipossuficiência para arcar com custas e honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 5 questões em discussão: (i) saber se a citação por edital foi realizada de maneira regular; (ii) avaliar a exigibilidade do título apresentado na execução; (iii) analisar a necessidade de nomeação de contador judicial para aferição dos valores; (iv) verificar a alegação de cerceamento de defesa em relação ao seguro fiança; e (v) discutir a hipossuficiência da apelante quanto ao pagamento das custas e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital é válida, uma vez que as tentativas de localização da apelante foram devidamente comprovadas nos autos, sem necessidade de exaurir todas as possibilidades de busca. 4. O título executivo é exigível, pois a documentação apresentada demonstra a origem da dívida e a evolução dos valores devidos, não sendo necessária a apuração adicional por contador judicial. 5. A ausência de manifestação da imobiliária sobre o seguro fiança não configura cerceamento de defesa, uma vez que o seguro fiança visa garantir o pagamento do débito ao credor, e não isentar o locatário de sua obrigação primária, que é o pagamento pontual dos aluguéis e encargos.6. Não há presunção de hipossuficiência econômica em favor da apelante, porque representada por curadora especial, e a mera inexistência de veículo registrado em seu nome é insuficiente para o deferimento da gratuidade.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 112 e 256. CC, art. 309 e 361.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/06/2023, DJe de 26/06/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/06/2018, DJe de 19/06/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 699.8075.7014.2798

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Nulidade de contrato de empréstimo consignado e restituição de valores pagos por boleto. Apelação parcialmente provida para julgar procedente o pedido de restituição do valor pago do boleto fraudulent

o fornecido pelo correspondente bancário, mantendo-se a improcedência dos pedidos formulados contra o Banco. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 488.1951.8475.1390

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO «RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELA RÉ - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - SUPOSTA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DAS ÁREAS DE LAZER DO LOTEAMENTO - ASSEMBLEIA DE PROPRIETÁRIOS QUE NÃO TEM PODER DE ALTERAR AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO AUTOR JUSTIFICADA - RESCISÃO DO PACTO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2, INTERPOSTO PELO AUTOR - SENTENÇA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS A DATA DO «EVENTO DANOSO» - REGRA INAPLICÁVEL EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CC) - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO (IGP-M) NO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO - CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BASE DE CÁLCULO FIXADA NOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DO DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESSES PONTOS ESPECÍFICOS - RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 323.3955.2979.6312

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ - . REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR O TEMA 677 DO STJ, COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM CONTA E DEVIDO AO EXEQUENTE, ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, reconhecendo a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso e indevido o montante indicado como remanescente pelo exequente, sob o fundamento de que os depósitos realizados foram suficientes para satisfazer a obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução deve ser reformada para aplicar o Tema 677 do STJ, considerando a natureza dos depósitos realizados pela executada como garantia e não como pagamento da obrigação.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, por ausência de interesse recursal.4. O depósito judicial realizado pela executada foi feito em garantia e não em pagamento, o que não exime a devedora do pagamento dos consectários previstos no título executivo até a efetiva quitação.5. A ausência de caução para levantamento de valores em cumprimento de sentença não exime o devedor do pagamento dos consectários previstos no título executivo.6. A demora no levantamento do valor depositado não pode ser atribuída ao devedor, considerando as tratativas de acordo entre as partes e a natureza do depósito como garantia.7. O entendimento do STJ - no Tema 677 foi revisado, estabelecendo que o depósito em garantia não isenta o devedor do pagamento dos consectários previstos no título executivo até a satisfação da obrigação, sendo de observância obrigatória.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e provida, reformando-se integralmente a sentença, aplicando-se ao caso o Tema 677 do STJ, com incidência de consectários previstos no título executivo sobre o valor depositado em conta como garantia, bem como para determinar o prosseguimento do feito pelo saldo remanescente da dívida. Tese de julgamento: O depósito judicial realizado à título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários legais previstos no título executivo até a satisfação do crédito, conforme o Tema 677 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 658.8702.6604.2948

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÃO VIA PIX REALIZADA APÓS CONTATO FRAUDULENTO. DOCUMENTOS DEMONSTRAM ATIPICIDADE DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, em razão de golpe da falsa central de atendimento que resultou em transferência via PIX no valor de R$ 4.000,00, por meio de cartão de crédito. 2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço e reconhecimento de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. Recurso inominado interposto pela autora, sustentando a atipicidade da operação, a falha de segurança e a ausência de monitoramento adequado pelo banco, requerendo a reforma da sentença. 4. Contrarrazões apresentadas pela instituição financeira, pugnando pela manutenção do decisum. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada, de forma objetiva, por transação fraudulenta decorrente de golpe da falsa central de atendimento, bem como se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Comprovada a realização de transação atípica, em valor elevado e fora do padrão de consumo da autora, imediatamente após contato fraudulento, e havendo comunicação tempestiva do fato ao banco, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. 7. A instituição financeira, detentora de sistemas de segurança e de amplo acesso a dados de consumo e crédito, tem o dever de adotar mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de operações atípicas, conforme as diretrizes do Banco Central. 8. A fraude, embora praticada por terceiro, concretizou-se nas vulnerabilidades do próprio sistema bancário, caracterizando fortuito interno, o que afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima. 9. Precedentes das Turmas Recursais do TJPR reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos análogos, quando demonstrada a atipicidade da operação e a comunicação imediata do evento pelo consumidor. 10. A restituição do valor não é devida, por ausência de comprovação de pagamento efetivo da fatura, inexistindo dano material a ser ressarcido. 11. O dano moral não se configura, pois, embora vítima de fraude, a recorrente concorreu para o evento danoso ao seguir instruções de terceiros, o que caracteriza culpa concorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 617.6882.6924.9038

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE CAUTELARES. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Josni de Lima, denunciado por tráfico de drogas no processo 0020121‑49.2025.8.16.0035, visando à revogação da prisão preventiva. A defesa alegou excesso de prazo em razão da ausência do laudo toxicológico definitivo, cujo envio já havia sido requisitado duas vezes, e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida, e a Procuradoria‑Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível conhecer do pedido de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, já apreciado em habeas corpus anterior; (b) é possível analisar a alegação de excesso de prazo não submetida ao juízo de origem, sem incorrer em supressão de instância; (c) há constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento e concessão da ordem3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não deve ser conhecido, pois já foi julgado no Habeas Corpus 0117428‑11.2025.8.16.0000, inexistindo modificação fática que autorize nova análise. 3.2. A alegação de excesso de prazo não foi submetida ao juízo de primeira instância, o que impossibilita o conhecimento da matéria sob pena de supressão de instância. 3.3. Não há excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente.3.4. Assim, não configurado constrangimento ilegal e ausentes os requisitos para concessão da ordem, nem mesmo de ofício.DISPOSITIVOOrdem não conhecida.Dispositivos relevantes citados (em negrito)CPP, arts. 312, 313, 316; CF/88, art. 93, IX; Lei 11.343/2006, art. 33, caputJurisprudência relevante citada (em negrito)STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.09.2020; TJPR, HC 0113145‑76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 03.11.2024; TJPR, HC 0124660‑74.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 318.4445.8690.1461

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) - PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP), impondo-se a manutenção da sentença condenatória. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (FATO 02) - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DE QUE O AUTOMÓVEL ERA PRODUTO DE CRIME - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Diante do conjunto probatório insuficiente para comprovar a prática do delito de receptação, impõe-se manter a absolvição do réu.

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Doc. ADM Direito 924.5101.8394.3253

