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Doc. ADM Direito 255.0208.7049.3553

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ÓBICE À REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DECORRENTE DE CAUSA ALHEIA À CONDUTA DO EMBARGANTE (2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) JULGADO

S PREJUDICADOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) ACOLHIDOS, RECONHECENDO CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO COM SUSTENTAÇÃO ORAL. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Deutz do Brasil Ltda e JLG Latino Americana Ltda em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso da TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A, condenando a requerida JLG ao pagamento de danos materiais e redistribuindo a sucumbência, com alegações de cerceamento de defesa e erro material no julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da não oportunidade de sustentação oral durante o julgamento do recurso, o que justifica a cassação do acórdão proferido e a realização de novo julgamento para assegurar o contraditório e a ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento de cerceamento de defesa devido à impossibilidade de realização da sustentação oral, causada por motivo alheio à conduta da advogada do corréu.4. Cassação do acórdão anterior e determinação de novo julgamento para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração (2) acolhidos para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, cassando o acórdão proferido e determinando novo julgamento para o devido exercício da sustentação oral; embargos de declaração (1) julgados prejudicados.Tese de julgamento: É garantido o direito à sustentação oral em sessões de julgamento, sendo vedado o cerceamento desse direito por falhas sistêmicas que impeçam a participação do advogado devidamente habilitado. ... ()

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Doc. ADM Direito 510.4170.2255.6323

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EXPRESSAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação ao cálculo apresentada pelo executado, na qual se pretendia a substituição dos índices de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo judicial pela taxa SELIC, com fundamento na Lei 14.905/2024 e na jurisprudência do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, na fase de cumprimento de sentença, substituir os índices de correção monetária e juros de mora expressamente fixados em sentença transitada em julgado pela taxa SELIC, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024 no CCB, art. 406.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença exequenda fixou expressamente os critérios de atualização do débito, determinando a incidência de correção monetária pelos índices INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, circunstância que vincula a fase de cumprimento de sentença.4. O CCB, art. 406, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024, prevê a aplicação da taxa legal correspondente à SELIC apenas quando os juros não forem convencionados, quando convencionados sem taxa estipulada ou quando decorrerem de determinação legal.5. A jurisprudência do STJ reconhece a taxa SELIC como taxa legal aplicável às dívidas civis, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária, por já englobar juros e atualização monetária.6. Contudo, a mesma jurisprudência estabelece ser inviável a substituição dos índices de correção e dos juros moratórios expressamente fixados em sentença transitada em julgado pela taxa SELIC, em respeito ao princípio da fidelidade ao título executivo e à autoridade da coisa julgada.7. A superveniência da Lei 14.905/2024 não autoriza a modificação dos critérios de atualização definidos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:A taxa SELIC constitui a taxa legal de juros aplicável às dívidas civis quando inexistente estipulação prévia de juros ou de índice de atualização.É vedada, na fase de cumprimento de sentença, a substituição dos índices de correção monetária e juros de mora expressamente fixados em sentença transitada em julgado pela taxa SELIC, sob pena de violação à coisa julgada.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (redação da Lei 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 23.10.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 03.11.2025, DJEN 06.11.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 02.03.2026, DJEN 06.03.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câm. Cível, j. 04.03.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câm. Cível, j. 25.02.2026.Resumo em linguagem simples: O Tribunal analisou um recurso em que o executado pediu que a dívida fosse atualizada apenas pela taxa SELIC, com base em lei recente e em decisões do STJ. No entanto, a sentença do processo já havia definido quais índices de correção e juros deveriam ser aplicados, e essa decisão já tinha transitado em julgado (dela não cabia mais nenhum recurso). Por isso, o Tribunal entendeu que não é possível mudar esses critérios na fase de cumprimento de sentença, pois isso violaria a coisa julgada. Assim, o recurso foi negado e mantidos os índices definidos na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 105.2827.5938.5336

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. ação de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento de voo. Desistência da ação antes da citação do réu. Cancelamento da distribuição. Não condenação em custas. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em ação de indenização por danos morais decorrente de cancelamento de voo, na qual o autor, representado por sua genitora, requereu a justiça gratuita, teve o benefício indeferido por não apresentar documentos e, após ser intimado a pagar as custas processuais, desistiu da ação e pediu o cancelamento da distribuição antes da citação da ré, mas foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do pedido de desistência da ação antes da citação da parte ré e do não pagamento das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição do processo, afastando-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. O não pagamento das custas iniciais, antes da citação da parte ré, implica o cancelamento da distribuição do processo, conforme o CPC, art. 290.4. O pedido de desistência formulado antes da citação deve ser interpretado como pedido de cancelamento da distribuição, afastando a constituição regular do processo e a obrigação de pagamento das custas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O cancelamento da distribuição do processo, nos termos do CPC, art. 290, afasta a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais quando a desistência ocorre antes da citação da parte ré e do recolhimento das custas iniciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, I e VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0033126-80.2020.8.16.0014, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0001221-57.2020.8.16.0111, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, 12ª Câmara Cível, j. 12.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 565.6087.9554.7563

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CTN, art. 168, I. DIPLOMA RECEBIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 146, III, LETRA «B», PRIMEIRA FIGURA). INAPLICABILIDADE DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL À PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. IMPRESCRITIBILIDADE, ADEMAIS, RESTRITA À PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PAGAMENTOS REALIZADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 506.8661.0164.4643

5 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade quanto à natureza da taxa de antecipação, à inversão do ônus da prova, à exigência de demonstração de contratação individualizada, à venda casada, à validade de prova em áudio e à inaplicabilidade de decreto superveniente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade que autorize o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste omissão quanto à natureza da taxa de antecipação, uma vez que o julgado expressamente reconheceu não se tratar de juros remuneratórios, mas de simples deságio.3.2. O ônus da prova foi adequadamente analisado, concluindo-se que a ré demonstrou a anuência do autor com todas as cobranças impugnadas, desincumbindo-se de seu ônus.3.3. Não há omissão em relação à alegada venda casada dos serviços de assistência, tampouco sobre a preliminar de nulidade da decisão de origem, temas que foram expressamente enfrentados na decisão embargada.3.4. O Decreto 12.712/2025 é posterior aos fatos e, por conseguinte, inaplicável ao caso, inexistindo vício a ser sanado sobre este ponto.3.5. Inexiste contradição quanto à validade do áudio juntado na contestação, já que a autora teve duas oportunidades de se manifestar e não o impugnou, operando-se o reconhecimento de sua autenticidade (CPC/2015, art. 441, II).3.6. Fica claro, assim, o mero inconformismo do embargante e a sua pretensão de rediscussão do julgado, finalidade incabível na via dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, por ausência dos vícios previstos no diploma processual (CPC/2015, art. 1.022).IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 441, II, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0012793-31.2019.8.16.0083/3, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05/07/2023; TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0059035-98.2022.8.16.0000/1, Relª. Desª. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 03/07/2023.... ()

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