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Doc. ADM Direito 807.8357.5636.0254

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. FATURAMENTO INFERIOR AO CONSUMO EFETIVO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DETERMINADO PERÍODO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. COBRANÇA DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEMANDANTE QUE SE BENEFICIOU DO REGISTRO INFERIOR AO REAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O CONTIDO NA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS E RESPEITADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEVE PERMANECER HÍGIDA. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DO DÉBITO REALIZADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL, QUE NÃO PODE SER AFASTADA PELO APLICADOR DO DIREITO, EIS QUE POSSUI FORÇA LEGISLATIVA. DÉBITO RECUPERADO QUE DEVE SER ACRESCIDO DE MULTA MORATÓRIA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela COPEL contra sentença que julgou procedente o pedido do consumidor para afastar a cobrança de valores referentes à recuperação de consumo de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste definir se a concessionária pode cobrar valores decorrentes da recuperação de consumo quando há constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica e estabelecer se o procedimento administrativo adotado para cobrança respeita as normas da ANEEL e os princípios do contraditório e da ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O consumidor é responsável pela conservação do medidor de energia elétrica entregue pela concessionária, nos termos dos arts. 241 e 585 da Resolução 1000/2021 da ANEEL.4. A presunção de legalidade dos atos administrativos confere validade ao procedimento adotado pela concessionária para recuperação dos valores não faturados.5. A irregularidade no medidor foi comprovada por meio do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e corroborada por depoimentos técnicos, demonstrando a ocorrência de desvio de energia.6. A ausência de prova de que o consumidor tenha praticado a adulteração do medidor não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da energia efetivamente consumida e não faturada, sob pena de enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: « A culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pela interrupção do fornecimento de energia elétrica.»______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CC, art. 884; Resolução 1000/2021 da ANEEL, arts. 241, 585, 589 a 597. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0001069-91.2016.8.16.0129, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 19.06.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000267-85.2020.8.16.0054, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 13.06.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001033-31.2019.8.16.0004, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 05.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0021080-45.2019.8.16.0030, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 19.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 634.0509.0493.1679

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO IDÊNTICAS ÀS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA D

IALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 624.5774.2970.2919

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Notificação eletrônica para inscrição em cadastro de inadimplentes. Apelação Cível parcialmente conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma

de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais, sob a alegação de que a notificação prévia foi realizada de forma inadequada, sem a devida comunicação ao consumidor, e que a documentação apresentada pela parte requerida não possui presunção de veracidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação realizada por e-mail é válida para fins de inscrição do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, considerando a alegação de ausência de notificação prévia conforme o art. 43, §2º, do CDC.III. Razões de decidir3. A notificação enviada por e-mail ao consumidor foi considerada válida, pois houve comprovação do envio e recebimento antes da inscrição em cadastro de inadimplentes.4. A jurisprudência do STJ admite a comunicação eletrônica para fins de notificação sobre inscrição em cadastros de inadimplentes, desde que comprovado o envio e a entrega.5. Não houve cerceamento de defesa, pois a parte autora não impugnou a titularidade do endereço eletrônico utilizado para a notificação.6. A sentença que julgou improcedentes os pedidos foi mantida, reconhecendo a legalidade da inscrição no cadastro de inadimplentes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta parte, desprovida, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que haja comprovação do envio e recebimento da comunicação, conforme o disposto no art. 43, §2º, do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; Súmula 359/STJ. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível Acórdão/TJPR, provenientes da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, em que figura como Apelante Cledson Wesllon Dias Ribeiro e como Apelada Serasa S/A.... ()

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Doc. ADM Direito 414.1097.7764.9887

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito em contrato de empréstimo consignado. Apelação do Banco C6 Consignado S.A parcialmente provida, com a concessão de compensação dos valores depositados, no montante de R$ 3.348,08.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição de valores pagos a maior de forma dobrada e condenou o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de falsidade de assinatura nos contratos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a relação contratual entre as partes e se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples ou dobrada, além da possibilidade de compensação entre créditos e débitos existentes.III. Razões de decidir3. O laudo pericial constatou a falsidade da assinatura no contrato, evidenciando a inexistência da relação jurídica.4. A compensação de valores é permitida, pois as partes são simultaneamente credoras e devedoras.5. A repetição de indébito deve ser feita de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e de forma dobrada para descontos posteriores a essa data.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para conceder a compensação dos valores depositados pelo banco réu, no montante de R$ 3.348,08.Tese de julgamento: A repetição de indébito em casos de descontos indevidos em folha de pagamento deve ser realizada de forma simples para valores descontados antes de 30/03/2021 e de forma dobrada para valores descontados após essa data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, admitindo-se a compensação com eventual saldo devedor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 368, 389 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª C.Cível, 0003943-77.2018.8.16.0194, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 17.05.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco C6 Consignado S.A não tinha validade nos contratos de empréstimo consignado com a autora, pois as assinaturas no contrato eram falsas. Assim, foi declarado que não havia relação jurídica entre as partes. O banco foi condenado a devolver os valores que foram descontados indevidamente da autora, sendo que os descontos feitos antes de 30 de março de 2021 devem ser devolvidos de forma simples, e os feitos depois dessa data devem ser devolvidos em dobro. Além disso, foi permitida a compensação de um valor que o banco tinha a receber da autora, totalizando R$ 3.348,08.... ()

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Doc. ADM Direito 377.2809.8622.6671

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 433.1625.5396.6306

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da instituição de ensino para responsabilizar o embargante pelo débito decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais firmado exclusivamente pela mãe da aluna.II. Questão em discussão2. Existência de omissão.III. Razões de decidir3. Omissão. Inocorrência Acórdão embargado que analisou o contrato e as suas disposições e todo o conjunto probatório dos autos e concluiu pela responsabilidade solidária do genitor, sendo irrelevante a ausência de sua assinatura e inoponível a terceiros o ajuste entre os ex-cônjuges sobre a guarda e a pensão alimentícia.4. Pretensão de nova valoração acerca de fatos e provas. Não cabimento.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 689.6154.3275.8403

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE HABILITAÇÃO ESPECIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO CLÍNICA QUE ATESTOU A APTIDÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONVENCIONAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 344.2124.7939.3795

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM APELAÇÃO CRIMINAL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO PELA DEFENSORA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, mas não se manifestou sobre a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado nomeado, configurando omissão, sendo requerido o arbitramento da verba honorária em razão do trabalho efetivamente prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios, apesar do pedido expresso do embargante. 4.. O defensor dativo tem direito aos honorários em virtude do seu múnus público, conforme legislação pertinente. 5. Os honorários advocatícios foram fixados em R$500,00 (quinhentos reais), valor adequado ao trabalho realizado pelo defensor. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, fixando os honorários advocatícios em favor da defensora dativa no valor de R$500,00, a serem arcados pelo Estado do Paraná. ______________ Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo quando há omissão no acórdão quanto ao pedido de arbitramento, considerando o trabalho efetivamente prestado na defesa do réu. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 18.664/2015, arts. 5º, § 1º, e 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 00338015220258160019, Rel. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 18/10/2025; TJ-PR, 00029022220258160100, Rel. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 20/10/2025; TJ-PR, 01012317820258160000, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 3ª Câmara Criminal, j. 11/10/2025. Resumo em linguagem simples: O tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados por um advogado, que pediu a fixação de honorários por seu trabalho na defesa de um cliente em um processo criminal. O acórdão anterior não mencionou esse pedido, o que foi considerado uma omissão. Assim, o tribunal determinou que o Estado do Paraná pague ao advogado a quantia de R$500,00, valor que considera justo pelo serviço prestado.... ()

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Doc. ADM Direito 778.2582.9777.6411

9 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ARESTO MANTIDO.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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