eclaração conhecidos e rejeitados.
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JUSTIÇA BRASILEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM PREVISTA EM CONTRATO DE AFRETAMENTO, NO QUAL A AUTORA, NA QUALIDADE DE IMPORTADORA, NÃO PARTICIPOU - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A ARBITRAGEM A TERCEIRO NÃO SIGNATÁRIO DA CLÁUSULA/CONVENÇÃO ARBITRAL - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 749 E 750 DO CC - MERCADORIA ENTREGUE EM QUANTIDADE MENOR QUE A RECEBIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL ESTABELECENDO MARGEM DE TOLERÂNCIA A TÍTULO DE QUEBRA NATURAL DAS CARGAS A GRANEL - DECRETOS 37/66 e 6.759/09 NÃO APLICÁVEIS AO CASO - DEVER DE INDENIZAR - (3) SENTENÇA REFORMADA, RESULTANDO NA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Apelação conhecida e provida.... ()
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1) PRETENSÃO DE AUFERIMENTO PELO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ALEGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N⁰ 13.666/2002 - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS ATRIBUÍDO A PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA - PRECEDENTE DO 1TJPR E DA CÂMARA - 2.) SENTENÇA MANTIDA - 2.1.) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor e condenou o Estado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Estado alega isenção do pagamento das custas com base em leis estaduais, enquanto o apelado defende que a isenção não se aplica às custas já adiantadas pela parte vencedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná está isento do pagamento de custas processuais em caso de serventia não estatizada e se deve ressarcir as custas adiantadas pela parte vencedora.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná é isento do pagamento de custas remanescentes, mas deve ressarcir as custas adiantadas pela parte vencedora, conforme o art. 21, §2º, II, da Lei Estadual 6.149/1970 e o art. 82, §2º, do CPC.4. a Lei 6.149/1970, art. 21, alterado pela Lei 22.158/2024, prevê a isenção ao pagamento de custas a Fazenda Pública, incluídas suas Autarquias e outros, sem qualquer distinção entre serventias estatizadas e não estatizadas.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a isenção das custas remanescentes e determinando o reembolso das custas adiantadas pela parte vencedora.Tese de julgamento: A isenção de custas processuais concedida à Fazenda Pública não exclui a obrigação de ressarcir as custas adiantadas pela parte vencedora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 82, § 2º, e CPC/2015, art. 1.010, II e III; Lei 6.149/1970, art. 21, § 2º, II; Lei 20.713/2021; Lei 22.158/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 29.10.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Taxa Referencial - TR deve ser aplicada como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.III. Razões de decidir3. A aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS é válida, conforme reconhecido pelo STF e STJ.4. A partir da Emenda Constitucional 113/2021 aplica-se a Taxa SELIC para atualização monetária, mas a TR deve ser utilizada até essa data.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é válida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 que estabelece a Taxa SELIC como índice a partir de 09 de dezembro de 2021.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e os absolveu do crime previsto no art. 35 da mesma lei.A defesa requereu: (i) o reconhecimento da nulidade das provas obtidas através de violação de domicílio pelos agentes policiais, por ausência de fundadas razões; (ii) a absolvição da prática do crime de tráfico de drogas por insuficiência de provas; (iii) o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade; (iv) a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (v) a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto; (vi) a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais); e, (vii) o arbitramento de honorários advocatícios ao d. Defensor Dativo por sua atuação em sede recursal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade, absolvição, revisão da dosimetria e majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi considerada lícita, pois houve fundadas razões e flagrante delito, evidenciado pelo comportamento suspeito dos réus e pela dispensação de droga pela janela, autorizando a entrada policial sem mandado judicial.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, laudos periciais e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais, que relataram a apreensão de drogas fracionadas e prontas para venda.5. A versão dos réus, que alegaram uso próprio das drogas, não foi corroborada pelas provas, sendo insuficiente para afastar a condenação pelo tráfico, especialmente diante da quantidade, variedade de entorpecentes e objetos típicos de comércio ilícito encontrados.6. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida, pois os réus cometeram o crime enquanto estavam em liberdade provisória por fatos semelhantes, demonstrando reiteração delitiva e maior periculosidade.7. Não foi aplicada a causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por não estarem presentes os requisitos cumulativos, considerando a dedicação dos denunciados a atividades criminosas.8. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido no fechado, considerando a pena aplicada e a circunstância judicial desfavorável da culpabilidade.9. Os honorários advocatícios foram majorados para R$ 4.600,00 em primeiro grau, considerando a defesa integral individualizada de dois réus pelo mesmo defensor, e fixados em R$ 1.400,00 para atuação recursal, conforme parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios fixados em primeiro grau e para fixar honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.Teses de julgamento: 1. É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel. Na hipótese, um dos réus, ao visualizar a viatura, correu para os fundos da moradia e dispensou pela janela lateral um invólucro de maconha embalado em de plástico transparente, justificando o ingresso dos agentes públicos em domicílio.2. É possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em razão da defesa técnica individualizada de múltiplos réus no mesmo processo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 155, caput, 156, caput, 240, § 2º, 386, VII; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF - RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, DJe de 10/5/2016; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003340-10.2019.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 07.06.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000174-85.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 30.09.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005056-39.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 09.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011252-03.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 25.05.2026; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025; AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 23/12/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019440-50.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 13.05.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000677-13.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 14.10.2024.... ()
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I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, referente a financiamento para aquisição de trator agrícola garantido por alienação fiduciária, na qual o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por vício de fundamentação e o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial contábil e, no mérito, questiona a clareza da Cédula de Crédito Bancário quanto à composição das parcelas e a observância do ônus da prova invertido pela decisão saneadora. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por vício de fundamentação; (ii) estabelecer se o indeferimento da prova pericial contábil, seguido do julgamento antecipado do mérito, configurou cerceamento de defesa; (iii) definir se a Cédula de Crédito Bancário atende aos requisitos essenciais de clareza quanto à composição das parcelas, de modo a preservar a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título; e (iv) estabelecer se a inversão do ônus da prova determinada na decisão saneadora impunha à instituição financeira a demonstração detalhada da regularidade dos valores cobrados. III. Razões de decidir. 1. A afirmação de revelia lançada na sentença, com invocação do CPC, art. 355, II, constitui erro material, e não ausência de fundamentação, porquanto o julgado explicitou as premissas fáticas e os fundamentos normativos em que se apoiou e enfrentou as teses defensivas, sendo certo que fundamentação sucinta ou contrária ao interesse da parte não se confunde com falta de motivação. 2. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente documental e a prova pericial contábil é requerida de forma genérica, sem indicação do encargo, da taxa ou do critério de cálculo reputado incorreto, competindo ao juiz, destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis. 3. a Lei 10.931/2004, art. 4º, invocado nas razões recursais, disciplina o regime especial de tributação das incorporações imobiliárias, estando os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário previstos no art. 29 do mesmo diploma. 4. a Lei 10.931/2004, art. 29, III contempla formas alternativas de cumprimento, admitindo a indicação das datas e dos valores de cada prestação ou, simplesmente, dos critérios necessários à sua determinação, requisito atendido quando o título consigna o valor financiado, a quantidade de parcelas, a periodicidade dos vencimentos e a taxa de juros pactuada. 5. A elaboração da planilha de cálculo pelo credor não constitui vício, mas procedimento expressamente previsto na Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, exigindo-se apenas que os cálculos evidenciem, de modo claro, preciso e de fácil compreensão, os elementos discriminados no, I do referido parágrafo. 6. O demonstrativo que acompanha o título, no qual constam o número das parcelas, os vencimentos, o valor de cada prestação, os juros remuneratórios e moratórios, a multa e o valor total atualizado, atende à exigência legal e preserva a liquidez, a certeza e a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário. 7. A divergência de valores apontada pelo devedor decorre de cálculo que desconsidera os juros remuneratórios pactuados e o vencimento antecipado da dívida, não evidenciando obscuridade do título. 8. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII constitui regra de julgamento e não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, tampouco impõe ao fornecedor a produção de provas adicionais àquelas já constantes dos autos, tendo a instituição financeira se desincumbido de seu encargo com a documentação que instruiu a petição inicial. 9. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese. Apelação cível conhecida e desprovida.Teses de julgamento: 1. Atende aa Lei 10.931/2004, art. 29, III a Cédula de Crédito Bancário que, embora não discrimine a composição interna de cada prestação, consigna os critérios necessários à sua determinação, sendo insuficiente a alegação genérica de obscuridade para afastar a liquidez do título. 2. A planilha de cálculo elaborada pelo credor, na forma da Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, integra a Cédula de Crédito Bancário e não se invalida pelo só fato de não contar com a participação do devedor. 3. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de indicar minimamente o vício, o erro de cálculo ou a cobrança indevida que pretende ver reconhecidos, nem impõe a realização de perícia quando a controvérsia é documental e o conjunto probatório é suficiente ao julgamento da ação de busca e apreensão.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, arts. 4º, 28, caput e § 2º, I, e 29, III; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, 239, § 1º, 355, I e II, 370, parágrafo único, 489, § 1º, IV, e 1.013, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 23.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de quem contestou a decisão que autorizou a busca e apreensão de um trator financiado, em razão da falta de pagamento. O recorrente afirmou que a decisão não estava bem fundamentada, que deveria ter sido feita uma perícia nos cálculos e que o contrato não mostrava com clareza como cada parcela foi formada, sustentando ainda que caberia ao banco provar que os valores cobrados estavam corretos. O tribunal entendeu que houve apenas um erro de escrita na decisão, e não falta de fundamentação; que a perícia não era necessária, porque os documentos já esclareciam a dívida; e que o contrato e a planilha do banco indicavam o valor emprestado, o número de parcelas, os vencimentos, os juros e os encargos, permitindo saber quanto era devido. Concluiu também que a diferença de valores apontada pelo recorrente ocorreu porque ele não considerou os juros do financiamento nem o vencimento antecipado das parcelas, e que ele não apontou nenhum erro concreto nos cálculos. Por isso, o tribunal manteve a decisão e negou o recurso, aumentando os honorários dos advogados.... ()
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