I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em arrolamento de bens, sob o fundamento de que as autoras não comprovaram a hipossuficiência financeira, uma vez que apenas uma delas apresentou documentação suficiente para tal, enquanto a outra se limitou a declarações sem comprovação adequada. As agravantes alegam ter apresentado toda a documentação necessária e requerem a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder o benefício de assistência judiciária gratuita às agravantes, considerando a documentação apresentada e a situação financeira das partes envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As agravantes apresentaram documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, sendo que o espólio é composto por um único bem de baixo valor e desprovido de liquidez imediata. 4. A decisão anterior considerou que a documentação apresentada não atendeu aos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.5. As agravantes demonstraram que a renda mensal e a pensão por morte se enquadram no limite de três salários-mínimos, o que justifica a concessão da assistência judiciária gratuita. 6. O impedimento da tramitação do feito poderia frustrar o direito de herança, que possui natureza constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para conceder às recorrentes o benefício de assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita deve ser analisada com base na comprovação da hipossuficiência financeira das partes, considerando a renda mensal e a situação patrimonial, sendo possível a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, desde que não haja indícios concretos de autonomia financeira._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008906- 64.2022.8.16.0170, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0018647-96.2022.8.16.0019, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0090924- 02.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 09.06.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0033984-22.2021.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 02.08.2021; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0060640- 16.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, j. 11.04.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0120612- 09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 24.02.2025; TJPR, 11ª C. Cível, 0005873-91.2022.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 23.05.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Claudiana e Isabelle têm direito à assistência judiciária gratuita, ou seja, não precisam pagar as custas do processo. Isso aconteceu porque elas provaram que têm uma renda baixa e que a herança que estão tentando receber é de um único bem, um carro, que não vale muito. O juiz entendeu que, mesmo que elas tenham apresentado alguns documentos, a situação financeira delas justifica a ajuda do Estado para que possam continuar com o processo sem dificuldades financeiras.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote