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Doc. ADM Direito 587.0642.4227.5680

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. 1. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRELIMINARES DE RECURSO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E OITIVA DAS PARTES PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 5. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

6.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 7.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO LIMITE MÁXIMO (20%). RECURSO NÃO PROVIDO.1.Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.2.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.3.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.4.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.5.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.7.Indevida a majoração de honorários advocatícios recursais se a verba foi fixada em percentual máximo (20%) na origem.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 895.4483.2279.2783

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de Declaração opostos por TM Sul Ltda. em face de acórdão que reformou sentença concessiva de segurança, denegando-a, em processo relativo à licitação para serviços de telecomunicação.O embargante apontou omissões no acórdão quanto à aplicabilidade da Lei 14.133/2021, a ausência de previsão legal para saneamento de vícios de ofício, aos princípios da isonomia e vinculação ao edital, e a ausência de papel timbrado e assinatura do contador nos documentos apresentados.Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento dos embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao aplicar a Lei 8.666/1993 ao certame realizado, ao admitir saneamento de vícios de ofício e ao considerar a regularidade dos documentos apresentados pela empresa vencedora.III. RAZÕES DE DECIDIREmbargos de Declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.Não há omissão quanto à aplicabilidade da Lei 8.666/1993, pois esta vigorou até 30/12/2023, conforme Lei 14.133/2021, art. 193, II, sendo aplicável ao caso, já que o edital foi publicado em 21/03/2023.O acórdão embargado detalhou a possibilidade de saneamento de vícios com fundamento na Lei 8.666/1993, art. 43, § 3º, que admite diligências para esclarecimentos sem prejuízo das regras editalícias.A interpretação dada pelo acórdão refutou o formalismo exacerbado e privilegiou a proposta mais vantajosa, em consonância com a Lei 8.666/1993, art. 3º e precedentes do STJ.Pretensão de rediscutir o mérito é incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração, que não substituem o recurso adequado.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A aplicabilidade da Lei 8.666/1993 a certames realizados durante sua vigência e a possibilidade de saneamento de vícios de ofício em processos licitatórios estão autorizadas pelo ordenamento jurídico, não havendo contradição, omissão ou erro material na decisão que assim conclua.»... ()

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Doc. ADM Direito 211.2949.8057.6993

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM APELAÇÃO JULGADA POR ESTA CORTE - ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO VALOR DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO QUE SE IMPÕE.EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL

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Doc. ADM Direito 902.6382.5679.1075

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE  POLICIAL PENAL DO ESTADO DO PARANÁ. EXCLUSÃO POR INAPTIDÃO EM EXAME TOXICOLÓGICO PELA PRESENÇA DE ANFETAMINA. ALEGAÇÃO DE USO DA MEDICAÇÃO VENVANSE, QUE CONTERIA A REFERIDA SUBSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E PRESUNÇÃO DE SUA LEGALIDADE E VERACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 659.5307.8968.2067

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Estelionato simples (CP, art. 171, caput). Recursos conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou os apelantes por estelionato, em razão da prática de fraudes na compra de gado, utilizando cheques sem fundos como meio de pagamento, causando prejuízos a três vítimas distintas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de apelação interpostos pelos réus devem ser acolhidos, considerando a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, a caracterização dos fatos como mero inadimplemento contratual e a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em vício de fundamentação, pois o juízo de origem enfrentou a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico quando da prolação da decisão saneadora.4. O reconhecimento fotográfico realizado seguiu os ditames do CPP, art. 226, com a prévia descrição da pessoa a ser reconhecida, além da apresentação de uma pluralidade de fotos, não havendo nulidade a ser declarada.5. As provas demonstram que os réus induziram as vítimas em erro e obtiveram vantagem ilícita por meio de cheques sem fundos na compra de gados, caracterizando o crime de estelionato.6. A palavra das vítimas, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em crimes patrimoniais e sustenta a condenação.7. Não há como se reconhecer que houve um mero ilícito civil como alega a defesa. A repetição do modus operandi denota o ardil dos agentes com o emprego reiterado de cheques sem fundo.8. A atuação de Sérgio Luiz Lavoratti como articulador do esquema criminoso justifica a exasperação da pena-base, porquanto denota a maior reprovabilidade do seu agir.9. A fração de aumento pela continuidade delitiva foi corretamente aplicada em 1/5 (um quinto) para o réu Sérgio Luiz Lavoratti, ante o cometimento de três crimes (Súmula 659/STJ).IV. Dispositivo e tese10. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: Nos crimes de estelionato, a utilização de cheques sem fundos, acompanhada de indução em erro das vítimas, caracteriza a prática delitiva, não se configurando mera inadimplência contratual, sendo a palavra da vítima relevante quando corroborada por outros elementos de prova._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, arts. 226, I e II; CPP, art. 59; CPP, art. 71; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; Súmula 659/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus foram condenados por estelionato, pois enganaram as vítimas para conseguir gado sem pagar corretamente, usando cheques sem fundos. As provas mostraram que eles agiram de forma planejada e repetida, prejudicando várias pessoas. As defesas tentaram argumentar que não houve crime, mas o Tribunal entendeu que as vítimas foram induzidas a erro e que as ações dos réus foram criminosas. Assim, os pedidos de absolvição foram negados e as penas foram mantidas.... ()

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Doc. ADM Direito 203.6629.0378.8922

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. CITAÇÃO CONCRETIZADA. PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A EXECUÇÃO DE ATOS VISANDO A PENHORA DE BENS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.0462.0997.8278

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETOMADA DE IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E EXTINÇÃO DO AJUSTE. MORADIA DE PESSOA IDOSA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reintegração de posse que indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à imediata retomada de imóvel cedido em comodato.2. O agravante sustentou que celebrou contrato de comodato com a agravada em 9 de novembro de 2022, contendo cláusula de permanência vitalícia inserida por equívoco e sem respaldo jurídico, razão pela qual promoveu a notificação da ocupante para desocupação voluntária do imóvel.3. Alegou que, escoado o prazo concedido para a restituição do bem, restou configurado esbulho possessório apto a justificar a concessão da tutela possessória, nos termos do CPC, art. 561.4. Defendeu que necessita retomar o imóvel para complementação de renda, diante da alteração de sua situação financeira, atualmente exercendo atividade laboral como servente em empresa de limpeza urbana.5. Sustentou inexistir situação de vulnerabilidade apta a justificar a permanência da agravada no imóvel, afirmando que a idade avançada, por si só, não caracteriza fragilidade ou incapacidade para reorganização habitacional.6. O pedido de tutela recursal foi indeferido. Não foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio, ainda, Agravo Interno contra a decisão que negou a tutela recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela possessória previstos no CPC, art. 561; (ii) saber se a permanência da agravada no imóvel após a notificação para desocupação caracteriza esbulho possessório; (iii) saber se a controvérsia acerca da validade e dos efeitos da cláusula de permanência vitalícia comporta resolução em cognição sumária.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A ação de reintegração de posse se destina à proteção possessória contra o esbulho, exigindo a demonstração da posse anterior, da perda da posse, da prática do esbulho e da data de sua ocorrência, conforme dispõe o CPC, art. 561.9. Embora o agravante sustente ter notificado a agravada para desocupação do imóvel, os elementos constantes dos autos não evidenciam, em juízo de cognição sumária, a ocorrência de esbulho possessório apto a justificar a concessão da tutela de urgência.10. O interesse na retomada do imóvel somente foi manifestado aproximadamente três anos após a celebração do contrato de comodato, circunstância que enfraquece a alegação de urgência e afasta a demonstração de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.11. O próprio agravante reconhece que a retomada do bem visa à obtenção de renda complementar, e não à satisfação de necessidade habitacional própria ou familiar imediata.12. De outro lado, a agravada utiliza o imóvel como residência e ostenta condição de pessoa idosa, circunstância que recomenda cautela na adoção de medida possessória liminar sem prévia instrução adequada.13. A controvérsia relativa à validade da cláusula de permanência vitalícia inserida no contrato de comodato demanda aprofundamento probatório, especialmente porque o agravante busca fundamentar a retomada do imóvel na alegada invalidade de disposição contratual que ele próprio instituiu.14. Os elementos constantes dos autos indicam, ainda, que o ajuste foi celebrado em contexto familiar e possivelmente vinculado ao reconhecimento pelos cuidados prestados pela agravada à genitora do agravante, circunstância que reforça a necessidade de instrução processual para adequada definição da natureza jurídica do negócio e da possibilidade de sua extinção antecipada.15. Ausente demonstração inequívoca dos requisitos previstos no CPC, art. 561, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela possessória de urgência.Doutrina relevante citada: DE MELO, Marco Aurélio Bezerra; PORTO, José Roberto Mello. Posse e Usucapião: Direito Material e Direito Processual. 3. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 173.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência em ação de reintegração de posse exige demonstração inequívoca dos requisitos previstos no CPC, art. 561, não se mostrando suficiente a mera notificação para desocupação de imóvel cedido em comodato quando subsistem controvérsias relevantes acerca da natureza e dos efeitos do ajuste celebrado.»Tese de julgamento: «A alegação de invalidade de cláusula contratual de permanência vitalícia inserida em contrato de comodato demanda adequada dilação probatória, especialmente quando o ajuste foi celebrado, em tese, em contexto familiar e a ocupante utiliza o imóvel como moradia.»Tese de julgamento: «A ausência de urgência concreta para retomada do imóvel, associada à necessidade de aprofundamento da instrução processual e à condição de pessoa idosa da ocupante, justifica o indeferimento da tutela possessória liminar.»... ()

