Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 182.3519.2391.4238

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO COMPOSTO POR ACERVO PATRIMONIAL DIMINUTO, CONSISTENTE EM VEÍCULO DE BAIXO VALOR. BEM QUE NÃO OSTENTA LIQUIDEZ IMEDIATA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE E. COLEGIADO. DE LADO OUTRO, HÁ A COMPROVAÇÃO DE RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS DAS AGRAVADAS. APLICAÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER ÀS RECORRENTES O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em arrolamento de bens, sob o fundamento de que as autoras não comprovaram a hipossuficiência financeira, uma vez que apenas uma delas apresentou documentação suficiente para tal, enquanto a outra se limitou a declarações sem comprovação adequada. As agravantes alegam ter apresentado toda a documentação necessária e requerem a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder o benefício de assistência judiciária gratuita às agravantes, considerando a documentação apresentada e a situação financeira das partes envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As agravantes apresentaram documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, sendo que o espólio é composto por um único bem de baixo valor e desprovido de liquidez imediata. 4. A decisão anterior considerou que a documentação apresentada não atendeu aos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.5. As agravantes demonstraram que a renda mensal e a pensão por morte se enquadram no limite de três salários-mínimos, o que justifica a concessão da assistência judiciária gratuita. 6. O impedimento da tramitação do feito poderia frustrar o direito de herança, que possui natureza constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para conceder às recorrentes o benefício de assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita deve ser analisada com base na comprovação da hipossuficiência financeira das partes, considerando a renda mensal e a situação patrimonial, sendo possível a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, desde que não haja indícios concretos de autonomia financeira._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008906- 64.2022.8.16.0170, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0018647-96.2022.8.16.0019, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0090924- 02.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 09.06.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0033984-22.2021.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 02.08.2021; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0060640- 16.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, j. 11.04.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0120612- 09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 24.02.2025; TJPR, 11ª C. Cível, 0005873-91.2022.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 23.05.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Claudiana e Isabelle têm direito à assistência judiciária gratuita, ou seja, não precisam pagar as custas do processo. Isso aconteceu porque elas provaram que têm uma renda baixa e que a herança que estão tentando receber é de um único bem, um carro, que não vale muito. O juiz entendeu que, mesmo que elas tenham apresentado alguns documentos, a situação financeira delas justifica a ajuda do Estado para que possam continuar com o processo sem dificuldades financeiras.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.0570.9995.3982

2 - TJPR AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM OUTRO WRIT. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS JUSTIFICADORES DO NOVO EXAME DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÕES INICIAIS SEMELHANTES QUANTO À CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.CASO EM EXAME 1. O agravante interpôs agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedidos e fundamentos já examinados em impetração anterior, sustentando que há elementos novos que diferenciam ambas as medidas propostas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser conhecido novo Habeas Corpus impetrado com base nas mesmas razões de fato e de direito de writ anterior, já julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na identidade de partes, fundamentos e pedidos entre dois habeas corpus sucessivamente impetrados pelo agravante, circunstância que inviabiliza o conhecimento da nova impetração. 4. Os argumentos novos trazidos pelo agravante em sede recursal não são suficientes para infirmar o teor do decisum, que avaliou as duas petiçoes iniciais e concluiu pela identidade de fundamentos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É incabível o conhecimento de habeas corpus que reitera argumentos de impetração anterior, já definitivamente julgada». Dispositivos relevantes citados: art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF