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Doc. ADM Direito 290.9011.1217.6552

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inocorrência. Não acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação dos vícios de contradição e omissão, em função da inversão do ônus da prova, da caracterização de defeito do serviço e da análise de fotografias produzidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a inversão do ônus da prova e as fotografias apresentadas pela embargante; e (ii) se houve contradição ao reconhecer a existência de fibrose e necessidade de aplicação de corticoides e a conclusão de que não houve defeito na prestação do serviço.III. Razões de decidir3. Não houve omissão no que toca à análise da inversão do ônus da prova, que foi devidamente aplicada como regra de julgamento, em conformidade com o rito sumaríssimo.4. Foi analisado o valor probante das fotografias por si mesmas, deixando a parte de produzir provas adicionais no decorrer do processo, motivo pelo qual não há omissão nesse ponto.5. A contradição não ficou configurada, uma vez que a premissa adotada foi a de que a existência de fibrose e a necessidade de aplicação de corticoides foram informadas à consumidora como riscos considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza e fruição do serviço, na forma o CDC, art. 8º.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 435 e 1.022; CDC, arts. 6º, VIII, 8º, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 4/2/2020; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 638.3090.1395.1711

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TEMA REPETITIVO 27/STJ. SUPERAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHEC

IDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em Ação Revisional de Contrato de Financiamento.1.2 O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à análise da sua condição pessoal de hipossuficiência econômica e da alegada onerosidade excessiva decorrente da taxa de juros contratada.1.3 Requer o suprimento da omissão para fins de revisão contratual e devolução dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise das peculiaridades do caso concreto, especialmente no tocante à condição do consumidor, conforme os parâmetros do art. 51, §1º, do CDC e da tese firmada no Tema Repetitivo 27.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, II, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre ponto relevante à solução da controvérsia.3.2 A ausência de manifestação expressa sobre os argumentos relativos à condição econômica do consumidor e à alegação de desvantagem exagerada configura omissão no julgado, impondo-se sua correção.3.3 A jurisprudência do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), estabelece que a revisão da taxa de juros remuneratórios somente é cabível quando demonstrada abusividade concreta, que imponha desvantagem desproporcional ao consumidor.3.4 No entanto, no caso dos autos, não se verificam elementos que justifiquem o afastamento da taxa pactuada, inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Bacen, tampouco peculiaridade suficiente para excepcionar a orientação consolidada pela jurisprudência.3.5 Diante disso, reconhecida a omissão quanto à análise das particularidades do contrato e da situação do embargante, sem, contudo, modificar a conclusão do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e PARCIALMENTE ACOLHIDOS, sem efeitos infringentes, para suprir omissão quanto à análise das condições pessoais do consumidor.4.2 Tese de julgamento: «A ausência de manifestação sobre as alegações relativas à condição pessoal do consumidor e à possível onerosidade excessiva justifica o acolhimento parcial dos embargos de declaração, para integração do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, II, sem implicar modificação do resultado quando ausente comprovação de abusividade nos encargos contratados.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II, e CPC, art. 489, §1º; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008 (Tema Repetitivo 27); TJPR, Apelação Cível 0000729-68.2024.8.16.0194, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 05/02/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 24/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 364.5578.5772.6526

