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Doc. ADM Direito 157.9580.2001.9800

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Afasta-se a divergência jurisprudencial suscitada com o REsp 1.340.444-RS, uma vez que, na sessão de 29/5/2014, anulou-se seu julgamento por deliberação da Corte Especial e determinou-se a sua reinclusão em pauta. O feito foi reincluído na sessão do dia 3/6/2015, com voto do relator favorável aos servidores, seguido de pedido de vista pelo Min. Herman Benjamin, estando pendente, portanto, de julgamento. Ademais, não há similitude fática entre os processos, porquanto no REsp 1.340.444-RS há uma medida cautelar de protesto ajuizada pelos exequentes com o fito de interromper o fluxo prescricional e, no caso dos autos, não há. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.3801.1001.5100

2 - STJ Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()

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