Recurso inominado interposto pela COPEL contra sentença que julgou procedente o pedido do consumidor para afastar a cobrança de valores referentes à recuperação de consumo de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste definir se a concessionária pode cobrar valores decorrentes da recuperação de consumo quando há constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica e estabelecer se o procedimento administrativo adotado para cobrança respeita as normas da ANEEL e os princípios do contraditório e da ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O consumidor é responsável pela conservação do medidor de energia elétrica entregue pela concessionária, nos termos dos arts. 241 e 585 da Resolução 1000/2021 da ANEEL.4. A presunção de legalidade dos atos administrativos confere validade ao procedimento adotado pela concessionária para recuperação dos valores não faturados.5. A irregularidade no medidor foi comprovada por meio do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e corroborada por depoimentos técnicos, demonstrando a ocorrência de desvio de energia.6. A ausência de prova de que o consumidor tenha praticado a adulteração do medidor não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da energia efetivamente consumida e não faturada, sob pena de enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: « A culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pela interrupção do fornecimento de energia elétrica.»______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CC, art. 884; Resolução 1000/2021 da ANEEL, arts. 241, 585, 589 a 597. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0001069-91.2016.8.16.0129, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 19.06.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000267-85.2020.8.16.0054, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 13.06.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001033-31.2019.8.16.0004, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 05.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0021080-45.2019.8.16.0030, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 19.06.2023.... ()
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