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Doc. ADM Direito 117.8199.4879.5641

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interpost

o contra decisão que reconheceu a natureza concursal do crédito perseguido pelos exequentes/Agravantes em fase de cumprimento de sentença, determinando a atualização do cálculo de acordo com os parâmetros estabelecidos no Plano de Recuperação Judicial das executadas/Agravadas.2. No recurso se advoga a tese de que o crédito principal não está submetido à Recuperação Judicial pelo critério da anterioridade, ou ao menos, em pedido subsidiário, que o crédito dos honorários sucumbenciais não estaria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se o crédito exequendo possui natureza concursal ou extraconcursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito que é próprio dos exequentes/Agravantes reconhecido na sentença condenatória, possui natureza concursal, pois o fato gerador ocorreu muito antes do pedido de Recuperação Judicial das executadas/Agravadas, seguindo-se o Tema Repetitivo 1.051 do STJ.4. A atualização do cálculo deve seguir os parâmetros estabelecidos pelo Juízo da Recuperação Judicial, e a eventual não inclusão do crédito no quadro de credores, por falta de habilitação voluntária, não altera sua natureza.5. O pedido subsidiário de reconhecimento da natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais é acolhido, eis que o Juízo a quo não fez a devida distinção das verbas exequendas na decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a decisão agravada apenas para reconhecer que o crédito de honorários advocatícios de sucumbência dos patronos dos exequentes/Agravantes é de natureza extraconcursal.7. Tese de julgamento: «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. O fato gerador dos honorários de sucumbência ocorre no momento da prolação da sentença ou do ato jurisdicional equivalente»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24.5.2022; STJ, 3ª T. AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 30.6.2025; STJ, 2ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, j. 18.6.2025; TJPR, 20ª CC, AI 0080411-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 14.3.2025; TJPR, 20ª CC, AI 0076034-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO MARCONDES LEITE, j. 2.8.2024; TJPR, 20ª CC, AI 0063515-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 13.9.2024; TJPR, 20ª CC, AI 0067997-13.2022.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO MARCONDES LEITE, j. 19.6.2023; TJPR, 20ª CC, AI 0066390-62.2022.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 18.8.2023; Tema Repetitivo 1.051.... ()

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Doc. ADM Direito 181.3417.6391.4238

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO - arts. 180, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, RESPONSÁVEIS

PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE - VALIDADE - MEIO DE PROVA IDÔNEO - RES FURTIVA LOCALIZADA NA POSSE DO APELANTE - ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO, DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU - CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE UM DOS VERBOS NÚCLEOS DO TIPO - PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 179.7334.1226.2141

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a fraude à execução em relação à transferência de uma motocicleta, realizada pelo apelante, advogado do executado, como pagamento de honorários advocatícios, e condenando-o por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a transferência da motocicleta objeto de penhora foi realizada de forma legítima e de boa-fé, ou se configurou fraude à execução e litigância de má-fé por parte do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A alienação do bem ocorreu após a distribuição da execução e antes da citação do devedor, evidenciando indício de fraude à execução.2. O apelante, advogado do executado, outorgou procuração ao devedor no mesmo dia da alegada quitação de honorários, demonstrando simulação na transação.3. Não houve prova de posse ou uso do bem pelo apelante, que continuou a ser declarado pelo executado em sua declaração de imposto de renda.4. A ausência de documentação que comprove a efetiva tradição do bem e a entrega de posse reforça a conclusão de má-fé e conluio.5. A multa por litigância de má-fé foi mantida, pois o apelante alterou a verdade dos fatos ao alegar a legalidade da aquisição do bem.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alienação de bens realizada por devedor em processo de execução, quando já tramitava ação capaz de reduzi-lo à insolvência, é considerada fraude à execução, independentemente da formalização da citação, configurando má-fé do adquirente que busca ocultar patrimônio do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 792, IV, e 80; CC/2002, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012196-17.2019.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 19.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 973.6506.9292.3993

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANIMAL NA PISTA. RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENUNCIADO 2 DA 1ª TR/PR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ADOÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO.  DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$2.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 508.4970.6968.9817

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMAS 368 DO STF - E 351 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA DO JUÍZO PARA VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA ANÁLISE TÉCNICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A controvérsia recursal limita-se à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), especificamente, se a tributação deve ocorrer sobre o valor total de uma única vez, ou se deve seguir o regime de competência, considerando os valores devidos mês a mês.2. A matéria já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 368), fixou a seguinte tese vinculante: «o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez». 3. O entendimento foi reafirmado pelo STJ - no Tema 351 dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), ao determinar que o IR sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado conforme as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda mensal auferida.4. Igualmente, esta Turma Recursal, em casos semelhantes, já consolidou entendimento no sentido de que a tributação deve seguir o regime de competência: 0012034-47.2024.8.16.0130, 0000921-32.2022.8.16.0174 e 0001626-92.2019.8.16.0155. 5. No caso, embora a sentença recorrida tenha corretamente aplicado o regime de competência, homologou o cálculo apresentado pelo executado (mov. 75.1 dos autos principais), o qual aparenta estar em descompasso com a jurisprudência vinculante. Da análise do cálculo (mov. 54.2), verifica-se que, apesar de inicialmente discriminar as diferenças devidas mês a mês (fl. 8), ao final (fls. 12 e 16/17) parece consolidar o valor total das diferenças para cálculo do imposto sobre o montante global, sem, contudo, evidenciar a aplicação das alíquotas progressivas correspondentes (7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5%) ou a observância da tabela vigente em cada competência. 6. Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de determinar que a retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente observe integralmente o regime de competência, garantindo que a tributação incida sobre os valores individualizados mês a mês. No restante, mantida a sentença na forma da Lei 9099/95, art. 46.7. No entanto, considerando que o órgão julgador não dispõe de expertise contábil para aferir, com segurança, a correção dos cálculos apresentados, impõe-se, nos termos do §2º do CPC, art. 524, a remessa dos autos à origem, para que o contador judicial proceda à conferência dos cálculos (movs. 54.2 e 60.2), verificando se observam o regime de competência e as tabelas e alíquotas vigentes em cada competência, elaborando, se necessário, cálculo próprio que assegure a correta aplicação do entendimento vinculante. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.5396.4614.1818

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE «CHUPA-CABRA». CONSUMIDOR IDOSO. SAQUE FRAUDULENTO REALIZADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA E CONTENÇÃO DA FRAUDE. COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO EVENTO PELO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E FIXAÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PORMENORIZADA EM FASE EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 980.4031.4674.5045

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. TESE JÁ ENFRENTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR DESTA CORTE, QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE DISTINGUIU AS PATOLOGIAS DECORRENTES DE FALHAS CONSTRUTIVAS DAQUELAS ORIUNDAS DE REFORMAS E AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. CONSTATAÇÃO DE INFILTRAÇÕES, FISSURAS, TRINCAS, FALHAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE MATERIAIS LIGANTES ENTRE ESTRUTURAS. PERÍCIA CATEGÓRICA AO APONTAR A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS DE ORIGEM CONSTRUTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE LASTREADOS EM ORÇAMENTO TÉCNICO ELABORADO PELA PERITA JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PATOLOGIAS PROGRESSIVAS QUE COMPROMETEM O CONFORTO, A HABITABILIDADE E A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial, condenando a requerida ao pagamento de R$10.676,69 a título de danos materiais e R$10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. Saber se está configurada a decadência da pretensão autoral e, no mérito, se restou demonstrada a responsabilidade da construtora pelos vícios identificados no imóvel, bem como a configuração dos danos materiais e morais reconhecidos na sentença. III. Razões de decidir 3. A controvérsia relativa à decadência já foi apreciada anteriormente por esta Corte, que afastou a prejudicial e determinou o regular prosseguimento do feito. 4. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento consolidado do STJ - para pretensões indenizatórias decorrentes de vícios construtivos. 5. O laudo pericial considerou expressamente as reformas, ampliações e modificações realizadas no imóvel ao longo dos anos, sem afastar a existência de manifestações patológicas de origem construtiva. 6. A perícia identificou fissuras, paredes com superfície irregular e nivelamento inadequado entre os pisos interno e externo, consignando que tais patologias permitem passagem de umidade, entrada de água em períodos de chuva intensa e prejuízo à qualidade da residência. 7. O valor arbitrado a título de danos materiais decorre diretamente do orçamento técnico elaborado pela perita judicial para reparação das patologias construtivas identificadas no imóvel. 8. Os vícios constatados ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, comprometendo o conforto, a habitabilidade e a adequada utilização da residência adquirida pelos autores. 9. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais não se mostra excessivo ou desproporcional às peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Demonstrada, por meio de prova pericial, a existência de patologias de origem construtiva aptas a comprometer o conforto, a habitabilidade e a adequada utilização do imóvel, impõe-se a manutenção da condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CDC, art. 14 e CDC, art. 26, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.11.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002252-98.2021.8.16.0072, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 07.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002384-67.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 24.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009455-87.2019.8.16.0038, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 20.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença que condenou a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel residencial. A perícia confirmou a existência de infiltrações, fissuras, trincas e falhas de impermeabilização decorrentes da construção, distinguindo tais problemas daqueles causados por reformas posteriores realizadas pelos moradores. O colegiado entendeu que os defeitos comprometeram o conforto e a adequada utilização da residência, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual foram mantidas as indenizações fixadas na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 417.9061.7530.4642

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. TEMA 1.413/STJ. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o pagamento extrajudicial do débito, e condenou o Município exequente ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da comunicação de quitação extrajudicial do débito fiscal antes da citação da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em atenção ao princípio da causalidade, a responsabilidade pelo ônus sucumbencial recai sobre o executado quando há quitação extrajudicial do débito fiscal após o ajuizamento da execução, ainda que anteriormente à citação, conforme entendimento consolidado no Tema 1.413/STJ.IV. DISPOSITIVO4. Apelação cível conhecida e provida para inverter o ônus sucumbencial.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10.06.2026 (Tema 1.413/STJ); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 566.7365.8785.2177

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INC. VI, DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. CONCEITO DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL ESTABELECIDO PELO ART. 1º, § 1º-A, DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, DISPOSITIVO INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO CNJ 689/2026. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

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Doc. ADM Direito 261.4943.6414.5080

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR NEGATIVA DE CRÉDITO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por cooperativa agroindustrial contra sentença que declarou a rescisão contratual e a inexigibilidade de multa aplicada em contrato de promessa de compra e venda de insumos agrícolas, firmado com cooperado que não obteve aprovação de crédito devido à exigência de garantia hipotecária de primeiro grau, condição que não pôde cumprir, e que requereu a exclusão da penalidade contratual por entender que a negativa da cooperativa inviabilizou a execução do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cooperativa agiu legitimamente ao condicionar a entrega dos insumos à constituição de hipoteca de primeiro grau e se a negativa de crédito por insuficiência de garantias autoriza a incidência da multa contratual prevista no contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cooperativa agiu legitimamente ao condicionar a concessão do crédito à constituição da garantia hipotecária de primeiro grau, conforme sua política interna e autonomia privada, não cabendo ao Judiciário substituir essa análise técnica.4. A frustração do negócio decorreu da negativa da cooperativa em aprovar o crédito sem a garantia exigida, não configurando inadimplemento culposo do autor, que não dispunha de imóvel livre para hipoteca e não se recusou injustificadamente a cumprir outras garantias.5. Por ausência de inadimplemento imputável ao autor, é indevida a cobrança da multa contratual prevista, pois a cláusula penal pressupõe descumprimento culposo da obrigação, o que não ocorreu.6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor atualizado da causa, considerando o proveito econômico global obtido pelo autor, e não apenas o valor da multa controvertida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários recursais para 11% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É legítima a cooperativa condicionar a concessão de crédito à apresentação das garantias que considerar adequadas, não cabendo ao Judiciário substituir sua análise técnica de risco, porém a negativa de crédito baseada na ausência de garantia não configura inadimplemento do contratante nem autoriza a cobrança de multa contratual prevista para casos de descumprimento culposo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 408, 413, 416, 421 e 421-A; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 2º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 769.9328.2704.5671

11 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCESSOS CONEXOS APENSADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA ORIGEM. PROCESSO APENSADO JÁ JULGADO PELA TURMA RECURSAL. UNIDADE DA COGNIÇÃO. COERÊNCIA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O apensamento formal de demandas conexas oriundas do mesmo contrato autoriza tratamento processual conjunto das questões comuns, especialmente quando a própria sentença reconhece expressamente a conexão e profere julgamento unitário das controvérsias.2. Não configura julgamento extra petita a apreciação de matérias examinadas no contexto de ações conexas processadas conjuntamente, quando a solução jurisdicional decorre da unidade da causa contratual submetida ao conhecimento do juízo de origem.3. Tendo a Turma Recursal já apreciado, nos autos apensados, as questões relativas à tarifa de avaliação, seguro prestamista, venda casada e repetição do indébito, impõe-se prestigiar a coerência do sistema decisório e a estabilidade dos pronunciamentos jurisdicionais.4. Mantém-se a sentença quando as razões recursais reproduzem teses já examinadas e rejeitadas no julgamento do processo conexo decorrente da mesma relação contratual.. ... ()

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Doc. ADM Direito 306.0325.5559.0495

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO DECIDIDA NO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. PRECLUSÃO. REVELIA. PRODUÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÕES NÃO PAGAS. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA E SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando-a ao pagamento das comissões correspondentes às notas fiscais 134, 136 e 138, relativas a serviços de representação comercial prestados entre outubro e dezembro de 2015, bem como das indenizações pela rescisão unilateral sem justa causa e pela ausência de aviso prévio. A apelante suscitou prescrição, nulidade por cerceamento de defesa e insuficiência da prova dos serviços, além de sustentar que o contrato teria sido encerrado verbalmente em julho ou agosto de 2015. Pediu a anulação da sentença ou a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a exclusão das indenizações legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a alegação de prescrição pode ser conhecida na apelação, embora já decidida no saneador e não impugnada por agravo de instrumento; b) houve cerceamento de defesa em razão da valoração conferida à prova testemunhal; c) o contrato de representação comercial foi encerrado antes dos serviços apontados nas notas fiscais cobradas; d) são devidas as comissões relativas aos últimos meses de 2015; e) são cabíveis as indenizações pela rescisão sem justa causa e pela ausência de aviso prévio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição não pode ser conhecida. A matéria foi expressamente decidida no saneador e comportava agravo de instrumento. A ausência de impugnação oportuna acarretou a preclusão, ainda que se trate de questão de ordem pública, impedindo sua rediscussão em sede de apelação.4. Não há cerceamento de defesa quando a parte teve oportunidade de produzir a prova requerida, mas discorda do valor que lhe foi atribuído. A avaliação fundamentada do conjunto probatório incumbe ao magistrado, segundo o princípio do livre convencimento motivado, não constituindo nulidade a adoção de conclusão diversa daquela pretendida pela parte.5. A revelia não impediu a apelante de produzir prova contrária às alegações dos autores. Contudo, por envolver direitos patrimoniais disponíveis, subsistiu a presunção de veracidade dos fatos não contestados, cabendo à ré demonstrar a inexistência dos serviços ou a extinção anterior do vínculo contratual.6. A existência da relação de representação comercial é incontroversa e está comprovada pelo contrato escrito firmado em 23 de julho de 2008, pelo depoimento testemunhal e pelas notas fiscais emitidas durante vários anos de relacionamento comercial. Esse histórico documental confere coerência e verossimilhança às notas fiscais objeto da cobrança.7. O depoimento testemunhal, isolado e inconclusivo, não comprovou que o contrato tivesse sido efetivamente encerrado em julho ou agosto de 2015. A apelante não apresentou distrato, comunicação formal, notificação, correspondência eletrônica ou outro elemento seguro que demonstrasse o término antecipado da relação, embora lhe incumbisse provar o fato extintivo do direito dos autores.8. As notas fiscais referentes aos serviços prestados em outubro, novembro e dezembro de 2015, consideradas em conjunto com o histórico contratual e com a ausência de impugnação contemporânea, comprovam suficientemente o crédito. Inexistindo prova de que os serviços não foram prestados ou de que os valores foram pagos, deve ser mantida a condenação ao pagamento das comissões.9. Reconhecida a continuidade do vínculo até dezembro de 2015 e não demonstrada justa causa para sua resolução, são devidas a indenização correspondente a 1/12 do total das retribuições auferidas durante a relação contratual e a indenização substitutiva do aviso prévio. A apelante não provou o cumprimento das exigências legais ou contratuais para o encerramento da representação comercial.10. O não provimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantida a sentença e majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação.12. Tese de julgamento: «1. A questão decidida no saneador e passível de agravo de instrumento não pode ser rediscutida na apelação quando ausente impugnação oportuna, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Não configura cerceamento de defesa a valoração fundamentada da prova em sentido contrário ao pretendido pela parte, quando assegurada sua regular produção. 3. Incumbe à parte representada comprovar o encerramento anterior do contrato de representação comercial, por constituir fato extintivo do direito às comissões reclamadas. 4. Comprovada a continuidade da relação comercial e não demonstradas a justa causa ou a concessão de aviso prévio, são devidas as indenizações previstas nos arts. 27, ‘j’, e 34 da Lei 4.886/1965.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 11, 344, 349, 371, 373, II, 489, 507, 1.002, 1.009, § 1º, 1.013, § 1º, e 1.015, II; CC, arts. 421 e 422; Lei 4.886/1965, arts. 27, «j», e 34.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 31.08.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.059.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa recorreu contra a condenação ao pagamento de comissões e indenizações decorrentes do encerramento de um contrato de representação comercial. O Tribunal não examinou novamente a prescrição porque essa questão já havia sido decidida e não foi contestada pelo recurso adequado. Também concluiu que a empresa teve oportunidade de produzir provas, mas não conseguiu demonstrar que o contrato terminara antes de dezembro de 2015. Por isso, foram mantidos o pagamento das comissões, a indenização pelo fim do contrato sem justa causa e a indenização pela falta de aviso prévio. Os honorários advocatícios foram aumentados para 12% do valor da condenação.... ()

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