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Doc. ADM Direito 593.1420.8676.7529

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL 6.149/1970, COM REDAÇÕES POSTERIORES. LIMITAÇÃO DA ISENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSA

RCIMENTO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE ADVERSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. A Fazenda Pública Estadual interpôs apelação cível, julgada parcialmente procedente, com condenação ao pagamento das custas processuais.2. Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração, nos quais se sustentou a existência de omissão quanto à isenção legal do Estado ao pagamento de custas.3. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, sob o argumento de que a isenção não afasta o dever de ressarcimento das despesas processuais antecipadas pela parte vencedora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública Estadual, isenta do pagamento de custas pela legislação estadual, estaria igualmente dispensada de ressarcir as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.6. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, assentando a obrigação do Estado de ressarcir as custas antecipadas pela parte adversa, conforme previsto no CPC, art. 82, § 2º e no Lei 6.830/1980, art. 39, parágrafo único.7. A Lei Estadual 6.149/1970, com as alterações promovidas pelas Leis 20.713/2021, 22.158/2024 e 22.263/2024, isenta a Fazenda Pública apenas do recolhimento das custas remanescentes, sem afastar o dever de reembolso das custas já suportadas pela parte vencedora.8. A jurisprudência do TJPR tem reiteradamente reconhecido que a isenção da Fazenda Pública não alcança o ressarcimento das despesas antecipadas pela parte contrária, hipótese em que subsiste a obrigação de restituição.9. Assim, não se verifica a alegada omissão no acórdão embargado, razão pela qual não há vício a ser sanado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A isenção conferida à Fazenda Pública Estadual pelo art. 21 da Lei Estadual 6.149/1970 não afasta a obrigação de ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte vencedora, subsistindo apenas em relação às custas remanescentes.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 82, § 2º; art. 1.022Lei 6.830/1980 (LEF), art. 39, parágrafo únicoLei Estadual 6.149/1970, art. 21, §§ 1º a 3º (com redação das Leis 20.713/2021, 22.158/2024 e 22.263/2024)Jurisprudência relevante citadaTJPR - 1ª Câmara Cível - 0008062-59.2024.8.16.0004 - Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - J. 14.04.2025TJPR - 1ª Câmara Cível - 0053230-54.2024.8.16.0014 - Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 21.10.2024TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004239-89.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao - J. 08.04.2024TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001621-22.2024.8.16.0179 - Rel. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral - J. 30.07.2024TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014594-93.2021.8.16.0185 - Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti - J. 12.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 695.2802.2478.6986

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTRAIR DAS RAZÕES RECURSAIS A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ.3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE PERMANECEU INERTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO FOI REITERADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL.4. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HERDEIRA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS, EXERCENDO POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI, SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. CIRCUNSTÂNCIA DE O IPTU PERMANECER EM NOME DA GENITORA QUE NÃO AFASTA O EXERCÍCIO DA POSSE EXCLUSIVA. PAGAMENTO DE DESPESAS POR TERCEIROS QUE NÃO DESCARACTERIZA O ANIMUS DOMINI. 5. PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE CONFIRMAM A RESIDÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA NO IMÓVEL DESDE O FALECIMENTO DO PAI, BEM COMO A AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO POSSESSÓRIA PELOS DEMAIS SUCESSORES.6. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO. ADMISSÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANDO DEMONSTRADA POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL LEGAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 585.4713.1545.7306

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL de propriedade da embargante e ARRECADADO EM FALÊNCIA. pretensão de TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. requisitos configurados. alienação de bem pertencente à falida dentro do prazo legal, mas antes da quebra. falência regida pelo decreto-lei 7.661/45. regime no qual ERA imprescindível comprovar má-fé do adquirente. indícios em sentido inverso. possibilidade de expropriação do bem. liminar concedida. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 480.7057.8072.8388

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais, para declarar inexistente a contratação dos serviços «GBCOB SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO L» e condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, afastando, contudo, a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de tarifa bancária não contratada, com descontos em conta corrente, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral exige demonstração de grave agressão a direito da personalidade, apta a causar sofrimento ou humilhação intensos e prolongados, não se confundindo com meros aborrecimentos decorrentes de relações contratuais.4. A cobrança indevida e o desconto de valores não contratados, por si sós, não evidenciam automaticamente abalo psicológico relevante ou prejuízo extrapatrimonial de monta.5. Incumbe à parte autora comprovar que a conduta do réu interferiu de forma intensa em seu equilíbrio psicológico, ônus do qual não se desincumbiu.6. A indenização por dano moral deve guardar correspondência com a extensão do dano efetivamente verificado, não se prestando a caráter meramente punitivo ou pedagógico.7. Ausente prova de sofrimento relevante, mantém-se a sentença que afastou a compensação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A cobrança indevida de tarifa bancária não contratada, desacompanhada de prova de abalo psicológico relevante, não configura dano moral indenizável.2. O reconhecimento da inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente não implicam, por si sós, o dever de indenizar por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/15 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 166.2195.6427.4599

5 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. REQUISITOS DA POSSE. EXCESSO DE ÁREA QUE FAZ DIVISA COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada para declarar o domínio sobre imóvel rural, em que a sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a usucapião extraordinária em favor dos autores, condenando os réus ao pagamento das custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a posse exercida pelos autores foi contínua, pacífica e com animus domini; (ii) saber se os apelantes, na condição de coproprietários, mantêm direitos sobre a área usucapida; e (iii) avaliar a validade dos contratos de compra e venda e sua implicação na configuração da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A posse dos autores foi comprovada por robusta prova testemunhal e documental, caracterizando-se como mansa, pacífica e contínua, conforme exigido pelo CCB, art. 1.238. 4. A alegação de composse ou posse disputada não se sustenta, uma vez que a presença de animais dos apelantes não altera a evidência de que os autores exercem a posse plena e exclusiva do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A posse mansa, pacífica e com animus domini, por mais de quinze anos, é suficiente para a configuração da usucapião extraordinária. 2. A condição de coproprietário dos apelantes não impede a usucapião, uma vez que a posse dos autores é exclusiva e contínua.»_____________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238.... ()

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Doc. ADM Direito 953.3612.1550.0982

6 - TJPR  AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 501.6084.3562.2309

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE SEMESTRALIDADE DE CURSO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. COBRANÇA INTEGRAL DA SEMESTRALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. DISPENSA DE DISCIPLINAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES POR VALOR FIXO, INDEPENDENTEMENTE DAS DISCIPLINAS CURSADAS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ASSIM DETERMINA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. CONTRATO RELACIONADO AO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2025. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 35 DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES ATRAVÉS DE ABATIMENTO DE PARCELAS FUTURAS. RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA QUE MELHOR ASSEGURE A REPARAÇÃO APLICAÇÃO DO art. 51, S I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME CRITÉRIOS DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento, revisão contratual e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição de ensino superior, ao fundamento de cobrança integral da semestralidade do curso de Medicina, não obstante o aproveitamento de disciplinas decorrente de graduação anterior, com pedido de adequação proporcional dos valores cobrados, restituição dos valores pagos a maior e compensação por danos extrapatrimoniais. 1.2. O juízo sentenciante julgou procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cláusula contratual que impedia o abatimento proporcional da semestralidade, fixar o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado, condenar a requerida à restituição dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além dos ônus sucumbenciais. 1.3. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram acolhidos para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com atualização pela taxa SELIC. 1.4. A requerida interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a validade das cláusulas contratuais, a licitude da cobrança integral da semestralidade, a impossibilidade de repetição em dobro, a ausência de dano moral, a incidência de cláusula contratual para compensação de eventual crédito e a necessidade de redução dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) é válida a cláusula contratual que impõe o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas efetivamente cursadas; (ii) é cabível a repetição do indébito em dobro; (iii) é possível determinar que eventuais valores devidos à requerente serão restituídos, preferencialmente, mediante abatimento em parcelas vincendas, com fundamento na cláusula 35 do contrato; (iv) estão configurados os danos morais e qual o quantum indenizatório adequado; (v) os honorários advocatícios sucumbenciais comportam redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas protetivas do CDC, especialmente os arts. 6º, IV, e 51, IV, que asseguram a revisão de cláusulas contratuais desproporcionais e a nulidade de disposições abusivas. 3.2. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das universidades, prevista no CF/88, art. 207 e na Lei 9.394/1996, art. 53, VII, não afasta o controle jurisdicional de cláusulas contratuais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. 3.3. A cláusula contratual que impõe o pagamento integral da semestralidade ao aluno que, em razão de aproveitamento de estudos, cursa apenas parte das disciplinas ofertadas, revela-se abusiva, por afrontar a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a proporcionalidade entre a prestação e a contraprestação, autorizando a revisão contratual e a restituição dos valores cobrados indevidamente. 3.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, «a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva» (REsp. Acórdão/STJ). 3.5. A repetição do indébito em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto a cobrança indevida revelou conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 3.6. A cláusula 35 do contrato firmado entre as partes, que prevê que eventuais valores devidos ao aluno deverão ser restituídos, preferencialmente, mediante abatimento em parcelas vincendas, não pode prevalecer, por afrontar norma cogente de proteção consumerista. O crédito reconhecido em favor da consumidora deve ser restituído na forma que melhor assegure a efetividade da reparação, não podendo a instituição de ensino, mediante estipulação contratual prévia, impor forma de compensação que restrinja ou condicione o exercício desse direito.3.7. As reiteradas cobranças indevidas, aliadas à resistência injustificada da instituição de ensino em solucionar administrativamente a controvérsia, ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando violação a direitos da personalidade e dano moral indenizável. 3.8. O quantum indenizatório arbitrado na origem comporta redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3.9. Quanto aos honorários sucumbenciais, embora o trabalho desenvolvido pelo patrono tenha sido adequado, trata-se de causa simples, sem dilação probatória e de rápida tramitação. À luz dos critérios do CPC, art. 85, § 2º, justifica-se a redução da verba para 10% (dez por cento) do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para minorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantidos os demais termos da sentença.4.2. Tese de julgamento: «é abusiva a cláusula de contrato de prestação de serviços educacionais que impõe o pagamento integral da semestralidade ao aluno que cursa apenas parte das disciplinas em razão de aproveitamento de estudos».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 207. Lei 9.394/1996, arts. 47, § 2º, e 53, VII. CDC, arts. 6º, IV; 42, parágrafo único; 51, IV. CPC, art. 1.013 e CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2011. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 14.05.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 30.03.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 10.02.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005226-20.2023.8.16.0014, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 983.2633.6350.3428

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. RECURSO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. MÉRITO. EXCESSO DE COBRANÇA ALEGAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL. INADIMPLEMENTO MOTIVADO POR ENFERMIDADE PESSOAL E FAMILIAR. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EVENTOS POSTERIORES À EMISSÃO DAS CÁRTULAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO JUDICIAL DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória fundada em oito cheques devolvidos por insuficiência de fundos, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 6.488,63. A apelante sustenta excesso de execução, força maior pelo estado de saúde próprio e do filho, e pede o parcelamento judicial do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões comporta acolhimento; (ii) saber se há excesso de cobrança apto a afastar a planilha da inicial; (iii) verificar se os problemas de saúde configuram força maior para justificar o inadimplemento; e (iv) analisar a viabilidade de parcelamento judicial do débito na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se a justiça gratuita ante a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência (CPC/2015, art. 98), não derruída por impugnação genérica. 4. A alegação de excesso de cobrança exige a declaração imediata do valor correto com demonstrativo discriminado (CPC/2015, art. 702, § 2º), ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. 5. Problemas de saúde e dificuldades financeiras não configuram força maior (Código Civil, Art. 393) quando os documentos médicos são posteriores à emissão dos cheques, carecendo de nexo de causalidade com o inadimplemento. 6. O parcelamento do CPC, art. 916 é restrito ao processo de execução, sendo incabível nos embargos à ação monitória por sua natureza cognitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A alegação de excesso de cobrança em sede de embargos monitórios exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição da tese genérica. 2. Enfermidades e dificuldades financeiras supervenientes à emissão de títulos de crédito não configuram força maior apta a afastar a exigibilidade da obrigação. 3. O parcelamento judicial previsto no CPC, art. 916 é instituto exclusivo da fase executiva, sendo inaplicável na fase de conhecimento da ação monitória.» Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 393; CPC, Arts. 98, 700, 702, § 2º, e 916. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 15.06.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O Tribunal decidiu manter a cobrança dos cheques contra a devedora e negou o seu recurso. O pedido de parcelamento da dívida foi negado porque a lei só permite essa facilidade no processo de execução (fase de cobrança forçada), e não na fase atual do processo (que serve para discutir se a dívida existe). Além disso, o Tribunal explicou que, embora os problemas de saúde enfrentados pela família sejam graves, eles aconteceram depois que os cheques foram emitidos e, por isso, não anulam a obrigação de pagar a dívida.... ()

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