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL SEM ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora pela taxa Selic, e julgar improcedente o pedido contraposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida apta a legitimar a cobrança do débito; (ii) estabelecer se a ré comprovou a regularidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (iii) determinar se a ausência de elementos de validação da assinatura digital invalida o contrato apresentado; (iv) verificar a ocorrência de decisão surpresa e violação ao contraditório; (v) definir se a inscrição indevida gera dano moral indenizável; (vi) estabelecer a adequação do valor fixado a título de danos morais; e (vii) determinar a procedência do pedido contraposto de cobrança da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe ao fornecedor, em se tratando de relação de consumo, comprovar a legitimidade do débito e a regularidade da inscrição negativa, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º.4. O contrato apresentado não contém dados suficientes para validação da assinatura digital, pois não há qualquer elemento verificável que permita identificar a autora como signatária do documento.5. A validade da assinatura digital exige a possibilidade de verificação da identidade do signatário e da autenticidade da manifestação de vontade, requisitos ausentes no contrato juntado aos autos.6. A mera indicação de e-mail em nome de terceiro e a alegação de que o contrato beneficiaria pessoa diversa da autora, desacompanhadas de prova de anuência, não demonstram a exigibilidade do débito.7. A análise da validade do contrato, diante da prova produzida, não configura decisão surpresa nem violação ao contraditório.8. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo.9. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o dano sofrido e desestimular a conduta ilícita.10. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso concreto e com a gravidade da conduta da ré.11. Sobre a indenização por danos morais incidem juros de mora pela taxa Selic, deduzida da correção monetária, desde o evento danoso até a decisão condenatória, e, a partir desta, exclusivamente pela taxa Selic.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Compete ao fornecedor comprovar a validade da contratação e a legitimidade da inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes.2. A assinatura digital desacompanhada de elementos que permitam verificar a identidade do signatário não comprova a regularidade do contrato.3. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa.4. A indenização por danos morais deve ser mantida quando fixada em valor compatível com a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 405 e 487, I; CDC, art. 14, § 3º; CC, art. 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 628.1361.0654.8243

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL (BR-376). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DER/PR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. CONVÊNIO 01/2021. COMPETÊNCIA DO DER/PR RESTRITA AO APOIO OPERACIONAL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS, PELO TRECHO EM QUE OCORREU O SINISTRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 838.9218.1228.5597

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO. COBRANÇA INDEVIDA. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 948.9643.3549.8808

12 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de franquia. Ausência de discussão sobre matéria empresarial. Competência do juízo cível comum. Conflito procedente.

I. Caso em exame1.1. Conflito negativo de competência suscitado entre Juízo Cível e Juízo Empresarial, nos autos de execução de título extrajudicial proposta para cobrança de valores decorrentes de inadimplemento de contrato de franquia, tendo o Juízo Cível declinado da competência em favor da Vara Empresarial e esta, por sua vez, reconhecido a competência do Juízo comum.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a execução de título extrajudicial fundada em contrato de franquia deve ser processada pelo juízo cível comum ou pela Vara especializada em direito empresarial, considerando que a pretensão se limita à cobrança de quantia certa.III. Razões de decidir3.1. A competência das Varas Empresariais, prevista na Resolução 426/2024, deve ser interpretada restritivamente, sendo aplicável apenas às demandas que envolvam discussão efetiva de matéria empresarial.3.2. A execução de título extrajudicial tem como causa de pedir imediata o inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível, sendo irrelevante, para fins de competência, a natureza do contrato subjacente quando não há controvérsia sobre suas cláusulas.3.3. A mera origem do título executivo em contrato de franquia não atrai, por si só, a competência da Vara Empresarial, sob pena de indevida ampliação da competência especializada.3.4. A possibilidade de discussão futura em embargos à execução não altera a competência, que deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial.3.5. Inexistindo pretensão revisional, anulatória ou interpretativa do contrato, a demanda deve tramitar perante o juízo cível comum.IV. Dispositivo 4.1. Conflito Negativo de Competência julgado procedente._____Dispositivos relevantes citados: Resolução 426/2024 do TJPR, art. 4º-A; CPC, arts. 783 e seguintesJurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0078432-33.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 15.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 366.7026.0946.1706

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE PRODUTO FUMÍGENO A ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Palotina que condenou a apelante pela prática do crime previsto na Lei 8.069/1990, art. 243, à pena de 02 anos de detenção e 10 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. Consta da denúncia que a recorrente vendeu carteira de cigarro a adolescente de 15 anos nas proximidades de instituição de ensino. A defesa sustenta a absolvição por atipicidade da conduta, ao argumento de ocorrência de erro de tipo essencial e escusável acerca da idade da vítima, alegando que o adolescente aparentava ser maior de idade, possuía elevada estatura física e não utilizava uniforme escolar no momento dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição da apelante por erro de tipo essencial e escusável quanto à idade do comprador menor de cigarro, diante da alegação de que o adolescente aparentava ser maior de idade, ou se deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no ECA, art. 243, em razão do dolo eventual configurado pela ausência de cautela na exigência de documento de identificação.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime previsto no ECA, art. 243 estão comprovadas por provas documentais, testemunhais e confissão da apelante.4. A tese defensiva de erro de tipo essencial não merece acolhimento, pois o alegado desconhecimento da menoridade da vítima não se revela inevitável ou escusável diante das circunstâncias concretas do caso. A apelante deixou de adotar cautela mínima objetivamente exigível de comerciante que disponibiliza à venda produto expressamente vedado a crianças e adolescentes, assumindo conscientemente o risco inerente à comercialização irregular.5. A circunstância de o adolescente possuir elevada estatura física, aparentar maioridade ou não estar uniformizado no momento da compra não é suficiente para afastar o elemento subjetivo da conduta, sobretudo porque a recorrente sequer procedeu à conferência documental antes da venda do produto fumígeno, embora exercesse atividade comercial em frente à instituição de ensino frequentada por crianças e adolescentes.6. O delito previsto no ECA, art. 243 possui natureza formal e de perigo abstrato, consumando-se com a simples venda ou fornecimento de produto potencialmente causador de dependência física ou psíquica à criança ou adolescente, sendo suficiente, para a responsabilização penal, a demonstração do dolo direto ou eventual.7. No caso concreto, a ausência de verificação da idade do comprador evidencia, no mínimo, a configuração do dolo eventual, uma vez que a apelante assumiu conscientemente o risco de comercializar produto proibido a menor de idade sem adotar qualquer providência destinada à confirmação da capacidade etária do adquirente.8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de produtos capazes de gerar dependência a adolescente sem exigência de comprovação documental da idade configura responsabilidade penal do comerciante, não sendo suficiente, para afastar o dolo, a mera alegação de aparência física de maioridade do comprador.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Palotina.Tese de julgamento: O comerciante que vende produto fumígeno a adolescente nas imediações de instituição de ensino, sem exigir documento de identificação, assume o risco do resultado configurando dolo eventual e não se admite erro de tipo invencível quanto à idade do comprador._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.069/1990, art. 243; CP, art. 20; Lei 15.234/2025, art. 243, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0012300-07.2018.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000373-50.2022.8.16.0095, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a condenação de Ana Paula dos Santos por vender cigarro a um adolescente de 15 anos, mesmo que ela tenha dito que achava que ele era maior. O tribunal entendeu que, por o comércio dela ficar em frente a uma escola e por ela conhecer o jovem de vista, ela deveria ter pedido um documento para confirmar a idade antes de vender o cigarro. Como não fez isso, assumiu o risco de cometer o crime. Por isso, o recurso dela foi negado e a pena aplicada na primeira decisão continua valendo.... ()

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Doc. ADM Direito 975.2243.9621.3087

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. FUGA EM ALTA VELOCIDADE. DIREÇÃO PERIGOSA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES FRACIONADOS. LICITUDE DA PROVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas e condução de veículo automotor sem habilitação, em que o réu foi flagrado transportando 425g (quatrocentos e vinte e cinco gramas) de maconha e 5g (cinco gramas) de haxixe em motocicleta utilizada para entregas, após empreender fuga da abordagem policial em alta velocidade, pleiteando nulidade da busca pessoal e veicular e, subsidiariamente, a aplicação de fração mais benéfica ao tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial e a busca pessoal e veicular foram realizadas com observância da exigência legal de fundada suspeita; (ii) estabelecer se a fração aplicada à causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser redimensionada. III. RAZÕES DE DECIDIRA abordagem policial decorreu de elementos objetivos e concretos, consistentes na fuga do acusado ao visualizar a viatura policial, avanço de sinal vermelho, condução em alta velocidade e pela contramão, seguida de tentativa de evasão a pé, circunstâncias aptas a caracterizar fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244. A diligência policial não configurou busca exploratória ou arbitrária, mas atuação legítima em situação de flagrância, culminando na apreensão de drogas fracionadas e acondicionadas para entrega a terceiros. Eventuais divergências periféricas entre o boletim de ocorrência e os depoimentos judiciais não comprometem a legalidade da abordagem, pois o núcleo fático permaneceu íntegro e coerente. O tráfico privilegiado demanda análise das circunstâncias concretas do caso para definição da fração de redução, inexistindo parâmetros legais fixos para sua aplicação. A quantidade de droga apreendida impede a aplicação da fração máxima de diminuição, mas a ausência de variedade de entorpecentes e a menor gravidade concreta da conduta justificam a redução em patamar intermediário de 1/2. A incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não autoriza a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fuga injustificada do acusado, acompanhada de direção perigosa e evasão da abordagem policial, configura fundada suspeita apta a legitimar busca pessoal e veicular. 2. O tráfico privilegiado exige análise concreta da quantidade e natureza da droga para definição da fração de redução. 3. A apreensão de quantidade significativa de entorpecente afasta a aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado. 4. A pena intermediária não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, conforme Súmula 231/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 303, 386, II, e 593; CP, art. 65, I e III, «d»; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Súmula 231/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 25.02.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 444.6800.4222.4407

15 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMA 1.153 DO STF. ALEGADA OMISSÃO. DISTINGUISHING ENTRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelações cíveis em ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória e cancelamento de protesto, no qual foi dado provimento ao recurso da instituição financeira e negado provimento ao recurso do ente estatal, para reconhecer a ilegitimidade passiva da casa bancária quanto aos débitos de IPVA, nos termos do Tema 1.153 do Supremo Tribunal Federal, como também determinar a anulação dos lançamentos tributários relativos aos débitos de IPVA.2. O embargante sustentou a existência de omissão, ao argumento de que o julgado não teria realizado o necessário distinguishing entre os contratos de alienação fiduciária e os contratos de arrendamento mercantil, nem apreciado a incidência do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 14.260/2003, que disciplina a sujeição passiva do IPVA nos contratos de arrendamento mercantil.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar o Tema 1.153/STF aos contratos de arrendamento mercantil sem realizar distinguishing em relação à alienação fiduciária; (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação ou ao exame da constitucionalidade do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 14.260/2003.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o CPC, art. 1.022.5. A omissão apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios ocorre apenas quando o órgão julgador deixa de apreciar questão sobre a qual deveria obrigatoriamente se manifestar, não se confundindo com a mera irresignação da parte em relação à solução jurídica adotada.6. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à incidência do Tema 1.153/STF nos contratos de arrendamento mercantil, consignando que a jurisprudência tanto do e. STJ quanto deste Tribunal de Justiça, vem estendendo pela aplicação da tese também a essa modalidade contratual, em razão da ausência de domínio útil e posse direta do bem pela instituição financeira.7. A pretensão recursal revela inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e objetiva a rediscussão do mérito do julgamento, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração.8. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para solucionar a controvérsia, observando-se os CPC, art. 371 e CPC art. 489.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Não configuram omissão os embargos de declaração que buscam rediscutir matéria expressamente apreciada pelo acórdão. A aplicação do Tema 1.153/STF aos contratos de arrendamento mercantil, quando devidamente fundamentada no julgado e na jurisprudência pertinente, afasta a alegação de vício integrativo e impede o acolhimento dos aclaratórios.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC art. 1.022, I a III e parágrafo único; art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.153 do Supremo Tribunal Federal — RE Acórdão/STF. STJ, AREsp 2.988.096, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN 29.10.2025. STJ, AREsp 3.067.663, Rel. Min. Herman Benjamin, DJEN 18.11.2025. TJPR, 18ª Câmara Cível, ED na Apelação Cível 0013734-41.2016.8.16.0194/5, Rel. Des. Subst. Luciane Bortoleto, j. 25.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 923.5793.8019.2008

16 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PLANOS DE SAÚDE. COBRANÇA DE TAXA DE DISPONIBILIDADE E DE INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Ministério Público para declarar ilícita a cobrança direta ao consumidor de taxa de disponibilidade e de instrumentador cirúrgico em atendimentos realizados na rede credenciada de plano de saúde, bem como determinar a comunicação individual aos beneficiários e o reembolso das quantias pagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado contém contradição, omissão ou obscuridade nos termos do CPC, art. 1.022; (ii) se houve omissão quanto à responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde; e (iii) se a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público poderia ser apreciada em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se apenas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Não houve contradição interna no acórdão embargado, pois a decisão distinguiu a eventual licitude da remuneração médica da ilicitude da cobrança direta ao consumidor de valores relacionados ao serviço já abrangido pela cobertura contratual do plano de saúde. A responsabilidade solidária das operadoras foi expressamente fundamentada na teoria da cadeia de fornecimento, nos termos do CDC, art. 18, e na jurisprudência do STJ, afastando implicitamente a alegação de fato exclusivo de terceiro. Médicos credenciados não são terceiros estranhos à relação de consumo. A alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público encontra-se preclusa, pois já apreciada em primeiro grau sem interposição do recurso cabível. Os embargos declaratórios não admitem inovação recursal. Consideram-se prequestionados os dispositivos indicados pela embargante, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 106.7777.7567.9925

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387/STJ.

1. O Tema 1.387/STJ - fixou critério objetivo para a aferição da ciência inequívoca da lesão já consagrada no Tema 1.150/STJ, sem promover alteração substancial do entendimento anterior. 2. Ausente demonstração de distinção entre o caso concreto e o paradigma, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b». 3. A aplicação de precedente qualificado no juízo de admissibilidade não configura decisão surpresa (CPC, art. 10), por se tratar de fundamento jurídico de observância obrigatória e de conhecimento geral. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 189.7052.6099.9566

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. AVARIAS EM CARGA ARMAZENADA POR OPERADOR PORTUÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE APONTAM VALORES DIVERGENTES QUANTO À QUANTIDADE DE CAIXAS AVARIADAS NO CONTÊINER. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA EXTENSÃO DO DANO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO MANTIDA 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AO CONTÊINER SECUNDÁRIO POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, DIANTE DE VISTORIA UNILATERAL REALIZADA APÓS O MANUSEIO DA CARGA POR TERCEIROS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 3. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO OPERADOR PORTUÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS À CARGA SOB SUA GUARDA. NATUREZA EXTRACONTRATUAL. SEGURADORA SUB-ROGADA. TERMO INICIAL DA MORA QUE, CONTUDO, SÓ PODE FLUIR A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA A SUB-ROGAÇÃO RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 178.8227.8757.1151

19 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. ENTE PÚBLICO QUE OBSERVOU O PISO PROPORCIONAL A JORNADA DE 20 HORAS, SERVIDORA QUE AUFERIU VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO NACIONAL ENTRE OS ANOS DE 2020 A 2022. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR EQUIVALENTE AO RECEBIDO COMO REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0563.7.5-2/01. SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 820.0343.4364.8290

20 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de contradição, omissão e obscuridade. Vícios não verificados. embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos demandados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade.III. Razões de decidir3. A leitura do acórdão vergastado demonstra que todas as questões trazidas à baila foram enfrentadas pelo acórdão guerreada de forma clara e fundamentada, não havendo falar em qualquer omissão.4. Conforme orientação do STJ, as contradições invocáveis em embargos de declaração são aquelas internas à decisão combatida, não tendo vez para tanto as antinomias que indicam como paradigma questões e entendimentos externos ao julgado, ou até mesmo o conjunto fático probatório produzido, como acontece na espécie.5. As irresignações lançadas pelos ora recorrentes não se amoldam propriamente ao conceito de obscuridade, já que sequer esclarecem em que consistiria a dificuldade de compreensão das questões apostas no acórdão guerreado.6. A jurisprudência do STJ afirma que não é necessário a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J: 05.09.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, J: 18.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J: 19.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, J: 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 525.6632.6686.4593

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 763.4261.2840.5949

22 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Pedido de reconhecimento da inexistência do contrato 347748679-3. Não acolhimento. Contratação eletrônica comprovada por biometria facial, registros de autenticação, documento de identificação e comprovante de transferência dos valores. 2. Contrato 349270438-6. Inexistência da contratação reconhecida na sentença. Pedido de repetição do indébito em dobro. Não acolhimento. Comprovado proveito econômico pela consumidora e caracterizado engano justificável. 3. Pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. Recurso não provido.

I. Caso em exameTrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c tutela antecipada, repetição de indébito e reparação por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato 349270438-6, determinar a restituição simples dos valores descontados em relação a esse ajuste e rejeitar os demais pedidos. A autora recorreu pretendendo o reconhecimento da inexistência também do contrato 347748679-3, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, em relação a ambos os contratos. II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação eletrônica referente ao contrato 347748679-3 e, caso invalidado, se é cabível restituição em dobro e indenização por danos morais; (ii) definir se, em relação ao contrato declarado inexistente ( 349270438-6) é cabível a repetição do indébito em dobro e danos morais. III. Razões de decidir 1. A validade do contrato 347748679-3 foi comprovada por instrumento eletrônico firmado mediante biometria facial, acompanhado de registros de autenticação, documento de identificação e comprovante de transferência dos valores, sendo insuficiente o parecer técnico unilateral apresentado pela autora para afastar a autenticidade da contratação.2. Demonstrada a regularidade do contrato 347748679-3, mantém-se a improcedência do pedido declaratório de inexistência do negócio jurídico a ele relacionado, resultando prejudicados os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais.3. Quanto ao contrato 349270438-6, subsiste o reconhecimento de sua inexistência, tal como decidido na sentença. Todavia, a documentação produzida demonstra que a autora obteve proveito econômico decorrente da operação, consistente em refinanciamento de contrato anterior, quitação parcial da dívida preexistente e disponibilização de valores em seu favor.4. A circunstância de a autora ter obtido proveito econômico com a operação afasta a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva pelo banco réu, razão pela qual a restituição dos valores deve ocorrer na forma simples, sendo incabível a repetição do indébito em dobro.5. Não há elementos aptos a demonstrar lesão relevante aos direitos da personalidade. 5. Cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do patrono do banco réu, observada a sucumbência recíproca e a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido.Tese de julgamento: «1. A contratação eletrônica pode ser comprovada por biometria facial, registros de autenticação, documento de identificação e comprovante de transferência dos valores. 2. A repetição do indébito em dobro exige a inexistência de circunstância configuradora de engano justificável ou apta a afastar a boa-fé objetiva. 3. A obtenção de proveito econômico pelo consumidor decorrente da operação controvertida constitui elemento relevante para afastar a restituição em dobro. 4. O reconhecimento da inexistência de contratação não gera automaticamente dano moral, exigindo demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade.»_________Dispositivos relevantes citados: IN 28/2008, art. 3º, III, art. 15, I; CPC, arts. 439, 441; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 935.2443.7057.6719

23 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ART. 329, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REJEITADA. CADEIA PROBATÓRIA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. TEMA REPETITIVO 1258 DO STJ RESGUARDADO. MÉRITO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE RECENTE DO ACUSADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADA POR MEIOS INDIRETOS (AUTO DE LEVANTAMENTO DE LOCAL E PROVA TESTEMUNHAL). MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE ATIPICIDADE POR AUTODEFESA (SÚMULA 522/STJ). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM O DELITO PATRIMONIAL ANTECEDENTE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA POLICIAIS MILITAR NO MOMENTO DA PRISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM MERA RESISTÊNCIA PASSIVA. DOSIMETRIA PENAL PRESERVADA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA HÍGIDOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO PARA A PENA DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL DA PENA DE DETENÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME SEMIABERTO PARA PENA DE DETENÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em favor de CELSO LUIS GOMES contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolvê-lo dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288, § 1º) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B) e condená-lo pela prática dos delitos de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP) e resistência (CP, art. 329, caput), na forma do CP, art. 69, à pena unificada de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 2 meses e 24 dias de detenção, além de 28 dias-multa.2. A defesa técnica do apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade do processo por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, postulando a ilicitude por derivação da apreensão dos bens e a absolvição. No mérito, requer: (i) a absolvição pelo crime de furto qualificado por insuficiência de provas da autoria ou a desclassificação para a modalidade simples ante a ausência de laudo pericial oficial para atestar o rompimento de obstáculo; (ii) a absolvição do delito de uso de documento falso por atipicidade da conduta fundada no direito de autodefesa (nemo tenetur se detegere) ou a sua absorção pelo furto antecedente pelo princípio da consunção; (iii) a absolvição do crime de resistência por atipicidade fundada em mera resistência passiva; e (iv) a fixação das penas-bases no mínimo legal e o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a eventual inobservância das formalidades do CPP, art. 226 na identificação fotográfica inquisitorial macula a ação penal; (ii) saber se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser demonstrada por meios indiretos; (iii) saber se a apresentação de documento de identidade falso perante autoridade policial consubstancia conduta típica, bem como se opera a consunção pelo crime de furto antecedente; (iv) saber se a oposição à prisão mediante violência física contra policiais caracteriza o crime de resistência do CP, art. 329 ou mera resistência passiva; e (v) saber se a dosimetria penal e a estipulação dos regimes prisionais para as penas de reclusão e detenção observaram os parâmetros legais de proporcionalidade e a reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de nulidade pautada no procedimento de reconhecimento fotográfico deve ser rejeitada, porquanto o decreto condenatório fundou-se em cadeia probatória autônoma e independente, decorrente da apreensão direta dos bens subtraídos na residência do acusado poucas horas após o fato, da indicação de testemunhas e dos depoimentos harmônicos dos policiais militares. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1258 do STJ, a existência de fonte probatória independente afasta a contaminação por derivação e a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada.5. A autoria e a materialidade do delito de furto qualificado restaram devidamente comprovadas. A apreensão da res furtiva na posse direta e recente do acusado impõe ao agente justificativa plausível acerca da posse lícita, ônus do qual não se desincumbiu.6. A qualificadora do rompimento de obstáculo prescinde de perícia oficial conclusiva quando demonstrada por meios indiretos idôneos de prova, tais como o auto de levantamento de local instruído com fotografias irrefutáveis e a prova oral que atestou o arrombamento da porta de ferro do estabelecimento comercial.7. O crime de uso de documento falso sobressai hígido. O postulado constitutional do nemo tenetur se detegere tutela o silêncio e a não autoincriminação forçada, mas não franqueia a prática comissiva de novos ilícitos contra a fé pública. Aplica-se ao caso a diretriz do enunciado da Súmula 522/STJ, sendo a apresentação física de cédula de identidade conduta formal e materialmente típica.8. Inaplicável o princípio da consunção entre o uso de documento falso e o furto qualificado, haja vista tratar-se de infrações que tutelam bens jurídicos distintos e perpetradas em momentos e locais diversos mediante desígnios autônomos, não configurando a falsidade meio preparatório ou desdobramento necessário do crime patrimonial antecedente.9. A condenação pelo delito de resistência encontra-se escorreita, porquanto configurada a violência real praticada pelo réu contra a guarnição policial — consubstanciada em chutes e socos para evitar a imobilização e a voz de prisão, redundando em lesões corporais e escoriações no agente público e exigindo o emprego de força tática moderada —, conduta incompatível com a tese de mera resistência passiva.10. A dosimetria penal foi calculada de forma idônea, com a devida exasperação das penas-bases em virtude dos maus antecedentes e a elevação de 1/6 na segunda etapa pela agravante da reincidência, restando inalteradas as sanções definitivas de cada tipo penal e a cumulação decorrente do concurso material.11. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão (5 anos e 4 meses), ante o quantum de pena aplicado, a reincidência do réu e a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 2º, «a», e § 3º, do CP).12. Promove-se, contudo, alteração de ofício quanto ao regime fixado para a pena de detenção (2 meses e 24 dias), estabelecendo-se o regime inicial semiaberto com fulcro no CP, art. 33, caput, haja vista a reincidência do apenado.13. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis penal (CP, art. 44 e CP art. 77), em razão do montante da pena aplicada, da reincidência e do emprego de violência real no crime de resistência.IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e não provido, com a alteração, de ofício, do regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o semiaberto.... ()

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