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO

. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, determinando a ligação e o fornecimento de energia elétrica à propriedade rural do autor, situada na Colônia Matos, Município de Mandirituba/PR, e julgando improcedente o pedido contraposto. A concessionária ré recorre sustentando ausência de comprovação do direito do autor, irregularidade fundiária do imóvel por área inferior ao módulo rural do INCRA, e necessidade de dilação de prazo conforme Resolução ANEEL 1000/2021, bem como requerendo a condenação do autor aos custos da instalação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação da concessionária de energia elétrica em realizar ligação de energia em imóvel situado em área rural irregular, inferior ao módulo rural; e (ii) estabelecer se há litisconsórcio passivo necessário do Município de Mandirituba/PR, em razão de sua competência para regularizar o parcelamento irregular e autorizar a instalação de infraestrutura essencial no local.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 6.766/1979 (art. 53) condiciona a alteração do uso do solo rural para fins urbanos à prévia audiência e aprovação do INCRA e da Prefeitura Municipal, evidenciando que o fornecimento de infraestrutura em áreas parceladas irregularmente envolve interesse público local e ambiental.4. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 42-B) impõe ao Município a competência para planejar e controlar a expansão urbana, sendo indispensável sua manifestação quanto à regularidade fundiária e à viabilidade de fornecimento de energia elétrica em loteamentos irregulares.5. O STJ consolidou entendimento de que cabe ao Município promover a regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares, limitando-se às obras essenciais destinadas aos moradores já instalados, inexistindo obrigação quanto a áreas ainda não ocupadas (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/08/2021).6. A Resolução ANEEL 414/2010 (art. 48, §2º) prevê que o responsável pela implantação ou regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico à aprovação da distribuidora, instruído com licenças urbanísticas e ambientais emitidas pela autoridade competente, o que reforça a necessidade de participação do ente municipal.7. Como a análise do fornecimento de energia na localidade depende da regularização do parcelamento do solo e da autorização municipal, reconhece-se a existência de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Mandirituba/PR, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 3º, §2º.8. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a extinção de feitos semelhantes, por reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário com o Município (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0067640-88.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 05.12.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A instalação de energia elétrica em área rural irregular depende de prévia análise da regularidade fundiária e de autorização municipal, nos termos da legislação urbanística e ambiental aplicável.2. É indispensável a inclusão do Município no polo passivo das ações que discutem fornecimento de energia em loteamentos irregulares, configurando-se litisconsórcio passivo necessário.3. Reconhecida a presença de litisconsórcio passivo necessário, afasta-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis, com extinção do feito sem resolução de mérito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 30; Lei 9.099/1995, art. 3º, §2º; Lei 6.766/1979, art. 53; Lei 10.257/2001, art. 42-B; Resolução ANEEL 414/2010, art. 48, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0067640-88.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 05.12.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000602-88.2022.8.16.0069, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 23.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003137-50.2015.8.16.0193, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 24.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 821.2046.3757.6482

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CDA CONTAMINADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos à execução fiscal opostos pelo executado perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava/PR, visando afastar multa administrativa constante em Certidão de Dívida Ativa emitida pelo Município. 1.2 Sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a nulidade do processo administrativo por ausência de fundamentação, declarando a inexigibilidade da multa e extinguindo a execução fiscal correlata, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, além de condenar o embargado ao pagamento das custas e honorários. 1.3 Apelação interposta pelo Município sustentando a higidez da CDA, a presunção de legalidade do ato administrativo e a desnecessidade de juntada integral do processo administrativo, além de defender que a indicação do dispositivo legal infringido seria suficiente. 1.3 Contrarrazões apresentadas pelo embargante, que postulou o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, bem como a manutenção integral da sentença por persistir a ausência de fundamentação específica do ato sancionatório. 1.4 Intimado para sanar possível irregularidade recursal, o apelante permaneceu inerte, com o decurso do prazo legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o recurso deve ser conhecido, diante de alegada ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) se o processo administrativo que originou a multa e a CDA apresenta fundamentação suficiente para sustentar a exigibilidade do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O exame dos pressupostos recursais evidencia que, embora o apelante não tenha impugnado todos os fundamentos da sentença, suas razões recursais possuem elementos mínimos de dialeticidade, o que autoriza o conhecimento do recurso, conforme interpretação do CPC, art. 1.010, II. 3.2 No mérito, o CTN, art. 202 e a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º estabelecem os requisitos essenciais da CDA, e a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a ausência de juntada do processo administrativo não inviabiliza a execução fiscal, desde que o título contenha os elementos necessários à compreensão do crédito («A ausência de juntada dos autos do processo administrativo fiscal não é óbice à execução fiscal, desde que a CDA esteja regularmente instruída» - STJ, REsp. 2.082.223, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/08/2023). 3.3 Este Tribunal igualmente reconhece que vícios formais de menor relevância não comprometem a exigibilidade do título («Dispensa de processo administrativo ou outras providências. Súmula 436/STJ.» - TJPR, 3ª Câmara Cível, 0052504-59.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, J. 09.10.2023). 3.4 Todavia, a controvérsia não reside na forma da CDA, mas na ausência de fundamentação do ato administrativo que aplicou a multa. Nos termos da Lei 9.784/99, art. 50 e da CF/88, art. 5º, LV, atos sancionatórios devem conter motivação clara, específica e suficiente, a permitir pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.5 A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de motivação na decisão administrativa que impõe multa ambiental ou administrativa acarreta a nulidade do auto de infração e da subsequente CDA («Ausência de motivação na decisão administrativa e parecer jurídico. Nulidade do auto de infração. Sentença mantida.» - TJPR, 4ª Câmara Cível, 0017722-75.2014.8.16.0021, Rel. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, J. 12.07.2021). 3.6 Também se reconhece que a deficiência na fundamentação legal do ato administrativo gera incerteza do título executivo, inviabilizando sua exigibilidade («Nulidade da CDA por deficiência na fundamentação legal. Prejuízo à defesa.» - TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003311-71.2016.8.16.0113, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, J. 01.10.2023). 3.7 No caso concreto, o processo administrativo municipal limitou-se a homologar parecer genérico, sem individualizar a conduta infracional nem indicar o dispositivo legal violado, o que viola os arts. 50 da Lei 9.784/1999 e 5º, LV, da CF, tornando nulo o ato sancionatório e contaminando a CDA, que se revela inexigível. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se a sentença que reconheceu a nulidade do processo administrativo e a inexigibilidade da CDA, com a consequente extinção da execução fiscal. 4.2 Tese de julgamento: A motivação específica do ato administrativo sancionatório constitui requisito indispensável à validade do processo administrativo e à exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa dele decorrente; a ausência de fundamentação individualizada contamina o título, impondo a manutenção da declaração de inexigibilidade do crédito e a extinção da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Lei 9.784/1999, art. 50; CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 1.010, II, 85, § 11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.082.223; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0052504-59.2023.8.16.0000; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0017722-75.2014.8.16.0021; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003311-71.2016.8.16.0113.... ()

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Doc. ADM Direito 175.1553.1970.4533

5 - TJPR  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DANOS MORAIS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado, no qual a parte embargante alega omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, à ocorrência de fato superveniente (exclusão de conta em rede social com perda de acervo digital), à caracterização de danos morais, à falha na prestação do serviço sob a ótica do CDC e à adequação das astreintes fixadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se o acórdão deixou de analisar fato superveniente relevante; (iii) determinar se houve omissão na análise do dano moral; (iv) verificar a necessidade de enfrentamento de todos os fundamentos jurídicos invocados pela parte; e (v) aferir eventual omissão quanto à fixação das astreintes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem possuindo, em regra, efeito modificativo.4. Não há omissão quanto à gratuidade da justiça, pois o benefício foi expressamente revogado no curso do processo, tendo a parte efetuado o recolhimento integral das custas, o que evidencia capacidade econômica incompatível com a benesse.5. O acórdão enfrentou adequadamente a matéria devolvida no recurso inominado, limitada à majoração das astreintes e à configuração de danos morais.6. Inexiste omissão quanto aos danos morais, pois o acórdão consigna a ausência de prova de repercussão negativa na esfera da personalidade da autora, além de destacar a recomposição do serviço com o restabelecimento da conta e recuperação das mídias.7. A fixação das astreintes foi devidamente fundamentada, observando parâmetros da Turma e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor estipulado.8. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme orientação consolidada do STJ.9. Ausentes quaisquer vícios no acórdão, não se justifica o acolhimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e exigem a demonstração de vício específico previsto no CPC, art. 1.022.2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que analise as questões essenciais à solução da controvérsia.3. A ausência de prova de repercussão concreta na esfera da personalidade afasta a configuração de dano moral.4. A fixação de astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantida quando compatível com o caso concreto.______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.6.2022, DJe 15.6.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 4.3.2024, DJe 19.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 416.7235.1425.7167

