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Doc. ADM Direito 964.6219.1394.6083

1 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. REQUISITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 678. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA.

Havendo prova sumária do domínio ou da posse em relação à terceiro, a execução deverá ser suspensa em relação ao bem penhorado, nos termos do CPC, art. 678. Agravo de Instrumento provido.

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Doc. ADM Direito 543.4610.6707.8991

2 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. NORMA PROCESSUAL COM APLICAÇÃO IMEDIATA SEM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PR

OVIDO.I. CASO EM EXAME1. Por meio do presente recurso, a autora pretende a reforma da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor após a instauração da execução e a paralisação do feito por tempo superior ao prazo prescricional do direito material, sendo inaplicável quando o exequente diligencia regularmente na busca por bens do devedor.3.2. O CPC/2015, art. 921, § 4º, em sua redação original, exigia a inércia do credor por mais de cinco anos após a suspensão da execução para configurar a prescrição intercorrente, não sendo suficiente a ausência de êxito nas diligências.3.3. A redação dada pela Lei 14.195/2021, que passou a condicionar a interrupção da prescrição à eficácia das tentativas de constrição ou localização do devedor, não retroage para alcançar atos anteriores à sua vigência, em respeito ao princípio do tempus regit actum.3.4. No caso concreto, a exequente promoveu diversas diligências úteis e tempestivas, não se podendo afirmar que tenha havido inércia processual capaz de ensejar a extinção do processo com base em prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, 921, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 4º - A. Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.12.2023; TJPR, AI 0023769-16.2023.8.16.0000, rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 05.09.2023.TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023769-16.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Lopes De Paiva J. 05.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 899.4969.6269.9936

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORA EXTRA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO VENCIMENTO BASE COMO BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 555.1208.9397.0544

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação Declaratória e indenizatória. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de vício de consentimento. Informação clara e suficiente sobre a modalidade contratada. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação de declaração de nulidade de ato jurídico, devolução de valores e reparação de dano moral, em razão de suposta fraude na contratação de cartão de crédito consignado, que o apelante alega não ter solicitado, e que resultou em descontos indevidos de seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço por parte da financeira ao contratar cartão de crédito consignado, quando o apelante alegou ter contratado empréstimo consignado, e se são devidos devolução em dobro dos valores pagos a maior e a reparação por dano moral e fixação de honorários.III. Razões de decidir3. A parte apelante estava ciente da contratação do cartão de crédito consignado, não havendo indícios de engano quanto à natureza do contrato.4. O contrato celebrado é válido e não apresenta irregularidades, com a anuência da parte recorrente para a reserva de margem consignável.5. A utilização do limite do cartão para saques não se confunde com o uso do plástico do cartão e não indica vício de consentimento quando a operação é claramente informada no contrato.6. Não houve ato ilícito por parte do apelado, afastando as teses de repetição de indébito e de dano moral.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 903.9621.0992.9879

5 - TJPR Direito Tributário. Apelação cível. ICMS e ICMS-ST nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. ADC 49. Modulação. Conhecimento. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por VIA S/A. contra sentença que denegou mandado de segurança visando suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS e ICMS-ST nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, além de assegurar o direito à compensação ou restituição de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, fundamentada na inexistência de direito líquido e certo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante possui direito líquido e certo de não ser tributada pelo ICMS e ICMS-ST nas operações de deslocamento de mercadorias entre seus estabelecimentos e o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos.III. Razões de decidir3. A sentença foi fundamentada e analisou a legislação e jurisprudência pertinentes, não havendo negativa de prestação jurisdicional.4. O entendimento do STF e do STJ estabelece que não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas a modulação dos efeitos da decisão do STF - determina que essa não incidência é válida apenas a partir de 2024 para ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento da ADC 49.5. A ausência de prova pré-constituída sobre o indeferimento da compensação/restituição do ICMS-ST também impediria o reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos valores pagos a maior.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que denegou a segurança pretendida.Tese de julgamento: A não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme entendimento do STF, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1990635 MT 2022/0070292-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 08.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 08.09.2025; Súmula 166/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 723.2173.9571.3704

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DOS AUTORES E DO LOCAL DO FATO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INCOMPETÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.6568.0264.2705

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO INCORPORADO AO SUS. IMPRESCINDIBILDIADE DO USO DO MEDICAMENTO E INCAPACIDADE FINANCEIRA. DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO UNIVERVAL À SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DO JUÍZO DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 962.1223.6912.0292

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a peça inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, partindo das premissas de que o pedido é genérico e de que notificação extrajudicial foi acompanhada de procuração cuja assinatura digital foi certificada por instituição sem credenciamento para tanto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: a) é válida a assinatura eletrônica da procuração, mesmo quando não certificada por autoridade credenciada; b) para fins de exibição de contratos eventualmente celebrados entre as partes, basta a mera menção da Autora à existência de relação contratual com a Ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 411, II do CPC dispõe que a certificação da autoria, inclusive eletrônica, se presta à autenticação do documento juntado ao processo, cabendo elucidar que a ausência dela não significa que o documento seja falso (no que concerne à identidade do subscritor), mas apenas que a sua autenticidade (veracidade), caso impugnada, possa e deva ser discutida.3.1. O fato de a procuração que acompanhou a notificação extrajudicial ter sido assinada de forma digital sem a certificação ICP-Brasil, por si só, não configura óbice à admissão da peça inicial, sem prejuízo da possibilidade de o documento ser impugnado pela parte contrária.4. A exibição de documentos não pode ser postulada de forma genérica, com mera menção à existência de relação contratual entre as partes, sendo indispensável a individualização dos documentos pretendidos, ou o fornecimento de elementos que permitam ao Réu localizá-los. Inteligência do art. 397, I do CPC.4.1. In casu, foi determinada a emenda à peça inicial, a fim de que a Autora demonstrasse a existência de relação jurídica entre as partes, especificando os contratos pretendidos, mas ela não se desincumbiu do seu ônus (art. 321, parágrafo único, CPC), deixando de fazer menção sequer ao período abrangido pela pretensão. 5. Ainda que uma das teses aventadas no apelo comporte acolhimento, não merece prosperar o pleito recursal de reforma da sentença e regular processamento do feito, eis que se mantém o fundamento do indeferimento da peça inicial pela realização de pedido genérico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: Em ações de exibição de documentos, cabe ao Autor, ex vi do art. 397, I do CPC, individualizar os documentos que deseja ou fornecer elementos que permitam localiza-los, sob pena de indeferimento da peça inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 428.5103.4341.7627

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição a sanar. Fundamentos de fato e de direito à adoção da taxa média de juros apurada pelo Bacen como fator de reequilíbrio contratual clara e suficientemente expostos. Prequestionamento implícito. Abuso do direito de recorrer. Embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré, mantendo a sentença no que tange à declaração da abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se padece de contradição o v. acórdão que justifique a declaração de saneamento e a revisão da conclusão firmada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a sua correção e a justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Concretamente, o v. acórdão embargado não se ressente de contradição ou omissão a exigir cura na via eleita. Taxa de juros adotada para o caso concreto devidamente fundamentada no julgado, considerando os fatos analisados e a atividade probatória realizada.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.8. Declaratório de caráter meramente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Fixação de multa à embargante no equivalente a 1% do valor atualizado dado à causa.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.________Dispositivos relevantes citados: CPC, artes 1.022, 1.025 e 1,026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37; STJ-2ªT. REsp 859.977-Edcl-Edcl, Rel. Ministra ELIANA CALMON, j. 08/9/2009, DJ 24/9/2009; TJPR,14ª Câmara Cível, ED 0000375-18.2025.8.16.0094, Iporã, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. em 28/7/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 370.6698.5724.0932

10 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos moral e material. Gratuidade da justiça concedida ao réu. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa do réu não elidida. Vítima que não possuía habilitação para dirigir. Situação que não configura, por si só, culpa pelo acidente. Infração administrativa. Morte da vítima. Pensionamento devido à genitora. Fixação com base no salário-mínimo. Indenização devida desde o evento até que a data em que a vítima completaria 75 anos. Expectativa de vida. Dano moral. Compensação. Valor majorado. Contrato de seguro. Não cobertura para dano moral. Pensionamento. Valor que deve ser pago com as coberturas de dano corporal e material. Interpretação do contrato de adesão favorável ao consumidor. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento sobre o valor da condenação. Recurso da autora provido. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da seguradora provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trânsito com colisão traseira, que resultou no falecimento da vítima. A sentença declarou a responsabilidade do motorista do veículo que colidiu na traseira da motocicleta, condenando-o e a seguradora ao pagamento de danos morais à autora, genitora da vítima. A autora requereu majoração do valor da indenização por dano moral e fixação de pensão mensal; o réu apelou pleiteando a concessão da gratuidade da justiça, a exclusão de sua culpa e a revisão dos honorários; e a seguradora apelou para afastar sua responsabilidade pelo dano moral, alegando ausência de cobertura contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação solidária do réu e da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento mensal em decorrência de acidente de trânsito com morte da vítima, considerando a responsabilidade civil do condutor, a cobertura contratual do seguro e a fixação dos valores indenizatórios e honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira do veículo da frente prevalece, não tendo o réu comprovado culpa exclusiva ou concorrente da vítima.4. A ausência de habilitação da vítima configura infração administrativa, mas não implica culpa concorrente no acidente.5. A autora, pessoa de baixa renda e interditada por Alzheimer, tinha dependência econômica da vítima, justificando o pensionamento mensal.6. O pensionamento mensal foi fixado em 2/3 de um salário-mínimo, conforme entendimento do STJ e considerando a ausência de comprovação da renda da vítima.7. O dano moral foi majorado para R$ 100.000,00, considerando a gravidade do evento, a condição da autora e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização.8. O segurado não contratou cobertura específica para danos morais, motivo pelo qual foi afastada da condenação da seguradora por esse dano.9. A seguradora responde solidariamente pelo pensionamento, limitado às coberturas contratadas para danos corporais e materiais, em razão da interpretação favorável ao segurado do contrato de adesão.10. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação, incluindo o pensionamento, e a gratuidade da justiça foi concedida ao réu por sua renda mensal inferior a três salários-mínimos.IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida e provida para condenar os réus ao pagamento solidário de pensionamento mensal no valor de 2/3 de um salário-mínimo e dano moral de R$ 100.000,00; apelação do réu conhecida e parcialmente provida para fixar honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação; apelação da seguradora conhecida e provida para afastar sua condenação ao pagamento da indenização por dano moral.Tese de julgamento: Nos acidentes de trânsito com colisão traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que colidiu na traseira, cabendo a este o ônus de provar culpa exclusiva da vítima para afastar a responsabilidade civil, sendo devido o pensionamento mensal aos dependentes econômicos da vítima, limitado a dois terços do salário-mínimo quando não comprovada a renda, e a seguradora responde solidariamente pelo pagamento da pensão no limite das coberturas contratadas para danos corporais e materiais, não abrangendo a indenização por danos morais quando esta cobertura não foi expressamente contratada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV e XXXV, 229; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 9º, 99, 99, § 2º, 128, I, 370, 373, II, 1.015, II, 1.021, § 4º, 1.022, 219; CC/2002, arts. 186, 927, 948, I e II, 950, 1.696; CTB, arts. 28, 29, II, 43; Lei 15.040/2001, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0066264-38.2020.8.16.0014, Rel. Substª Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0012212-35.2015.8.16.0025, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 01.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0013097-20.2018.8.16.0130, Rel. Desª Vilma Régia Ramos de Rezende, 9ª Câmara Cível, j. 13.02.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0007288-78.2020.8.16.0130, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0003905-32.2015.8.16.0045, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001727-44.2020.8.16.0075, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 27.11.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.11.2015.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o motorista do carro foi responsável pelo acidente que causou a morte do filho da autora, porque bateu na traseira da moto e não manteve a distância segura. Por isso, ele e a seguradora devem pagar uma pensão mensal para a mãe da vítima, no valor de dois terços do salário mínimo, até a data em que o filho teria completado 75 anos ou até o falecimento dela. Também foi fixada uma indenização de R$ 100.000,00 por danos morais, por causa da dor e sofrimento da perda. A seguradora não precisará pagar a indenização por dano moral porque essa cobertura não foi contratada, mas deve ajudar no pagamento da pensão, dentro dos limites do seguro. Os honorários dos advogados foram calculados sobre o valor total da condenação, e o pedido de gratuidade da justiça do réu foi aceito porque sua renda é baixa.... ()

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Doc. ADM Direito 615.6893.4158.9438

11 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IDENTIDADE FALSA. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPP, art. 619. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA 1.194 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA EX OFFICIO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela defesa em face do acórdão desta 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso defensivo, bem como conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso manejado pelo Ministério Público. Em suas razões a defesa sustenta a necessidade se compensar a atenuante de confissão extrajudicial e a reincidência, bem como afirma existir omissão acerca da análise das provas consideradas para manter a condenação do embargante, justificando, ainda, a interposição do recurso para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não compensar a confissão extrajudicial com a reincidência não alegada em razões de apelação; (ii) definir se houve omissão acerca da análise das provas; (iii) analisar a possibilidade de redimensionar a pena de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente admitem acolhimento quando a decisão embargada apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619, contudo não se presta à reapreciação das teses debatidas, tampouco à inovação de fundamentos não suscitados em apelação. Destarte, o pedido de reconhecimento da confissão extrajudicial, bem como de sua compensação com a agravante da reincidência não comporta conhecimento, porquanto não formulado em momento oportuno.Revela-se descabida a pretensão de ampliar o objeto do recurso de apelação após seu julgamento, a pretexto de omissão, para que seja analisada matéria estranha ao mérito recursal, aventada somente por ocasião dos embargos. Isso porque, embora o embargante alegue que o acórdão se utilizou da confissão extrajudicial, posteriormente retratada, para manter sua condenação, tal fundamentação encontra-se disposta na sentença, da qual, contudo, a defesa não se insurgiu oportunamente. O prequestionamento somente se justifica quando há efetiva omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, não se prestando os embargos declaratórios à simples modificação do entendimento do Colegiado. Segundo o novel entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.194), cabe a atenuação, ao menos parcial da pena, quando o réu tiver confessado fato, ainda que de forma parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, como na hipótese dos autos. Sob esta ótica, o embargante faz jus a aplicação da confissão espontânea, em sua forma qualificada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados com redimensionamento da pena ex officio. Tese de julgamento: «1. A ausência de impugnação da dosimetria da pena nas razões de apelação impede sua discussão originária em embargos de declaração»; «2. Revela-se descabida a pretensão de ampliar o objeto do recurso de apelação após seu julgamento, a pretexto de omissão, para que seja analisada matéria estranha ao mérito recursal, aventada somente por ocasião dos embargos», «3- Segundo o novel entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.194), cabe a atenuação, ao menos parcial da pena, quando o réu tiver confessado fato, ainda que de forma parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, ou mesmo que o réu venha dela se retratar».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 217-A; CF/88, art. 227, caput e § 4º; CP, art. 226, II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: (EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 7/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 16.02.2026)(TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 01.03.2026), (PExt no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026.)... ()

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Doc. ADM Direito 764.8959.5081.3628

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA Do AUTOR. UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR (RE 1.937.887 E RE 1.937.891). POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA») NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE EFETIVAMENTE APLICOU A TARIFA MÍNIMA ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NO FATURAMENTO. LICITUDE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Autor, que questiona a legalidade da cobrança em duplicidade de tarifas de água e esgoto por parte da concessionária em imóvel com único hidrômetro, requerendo a declaração de ilegalidade da cobrança, a repetição de indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a cobrança em duplicidade de tarifas de água e esgoto por uma concessionária em imóvel com único hidrômetro, considerando a existência de duas economias distintas (residencial e comercial).III. Razões de decidir3. A cobrança em duplicidade pela concessionária é lícita, pois se aplica a metodologia de cálculo da tarifa mínima para cada unidade autônoma, mesmo com um único hidrômetro.4. A jurisprudência do STJ, por meio do Tema 414, foi revisada, permitindo a cobrança de tarifa mínima em condomínios com múltiplas economias e um único hidrômetro.5. Não há irregularidade na cobrança, afastando a pretensão de devolução de valores pagos e a configuração de dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É lícita a cobrança de tarifa mínima por economia em imóveis compostos por múltiplas unidades abastecidas por um único hidrômetro, desde que respeitadas as diretrizes legais estabelecidas pelo STJ - no Tema 414.... ()

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Doc. ADM Direito 150.5317.1599.6162

13 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico envolvendo núcleo familiar, dosimetria da pena e majorante por envolvimento de criança. Recurso do Ministério Público (apelação 1) parcialmente provido e recurso das rés (apelação 2) parcialmente provido e recurso do réu Jardel não provido.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença da Vara Criminal de Rio Negro/PR que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em investigação que revelou atuação conjunta e estável de mãe e filhos na comercialização de cocaína em residência e estabelecimento comercial familiar, além da apreensão de entorpecentes e provas telemáticas que demonstraram a divisão de tarefas e a dinâmica da traficância. Os recursos discutem, entre outros pontos, a existência de associação criminosa, a aplicação de causa de aumento pela presença de criança no local, a dosimetria das penas e a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são adequadas as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como a dosimetria das penas, a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a incidência da majorante do art. 40, VI, da mesma lei, e o regime inicial de cumprimento das penas.III. Razões de decidir3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico foi mantida diante do conjunto probatório robusto que demonstrou vínculo estável, divisão de tarefas e atuação conjunta dos réus na comercialização de drogas, afastando a tese defensiva de ausência de prova autônoma.4. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI foi afastada em relação à ré KAUANE, pois a mera presença da filha menor no local não configurou seu envolvimento funcional na prática criminosa.5. A valoração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida foi aplicada a todos os réus, considerando a cocaína em quantidade compatível com a mercancia e seu alto potencial lesivo.6. A conduta social foi valorada negativamente apenas em relação à ré SOLANGE, em razão da utilização do ambiente familiar e comercial para a prática criminosa, enquanto a personalidade foi valorada negativamente apenas em relação ao réu JARDEL, pela promoção ostensiva do tráfico em redes sociais.7. Foi afastada a causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para SOLANGE e KAUANE, por incompatibilidade com a condenação pelo crime de associação para o tráfico, e para JARDEL, por sua condenação pelo mesmo crime, evidenciando dedicação a atividades criminosas.8. O regime inicial fechado foi fixado para todos os réus, em razão da soma das penas superiores a oito anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena.IV. Dispositivo e tese9. Apelações criminais conhecidas e, no mérito, parcialmente providas em parte, para: afastar a valoração negativa da culpabilidade no crime de associação para o tráfico em relação às rés; valorar negativamente a natureza e quantidade da droga em relação a todos os réus; valorar negativamente a conduta social da ré SOLANGE; valorar negativamente a personalidade do réu JARDEL; afastar a causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em relação às rés SOLANGE e KAUANE; fixar o regime inicial fechado para todos os réus; redimensionar as penas definitivas para SOLANGE (11 anos e 6 meses de reclusão e 1.683 dias-multa), JARDEL (10 anos de reclusão e 1.500 dias-multa) e KAUANE (8 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão e 1.237 dias-multa), mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A condenação pelo crime de associação para o tráfico exige prova robusta de vínculo estável e permanente entre os agentes, não se confundindo com mero parentesco ou coabitação, sendo imprescindível a demonstração da divisão de tarefas e da habitualidade na prática criminosa para a configuração do tipo penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, 35, caput, e 40, VI; CP, art. 59 e CP, art. 65, I; CPP, art. 386, VII; CP, art. 69, caput, e art. 72.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004124-87.2019.8.16.0115, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0017526-63.2023.8.16.0030, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação dos três réus pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, porque ficou claro que eles agiam juntos e de forma organizada para vender drogas, usando a casa e a mercearia da família para isso. A presença da filha pequena da ré Kauane no local não foi considerada motivo para aumentar a pena, pois não ficou provado que a criança participava do crime. As penas foram ajustadas, considerando a quantidade e o tipo de droga, o comportamento de cada um e o papel que tiveram na venda, e todos deverão cumprir a prisão em regime fechado, pois as penas somadas ultrapassam oito anos. A defesa pediu absolvição ou redução maior das penas, mas o Tribunal entendeu que as provas são fortes e suficientes para manter as condenações.... ()

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Doc. ADM Direito 415.8799.7879.9668

