1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «O SOLUCIONADOR». PARTE RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RENÚNCIA DE PRAZO. REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE. PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS QUANDO JÁ PRECLUSA/ENCERRADA A POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (CPC/2015, art. 346, P.Ú.). PROCEDÊNCIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de
sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a lesão que acomete o segurado - fratura do punho esquerdo - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 4. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.5. No caso em análise o perito concluiu pela capacidade plena do autor para sua atividade habitual de despachante documentalista. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.6. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.7. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício de auxílio-acidente depende de comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente sofrido implicam a redução da capacidade para o trabalho habitual. A existência de lesão não basta para o reconhecimento do direito ao benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS SOBRE HONORÁRIOS E PRECLUSÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos de acórdão de provimento parcial de ap
elação, pelo qual a sentença foi cassada, mas com determinação de restituição dos honorários arbitrados na fase de cumprimento provisório.II. Questão em discussão2. Julgar se há vício no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A fundamentação do acórdão embargado aborda toda a matéria devolvida de forma clara, completa e linear, concluindo que, apesar da cassação da sentença, o caso exige a restituição dos honorários arbitrados na fase de cumprimento provisório.4. A parte embargante busca rediscutir o julgamento do agravo de instrumento.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO - PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AINDA QUE ANTES DA CITAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
6 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. CONTROLE DAS OPERAÇÕES PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira, em que se alegou a realização de transferências via Pix supostamente fraudulentas. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a inexistência de falha na prestação do serviço, condenou a autora por litigância de má-fé e fixou multa, custas e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 487, I e da Lei 9.099/95, art. 55. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as transferências impugnadas decorreram de fraude bancária apta a caracterizar falha na prestação do serviço da instituição financeira; (ii) estabelecer se restou configurada a responsabilidade civil do banco pela restituição dos valores e indenização por danos morais; (iii) determinar se é legítima a condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do CDC não afasta o ônus do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, desde que demonstrada falha nos mecanismos de segurança ou violação do dever de segurança previsto no CDC, art. 8º. 5. A excludente de responsabilidade somente é afastada quando evidenciada a vulnerabilidade do sistema bancário diante de operações atípicas incompatíveis com o perfil do consumidor. 6. No caso concreto, as provas demonstram que a autora tinha conhecimento da empresa beneficiária das transferências, recebeu valores expressivos da mesma origem e realizou diversas movimentações subsequentes, evidenciando pleno controle das operações bancárias. 7. A inexistência de transferências para terceiros desconhecidos e a realização de outras operações regulares no mesmo período afastam a alegação de fraude e de falha na prestação do serviço pela instituição financeira. 8. A alegação de irregularidade na abertura das contas destinatárias das transferências configura inovação recursal, não podendo ser conhecida. 9. A apresentação de versão dissociada da realidade fática, com o intuito de obter vantagem indevida, viola o dever de lealdade processual e caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, I, e 80, II, do CPC. 10. Ausente falha na prestação do serviço, inexiste responsabilidade civil da instituição financeira, sendo indevidas a restituição dos valores e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes exige demonstração mínima de falha nos mecanismos de segurança ou de violação do dever de segurança. 2. O controle das operações bancárias pelo próprio consumidor e a inexistência de atipicidade relevante afastam a caracterização de fraude e a responsabilidade civil do banco. 3. A alteração consciente da verdade dos fatos em juízo configura litigância de má-fé e autoriza a aplicação das sanções processuais cabíveis. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 8º e 14, § 3º, III; CPC, arts. 77, I, 80, II, 81, 98, § 3º, 373, I, e 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp nº Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024. ... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSTATAÇÃO DE LIGAÇÃO IRREGULAR DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ÔNUS PROBATÓRIO DO CONSUMIDOR NÃO CUMPRIDO. CONTRATAÇÃO DE ELETRICISTA QUE REALIZOU LIGAÇÃO CLANDESTINA. COBRANÇA LEGÍTIMA. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DA CLÍNICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, COM ERRO NA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO E AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO ADEQUADO.4. A CLÍNICA RÉ NÃO COMPROVOU A ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NEM A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELA INSATISFAÇÃO.5. O DANO MORAL FOI CARACTERIZADO PELO SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO ESTÉTICO DO AUTOR, DECORRENTE DAS FALHAS NO TRATAMENTO.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CORRIGIDO PARA R$ 8.000,00 DEVIDO A ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.7. NÃO FOI CONFIGURADO DANO ESTÉTICO, POIS NÃO HOUVE ALTERAÇÃO PERMANENTE NA APARÊNCIA DO AUTOR ATRIBUÍVEL AO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA É OBJETIVA, SENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, CABENDO À CLÍNICA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DA PACIENTE PARA SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ARTS. 932, III, E 944; CPC/2015, art. 85, § 2º; LEI 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0031081-06.2020.8.16.0014, REL. SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004228-67.2016.8.16.0056, REL. SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0054697-39.2022.8.16.0014, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003163-73.2022.8.16.0170, REL. SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0014659-05.2014.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.02.2024; SÚMULA 362/STJ.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.
1. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TESE AFASTADA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA. UTILIZAÇÃO COMO RESIDÊNCIA PELA PARTE NÃO DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA. DOAÇÃO POSTERIOR DA FRAÇÃO IDEAL DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. PROTEÇÃO LEGAL PRESERVADA. - A copropriedade de imóvel indivisível, utilizado como residência pela parte não devedora e por sua entidade familiar, impede a penhora de fração ideal, sob pena de esvaziamento da proteção conferida pela Lei 8.009/90.- O reconhecimento da fraude à execução na alienação ou doação da fração ideal do imóvel não afasta, por si só, a impenhorabilidade do bem de família, quando demonstrado que a destinação residencial antecede o ato reputado fraudulento e se mantém após sua realização, conforme orientação consolidada do STJ.2. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO.- Configurada resistência expressa do embargado à pretensão deduzida nos embargos de terceiro, afasta-se a aplicação automática do princípio da causalidade, incidindo o princípio da sucumbência.- O proveito econômico obtido pela embargante corresponde ao valor da execução da qual o bem foi liberado, e não ao valor de mercado do imóvel, impondo-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da execução, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao CPC, art. 85.Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO A ANÁLISE DO art. 47 DA LEI MUNICIPAL 751/2011. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFIRMOU A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/1995, art. 46. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
12 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM RAZÕES DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO, NA PARTILHA, DE VALORES EM ESPÉCIE INDICADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ANO ANTERIOR AO ÓBITO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, CORROBORAR A EXISTÊNCIA DE BENS E VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA TITULARIDADE. EXCLUSÃO DOS VALORES DO MONTANTE PARTILHÁVEL. POSSIBILIDADE DE FUTURA INCLUSÃO EM SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de valores na partilha de bens em inventário, com base na declaração de imposto de renda do falecido, que indicava a existência de R$ 305.800,00 em moeda corrente nacional, sem a apresentação de documentação comprobatória da titularidade desses valores. O agravante sustenta que a declaração de imposto de renda, por ser um documento unilateral, não é suficiente para comprovar a existência dos bens e requer a exclusão dos valores da partilha.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de valores constantes na declaração de imposto de renda do falecido no rol de bens a serem partilhados é válida, considerando a ausência de documentação que comprove a titularidade desses bens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de imposto de renda é um documento unilateral e não possui valor probatório suficiente para comprovar a titularidade de bens no inventário.4. A inclusão de bens no rol partilhável exige a apresentação de documentação que comprove a propriedade, o que não foi feito no caso em questão.5. A ausência de prova documental idônea justifica a exclusão do valor de R$ 305.800,00 da partilha, relegando-o à sobrepartilha futura, caso a titularidade seja comprovada.6. A decisão busca garantir a celeridade e a efetividade do processo de inventário, sem prejuízo aos herdeiros.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para excluir da partilha o valor de R$ 305.800,00 contidos na declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2016.Tese de julgamento: A declaração de imposto de renda, por ser um documento unilateral, não constitui prova suficiente para comprovar a titularidade de bens no inventário, sendo necessária a apresentação de documentos hábeis para sua inclusão na partilha._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 8º, 620, IV, 669 e 670; CC/2002, arts. 2.021 e 2.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.12.2022; TJPR, 0035595-78.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 12.12.2019; TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, AI 2105386-58.2018.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, j. 28.06.2018; TJMG, AC 1.0024.10.012249-8/001, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 27.03.2012; TJMS, Apelação Cível: 0819848-05.2015.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 04.12.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o valor de R$ 305.800,00, que estava na declaração de imposto de renda do falecido, não pode ser incluído na partilha dos bens deixados por ele. Isso aconteceu porque não foi apresentada documentação que comprovasse que esse dinheiro realmente existia na data da morte. A única prova apresentada foi a declaração de imposto de renda, que não é suficiente para garantir a propriedade do dinheiro. Assim, o valor foi excluído da partilha, mas se alguém conseguir provar que esse dinheiro realmente pertencia ao falecido no futuro, ele poderá ser incluído em uma nova partilha.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PROVA DOCUMENTAL DOS REGULARES E PRÉVIOS ENVIOS DE NOTIFICAÇÕES AO ENDEREÇO DA AUTORA, CONTENDO INDICAÇÃO DOS NÚMEROS DOS CONTRATOS INADIMPLIDOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA AUTORA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O art. 43, §2º, DO CPC, SÚMULAS 359, 404 E TEMA 59 DO 1STJ (TESE REPETITIVA). DESNECESSÁRIA ANÁLISE QUANTO A ALEGADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ, DIANTE DA COMPROVADA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.Recurso de apelação não provido.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO SERVIDOR PÚBLICO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO MUNICÍPIO.
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação.III.RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em erro a ser corrigido no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelo embargante foram devidamente rebatidas na decisão combatida.4.Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer ou complementar o julgamento, não sendo instrumento para rediscutir a causa ou promover reforma do julgado. Apenas em situações excepcionais os embargos podem ter efeitos infringentes.IV.DISPOSITIVO E TESE.5.Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se admitindo seu caráter infringente fora de hipóteses excepcionais.» ________Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no AREsp 829.082, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019.... ()
17 - TJPREmenta: Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Apelação cível não provida, mantendo-se a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos em razão da ausência de individualização dos documentos solicitados.II. Questão em discussão2. A questão em debate consiste em verificar se a parte autora apresentou requerimento administrativo idôneo para a exibição dos documentos, de modo a caracterizar o interesse de agir na ação de exibição.III. Razões de decidir3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou os requisitos para configuração do interesse de agir no ajuizamento da ação de exibição de documentos, dentre os quais está a comprovação de prévio requerimento dirigido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável.4. In casu, a notificação extrajudicial apresentada é genérica e não individualiza os contratos solicitados, não podendo ser compreendida como documento apto a configurar interesse de agir.5. Considerando que não houve a formulação de requerimento administrativo idôneo, conforme exigido pelo CPC e pela jurisprudência do STJ, correta a sentença de extinção do feito.IV. Dispositivo6. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra os termos da sentença que julgou parcialmente procedente ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública.2. Expropriante que postula a reforma parcial da sentença a fim de serem readequados os juros de mora, a correção monetária e os honorários da sucumbência.3. Expropriados que pedem seja excluída da sentença a parte que declarou a perda da propriedade, que incidam juros compensatórios, que as custas sejam suportadas pela expropriante, bem como a condenação da parte contrária por litigância de má-fé.II. Questão em discussão 4. As controvérsias recursais em questão consistem em decidir: a) se deve ocorrer a perda da propriedade em virtude da instituição da servidão administrativa; b) se incidem os juros compensatórios; c) forma de incidência dos juros moratórios e correção monetária; d) quem deve arcar com as verbas da sucumbência; e e) se a expropriante litiga com má-fé.III. Razões de decidir 5. Os juros compensatórios somente incidem se a parte expropriada comprova que a área objeto da servidão era produtiva, havendo perda de renda.6. A correção monetária em ação de desapropriação deve se dar pelo IPCA-e a incidir a partir da data do laudo pericial até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando será sucedida pela taxa Selic.7. Os juros moratórios, quando a expropriante é pessoa jurídica de direito privado, contam-se desde o trânsito em julgado, em 0,5% (meio por cento) ao mês.8. Durante o período em que a Selic for aplicada para fins de correção monetária, se forem devidos os juros moratórios eles devem ser extirpados da composição da referida taxa.9. A instituição administrativa não implica perda da propriedade, por consistir em direito real de gozo e mera intervenção restritiva da propriedade.10. Quando o valor inicialmente ofertado é inferior ao quantum indenizatório, apenas a parte expropriante deve ser condenada ao pagamento das verbas da sucumbência.11. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar o disposto no art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41.12. Quanto a interposição do recurso se dá no regular exercício do direito não há que se falar em condenação por litigância de má-fé.IV. Dispositivo 13. Recurso de apelação conhecido e provido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Súmulas nos 70 e 141 do STJ; ADi 2.332 do Supremo Tribunal Federal; Decreto-lei 3.365/41; Emenda Constitucional 113/2021 e CPC, art. 80.... ()
19 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se é necessária a realização de nova perícia judicial; e (ii) se estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho típico.III. Razões de decidir3. Ausentes elementos capazes de infirmar a conclusão técnica ou de amparar a tese autoral, afasta-se a necessidade de nova perícia. A prova pericial mostrou-se suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, sem demandar esclarecimentos adicionais.4. O laudo concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral para a atividade exercida à época do acidente, circunstância que impede a concessão do auxílio-acidente.5. À luz do Tema 416/STJ, a concessão do auxílio-acidente exige sequela permanente com repercussão efetiva na capacidade para o trabalho habitual, requisito não demonstrado no caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não é devido o auxílio-acidente quando a prova pericial afasta a existência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado para as atividades exercidas à época do infortúnio, sendo dispensável a realização de nova perícia.... ()