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O NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu parcialmente, sem resolução do mérito, o pedido de lucros cessantes (Lei 9.099/1995, art. 51, II) e julgou improcedentes os demais pedidos indenizatórios (CPC/2015, art. 487, I), formulados em ação regressiva visando à reparação de despesas com regularização de imóvel e lucros cessantes pela perda da posse, após a declaração de nulidade do negócio jurídico em ação anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de realização de prova pericial que afaste a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a parte autora comprovou de forma suficiente os danos materiais e os lucros cessantes decorrentes da nulidade da escritura pública de compra e venda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo imprescindível a demonstração da indispensabilidade da prova complexa, o que não se verifica no caso, já que a própria parte autora reconhece a possibilidade de comprovação por documentos e testemunhas.4. Os pagamentos realizados pelo autor referem-se exclusivamente ao negócio jurídico declarado nulo por simulação, inexistindo responsabilidade dos réus, pois não houve acréscimo patrimonial em seu favor.5. Não há enriquecimento ilícito dos réus, uma vez que eventual indenização imporia a eles arcar com prejuízos oriundos de negócio simulado que beneficiaria apenas o autor.6. A indenização por lucros cessantes exige comprovação da existência e da extensão do dano, não bastando meras conjecturas ou presunções, conforme jurisprudência do STJ. O autor não demonstrou que obteve ou obteria rendimentos com o terreno, cuja propriedade nunca lhe pertenceu.7. A alegação de benfeitorias e de indenização por danos emergentes carece de prova concreta acerca de sua realização, extensão e valor, não se admitindo indenização fundada em danos hipotéticos.8. Ausente comprovação efetiva de prejuízo indenizável, impõe-se a improcedência dos pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido para reconhecer a competência dos Juizados Especiais e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento:1. A alegação genérica de necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo necessária a demonstração da indispensabilidade da prova complexa.2. Pagamentos realizados em favor de negócio jurídico simulado declarado nulo não geram obrigação de restituição pelos réus.3. A configuração de lucros cessantes exige prova objetiva da existência e extensão do dano, não sendo admitida condenação baseada em presunções ou hipóteses.4. Danos materiais indenizáveis devem ser comprovados de forma efetiva, não se admitindo reparação por prejuízos presumidos.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 51, II; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 23.08.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023.... ()
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SABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NA DATA DOS SINISTROS - INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - «LAUDOS TÉCNICOS» REALIZADOS PARA REGULAÇÃO DE SINISTROS, ADEMAIS, GENÉRICOS E PRODUZIDOS POR PROFISSIONAL NÃO COMPROVADAMENTE ESPECIALIZADO - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA FASE RECURSAL. ... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Ação de execução fiscal promovida pelo Município de Maringá contra diversos executados, dentre os quais o espólio de Said Felício Ferreira, posteriormente substituído pelos herdeiros, tendo sido ajuizada com base em certidão de dívida ativa relativa a Tomada de Contas do TCE-PR.2. Os herdeiros apresentaram exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva e nulidade do título.3. Após essa manifestação, o Município desistiu da execução, tendo o juízo sentenciante homologado o pedido e extinguido o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VIII, sem condenação em custas ou honorários advocatícios.4. Apelação interposta pelos herdeiros, buscando a condenação do Município ao pagamento dos honorários, sob fundamento de que a desistência posterior à exceção atrai a aplicação do princípio da causalidade.II. Questões em discussão5. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da execução fiscal pelo Município de Maringá após a apresentação de exceção de pré-executividade, é devida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade.III. Razões de decidir6. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 153, estabelece que «a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente de encargos da sucumbência», entendimento aplicável, por analogia, à exceção de pré-executividade.7. A cronologia dos autos demonstra que a desistência somente ocorreu após a apresentação da exceção, não se comprovando que tenha havido causa distinta para a extinção da execução.8. Assim, à luz do princípio da causalidade, é devida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, conforme os arts. 85, §1º, e 90 do CPC.9. Quanto ao valor, diante da inexistência de proveito econômico mensurável e da permanência da dívida no sistema da Fazenda Pública, aplica-se, por analogia, o entendimento do Tema 1.265 do STJ, admitindo-se a fixação equitativa da verba honorária nos termos do art. 85, §8º, do CPC.10. Arbitrou-se, assim, os honorários em valor fixo compatível com a complexidade e o grau de desenvolvimento do processo, observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e preservação do erário.IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e condenar o Município de Maringá ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor dos apelantes.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 85, §§1º e 8º; 90; 485, VIII.Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 26.Jurisprudência relevante citada:Súmula 153/STJ.TJPR - 1ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001007-17.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel. Des. Sérgio Roberto Nobrega Rolanski - Julgado em 17.02.2025.TJPR - 1ª Câmara Cível - Apelação Cível 0010193-54.2004.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa - Julgado em 17.07.2023.TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível 0006251-30.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel. Des. Nilson Mizuta - Julgado em 27.07.2021.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pela Vara Criminal de Piraquara, que condenou a apelante como incursa nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são lícitas as provas obtidas em busca pessoal/abordagem e se existem irregularidades na aplicação da pena. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.6. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e posterior revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.7. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018).8. Na hipótese, percebe-se que, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244.9. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.10. A quantidade e diversidade de droga arrecadada, de forma isolada, não tem o condão de motivar o afastamento da causa de redução de pena, vez que, por si só, não evidência, pelas circunstâncias, a inserção da acusada às atividades criminosas de forma habitual. Nesse aspecto, conquanto INGRID tenha admitido que foi contratada por um terceiro para manter em depósito e entregar a droga para outro indivíduo, na condição de «mula», não ficou evidenciado que a apelante mantivesse, de forma habitual, relação com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. 11. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ e STJ, no Habeas Corpus Acórdão/STF, definiram que a prática do delito de tráfico de drogas, na conduta de «mula», por si só, não constitui pressuposto do envolvimento do agente em organização criminosa.12. De outro canto, cumpre destacar que, em atenção ao entendimento firmado no STJ, «o fato de o acusado ostentar a condição de ‘mula’ do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STF e AgRg no HC Acórdão/STJ).13. Assim, é caso de acolher parcialmente a pretensão recursal para reconhecer a incidência da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), aplicando-a, contudo, em grau mínimo (1/6), diante da comprovação de que, agindo mediante contraprestação financeira, a ré pontualmente agiu em prol de organização maior como «mula».14. No particular, observa-se que, não obstante a ré seja primária, a pena privativa de liberdade foi readequada para quantum superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, aliada à presença de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual deve ser mantida intacta a imposição do modo intermediário, por expressa disposição do art. 33, §2º, «b», do CP.15. A apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o, I, do CP, art. 44, veda o aludido benefício em caso de sanção corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão e, como visto, a reprimenda definitiva da ora apelante foi readequada para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. IV. Dispositivo e teses 16. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tese de julgamento: «Do contexto da diligência realizada pelos militares, e, ao contrário das alegações trazidas pela defesa, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, sendo que a partir das circunstâncias desse cenário, legítimo concluir pela existência de fundada suspeita quanto ao desenvolvimento de atividade criminosa.» «Inexistindo prova concreta e inequívoca de que a acusada se dedica, habitualmente, às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratar de ré tecnicamente primária e portadora de bons antecedentes, entendo que deve ser aplicada a causa de diminuição de pena insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º». ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240 e 244; CP, arts. 33, §2º, «b» e 44; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003449-41.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.05.2021) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001664-44.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16.02.2021) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000624-07.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.10.2022) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002118-09.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.05.2024)... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva dos acusados e concedeu-lhes liberdade provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se subsistem fundamentos concretos para o restabelecimento da prisão preventiva dos recorridos, anteriormente decretada em audiência de custódia e posteriormente revogada pelo Juízo de origem.III - RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública quando presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A materialidade e os indícios suficientes de autoria encontram suporte, em cognição sumária, no auto de prisão em flagrante, no auto de exibição e apreensão, nos autos de entrega, no boletim de ocorrência e nas declarações colhidas na fase inquisitiva. A prática reiterada de crimes patrimoniais, sobretudo quando específica, constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva, por evidenciar risco concreto à ordem pública e a necessidade de obstar a continuidade delitiva.As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes diante da reincidência específica, do histórico de envolvimento em delitos patrimoniais e da notícia de inadequada adesão anterior a cautelares diversas. IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A prática reiterada de crimes patrimoniais, especialmente quando associada à reincidência específica, revela risco concreto de reiteração delitiva e autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A ausência de violência ou grave ameaça em crime patrimonial não impede a segregação cautelar quando elementos concretos demonstram periculosidade atual e risco de continuidade delitiva. 3. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando o histórico criminal dos acusados e a imputação de novo crime patrimonial indicam persistência na atividade delitiva.Dispositivos legais relevantes: CPP, arts. 312, 313, II, 316 e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0056897-22.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 23.05.2026.... ()
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I) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO RÉU ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. II) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É, EXCLUSIVAMENTE, USUÁRIO DE DROGAS. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. III) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANDO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. DESCABIMENTO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE INDEPENDE DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDUTA QUE É CONSIDERADA TÍPICA, AINDA QUE EM SITUAÇÃO DE ALEGADA AUTODEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 522/STJ.IV) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA E REGIME FIXADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS FATORES DE MEDIDA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPRIMENDA E REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE FIXADOS. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS FUNDAMENTADAMENTE AFASTADA.V) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O depoimento de policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou guarda ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. É impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida com o réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.4. O STJ, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento por intermédio da Súmula 522 no sentido de que é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa.5. Não se revela possível a modificação da carga penal fixada em sentença, mormente quando ausente qualquer fundamento sob o ponto de vista técnico-penal, que infirmasse as adequadas ponderações aplicadas pelo Órgão julgador ‘a quo’ quanto aos fatores especiais de determinação da medida da pena, que a norma penal pertinente considera como relevantes para a dosimetria penal.6. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo-se, também, a escolha técnica do Magistrado para efeitos da medida da pena, mormente quando infere-se correta a carga penal final aplicada ao réu, porquanto devidamente fundamentada a exasperação da pena-base - decorrente da valoração negativa das vetoriais referentes à culpabilidade, aos antecedentes, à personalidade, à conduta social, às circunstâncias e às consequências do delito - e da pena intermediária - decorrente do reconhecimento das agravantes da reincidência e do crime cometido contra maior de 60 (sessenta) anos e da atenuante da confissão espontânea -, desde que devidamente fundamentada e com base em elementos derivados do caso concreto, solução afinada com a discricionariedade do Juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão da quitação administrativa do débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se a quitação administrativa do débito tributário, realizada após o ajuizamento da execução fiscal, impede o prosseguimento do feito para cobrança dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal atrai a incidência do princípio da causalidade, sendo devidos os honorários advocatícios. 4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.413, firmou entendimento de que a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, entendimento que se aplica, com maior razão, quando a parte executada já foi regularmente citada. 5. Remanescendo pendente a verba honorária, subsiste o interesse processual da Fazenda Pública para o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios.Tese de julgamento: «O pagamento administrativo do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal não afasta a incidência do princípio da causalidade, subsistindo o interesse processual da Fazenda Pública no prosseguimento da execução para cobrança dos honorários advocatícios, ainda que extinta a obrigação principal.»_________Dispositivos relevantes citados: art. 85, § 10, e CPC, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Primeira Seção, Tema Repetitivo 1.413 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, j. 13.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 22.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O contribuinte pagou o débito tributário administrativamente, mas somente depois que o Município já havia ajuizado a execução fiscal. O Tribunal entendeu que esse pagamento não elimina a obrigação de pagar os honorários advocatícios, pois foi o atraso no pagamento que levou o Município a ingressar em juízo. Assim, embora a dívida principal tenha sido quitada, a execução fiscal deve prosseguir para a cobrança dos honorários advocatícios.... ()
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I. Caso em exameApelação interposta por sociedade empresária proprietária registral contra sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando o domínio da autora sobre área urbana de 295,22 m², fração de lote cuja cadeia negocial envolve contratos particulares de compra e venda e cessões de direitos não levadas a registro.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) saber se a proprietária registral possui legitimidade passiva na ação de usucapião, apesar de ter alienado o imóvel por instrumentos particulares não registrados; (ii) definir se a ausência dos adquirentes não registrados configura litisconsórcio passivo necessário; (iii) estabelecer se cabe ao julgado disciplinar os efeitos da procedência sobre a proporção adquirida por cada promitente comprador; e (iv) examinar os pedidos de restabelecimento da verba honorária sucumbencial e de fixação de honorários recursais formulados em contrarrazões.III. Razões de decidirÉ parte passiva legítima na ação de usucapião aquele que figura no fólio real como titular do domínio, pois a transmissão da propriedade imobiliária por ato entre vivos depende do registro do título translativo, de modo que o alienante permanece, perante o registro público, titular do domínio enquanto não realizada tal providência.Autorização para futura lavratura de escritura e instrumentos particulares de alienação ou cessão não demonstram a transferência da propriedade; ao contrário, evidenciam que a regularização registral dependia de providências posteriores não realizadas pelos adquirentes.Não se configura litisconsórcio passivo necessário quanto a adquirentes não registrados, cuja participação, se desejada, deve ocorrer mediante manifestação própria, diante da natureza universal da ação e da citação editalícia de eventuais interessados.Afasta-se a aplicação de precedente que reconheceu nulidade por ausência de citação de adquirentes, porque naquela hipótese houve notificação extrajudicial prévia para desocupação do imóvel, revelando oposição concreta e conhecida do autor, circunstância inexistente no caso, em que os confinantes declararam, com firma reconhecida, ciência e ausência de oposição.A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, razão pela qual a declaração de domínio sobre área certa e individualizada não decorre da cadeia negocial anterior nem implica sub-rogação na posição contratual de qualquer adquirente, permanecendo íntegras, quanto à área remanescente, as relações obrigacionais entre a alienante e os promitentes compradores.Não se conhece do pedido de restabelecimento da condenação em honorários formulado em contrarrazões, por inadequação da via, uma vez que o capítulo foi afastado em embargos de declaração e não impugnado por recurso próprio ou adesivo da parte interessada.Inexiste verba honorária a ser majorada, pois os honorários recursais não possuem autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Na ação de usucapião, é parte legítima para figurar no polo passivo aquele que consta como proprietário registral do imóvel, sendo irrelevante a existência de contratos particulares ou cessões não registradas para afastar essa legitimidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 942; CPC/2015, art. 18 e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, arts. 1.227, 1.245 e 1.246.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.12.2001; TJPR, Agravo de Instrumento 0011418-06.2026.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0016222-28.2024.8.16.0019, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 30.06.2025.... ()
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Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
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