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Doc. ADM Direito 692.2109.4150.2270

8 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Revogação de prisão preventiva por excesso de prazo e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso do Ministério Público em sentido estrito não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva do acusado, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. O recurso discute a necessidade da custódia cautelar diante da investigação que atribui ao acusado a participação em diversos furtos qualificados e roubo impróprio de motocicletas, com base em provas como interceptações telefônicas e monitoramento eletrônico, além da reincidência criminal do acusado. A decisão recorrida considerou excesso de prazo na prisão preventiva e entendeu que as medidas cautelares impostas são suficientes para garantir a ordem pública e a regularidade do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva do acusado mediante a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, diante da alegação de excesso de prazo na formação da culpa e da insuficiência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é medida excepcional, exigindo demonstração concreta e atual da necessidade para garantia da ordem pública, o que não ocorreu no caso. 4. Houve excesso de prazo na custódia cautelar, pois o acusado permaneceu preso por 190 dias sem previsão de sentença, enquanto aguardava apenas a conclusão de perícia técnica. 5. As medidas cautelares diversas da prisão impostas, incluindo monitoramento eletrônico, são adequadas e suficientes para resguardar a instrução criminal e prevenir riscos processuais. 6. A reincidência e antecedentes criminais do acusado, isoladamente, não justificam a manutenção da prisão preventiva nem sua reinstauração. 7. Não foram apresentados fatos novos que demonstrem ineficácia das medidas cautelares ou reiteração delitiva após a revogação da prisão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser mantida somente quando demonstrada a necessidade concreta e atual para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas quando estas forem adequadas e suficientes para resguardar o regular andamento do processo e prevenir riscos processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 247.6308.5716.5978

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. LEI 9.099/95, art. 82. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ENUNCIADO 48 DO FONAJE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 643.4651.8148.7298

10 - TJPR Direito penal e processual penal. Embargos de declaração criminal. Tráfico de drogas. Semi-imputabilidade. Acórdão que reconheceu a causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, na fração máxima de 2/3. Alegada omissão quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por internação ou tratamento ambulatorial, nos termos do CP, art. 98. Inocorrência. Decisão embargada que examinou a conclusão pericial acerca da capacidade de autodeterminação do acusado e definiu expressamente a repercussão da semi-imputabilidade na resposta penal. Redução da reprimenda fundamentada na intensidade da dependência química, no histórico de uso abusivo de substâncias entorpecentes e no comprometimento da capacidade de autodeterminação. Arts. 26, parágrafo único, e 98 do CP. Alternativas submetidas à apreciação motivada das circunstâncias concretas. Pretensão de pronunciamento específico sobre consequência jurídica diversa daquela adotada no julgamento. Eventual imposição de medida de segurança que, caso implicasse agravamento da situação jurídica do acusado, encontraria limite na vedação à reformatio in pejus. Súmula 525, do supremo tribunal federal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPP, art. 619. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que, ao julgar recursos de apelação, reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, aplicou a causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, na fração de 2/3, e redimensionou a pena para 2 anos, 3 meses e 2 dias de reclusão, além de 225 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a semi-imputabilidade e aplicar a redução prevista no art. 26, parágrafo único, do CP sem examinar autonomamente a possibilidade de substituição da pena por internação ou tratamento ambulatorial prevista no CP, art. 98; e (ii) estabelecer se a imposição de medida de segurança em sede de embargos de declaração encontra limite na vedação à reformatio in pejus, diante da inexistência de recurso acusatório dirigido a essa providência. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração somente comportam acolhimento quando a decisão apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619, não servindo à obtenção de pronunciamento sobre solução jurídica diversa daquela fundamentadamente adotada. 4. O acórdão embargado examina expressamente a semi-imputabilidade do acusado com fundamento no laudo pericial e define sua repercussão na resposta penal, mediante a incidência da causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, na fração máxima de 2/3. 5. A intensidade da dependência química, o histórico de uso abusivo de substâncias entorpecentes e o comprometimento da capacidade de autodeterminação constatado pelo perito fundamentam a aplicação da redução da pena decorrente da semi-imputabilidade. 6. Os arts. 26, parágrafo único, e 98, ambos do CP, admitem, diante da semi-imputabilidade, a redução da pena ou, quando constatada a necessidade de especial tratamento curativo, a substituição da pena privativa de liberdade por internação ou tratamento ambulatorial, cabendo a definição da resposta penal adequada mediante apreciação motivada das circunstâncias concretas. 7. A ausência de pronunciamento autônomo sobre o CP, art. 98, não caracteriza omissão quando o julgamento aprecia a semi-imputabilidade e define expressamente seus efeitos sobre a sanção, de modo que a pretensão de manifestação específica sobre medida de segurança busca consequência jurídica diversa daquela adotada no acórdão. 8. A eventual substituição da pena por medida de segurança em segundo grau, caso represente agravamento concreto da situação jurídica do acusado, encontra limite na vedação à reformatio in pejus quando inexiste recurso acusatório dirigido à imposição dessa providência, conforme a Súmula 525, do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo: 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, parágrafo único, e 98; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: 525, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 28.02.2026; Súmula 525/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 454.6243.5116.6796

11 - TJPR Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Sentença procedente. Insurgência defensiva. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, suspensão da exigibilidade da pena de multa e isenção de custas. Matérias afetas do juízo da execução. Pedido de redução da pena privativa de liberdade para o mínimo legal, manutenção do regime aberto, substituição da pena corporal por restritivas de direito e aplicação da pena de multa no mínimo legal. Não conhecimento. Pretensões já atendidas em primeiro grau. Rogo absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais dotados de fé pública e de credibilidade. Ausência de qualquer divergência no relato dos agentes públicos apta a reformar o resultado condenatório. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Recurso parcialmente conhecido e, na porção conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 679.8538.5118.0715

12 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C MULTA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO NA PLANTA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 12 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 E CODIGO CIVIL, art. 618. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS, RESPONSABILIDADE E DANOS MATERIAIS NÃO IMPUGNADOS. APELAÇÃO 1 (AUTOR). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL DE 10% CUMULATIVAMENTE ÀS INDENIZAÇÕES DEFERIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA CONVENCIONAL COMPENSATÓRIA. PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. ARTS. 410, 412, 413 E 416 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO PATRIMONIAL JÁ DEFERIDA. BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO EQUITATIVA. PREJUDICADO. APELAÇÃO 2 (RÉ). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO A PARTIR DO CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS AUTOS. PROVA TÉCNICA QUE ATESTA ANOMALIAS DE CARÁTER PROGRESSIVO, COM COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE E DA SEGURANÇA DO IMÓVEL. DEFEITOS PERSISTENTES EM AMBIENTES DE USO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFETIVA PELA CONSTRUTORA. NECESSIDADE DE DESEMBOLSO PRÓPRIO PELO CONSUMIDOR PARA CONTER O AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E COMPROMETIMENTO DA FRUIÇÃO DA MORADIA. LESÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DESNECESSIDADE DE PROVA MÉDICA OU DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. QUANTUM DE R$ 15.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. MEDIDAS INDENIZATÓRIAS ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO À LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com multa contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a construtora ao pagamento de R$ 12.811,61 a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 a título de danos morais, afastando a incidência da cláusula penal contratual e atribuindo à ré a integralidade das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.2. O primeiro apelante, autor da demanda, limitou sua insurgência ao capítulo que afastou a cláusula penal de 10% prevista na cláusula sétima do contrato, sustentando a autonomia e a natureza sancionatória da penalidade, a inexistência de identidade entre os fatos geradores das verbas e, subsidiariamente, a possibilidade de redução equitativa nos termos do CCB, art. 413.3. A segunda apelante, ré, declarou expressamente não pretender rediscutir os vícios construtivos apurados pela perícia judicial, limitando o recurso à condenação por danos morais — que reputa não comprovada — e à distribuição dos ônus sucumbenciais, postulando o reconhecimento da sucumbência recíproca em razão da rejeição do pedido de aplicação da multa contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a cláusula penal contratual de 10% pode ser cumulada com as indenizações por danos materiais e morais decorrentes do mesmo inadimplemento; (ii) saber se, afastada a cumulação, remanesce espaço para a redução equitativa da penalidade prevista no CCB, art. 413; (iii) saber se os vícios construtivos apurados configuram dano moral indenizável ou mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual; (iv) saber se o valor arbitrado a título de compensação extrapatrimonial comporta redução; e (v) saber se a rejeição do pedido de aplicação da multa contratual impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição proporcional dos encargos processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento, sem prejuízo da garantia legal de solidez e segurança da obra prevista no CCB, art. 618. A existência dos vícios construtivos, a responsabilidade da construtora e o valor dos danos materiais não foram impugnados em grau recursal, encontrando-se acobertados pela preclusão.6. A cláusula penal estipulada de forma genérica para o descumprimento das obrigações contratuais ostenta natureza compensatória, prefixando as perdas e danos decorrentes do inadimplemento, e converte-se em alternativa a benefício do credor, nos termos dos CCB, art. 410 e CCB, art. 416.7. Inexistindo estipulação de indenização suplementar e tendo o credor obtido a reparação integral e efetiva do prejuízo patrimonial, apurado por perícia oficial, a incidência cumulativa da pena convencional sobre o mesmo fato gerador — a entrega de imóvel com vícios de construção — configuraria dupla reparação e enriquecimento sem causa, vedados pelo ordenamento jurídico.8. Não se sustenta a tese de que a pena convencional teria caráter exclusivamente punitivo e, por isso, seria sempre cumulável. Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ reconheceu a natureza meramente indenizatória da cláusula penal, que prefixa o valor das perdas e danos e, por essa razão, afasta a cumulação com verba destinada a reparar o mesmo prejuízo, orientação reforçada pelos CCB, art. 412 e CCB, art. 413, de modo que o precedente invocado pelo primeiro apelante milita em sentido contrário à sua pretensão.9. O pedido subsidiário de redução equitativa resta prejudicado, pois o art. 413 do Código Civil pressupõe a incidência da penalidade, autorizando apenas o seu redimensionamento, e não a criação de incidência parcial quando a exigibilidade da pena está afastada pela vedação ao bis in idem.10. O dano moral não decorre automaticamente da existência de vícios construtivos, mas restou concretamente demonstrado no caso pelo conjunto das circunstâncias apuradas: anomalias de caráter progressivo, atingindo alvenarias, laje e parede de ambiente de convívio, com sinais de umidade; comprometimento da funcionalidade e da segurança do imóvel, conforme resposta da perita a quesito da própria ré; persistência dos defeitos por anos, sem solução efetiva; e necessidade de o consumidor custear reparos para impedir o agravamento das patologias.11. A configuração do dano extrapatrimonial não depende de prova médica, psicológica ou testemunhal, nem da interdição ou desocupação do imóvel, bastando a demonstração objetiva de circunstâncias que comprometam a segurança, a funcionalidade e a fruição da moradia, aliadas à ausência de solução efetiva pela fornecedora e à necessidade de o próprio consumidor custear reparos para conter o agravamento das anomalias.12. O montante de R$ 15.000,00 observa os critérios da extensão do dano, da reprovabilidade da conduta, da capacidade econômica das partes e da dupla função compensatória e pedagógica, não se revelando irrisório nem excessivo, razão pela qual não comporta redução.13. Não se configura sucumbência recíproca: a fixação da compensação extrapatrimonial em valor inferior ao postulado não gera decaimento do autor, nos termos da Súmula 326/STJ, e a rejeição do pedido de aplicação da multa contratual — fundada em critério estritamente jurídico, derivada da mesma causa de pedir acolhida e desprovida de instrução autônoma — não afasta a incidência do princípio da causalidade, tendo a ré resistido integralmente à pretensão e sido vencida nos capítulos centrais da demanda.14. Os consectários legais constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de gerar reforma para pior, impondo-se a adequação dos encargos incidentes sobre a condenação por danos materiais à Lei 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, que conferiu nova redação aos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com aplicação imediata aos efeitos futuros da relação jurídica e sem retroação.15. Desprovidos ambos os recursos, majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem em favor do patrono do autor, na forma do art. 85, §11, do CPC, incabível a majoração em favor da apelante que não é titular de verba honorária fixada na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recursos de apelação conhecidos e não providos, com adequação de ofício dos consectários legais.Tese de julgamento: 1) A cláusula penal pactuada genericamente para o descumprimento das obrigações contratuais possui natureza compensatória e prefixa as perdas e danos, não podendo ser cumulada com a indenização dos prejuízos efetivamente apurados quando ausente estipulação de indenização suplementar, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa; 2) o art. 413 do Código Civil pressupõe a incidência da penalidade, não servindo de fundamento para autorizar sua aplicação parcial quando a exigibilidade da pena está afastada pela vedação à dupla reparação; 3) a existência de vícios construtivos não gera dano moral in re ipsa, mas a sua configuração dispensa prova médica ou testemunhal e não exige a interdição do imóvel, bastando a demonstração objetiva de risco à segurança, de progressividade das anomalias e de ausência de solução efetiva pela construtora; 4) a rejeição de pedido que veicula medida indenizatória alternativa àquela deferida, fundada na mesma causa de pedir acolhida e desprovida de instrução autônoma, não impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, que se regem pelo princípio da causalidade, tampouco a impõe a fixação da compensação por dano moral em valor inferior ao postulado.________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V e X, e 6º; CC, arts. 186, 389, 406, 408, 409, 410, 412, 413, 416, 618, 884, 927 e 944; CDC, arts. 2º, 3º, 12, 14 e 18; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 141, 373, I e II, 375, 487, I, 492, 1.007, §1º, 1.009, 1.013 e 1.036; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.05.2019, DJe 25.06.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 08.08.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 06.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000286-96.2023.8.16.0083, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 11.05.2026.... ()

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