Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 521.4346.8177.1291

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Pagamento da gratificação por prestação de serviço extraordinário prevista na Lei 17.250/2012, art. 14. Designação

do agravado para atuar em regime de plantão judiciário. Sobreaviso como exercício efetivo. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução, em ação de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por servidor público. O agravante requer a reforma da decisão, alegando a ausência de comprovação do labor extraordinário por parte do exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o título judicial em execução exige a comprovação do trabalho efetivamente realizado pelo servidor além da jornada ordinária para o pagamento da gratificação por prestação de serviço extraordinário.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada demonstra a efetiva designação do agravado para a realização de serviço extraordinário, legitimando-o a postular o cumprimento do título executivo.4. A forma de pagamento da gratificação é regida pelo Decreto Judiciário 1694/2014, que considera o sobreaviso como exercício efetivo do plantão judiciário.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A gratificação por prestação de serviço extraordinário no âmbito do Poder Judiciário é devida ao servidor que comprovar o efetivo labor em regime de plantão judiciário, conforme previsto na Lei Estadual 17.250/2012 e regulamentado pelo Decreto Judiciário 1694/2014._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Lei Estadual 17.250/2012, art. 14; Decreto Judiciário 1694/2014, arts. 16, 18 e 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003196-52.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 16.08.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF