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Doc. ADM Direito 048.5926.1615.1670

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes e danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do tj-sp que reconheceu a mora das recorrentes na entrega das chaves de imóvel adquirido, condenando-as ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 699.1395.8423.3105

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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