A REALIZADA ENTRE O RÉU E TERCEIRO. CONDUTA QUE GEROU VIOLAÇÃO EM SUA HONRA E REPUTAÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.
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A REALIZADA ENTRE O RÉU E TERCEIRO. CONDUTA QUE GEROU VIOLAÇÃO EM SUA HONRA E REPUTAÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.
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SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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O CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos morais proposta por infante em face de instituição de ensino, sob alegação de aplicação indevida de sanções disciplinares. 1.2. Sentença do Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento na inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral. 1.3. Apelação interposta pelo autor, alegando nulidades no procedimento administrativo, violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como existência de decisão judicial anterior reconhecendo a ilicitude da primeira sanção. Sustenta também o descumprimento do princípio do no bis in idem, a nulidade de norma interna e o cabimento de indenização por danos morais.1.4. Apresentadas contrarrazões pela instituição de ensino, sustentando a legalidade do procedimento administrativo e a inexistência de prejuízo ao infante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve inovação recursal quanto a fundamentos não deduzidos na petição inicial; (ii) analisar se a instituição de ensino cometeu ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais, considerando a observância ou não do devido processo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A análise da peça recursal revela a inovação recursal em relação aos pedidos referentes ao princípio do no bis in idem e à nulidade de norma interna da instituição, os quais não foram objeto de análise na sentença e tampouco foram deduzidos inicialmente, não podendo, por isso, ser conhecidos nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância, conforme os CPC, art. 336 e CPC art. 342. 3.2. Quanto ao mérito, a condenação por dano moral exige a presença de ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, e a demonstração de fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3.3. O procedimento administrativo disciplinar instaurado pela instituição de ensino respeitou o contraditório, a ampla defesa e o regimento interno. Após anulação da primeira sanção por decisão liminar em mandado de segurança, a penalidade foi ratificada mediante nova sindicância, conforme reconhecido inclusive em nova decisão da Justiça Federal.3.4. Não restou comprovado qualquer abalo à integridade psíquica ou prejuízo efetivo à reputação do autor, tampouco dano moral indenizável, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho e jurisprudência do TJPR - . 3.5. Inexistente conduta abusiva ou desproporcional da instituição de ensino, não se justifica a reparação civil pleiteada.3.6. Majorada a verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 336, 342, 373, 85, § 11º, 98, § 3º. Código Civil: arts. 186, 927. Lei 1.060/1950: art. 9º.Jurisprudência relevante citada TJPR - 6ª Câmara Cível - Apelação Cível 0011747-77.2022.8.16.0058 - Rel. Des. Renato Lopes de Paiva - j. 16.10.2024. STJ - Tema 1.059.... ()
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e solidária do correspondente bancário. Redução do valor do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. Parcial provimento dos recursos.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Facilita Cred e Itaú Unibanco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, ajuizada por Sirça da Silva Vaz.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal; (ii) é válida a contratação da conta corrente; (iii) existe responsabilidade civil dos réus pelos danos causados à autora; (v) o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido; (vi) os honorários advocatícios devem ser minorados.III. Razões de decidir3. Apelação 1: Recurso do Itaú Unibanco S/A.3.a. Indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório e da fundamentação adequada do juízo de origem.3.b. Reconhecida a fraude na contratação da conta corrente, com uso de identidade falsa da autora, evidenciando falha na prestação dos serviços bancários.3.c. Aplicação da responsabilidade objetiva às instituições financeiras, conforme Súmula 479/STJ.3.d. Sopesadas as peculiaridades do caso sub judice, o valor da indenização por danos morais devida pelo apelante Itaú Unibanco S/A. deve ser minorado de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios adotados por esta Câmara.3.e. Minoração dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.3.f. Alteração, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre os danos morais.4. Apelação 2: Recurso de Facilita Cred.4.a. Ao viabilizar a contratação de empréstimos fraudulentos, a apelante Facilita Cred integrou a cadeia de fornecimento do serviço e colaborou com os danos sofridos pela autora, de modo que deve responder solidariamente pela reparação, nos termos do art. 7, parágrafo único, do CDC e de entendimento do STJ.4.b. O dano moral decorrente da contratação fraudulenta dos empréstimos consignados, que geraram descontos indevidos na aposentadoria da autora, é presumido (in re ipsa), sendo suficiente para responsabilizar a ré Facilita Cred, que atuou como intermediadora na formalização dos contratos.4.c. Redução do valor da indenização por danos morais de R$10.000,00 para R$5.000,00, em observância às peculiaridades do caso, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e à jurisprudência da 16ª Câmara Cível.IV. Dispositivo e tese5. Apelações Cíveis conhecidas e parcialmente providas.Tese de julgamento: «A contratação fraudulenta de conta corrente e empréstimos consignados impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira e solidária ao correspondente bancário. O dano moral é presumido quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, e exige comprovação específica quando decorrente de abertura de conta fraudulenta. A indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida conforme jurisprudência consolidada.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 85, §2º, § 11, 87, §2º, 370, 371; CC, arts. 186, 187, 389, 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, p.u. 14, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.9.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 1.9.2025; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.8.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.12.2018; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; STJ, Tema Repetitivo 1059; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.2.2025; TJPR, Apelação Cível 0002365-86.2022.8.16.0017, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 9.4.2024; TJPR, Apelação Cível 0008346-47.2022.8.16.0001, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 29.7.2024; TJPR, Apelação Cível 0002272-66.2023.8.16.0154, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 21.7.2025; TJPR, Recurso Inominado 0046193-88.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, 5ª Turma Recursal, j. 20.8.2024; TJPR, Apelação Cível 0000593-78.2021.8.16.0064, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 5.8.2024; TJPR, Apelação Cível 0011836-49.2020.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 10.2.2025; TJPR, Apelação Cível 0002836-86.2023.8.16.0108, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.9.2024; TJPR, Apelação Cível 0014107-25.2020.8.16.0035, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 17.3.2025; TJPR, Apelação Cível 0006545-82.2021.8.16.0017, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 2.4.2025.... ()
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ré contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a inexistência de débito e afastando a condenação por danos morais, com a embargante alegando omissão na fixação dos honorários sucumbenciais e requerendo a correção do julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que reconheceu a inexistência de débito e afastou a condenação por danos morais, afetando a fixação dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. A alegação de omissão na fixação dos honorários advocatícios não se sustenta, uma vez que o acórdão a sucumbência recíproca.5. A base de cálculo dos honorários foi corretamente fixada sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.6. As alegações da parte embargante visam rediscutir a matéria, o que não é permitido nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não devem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida, mas sim para sanar vícios de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, sendo vedada a sua utilização com caráter infringente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.... ()
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AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, suspendendo a autorização para realização de reparos em infiltrações em imóvel antes da perícia judicial, sob a alegação de ausência de urgência e risco de comprometimento da prova técnica, com a embargante sustentando a existência de vícios construtivos e prejuízos à locatária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vícios de obscuridade ou omissão que justifiquem a autorização para a realização de reparos em imóvel antes da perícia judicial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como erro material, obscuridade, omissão ou contradição.4. A intenção da embargante é rediscutir a matéria, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.5. O acórdão embargado reconheceu indícios de vícios, mas não houve demonstração inequívoca de urgência que justificasse a realização imediata dos reparos antes da perícia.6. A preservação da prova técnica e a ausência de comprovação de urgência para reforma prévia foram considerados elementos decisivos para a decisão.7. A alegação de demora na realização da perícia deve ser dirigida ao juízo de origem, não sendo a via dos embargos adequada para tal.8. A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá acarretar a imposição de multa.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: É vedada a realização de reformas em imóvel objeto de perícia judicial antes da conclusão da análise pericial, a fim de preservar a integridade da prova e evitar a irreversibilidade da medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 300; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0035266-95.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª C. Cível, j. 06.12.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença una exarada nas ações NPU Acórdão/TJPR e NPU Acórdão/TJPR, em que os pedidos: a) da primeira, foram julgados parcialmente procedentes, para reconhecer o protesto indevido de duplicata, a repetição de indébito relativa ao valor despendido para sua quitação e danos morais; e, b) da segunda, foram julgados procedentes, para condenar a ré a danos morais, pela recusa de emissão de carta de anuência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação ao princípio da adstrição; (ii) saber se a duplicata protestada possui causa subjacente e se seu protesto foi regular; (iii) saber se a demora na emissão de carta de anuência foi justificada; (iv) saber se a parte autora sucumbiu de forma ínfima na ação NPU Acórdão/TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Diante do indeferimento da liminar para levantamento do protesto, a parte autora efetuou, no curso da ação, o pagamento da duplicata. Por isso, declarado que o protesto do título foi irregular, por ausência de causa subjacente, é consequência lógica a ordem de reembolso do valor quitado pela parte autora, sem que isso configure violação ao princípio da adstrição.4. A ré não demonstrou a existência de causa para emissão da duplicata protestada.5. A parte autora efetuou o pagamento da duplicata, mesmo sem lastro, para não sofrer as consequências negativas do protesto. Quitada a dívida, a discussão acerca da regularidade do protesto não autorizava a recusa de emissão de carta de anuência pela ré, o que justifica a fixação de danos morais a esse título.6. A derrota da parte autora em relação ao pedido de repetição dobrada dos valores pagos a mais à ré, antes do protesto do título, não configura sucumbência mínima e impõe a redistribuição dos encargos sucumbenciais na ação NPU Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível interposta pela ré, Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda, nos autos NPU Acórdão/TJPR, conhecida e parcialmente provida, unicamente para redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que a parte ré arque com 90% (noventa por cento) dessa verba e a parte autora com 10% (dez por cento), mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação cível interposta pela ré, Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda, nos autos NPU Acórdão/TJPR, conhecida e não provida, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «O protesto de duplicata sem causa subjacente importa em danos morais.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei interpostos por servidoras públicas contra acórdãos da 6ª Turma Recursal do TJPR que negaram o cômputo do tempo de serviço prestado em cargo anterior para fins de adicional por tempo de serviço (anuênio), sob o fundamento de que a nova investidura em cargo público configura vínculo jurídico autônomo, impedindo o aproveitamento do tempo pretérito, postulando as requerentes a fixação do termo inicial do benefício desde o primeiro vínculo com o Município de Cornélio Procópio/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: definir se o tempo de serviço público prestado ao mesmo ente municipal pode ser computado de forma contínua para fins de adicional por tempo de serviço (anuênio), mesmo na hipótese de nova investidura em cargo público cumulável, à luz do art. 119 da Lei Municipal 216/1994.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 119 da Lei Municipal 216/1994 prevê o adicional por tempo de serviço com base no «tempo de serviço público», sem estabelecer restrições quanto ao cargo ocupado ou à natureza do vínculo funcional.4. A interpretação literal e sistemática da norma impede a criação de limitações não previstas em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.5. A finalidade do anuênio consiste em valorizar o tempo efetivo de serviço prestado ao ente público, independentemente de alterações formais no vínculo funcional.6. A continuidade da relação com o mesmo ente federativo, ainda que mediante cumulação lícita de cargos, evidencia a unidade material do vínculo com a Administração Pública.7. A interpretação restritiva gera tratamento desigual entre servidores que dedicaram igual tempo ao Município, violando os princípios da isonomia e da razoabilidade.8. O Tema 473 do STF não se aplica ao caso, pois não se trata de transferência de vantagens entre cargos distintos, mas de reconhecimento do tempo de serviço prestado ao mesmo ente.9. A jurisprudência predominante do TJPR e de outros tribunais admite o cômputo do tempo de serviço público contínuo para fins de anuênio, na ausência de vedação legal expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento: «O tempo de serviço público prestado ao mesmo ente municipal deve ser computado de forma contínua para fins de concessão do adicional por tempo de serviço (anuênio), ainda que haja alteração ou cumulação de cargo por meio de nova investidura decorrente de aprovação em concurso público, salvo previsão legal expressa em sentido contrário».____________________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 216/1994 de Cornélio Procópio/PR, art. 119.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007016-50.2023.8.16.0075, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 16.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 20.08.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003594-33.2024.8.16.0075, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 23.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 10.11.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta pela defesa contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Guaratuba/PR, que condenou o réu quanto ao delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível o conhecimento do pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais em sede recursal; (ii) se a ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal configura nulidade do processo, diante do alegado preenchimento dos requisitos do CPP, art. 28-A (iii) se é cabível a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, diante do registro de extinção da pena anterior pela prescrição; e (iv) se é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pedido de suspensão do pagamento das custas processuais não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, competente para analisar a situação econômica do condenado no momento da cobrança.4. Inexistência de nulidade decorrente do não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, uma vez que o instituto não configura direito subjetivo do acusado, tratando-se de faculdade do Ministério Público, sujeita à discricionariedade regrada, sendo válida a recusa devidamente fundamentada com base na existência de elementos indicativos de habitualidade delitiva.5. Fixação do regime inicial aberto, diante da pena definitiva inferior a quatro anos, das circunstâncias judiciais favoráveis e do registro de extinção da pena anterior pela prescrição, circunstância que recomenda postura cautelosa e impede, no caso concreto, a manutenção do regime semiaberto exclusivamente com fundamento na reincidência.6. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, diante do preenchimento dos requisitos do art. 44, I e III, e §2º, do CP, observada a disciplina específica do CTB, art. 312-A. IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º; CP, art. 33, § 2º, «c», e CP, art. 44, I e III, e § 2º; CPP, art. 28-A; CTB, arts. 306 e 312-A; Resoluções CNJ 113/2010 e 237; RITJPR, art. 182, XVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0009731-69.2024.8.16.0030, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 19.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o pedido de suspensão das custas deve ser analisado apenas na fase de execução da pena. Reconheceu que o acusado não tem direito automático ao Acordo de Não Persecução Penal, sendo válida a recusa do Ministério Público quando fundamentada em elementos indicativos de reiteração delitiva. Como a certidão de antecedentes registra a extinção da pena anterior pela prescrição, adotou-se postura cautelosa para fixar o regime inicial aberto. Também foi autorizada a substituição da pena de prisão por prestação de serviços à comunidade, na forma prevista para os crimes de trânsito.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível interposta em ação monitória, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que constituiu título executivo judicial com base em prova escrita considerada suficiente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto à validade da citação, aos efeitos da intervenção judicial, à revelia e à suficiência da prova escrita; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a valoração das provas e a conclusão adotada no julgamento da apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão apreciou de modo suficiente a regularidade da citação, a teoria da aparência, os efeitos da revelia, a intervenção judicial e a prova escrita exigida na ação monitória.4. As alegações sobre insuficiência da prova documental foram enfrentadas, com registro de ausência de impugnação específica apta a afastar a autenticidade ou a força probatória dos documentos.5. O precedente do STJ foi citado como reforço argumentativo, sem exigência de identidade plena entre os casos comparados.6. A suficiência do acervo documental foi reconhecida após exame concreto das provas produzidas nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A ausência de concordância da parte com a conclusão adotada no acórdão não caracteriza omissão ou contradição, quando as questões relevantes foram enfrentadas de modo suficiente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração da prova ou à reforma do julgamento, salvo nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC».________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 239, § 1º, 248, § 2º, 344, 345, 373, I e II, 436, 437, 489, § 1º, 700, 702, § 8º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.05.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09.02.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STF, MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 19.08.2015; STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 26.04.2017.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de três furtos continuados e pelo crime de falsa identidade, com fixação de regime inicial semiaberto e aplicação de pena privativa de liberdade e multa. A acusada foi flagrada em posse dos objetos subtraídos em estabelecimentos comerciais distintos e forneceu nome falso à autoridade policial para ocultar seus antecedentes criminais. A defesa requereu absolvição parcial e revisão da dosimetria da pena, além da fixação do regime aberto para cumprimento da reprimenda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição da apelante pelos crimes de furto e falsa identidade, bem como a redução da fração da continuidade delitiva, a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena e a prevalência da confissão sobre a reincidência na dosimetria penal.III. Razões de decidir3. As provas produzidas, incluindo depoimentos das vítimas, policiais e imagens de câmeras de segurança, comprovam a autoria e materialidade dos furtos, afastando a insuficiência probatória alegada pela defesa.4. A conduta de fornecer falsa identidade à autoridade policial restou comprovada e é típica, independentemente de resultado naturalístico, conforme entendimento consolidado do STJ e STF.5. A atenuante da confissão foi compensada integralmente com a agravante da reincidência, conforme jurisprudência consolidada, não havendo motivo para prevalência da confissão.6. A fração de aumento da pena por continuidade delitiva foi corretamente fixada em 1/5, em razão da prática de três furtos, conforme Súmula 659/STJ.7. O regime inicial semiaberto para cumprimento da pena foi adequadamente fixado, considerando a reincidência da ré e o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade policial é típica, independentemente de resultado naturalístico, não sendo afastada pelo princípio da autodefesa, e a fração de aumento da pena por continuidade delitiva deve ser fixada conforme o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/5 para três furtos, sendo cabível a fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente mesmo quando a pena total é inferior a quatro anos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 307, caput, 61, I, 65, III, «d», 69, 71, caput; CPP, arts. 156 e 201; CP, art. 33, §§ 2º, «a» e «c», e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001402-77.2018.8.16.0192, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 26.07.2026;, STJ, AgRg no HC 585416 MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.11.2022;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0001643-71.2022.8.16.0043, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0005030-96.2025.8.16.0170, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025;, Súmula 522/STJ;, Súmula 659/STJ;, Tema 585/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou a condenação da ré pelos crimes de furto em três ocasiões e por usar nome falso para tentar escapar da punição. A Justiça entendeu que as provas, como depoimentos das vítimas, policiais e imagens de câmeras, mostram claramente que ela cometeu os furtos e mentiu sobre sua identidade. A defesa pediu para absolver a ré, diminuir a pena e mudar o regime de cumprimento, mas o tribunal não aceitou esses pedidos porque as provas são fortes e a ré já tem antecedentes. Assim, a pena foi mantida para ser cumprida em regime semiaberto, e também foi fixado valor para os honorários do advogado que a defendeu.... ()
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