ÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AFASTAMENTO. NEGÓCIO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL ANTERIORMENTE AO AFASTAMENTO PROMOVIDO PELA DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIVO QUE PODEM SER VERIFICADOS DE PLANO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA UTILIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, Rede de Assistência à Saúde Metropolitana.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível acolher as teses de nulidade da citação, ausência de relação jurídica válida, vícios no título executivo e impenhorabilidade dos valores bloqueados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade dos valores bloqueados já foi apreciada em decisões anteriores, conforme mencionado pelo juízo de origem na decisão agravada, de modo que a sua reiteração no presente recurso representa violação ao princípio da dialeticidade, ensejando o seu não conhecimento.4. A citação da agravante foi considerada válida, pois foi entregue no endereço da pessoa jurídica e não é necessário que o mandado seja recebido exclusivamente pelo seu representante legal. Ademais, não houve comprovação de que a pessoa que recebeu a correspondência não tinha relação com a empresa.5. O contrato de confissão de dívida foi firmado por quem tinha poderes de administração à época, já que o afastamento da gestão, decorrente da decretação da intervenção judicial, ocorreu apenas posteriormente, não sendo possível alegar a invalidade da relação jurídica.6. Os apontados vícios no título executivo não podem ser discutidos em sede de Exceção de Pré-Executividade, pois demandam dilação probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: A citação de pessoa jurídica sob intervenção judicial é válida quando realizada no endereço da sede, mesmo que recebida por pessoa sem poderes expressos para tal, conforme teoria da aparência. É regular a celebração de contrato pela administração que ainda não havia sido afastada. As questões que demandam dilação probatória não podem ser apreciadas em sede de Exceção de Pré-Executividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0024503-93.2025.8.16.0000; Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0016866-91.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 31.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 29.03.2025.... ()
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