NÚNCIA - DISCUSSÃO DELIMITADA RELATIVA Á LEGALIDADE DA DENÚNCIA EFETUADA E DESTEMPO - DENÚNCIA DO CONTRATO FORA DO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - DECISÃO «A QUO» QUE RECONHECEU A RELAÇÃO NEGOCIAL COMO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INEFICÁCIA DA RESCISÃO COM CONSEQUENTE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR DECURSO TÁCITO DE PRAZO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E ABRANGÊNCIA DE TERRITÓRIO - DECISUM QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI 4.886/1965 POR INTERMÉDIO DE OUTRA EMPRESA PARA OS MESMO DESTINO E PERÍODO E MERCADORIAS DO INSTRUMENTO PRORROGADO - NÃO PAGAMENTO DE COMISSÕES NOS VALORES CONVENCIONADOS COM A AUTORA APELANTE PARA A MESMA BASE TERRITORIAL NO EXTERIOR - RECLAMADO O MONTANTE E O PAGAMENTO POR RESTITUIÇÃO DOS CUSTOS ATINENTES AOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EMPRESA INTERNACIONAL QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR TRATAR-SE TRATAR DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO - COMPREENSÃO DO MAGISTRADO SINGULAR DE QUE HOUVE A RENOVAÇÃO CONTRATUAL, FINDANDO SOMENTE NO PRAZO FINAL, EM RAZÃO DA DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA - JUÍZO QUE ENTENDEU TER HAVIDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM ENVIO DE PRODUTOS DE MESMA ESPECIFICAÇÃO INFRINGINDO A EXCLUSIVIDADE ESTABELECIDA DA REPRESENTANTE NO TERRITÓRIO EM VOGA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À COMISSIONAR PELA VENDA DIRETA SEM RESPEITO À PACTUADA INTERMEDIAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA DEVEDORA - (1) - ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO PACTUADO SE TIPIFICA COMO CONTRATO DE AGÊNCIA E NÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AFERIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA - arts. 710 A 721 DO CC/02 - LEI 4.886/1965 - CONTROVÉRSIA RELATIVA À DISTINÇÃO ENTRE AGÊNCIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - POSIÇÃO TÉCNICA DA DOUTRINA NACIONAL NO MESMO DIAPASÃO E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSTENTADA MERA INADEQUAÇÃO DO NOME REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REPRESENTANTE QUE, NA PRÁTICA, OPERA PREPONDERANTEMENTE COMO INTERMEDIADOR DE PEDIDOS, DE FORMA IDÊNTICA AO CONTRATO DE AGÊNCIA - PRECEDENTE - SOB AMBOS OS INSTITUTOS O CONTRATADO OPERA COMO PROMOTOR INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS, OS QUAIS PODEM TER SUA ACEITAÇÃO PLENA SUJEITA AO CONTRATANTE - REPRESENTAÇÃO À SEMELHANÇA DO MANDATO QUE É OPCIONAL TANTO PARA AGÊNCIA QUANTO PARA A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1º DA LEI DE REPRESENTANTES COMERCIAIS E PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 710 - RELAÇÃO JURÍDICA OPERACIONAL MISTA PROLONGADA QUE LIMITA SEUS EFEITOS Á PRÁTICA USUAL E COSTUMES ADOTADOS PELOS LITIGANTES NA ESTIPULAÇÃO DIRETA ENTÃO AINDA EM VIGOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE PREVALECE - REJEIÇÃO DA TESE ESPOSADA PELA REQUERIDA - DESCABIMENTO, PORÉM, DE COBRANÇAS SOBRE AS REMESSAS APÓS A EFETIVA CIÊNCIA DA CARTA-DENÚNCIA COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE ENCERRAMENTO DA CONVENÇÃO - PRINCÍPIO QUE ASSEGURA A LIBERDADE DE CONTRATAR E MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE, SENDO IMPERTINENTE A PRORROGAÇÃO FORÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A AUTORA PAGAMENTO EXECUTADO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA AVERBUCH FORMICA CENTER, QUE É TERCEIRA INTERESSADA E NÃO PARTICIPOU COMO PARTE NA LIDE COM SEGURANÇA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLO CONTRADITÓRIO - SUPRESSÃO DESSE QUANTUM, CONCLUÍDO APÓS O TERMO FINAL DA INTENÇÃO DE RESCINDIR PELA PARTE RÉ - EVENTUAIS COMISSÕES A SEREM BUSCADAS POR MEIO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONSENSO DA DOUTRINA CIVIL E COMERCIALISTA - DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS QUE É REALIZADA PELO TIPO DE NEGÓCIO - CONTRATO DE AGÊNCIA MAIS AMPLO QUE ABRANGE TODO TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO - art. 710, CAPUT, DO CC/02 - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE É SUBTIPO DO CONTRATO DE AGÊNCIA E SE CONFIGURA PELA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS - LEI 4.886/1965, art. 1º, CAPUT - DOUTRINA ESPECIALIZADA - PACTO EM ANÁLISE NO CASO CONCRETO QUE VISAVA A PROMOÇÃO E A TRANSMISSÃO DE PEDIDOS DE COMPRA E VENDA DE MADEIRA COMPENSADA - NATUREZA MERCANTIL E NÃO CIVIL - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - APLICAÇÃO DA LEI 4.886/1965, COM PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO CIVIL, MEDIANTE A RESOLUÇÃO DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS COM A PRIMAZIA DO CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE SOBRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO - APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI ESPECIAL QUE TAMBÉM ENCONTRA GUARIDA NO art. 721 DO CC/02 - (2) - ADUZIDA A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE MERCADO - ARGUMENTO DE QUE REALIZOU A NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO ENVIO DE MERCADORIA À ÁREA ENTÃO EXCLUSIVA DO REPRESENTANTE - CONTRATO QUE PREVIA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO 90 DIAS ANTES DA DATA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - DENÚNCIA REALIZADA COM MENOS DE 30 DIAS - RESCISÃO QUE SE OPEROU, EFETIVAMENTE, NA DATA DESSA SERÔDIA NOTIFICAÇÃO - ALEGAÇÕES PARA JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR JUSTA CAUSA - TÉRMINO CONTRATUAL QUE INCORREU EM VIOLAÇÃO AO PACTO - ENVIO DE MERCADORIA QUE EFETIVAMENTE OCORREU APÓS A NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO PACTUADA E, POR ISSO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - (3) - APONTADA A CONFIGURAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE AGÊNCIA NO FORMATO ÚNICO - DESCABIMENTO - AFERIÇÃO QUE CONSTATOU A CARACTERIZAÇÃO DA REQUERIDA COMO REPRESENTANTE COMERCIAL COM OBRIGAÇÕES DE FAZER DE AGENCIAMENTO - REJEIÇÃO DESSA TESE QUE EXCLUIRIA A OUTRA MODALIDADE, CUJO TEOR DEVE TER EXEGESE CONJUNTA, NÃO IMPORTANDO O «NOMEN IURIS» QUE SE QUEIRA DAR À REALIDADE PRÁTICA DA AVENÇA COMO JÁ EXPLICITADO ACIMA - (4) - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LIQUIDAÇÃO PARA SE APURAR A COMISSÃO DEVIDA ATINENTE AO ENVIO DE MERCADORIA EM INFRAÇÃO À EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL - RECONHECIMENTO DA RESCISÃO COMO OPERADA NA DATA DE DENÚNCIA COMPROVADA QUE OBSTA A COBRANÇA DE COMISSÃO PELO ENVIO DE MERCADORIAS APÓS A DITA NOTIFICAÇÃO - REMOVIDA A CONDENAÇÃO RELATIVA À EMPRESA AVERBUCH - (5) - REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENALIDADE - ARGUMENTO PELA APLICAÇÃO DO art. 413 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE - LEI ESPECIAL QUE TRAZ REGULAMENTAÇÃO PRECISA E DETALHADA DA INDENIZAÇÃO CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OUTROS ARGUMENTOS RELATIVOS AO FUNDAMENTO LEGAL, À FORMA DE CÁLCULO E À APLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUÍZO IMPOSSIBILITADO DE FAZER QUALQUER MODIFICAÇÃO NESSE CONTEXTO, SOB PENA DE INCIDIR EM NULIDADE POR PROFERIR DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA - MULTA NÃO REDUZIDA - (6) - SUCUMBÊNCIA INALTERADA EM RAZÃO DA MÍNIMA ALTERAÇÃO DO RESULTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... 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