6 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação crime. Violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas, lesão corporal, valor probatório da palavra da vítima, indenização por danos morais. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi, que absolveu o réu da contravenção penal de vias de fato e o condenou pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e lesão corporal, aplicando pena de detenção em regime aberto e fixando indenização por danos morais. O recurso busca a absolvição dos crimes imputados, alegando insuficiência de provas, especialmente quanto ao dolo no descumprimento das medidas protetivas e à materialidade da lesão corporal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para manter a condenação pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência e pelo crime de lesão corporal, diante da alegação de ausência de dolo e fragilidade do conjunto probatório.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade dos crimes restaram comprovadas pelas declarações coerentes e firmes das vítimas e testemunhas, corroboradas por outros elementos dos autos.4. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória e deve ser valorizada conforme o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero.5. O conjunto probatório demonstra o descumprimento das medidas protetivas e a prática de lesão corporal, afastando a absolvição.6. A jurisprudência reconhece que a contravenção penal de vias de fato independe de lesões aparentes ou laudo pericial, sendo suficiente a prática de atos de violência física.7. Não há motivo para acolher o pedido de absolvição, devendo ser mantida a sentença condenatória nos seus termos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher possui especial relevância probatória, podendo fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos dos autos, mesmo na ausência de testemunhas presenciais ou laudo pericial._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 129, caput; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII; Resolução 253/2021 do CNJ, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: TJSP, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000115-43.2025.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002155-17.2021.8.16.0196, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, 6ª Câmara Criminal, j. 19.01.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que pedia para ser absolvido dos crimes de desrespeito às medidas protetivas e de agressão física. Depois de ouvir as vítimas e testemunhas, o tribunal entendeu que há provas suficientes para confirmar que ele realmente desobedeceu as ordens da justiça e agrediu as pessoas envolvidas. A palavra das vítimas foi considerada muito importante, principalmente porque se trata de casos de violência doméstica, onde muitas vezes não há outras testemunhas. Por isso, o tribunal manteve a condenação do acusado, negando o pedido de absolvição.... ()

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Doc. ADM Direito 200.7338.0947.2146

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO. JORNADA ORDINÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO DE JORNADA SUPLEMENTAR DE IGUAL CARGA HORÁRIA, INSTITUÍDA POR ATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DA JORNADA REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (ARTS. 1º, III, E 206, V, DA CF/88). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 230.2107.0118.4415

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL TÉCNICA QUE CONSTATOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSISTENTES EM INFILTRAÇÕES, MANCHAS DE UMIDADE E BOLOR. PERSISTÊNCIA DE PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO QUE TRANSCENDE O MERO DISSABOR COTIDIANO. COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, SALUBRIDADE E CONFORTO DA MORADIA DA AUTORA. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL MÁXIMO. REJEIÇÃO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE E ADEQUADO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS REQUISITOS NORTEADORES PREVISTOS NO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 374.3742.3977.4761

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DO art. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelos executados/embargantes, nos autos de Embargos à execução, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo íntegra a execução fundada em cédula de crédito bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da prova pericial contábil; (ii) saber se restou demonstrado o excesso de execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; (iii) saber se é lícita a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência; e (iv) saber se é válida a capitalização de juros pactuada na cédula de crédito bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de cerceamento de defesa constitui matéria de mérito recursal, e não questão preliminar, porquanto não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do recurso e seu eventual acolhimento conduziria à cassação da sentença, que se trata de julgamento no mérito do recurso. 4. Opera-se a preclusão quando a parte, regularmente intimada a especificar as provas que pretendia produzir, deixa de especificar e requerer a prova pericial no momento processual oportuno, não suprindo tal ônus o protesto genérico e condicional deduzido na petição inicial. 5. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é essencialmente de direito e prescinde de dilação probatória de natureza técnica, cabendo ao magistrado, destinatário final da prova, indeferir de forma fundamentada as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC. 6. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial que representa dívida certa, líquida e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28.7. Alegado o excesso de execução, incumbe ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo indicando o excesso, sob pena de rejeição, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. 8. Excesso de execução, é a exigência além do que está previsto na obrigação constante do título executivo, o que não se confunde com redução de valor cobrado em decorrência de revisão de encargos por intervenção judicial e modificação do que estava inicialmente previsto na obrigação exequenda.9. O demonstrativo apresentado revela-se inepto quando não evidencia a metodologia empregada e deixa de computar os juros remuneratórios expressamente pactuados para o período de inadimplemento, de modo que a diferença apontada como excesso não traduz cobrança indevida, mas o produto da própria deficiência do recálculo. 10. É lícita a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência, por se tratar de encargos de natureza jurídica distinta, inexistente comissão de permanência, subsistindo os juros remuneratórios pactuados até a quitação do débito. 11. É válida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e do julgamento do Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. 12. No caso concreto, a capitalização foi expressamente avençada em cláusula contratual e a taxa de juros anual pactuada (28,17%) supera o duodécuplo da taxa mensal (2,09%), sendo hígida a cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A alegação de cerceamento de defesa possui natureza de mérito recursal, e não de questão preliminar em contrarrazões, porque não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do recurso.» «2. Preclui a pretensão de produção de prova pericial quando não especificada no momento processual da especificação de provas, não a suprindo o protesto genérico e condicional formulado na petição inicial.» «3. Não se demonstra o excesso de execução, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, quando o demonstrativo deixa de computar os juros remuneratórios pactuados para o período de inadimplemento.» «4. É lícita a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência, por se tratar de encargos de natureza jurídica distinta.» «5. É válida a capitalização de juros expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 355, I, 370, parágrafo único, 917, §§ 3º e 4º, e 1.025; CC, Art. 389; Lei 10.931/2004, Art. 28; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula 539; 1STJ - Súmula 541; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Rel. p/ acórdão Minª Maria Isabel Gallotti - Segunda Seção - j. 08/08/2012 - DJe 24/09/2012; STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Moura Ribeiro - Terceira Turma - j. 09/02/2026 - DJEN 18/02/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024317-92.2020.8.16.0017 - Relª Desª Josely Dittrich Ribas - j. 05/08/2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Luiz Henrique Miranda - j. 18/05/2026.... 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Doc. ADM Direito 921.3037.6182.6008

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS E NA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A RATIO DECIDENDI, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 753.4507.3640.7088

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, À BOA-FÉ OBJETIVA, AO ENGANO JUSTIFICÁVEL E AOS PRESSUPOSTOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a ausência de comprovação das contratações dos produtos bancários, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.2. A embargante sustenta omissões quanto à apreciação do conjunto probatório, à boa-fé objetiva, ao engano justificável e aos fundamentos da repetição do indébito em dobro, além de contradição quanto aos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise das provas, à boa-fé objetiva, ao engano justificável e aos mecanismos de validação das contratações; e (ii) saber se há contradição quanto aos consectários legais fixados na condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão examinou expressamente o conjunto probatório, distinguindo as contratações consideradas válidas daquelas não comprovadas, e concluiu que extratos bancários e telas sistêmicas internas constituíam registros unilaterais insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade da consumidora.5. Também foram expressamente apreciadas a boa-fé objetiva, a ausência de engano justificável e a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo omissão quanto aos fundamentos da restituição em dobro.6. A alegação de utilização de senha, biometria ou outros mecanismos de validação igualmente foi enfrentada no acórdão, que consignou a ausência de registros aptos a vincular as operações impugnadas à manifestação consciente da consumidora.7. Não há contradição quanto aos consectários legais, pois o acórdão estabeleceu expressamente a correção dos valores desde o efetivo desembolso e a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantido integralmente o acórdão embargado.... ()

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