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Doc. ADM Direito 994.0057.3939.2892

1 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Artigo 43, § 2º, do cdc. Prévia notificação. Possibilidade de envio da comunicação escrita por e-mail. Suficiência da comprovação do envio e entrega do e-mail no servidor de destino. Precedente da quarta turma. Recurso não provido.

1. A quarta turma desta corte superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (resp Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 14/3/2024, dje de 7/5/2024).... ()

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