14 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. COMERCIALIZAÇÃO POR SISTEMA DE DELIVERY. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA POR PERÍCIA EM APARELHO CELULAR. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de desobediência e tráfico de drogas, em concurso material, às penas de 5 anos de reclusão, 15 dias de detenção e 510 dias-multa, em regime inicial fechado para a pena reclusiva e aberto para a pena detentiva. A Defesa pretende o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, sob alegação de bis in idem; a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado; e, sucessivamente, a fixação do regime inicial semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: se a comercialização de entorpecentes por sistema de delivery constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade; se os elementos extraídos do aparelho celular demonstram dedicação do réu à atividade criminosa e impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado; e se a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a manutenção do regime inicial fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A valoração negativa da culpabilidade não se fundamenta em elemento inerente ao tipo penal, mas em dado concreto extraído da perícia realizada no aparelho celular, que revelou a prática da mercancia de entorpecentes por sistema de tele-entrega.O emprego de logística organizada e itinerante amplia a facilidade, o alcance e a difusão dos entorpecentes, além de dificultar a fiscalização policial, evidenciando planejamento, maior audácia e grau de reprovabilidade superior ao ordinariamente abrangido pelo tipo penal. A elevação da pena-base em 1/4 mostra-se proporcional à única circunstância judicial negativamente valorada, inexistindo duplicidade de valoração.2. A aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da primariedade, dos bons antecedentes, da não dedicação a atividades criminosas e da não integração a organização criminosa. Embora o réu seja tecnicamente primário e possua bons antecedentes, a perícia de computação forense realizada no aparelho celular revelou negociações reiteradas de entorpecentes desde novembro de 2023, em período anterior ao flagrante, com ajustes de quantidades e valores, utilização de gírias próprias da mercancia e estrutura de delivery. Os elementos concretos extraídos do aparelho celular demonstram habitualidade e dedicação à atividade criminosa, afastando a figura do traficante eventual e impedindo a incidência da causa especial de diminuição. Não há dupla valoração do mesmo elemento. Na primeira fase da dosimetria, considera-se o maior grau de censura decorrente da logística empregada na distribuição itinerante dos entorpecentes. Na terceira fase, o afastamento da minorante decorre da pluralidade e da continuidade temporal das negociações identificadas no aparelho celular, anteriores ao flagrante e reveladoras da dedicação à atividade criminosa.3. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a pena intermediária não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal cominado ao delito, nos termos da Súmula 231/STJ.4. Reconhecido o concurso material, a soma das reprimendas resulta na pena definitiva de 5 anos de reclusão, 15 dias de detenção e 510 dias-multa, executando-se primeiramente a pena reclusiva.5. Embora a pena reclusiva de 5 anos indique, em regra, o regime semiaberto, a definição do regime inicial não se subordina exclusivamente ao quantum da pena, devendo considerar também as circunstâncias judiciais. A valoração negativa da culpabilidade, fundada no modo concreto de execução do tráfico por sistema de delivery, constitui fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso. Inexiste violação à Súmula 440/STJ, pois o regime inicial fechado não decorre da gravidade abstrata do delito, mas de circunstância judicial desfavorável, concreta e individualizadamente fundamentada. 6. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, diante da ausência dos respectivos requisitos objetivos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: a comercialização de entorpecentes mediante sistema organizado de delivery, quando demonstrada por elementos concretos dos autos e reveladora de maior planejamento, alcance da mercancia e dificuldade de fiscalização, autoriza a valoração negativa da culpabilidade, sem configurar bis in idem. A existência de negociações reiteradas de entorpecentes, anteriores ao flagrante e comprovadas por perícia realizada no aparelho celular, demonstra dedicação à atividade criminosa e impede a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A presença de circunstância judicial desfavorável, concretamente fundamentada, autoriza a fixação do regime inicial fechado ao réu primário condenado a pena superior a 4 e não excedente a 8 anos, sem violação à Súmula 440/STJ._____________________________Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º, «b», e 3º; 44, I; 59; 65, I e III, «d»; 68; 69, caput; 77; e 330, caput; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.194; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 440; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 09.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 19.07.2026; STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado do TJRS, j. 24.06.2025, DJEN 30.06.2025; STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.06.2026, DJEN 19.06.2026.Resumo em linguagem acessível: o recurso foi negado porque as provas extraídas do celular demonstraram que o réu comercializava drogas de forma organizada, com entregas e negociações reiteradas anteriores à prisão. Essas circunstâncias justificaram a manutenção da pena, impediram a aplicação do benefício destinado ao traficante eventual e autorizaram o regime inicial fechado.... ()

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