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I. Caso em exame1. Conflito de competência negativo envolvendo ação de inventário e partilha, proposta por requerente que não comprovou a condição de herdeiro do falecido, resultando na declaração de ilegitimidade ativa e na incompetência do juízo suscitado, que entendeu não ser o foro adequado para o processamento da demanda, uma vez que o último domicílio do de cujus era em Foz do Iguaçu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Sarandi é competente para processar e julgar a ação de inventário proposta por César Paulo Sclauski, considerando a ilegitimidade do requerente e o último domicílio do falecido.III. Razões de decidir3. A competência para processar e julgar a ação de inventário é do foro do último domicílio do autor da herança, conforme os arts. 1.785 do Código Civil e 48 do CPC.4. A incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, conforme a Súmula 33/STJ.5. O Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Sarandi é competente para processar e julgar o feito.IV. Dispositivo e tese6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Sarandi, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: A incompetência relativa em ações de inventário não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, devendo ser arguida pelas partes envolvidas.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.784, 1.829 e 1.845; CPC/2015, art. 48 e CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 990931-5, Rel. Denise Antunes, 10ª C.Cível, j. 23.05.2013; TJPR, 0014119-88.2019.8.16.0030, Rel. Vilma Régia Ramos de Rezende, 12ª C.Cível, j. 06.12.2021; Súmula 33/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Sarandi é o competente para cuidar do inventário e partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida, cujo último domicílio foi em Foz do Iguaçu. O Juiz que estava analisando o caso inicialmente achou que a pessoa que pediu a partilha não tinha direito a isso, pois não era herdeiro. No entanto, ele não poderia ter declarado a incompetência do seu próprio juízo sem que as partes pedissem, já que a competência é relativa. Assim, o Tribunal confirmou que o caso deve ser tratado em Sarandi.... ()
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Autora objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é o caso de cassar a sentença por nulidade; e (ii) saber se há interesse de agir, tendo em vista que as partes firmaram acordo extrajudicial que deu origem ao termo de expressa quitação assinado pela segurada.III. Razões de decidir 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a Apelante não aponta, de forma específica, quais provas seriam essenciais à resolução da lide e não foram produzidas.4. Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, eis que a ausência do interesse de agir foi suscitada em contestação e, em seguida, a parte Autora se manifestou sobre a questão em impugnação à contestação.5. A parte Autora deu quitação plena e integral para nada mais reclamar a qualquer título acerca dos danos sofridos, encerrando-se todas as obrigações entre as partes, tanto na via judicial quanto na via extrajudicial.6. Não havendo irregularidades ou ilicitudes no termo de quitação que justifiquem desconsiderar seu conteúdo e validade, há de se prestigiar a autonomia da manifestação da vontade das partes.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CC, arts. 371, 843 e 849; CPC, arts. 10, 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sidnei Beneti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 29/6/2011; STJ, REsp. 728.361, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16/6/2005, DJ de 12/9/2005, p. 328; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 6/6/2016; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000186-45.2023.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001475-77.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 08.05.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001174-33.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.02.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001545-50.2010.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.12.2021... ()
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DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA E DECLARAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24H. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DESSAS TESES E PEDIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA PELO COLEGIADO QUE TRAZ FUNDAMENTAÇÃO CLARA, ESPECÍFICA, COERENTE E SUFICIENTE NO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NO APELO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, desacompanhada de causa legítima, configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. O dano moral, nessa hipótese, prescinde de comprovação específica, pois decorre da própria negativação (in re ipsa), o que impõe o dever de indenizar da Ré, conforme corretamente reconhecido na R. Sentença.2. A fixação do valor indenizatório por dano moral deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. 3. Em casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, esta C. 2ª Turma Recursal possui precedentes que fixam o valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ademais, quanto à segunda fase do critério bifásico, ao analisar as particularidades do caso em tela, verifico que não foram demonstradas circunstâncias agravantes, como múltiplos registros ou repercussões concretas, que justificassem a fixação em um patamar superior. Assim, o valor arbitrado na origem, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se adequado aos parâmetros jurisprudenciais e às particularidades do caso concreto, razão pela qual deve ser mantido. 4. Ademais, quanto à alegação da Autora de que o termo inicial dos juros moratórios deve incidir desde o evento danoso, entendo que merece acolhimento. A título de juros moratórios, deverá ser aplicada a Taxa Selic desde a data do evento danoso (05/02/2024 - mov. 1.7) até a data do arbitramento da condenação, sem a incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 54/STJ, deduzindo-se da taxa referencial o valor referente ao IPCA, conforme disposto no §1º do CCB, art. 406. A partir da data do arbitramento, passa a incidir também a correção monetária sobre a condenação, nos termos da Súmula 362/STJ, devendo o quantum indenizatório ser atualizado pela Taxa Selic exclusivamente, que cumula juros moratórios e atualização monetária. Portanto, a R. Sentença deve ser reformada tão somente para ajustar o termo inicial e os critérios de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, nos moldes acima delineados.5. Precedentes: 0010638-63.2020.8.16.0069 e Acórdão/TJPR.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança referente a contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), no qual se pleiteia pagamento de multa, além de custas e honorários, em razão do inadimplemento contratual. O apelante alegou prescrição da cobrança da multa, abusividade da cláusula penal, sustentando que utilizava o produto como destinatário final.II. Questão em discussão2. Consiste em verificar se o pedido de cobrança se acha, ou não, prescrito e, bem assim, uma eventual incidência do CDC ao caso, além de ponderar se a cláusula penal prevista em contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo é, ou não, abusiva, com sua respectiva redução.III. Razões de decidir3. Não se conhece das prejudiciais de prescrição arguidas no Apelo, à vista da preclusão operada.4. O Réu não se enquadra na definição de consumidor final, pois utilizava o produto como insumo à atividade de produção rural.5. A cláusula penal de R$20.000,00 é manifestamente excessiva, devendo ser reduzida para R$430,00 em razão do adimplemento substancial do contrato (aproximadamente 98%).6. A redução da cláusula penal não implica automaticamente inversão da sucumbência, pois o apelo foi acolhido apenas parcialmente.7. Redistribuição do ônus sucumbencial em 80% para a Autora e 20% para o Réu, considerando o proveito econômico obtido com a lide e, bem assim, o parcial provimento do Apelo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão, provida em parte.Tese de julgamento: A cláusula penal prevista em contrato deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando há adimplemento substancial e o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença e evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.... ()
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Recurso inominado da reclamada conhecido e parcialmente provido.
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1. A parte embargante alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, por não delimitar a correção monetária, uma vez que a condenação se tratava de remuneração/indenização de servidor.2. O acórdão embargado é claro ao julgar a pretensão e deixar de fixar índice para correção monetária com base no Tema 600 e Tema 624, ambos do STF e na Súmula Vinculante 37/STF. Além disso, estabelece que: «considerando o impacto direto do reajuste do auxílio alimentação dos servidores nas finanças públicas não pode o Poder Judiciário se imiscuir na função administrativa e fixar, por analogia, o índice a ser aplicado, notadamente em razão da ausência de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias» (destaquei).3. Assim, as razões pelas quais o acórdão deixou de fixar o índice para correção monetária estão presentes e expressas no acórdão, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Resta claro que, em razão da matéria se tratar de remuneração de servidor, independentemente da natureza do auxílio alimentação, o Poder Judiciário não poderia estabelecer a correção monetária, sob pena de invadir a competência legislativa. 4. Assim sendo, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A parte apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de aclaratórios.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
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1. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Fernando Cesar Kynast contra decisão que deferiu a restituição do veículo VW/Saveiro Cross, placas MKK9696, a Willian Junior de Andrade, nos autos de incidente de restituição de coisa apreendida. O apelante sustenta ser legítimo proprietário do bem, alegando ter efetuado pagamento ao terceiro que intermediou a negociação, e requer a entrega do veículo ou sua manutenção sob guarda da autoridade policial. A decisão recorrida reconheceu a propriedade registral do automóvel em nome de Willian e determinou sua restituição.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível reformar a decisão que deferiu a restituição do veículo ao proprietário registral; (b) se há elementos que autorizem a entrega do bem ao apelante, que pagou valor ao estelionatário; (c) se o veículo deve permanecer apreendido.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões, foi afastada, pois as razões recursais permitem compreender a intenção de reforma da decisão.3.2 A restituição de coisa apreendida exige: (a) inaplicabilidade da pena de perdimento; (b) desinteresse do bem para a instrução processual; (c) comprovação da propriedade pelo requerente (CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II).3.3 No caso, o veículo não mais interessa ao processo e a propriedade registral permanece em nome de Willian, que não recebeu contraprestação e opôs-se à tradição, acionando a polícia ao perceber a fraude.3.4 Fernando efetuou pagamento ao estelionatário, não ao legítimo proprietário, e não há decisão na esfera cível que restrinja a devolução do veículo.3.5 Eventuais prejuízos devem ser discutidos na esfera cível, não cabendo ao juízo criminal impor ônus a uma vítima para compensar a outra.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.___________________________________________Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II; CC, art. 1.267 e art. 422.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Crime 0000606-87.2023.8.16.0135, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 3ª Câmara Criminal, j. 07.07.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nos autos da ação de cobrança de seguro c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O Agravante sustenta padecer de neoplasia (CID-10 D48.0), com disseminação óssea e fratura na coluna torácica que o impossibilita de trabalhar e auferir renda, argumentando que a decisão recorrida realizou análise superficial e descontextualizada de sua situação financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Agravante faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente diante da aparente incompatibilidade entre a renda tributável declarada e os gastos mensais comprovados com financiamentos, bem como das movimentações bancárias verificadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de imposto de renda (2024/2025) revela que o Agravante auferiu rendimentos tributáveis de R$ 32.926,00 anuais, mas, ao mesmo tempo, possui financiamentos de apartamento e veículo cujas parcelas somam aproximadamente R$ 4.089,12 mensais — o que representa um dispêndio anual estimado de R$ 49.069,44, valor que supera em cerca de 50% a renda declarada, mesmo sem considerar outras despesas ordinárias de subsistência.4. A evidente incompatibilidade entre a renda declarada e os compromissos financeiros documentados indica, com alto grau de probabilidade, a existência de fonte de renda não declarada, o que afasta a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da gratuidade da justiça.5. Os extratos bancários da conta mantida junto ao Banco Bradesco registram entradas da ordem de R$ 40.000,00 no período de julho a setembro de 2025, montante absolutamente incompatível com a renda declarada, reforçando a conclusão de que o Agravante dispõe de capacidade econômica superior à alegada.6. Parte dos valores recebidos foi transferida para outra(s) conta(s) de titularidade do próprio Agravante, cujos extratos não foram juntados aos autos, o que impede a avaliação completa da real situação financeira e milita contra a concessão do benefício.7. A condição de saúde do Agravante, embora grave — diagnosticado com neoplasia com comprometimento ósseo e impossibilidade de trabalho —, não afasta a conclusão probatória de que ele possui condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, pois o critério legal é econômico, não exclusivamente médico.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O deferimento da gratuidade da justiça exige a demonstração de insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência quando os elementos probatórios dos autos — especialmente extratos bancários e declaração de imposto de renda — revelam incompatibilidade entre a renda declarada e as despesas efetivamente comprovadas. 2. A existência de grave condição de saúde do requerente não é, por si só, fundamento suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, se as provas constantes dos autos indicam que ele dispõe de condições econômicas para suportar os encargos processuais sem prejuízo do seu sustento. 3. A transferência de valores para contas bancárias próprias cujos extratos não foram apresentados nos autos constitui circunstância que prejudica a análise da real situação financeira do requerente e obsta o reconhecimento do benefício.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de contrato de compra de móveis planejados firmado entre a autora e empresa fornecedora, bem como determinou a baixa definitiva da inscrição em cadastro de inadimplentes.2. A recorrente sustentou a ocorrência de danos morais em razão da anotação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, requerendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da recorrente em cadastro de inadimplentes, decorrente de contrato posteriormente rescindido judicialmente, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A controvérsia decorre de contrato celebrado entre a recorrente e loja de móveis planejados, financiado pela instituição financeira recorrida, sendo posteriormente ajuizada ação que reconheceu a inexigibilidade do débito e rescindiu o contrato, com trânsito em julgado em 04/12/2024.5. A inscrição do nome da recorrente no cadastro de inadimplentes ocorreu em 20/04/2024, momento em que o contrato permanecia válido e os valores eram exigíveis, inexistindo ilegalidade na conduta da instituição financeira.6. Não houve comprovação de que a recorrida tenha sido comunicada acerca da rescisão contratual ou da existência da demanda ajuizada exclusivamente contra a fornecedora dos móveis planejados.7. O STJ possui entendimento consolidado acerca da autonomia entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e os contratos de financiamento destinados à aquisição do produto, afastando, em regra, a responsabilidade solidária da instituição financeira pelo inadimplemento do fornecedor.8. Ausente ato ilícito na negativação realizada enquanto vigente o contrato, não há fundamento para condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.... ()
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I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença proferida em ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes, determinou a reintegração da posse do imóvel à autora, condenou os réus ao ressarcimento de danos decorrentes da utilização do bem e do pagamento de IPTU, reconheceu o direito de retenção de 10% dos valores pagos pelos compradores e assegurou a indenização pelas benfeitorias realizadas, a serem apuradas em liquidação de sentença. A autora insurgiu-se contra o reconhecimento parcial da prescrição, a condenação ao pagamento das benfeitorias e a ausência de integral acolhimento dos pedidos indenizatórios. A ré, por sua vez, alegou cerceamento de defesa, decadência da pretensão rescisória, prescrição dos débitos de IPTU, inexistência de inadimplemento, ausência de esbulho possessório, indevida cobrança de aluguéis e multa contratual, além de sustentar exceção de usucapião. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e pericial; (ii) a pretensão de rescisão contratual e de condenação ao pagamento de perdas e danos está sujeita à decadência ou prescrição; (iii) restou comprovado o inadimplemento contratual da promitente compradora; (iv) é cabível a reintegração da posse e a condenação ao pagamento de aluguéis e IPTU em decorrência da resolução contratual; (v) são devidas indenizações por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel; (vi) é possível a incidência cumulativa de retenção contratual e multa compensatória; e (vii) estão presentes os requisitos para reconhecimento da usucapião em favor da ocupante do imóvel. III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos mostraram-se suficientes à formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova oral e pericial, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 4. A pretensão de resolução contratual fundada em inadimplemento sujeita-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205, aplicável por analogia à ausência de previsão específica acerca do prazo para exercício do direito potestativo de resolução contratual, não havendo decadência nem prescrição da pretensão deduzida em juízo. 5. A inadimplência contratual restou demonstrada pela autora, ao passo que a ré não produziu prova apta a demonstrar o pagamento das parcelas contratadas ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 6. A reintegração da posse constitui consequência lógica da resolução do contrato de promessa de compra e venda, em observância ao princípio da restituição ao status quo ante. 7. É devida a condenação da adquirente ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel durante o período de inadimplemento, bem como ao ressarcimento dos valores despendidos pela vendedora com IPTU, obrigação que recai sobre quem exerce a posse direta do bem. 8. Mostra-se indevida a cumulação da retenção de 10% dos valores pagos a título de despesas administrativas com a multa compensatória de 2% prevista contratualmente, em razão da identidade de finalidade indenizatória e da vedação ao bis in idem. 9. As benfeitorias úteis e necessárias realizadas pela adquirente devem ser indenizadas, nos termos da Lei 6.766/1979, art. 34 e dos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.220, sendo nula cláusula contratual que afaste tal direito, cabendo a apuração do respectivo valor em liquidação de sentença. 10. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda não é apta, em regra, a amparar pretensão de aquisição por usucapião, por ausência de animus domini, inexistindo demonstração no caso concreto de transmutação da posse capaz de justificar o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 11. Encargos de mora aplicados de ofício conforme Tema 1368 do STJ para os valores devidos pela parte ré e em relação ao valor a ser restituído pela parte autora, aplica-se a limitação dos encargos segundo o disposto no Tema 1002 do STJ.IV. Dispositivo12. Recurso de Apelação da Autora Conhecido e Parcialmente Provido. Recurso de Apelação da Ré Conhecido e Parcialmente Provido. Reformada parcial da sentença para afastar a prescrição reconhecida quanto aos valores de IPTU e à indenização pela fruição do imóvel, condenando a ré ao pagamento de tais verbas durante todo o período de ocupação inadimplente, bem como para afastar a incidência da multa compensatória de 2% prevista contratualmente, mantidas as demais disposições da sentença, inclusive a rescisão contratual, a reintegração da posse e a indenização pelas benfeitorias a serem apuradas em liquidação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Código Civil, arts. 205, 408, 410, 474, 475, 1.210, 1.219 e 1.220; CPC, arts. 6º, 370, parágrafo único, 371, 373, 487, I, 509, §2º, 560, 561 e 85, §11; Lei 6.766/1979, art. 32 e Lei 6.766/1979, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.04.2022, DJe 03.05.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.05.2023, DJe 12.05.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.03.2022, DJe 08.04.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.12.2019, DJe 19.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0016353-65.2022.8.16.0021, Rel. Des. Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0104670-34.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0002932-84.2007.8.16.0004, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025.... ()
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