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I. Caso em exame 1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, afastou alegação de excesso de execução, isentou a Fazenda Pública do pagamento de custas e deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a gratificação por prestação de serviço extraordinário em regime de plantão judiciário exige comprovação do efetivo labor presencial, ou se a designação formal e o sobreaviso são suficientes; (ii) saber se a incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito configura anatocismo; (iii) saber se é devido o reembolso das custas processuais antecipadas pela parte vencedora; e (iv) saber se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos do Tema 973 do STJ.III. Razões de decidir3. O título executivo judicial não condicionou o pagamento da gratificação por serviço extraordinário à comprovação de labor presencial, sendo suficiente a designação formal para o plantão, considerando-se o sobreaviso como exercício efetivo, nos termos da legislação de regência.4. A Taxa SELIC, após a Emenda Constitucional 113/2021, incide sobre o valor consolidado do débito, compreendendo principal atualizado e juros moratórios apurados até sua vigência, sem configurar capitalização indevida.5. A isenção legal da Fazenda Pública quanto ao recolhimento de custas não afasta o dever de reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora.6. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença coletiva, independentemente de impugnação, conforme entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento Acórdão/TJPR interposto pelo Estado do Paraná conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Agravo de instrumento Acórdão/TJPR interposto por Maria Ines Petersen conhecido e provido, para condenar a Fazenda Pública ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte vencedora e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A gratificação por prestação de serviço extraordinário em regime de plantão judiciário é devida ao servidor formalmente designado, sendo o sobreaviso considerado exercício efetivo. 2. A incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito, após a Emenda Constitucional 113/2021, não configura anatocismo. 3. A isenção da Fazenda Pública quanto ao recolhimento de custas não afasta o dever de reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora. 4. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos do Tema 973 do STJ.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 85, §§ 3º e 11; Lei Estadual 17.250/2012, art. 14; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, § 2º; Decreto Judiciário 1.694/2014, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 973; STJ, Súmula 345; TJPR, Apelação Cível 0003196-52.2017.8.16.0004; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR; TJPR, Agravo de Instrumento 0101132-11.2025.8.16.0000; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por JOÃO VICTOR, LUCAS PHELIPPE e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando JOÃO VICTOR pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos; e LUCAS PHELIPPE pela prática do delito previsto no art. 33, caput, § 4º, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, também substituída por penas restritivas de direitos. 2. A defesa de JOÃO VICTOR alegou nulidade do ingresso domiciliar, ilicitude das provas, ausência de comprovação da finalidade mercantil da droga, afastamento da pena de multa e concessão da justiça gratuita. A defesa de LUCAS PHELIPPE postulou a absolvição, o afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI, a remessa dos autos ao Ministério Público para análise de acordo de não persecução penal e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão das atenuantes da confissão e da menoridade relativa. O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a exasperação da pena-base de JOÃO VICTOR, o afastamento do tráfico privilegiado em relação a ambos os réus, a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é lícito o ingresso domiciliar realizado na residência de JOÃO VICTOR; (ii) se a condenação dos réus pelo delito de tráfico de drogas deve ser mantida; (iii) se incide, em relação a LUCAS PHELIPPE, a majorante do envolvimento de adolescente; (iv) se é possível reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal; (v) se deve ser afastado o tráfico privilegiado em relação aos réus; (vi) se são cabíveis o regime semiaberto, a substituição por restritivas de direitos e o acordo de não persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os pedidos defensivos de isenção ou suspensão da exigibilidade da pena de multa e de concessão da justiça gratuita não devem ser conhecidos, por se tratar de matérias afetas ao Juízo da Execução, responsável pela análise da condição econômica dos apenados. 5. A preliminar de nulidade do ingresso domiciliar deve ser rejeitada, pois a diligência foi precedida de fundadas razões objetivas, consistentes no cumprimento de mandado de prisão contra LUCAS PHELIPPE, na fuga do investigado, na apreensão de maconha embalada na motocicleta abandonada, na existência de bilhete indicativo de entrega a terceiro, nas informações prestadas pela adolescente que o acompanhava e na visualização, a partir da porta da residência de JOÃO VICTOR, de balança de precisão e substância aparentando ser crack. 6. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos toxicológicos, imagens das apreensões e depoimentos policiais colhidos em juízo, coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos dos autos. 7. Em relação a LUCAS PHELIPPE, a apreensão de 25,5g de maconha no guidão da motocicleta que conduzia e abandonou durante a fuga, acompanhada de bilhete com a inscrição «LUIZ BORGES, entregar em Encantadas», além de sua confissão extrajudicial de que levaria a droga ao irmão, evidencia a finalidade de entrega a terceiro e afasta a tese absolutória. 8. Quanto a JOÃO VICTOR, a apreensão, no interior de sua residência, de 54,9g de crack, balanças de precisão, pinos vazios de eppendorf, máquina de cartão, dinheiro em espécie, celulares e coldre de arma de fogo revela contexto incompatível com a posse para consumo pessoal e confirma a finalidade mercantil da substância. 9. A condição de usuário, invocada pelas defesas, não afasta a configuração do tráfico quando as circunstâncias da apreensão, a forma de acondicionamento, os objetos localizados e o contexto da abordagem demonstram destinação incompatível com o consumo próprio. 10. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI deve ser mantida em relação a LUCAS PHELIPPE, pois comprovado que a adolescente M.S.C. participou da dinâmica delitiva, ao menos auxiliando no acondicionamento da droga e acompanhando o réu no transporte da substância, circunstância suficiente para caracterizar o envolvimento de adolescente. 11. A pena-base de JOÃO VICTOR deve permanecer no mínimo legal, pois, embora o crack possua natureza especialmente deletéria, a quantidade apreendida não se mostra suficiente, isoladamente, para justificar a exasperação da reprimenda com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42. 12. É inviável a redução da pena intermediária de LUCAS PHELIPPE abaixo do mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, em observância à Súmula 231/STJ e ao Tema 158/STF - . 13. O tráfico privilegiado deve ser mantido em relação a LUCAS, pois os registros constantes do sistema Oráculo, notadamente ações penais em curso ou feitos sem condenação definitiva, não podem, por si sós, afastar a minorante, nos termos do Tema Repetitivo 1139, e a dinâmica concreta do fato não revela dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa. 14. O tráfico privilegiado deve ser afastado em relação a JOÃO VICTOR, não em razão de registros criminais sem definitividade, mas pela análise conjunta das circunstâncias concretas da apreensão, especialmente 54,9g de crack, quatro balanças de precisão, pinos vazios de eppendorf, máquina de cartão, dinheiro em espécie, celulares e coldre de arma de fogo, elementos que indicam estrutura mínima de fracionamento, pesagem, acondicionamento e circulação da droga, incompatível com a figura do traficante eventual. 15. Com o afastamento da minorante em relação a JOÃO VICTOR, a pena deve ser redimensionada para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, com fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, e afastando-se, por consequente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência do requisito objetivo do CP, art. 44, I. 16. Em relação a LUCAS PHELIPPE, mantida a pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devem ser preservados, por estarem preenchidos os requisitos legais. 17. O pedido de remessa dos autos para análise de acordo de não persecução penal não prospera, pois o Ministério Público já se manifestou expressamente pela inviabilidade do benefício e a medida não se mostra necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, nos termos do CPP, art. 28-A IV. DISPOSITIVO 18. Recursos dos réus parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas em relação a JOÃO VICTOR, a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, redimensionando sua pena para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto à condenação e à dosimetria de LUCAS PHELIPPE. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, LVI e LVII; CP, arts. 33, § 2º, «b» e «c», 44, I, 65, I e III, «d», 68 e 77; CPP, arts. 28-A, 157, § 1º, e 303; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, 40, VI, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STF, Tema 158; STJ, Tema Repetitivo 1139; STJ, Tema Repetitivo 1052; Súmula 231/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 09.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 06.07.2026.... ()
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