LIDADA PELA LEI ESTADUAL 22.158/2024. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO SUSPENSO.... ()
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LIDADA PELA LEI ESTADUAL 22.158/2024. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO SUSPENSO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando os apelantes ao pagamento de débito, com base na comprovação da contratação do crédito e na ausência de prova de quitação do débito. Os apelantes alegam nulidade da citação, ilegitimidade passiva das pessoas físicas e inaplicabilidade do CDC, além de cerceamento de defesa e falta de análise das teses defensivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação dos réus foi válida e se eles são legítimos para figurar no polo passivo da demanda, além de verificar a aplicabilidade do CDC na relação jurídica entre as partes. III. Razões de decidir 3. O comparecimento espontâneo dos réus supre a nulidade da citação, conforme o art. 239, §1º, do CPC. 4. Os apelantes são considerados devedores solidários, não havendo ilegitimidade passiva. 5. A relação jurídica não se enquadra na legislação do CDC, pois não se trata de destinatário final da relação de consumo. 6. Não foi demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica que justificasse a aplicação das normas do CDC. 7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor do débito, em razão do não provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo do réu, que supre qualquer vício, desde que demonstrada a ciência inequívoca da demanda e a regularidade da representação legal, não se configurando ilegitimidade passiva de sócios que se reconhecem como devedores solidários em contrato celebrado pela pessoa jurídica, sendo inaplicável o CDC em relações que envolvem atividade econômica, salvo comprovação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, § 1º, 373, § 1º, e 487, I; CC/2002, arts. 265 e 275; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0062984-16.2011.8.16.0001, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.10.2019; TJPR, Apelação Cível 0047982-23.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0099756-24.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0069781-54.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 19.10.2024.... ()
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1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.3. O STJ sedimentou entendimento no sentido de que é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção de laudo (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 27.06.2017, DJe 01.08.2017).4. No crime de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser comprovada tanto por prova direta quanto por prova indireta, sendo prescindível a realização de perícia técnica quando os vestígios tiverem desaparecido ou não puderem ser preservados, desde que a dinâmica do arrombamento esteja demonstrada por outros elementos probatórios idôneos, como a confissão do réu, os depoimentos da vítima e dos policiais militares, bem como as imagens de câmeras de segurança. Precedentes do TJPR e do STJ.5. O rompimento do obstáculo evidencia-se a partir das circunstâncias e da mecânica da subtração. No caso concreto, o acesso ao interior do estabelecimento somente foi possível após a retirada e danificação das chapas metálicas que compunham a porta frontal, circunstância que, inclusive, exigiu posterior reparo para restabelecimento da segurança do local, caracterizando, de forma inequívoca, a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP.6. É admissível a exasperação da pena-base pelas consequências do crime quando o prejuízo patrimonial causado à vítima extrapola o resultado ordinariamente esperado do tipo penal, revelando gravidade concreta superior àquela inerente ao crime de furto.7. No caso julgado, o prejuízo suportado pela vítima extrapola o conteúdo ordinariamente esperado do tipo penal, pois, além da subtração de numerário e de aparelhos celulares não restituídos, houve a necessidade de expressivo dispêndio financeiro para reparo da porta arrombada e reforço da segurança do estabelecimento comercial, evidenciando gravidade concreta superior à inerente ao delito de furto. Soma-se a isso a natureza dos bens subtraídos — especialmente os aparelhos celulares — que, na contemporaneidade, não se restringem ao seu valor econômico intrínseco, por concentrarem usualmente informações sensíveis e dados relevantes à atividade comercial, circunstância que potencializa os efeitos lesivos da conduta e justifica a valoração negativa das consequências do crime.8. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, sendo suficiente o efetivo enfrentamento da matéria jurídica devolvida ao Tribunal, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata‑se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, ao fundamento de ilegitimidade ativa, por ter o autor/Apelante alegadamente feito contrato verbal relativo à fração ideal de imóvel rural cujo domínio pertence a terceiro vivo, beneficiando‑o apenas por testamento ainda sem eficácia, e que, portanto, não lhe confere titularidade, posse jurídica ou direitos transmissíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o autor/Apelante detém legitimidade ativa para propor ação de rescisão e reintegração de posse relativamente a bem cujo domínio permanecia com o testador vivo; b) o testamento público poderia conferir posse ou direitos transmissíveis antes do óbito do testador; c) seria necessária produção de prova testemunhal ou documental adicional, afastando o julgamento imediato do processo; d) haveria nulidade no enquadramento jurídico da relação possessória narrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O testamento constitui ato de última vontade, produzindo efeitos exclusivamente post mortem, inexistindo qualquer direito subjetivo do beneficiário, posse jurídica ou cadeia sucessória válida antes do óbito do testador, conforme CCB, art. 1.857.4. É juridicamente impossível contratar sobre expectativa fundada em testamento de pessoa viva, sendo nulo negócio jurídico que envolva bens de herança não aberta, nos termos dos CCB, art. 169 e CCB, art. 426.5. A pretensão do autor/Apelante baseia‑se integralmente em alegada capacidade dispositiva sobre a área rural, que não lhe pertence e sobre a qual não possui posse validamente constituída, inviabilizando reconhecer sua legitimidade ativa ad causam (CPC/2015, art. 18).6. A cessão de supostos «direitos possessórios» carece de suporte jurídico, pois não existe posse transmissível fundada em negócio nulo.7. A controvérsia é exclusivamente de direito, fundada em fato incontroverso — inexistência de óbito do testador —, dispensando dilação probatória e afastando alegação de cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI.10. Tese de julgamento: Testamento de pessoa viva não produz efeitos possessórios, dominiais ou obrigacionais, sendo juridicamente impossível utilizá‑lo como fundamento para legitimar ação de rescisão contratual ou reintegração de posse relativa ao bem testado, por configurar negócio nulo de pleno direito a disposição intervivos de herança futura (CC, arts. 169 e 426).LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 169, 426 e 1.857; CPC, art. 18, 344, 371, e CPC, art. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0001439‑95.2017.8.16.0174, Rel. Juíza de Direito Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 27.02.2019.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o autor não podia entrar com a ação porque o imóvel ainda pertence ao dono vivo, que só deixou escrito em testamento que o passaria ao autor depois de sua morte. Como o testamento só vale quando a pessoa falece, o autor não tem nenhum direito sobre o imóvel neste momento. Assim, o contrato verbal dito feito com o réu não tem validade e o processo não pode continuar. Por isso, o recurso foi negado e a sentença mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse, na qual o autor buscava a rescisão do contrato de compra e venda de um lote, a devolução dos valores pagos e a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. A decisão recorrida determinou a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos com correção e a indenização pela acessão realizada, além de fixar a sucumbência recíproca entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a gratuidade da justiça deve ser revogada e se a indenização por benfeitorias deve ser afastada em razão da irregularidade da construção realizada no imóvel.III. Razões de decidir3. Tópico «da imperiosa necessidade de fixação do aluguel por todo o período em que o apelado permaneceu na posse e da não configuração de bis in idem» não conhecido, em razão da ofensa à dialeticidade. 4. O pedido de revogação da gratuidade da justiça não foi acolhido, pois não houve comprovação da capacidade financeira da parte adversa.5. A indenização por benfeitorias foi mantida, pois a construção realizada pelo autor, embora irregular, é considerada acessão e gera direito à indenização.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: É assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis realizadas em imóvel alheio, mesmo que a construção não possua documentação legal, desde que não se comprove a insanabilidade da irregularidade da obra._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 85, §2º e §11; CC/2002, arts. 1.219 e 1.255; Lei 6.766/1979, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.266.496, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.04.2023; STJ, REsp 1.191.862, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.05.2014; STJ, Resp 1.864.633, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 09.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0016737-79.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 02.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa ré deve devolver ao autor os valores que ele pagou pela compra de um lote, pois o contrato foi rescindido. O autor também receberá uma indenização pelas benfeitorias que fez no imóvel, já que ele agiu de boa-fé. A empresa tentou revogar a gratuidade da justiça que o autor tinha, mas isso não foi aceito, pois não foi provado que o autor tem condições de pagar as custas do processo. Além disso, a empresa não conseguiu comprovar que as construções feitas pelo autor eram irregulares a ponto de impedir a indenização. Dessa forma, a sentença foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença originária que julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração servem para a correção de vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme dispõe o CPC, art. 1.022.4. No caso, contudo, não restaram evidenciados vícios no acórdão recorrido. 5. Apesar dos argumentos lançados, e dos múltiplos «vícios» apontados pelo embargante, o que se verifica é que o acórdão considerou as provas trazidas ao processo e analisou as teses jurídicas apresentadas, e fundamentou suas razões de decidir de forma satisfatória e sem incorrer em omissões, contradições ou erros.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Ausentes os vícios apontados, não há que se falar em acolhimento dos embargos de declaração. _________Resumo em linguagem acessível: Decidiu-se não acolher os embargos de declaração opostos. O relator explicou que não houve omissão na decisão anterior, pois todos os pedidos e argumentos foram analisados. Assim, a decisão foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação criminal e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo condenação por estelionato tentado contra idoso, com causa de aumento do art. 171, §4º, do CP. Nos aclaratórios, alegam-se omissão e contradição quanto ao pedido de indulto natalino previsto no Decreto 12.338/2024, bem como omissão na fundamentação da fração de aumento da pena, além de requerimento de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao não conhecer do pedido de indulto natalino, diante das regras do Decreto 12.338/2024 e da inexistência de execução penal instaurada; (ii) saber se houve omissão na análise da dosimetria da pena, especificamente quanto à manutenção da fração de aumento de 3/4 prevista no art. 171, §4º, do CP; (iii) saber se é cabível o prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O não conhecimento do pedido de indulto na apelação mantém-se amparado no fundamento autônomo da unirrecorribilidade recursal, por se tratar de decisão específica e autônoma proferida pelo juízo de origem, impugnável por via própria.5. Verifica-se, contudo, contradição parcial no acórdão ao mencionar que a análise do indulto competiria ao juízo da execução penal, uma vez que o Decreto 12.338/2024 admite a concessão do benefício antes do trânsito em julgado e independentemente da expedição de guia, inexistindo, no caso, execução penal instaurada.6. A integração do julgado é necessária apenas para esclarecer a inaplicabilidade ao caso da LEP, art. 66, II, sem atribuição de efeitos infringentes e sem exame do mérito do indulto natalino pelo Tribunal, uma vez que não houve debate sobre o preenchimento dos pressupostos necessários ao benefício.7. Não há omissão quanto à dosimetria da pena, pois o acórdão enfrentou expressamente a escolha da fração de aumento, reconhecendo a fundamentação baseada na idade da vítima e a discricionariedade judicial, nos termos da jurisprudência do STJ.8. O prequestionamento mostra-se implícito, uma vez que o acórdão emitiu juízo de valor fundamentado sobre as matérias controvertidas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer e excluir fundamento da competência da execução sobre o pedido de indulto natalino, mantendo-se inalterado o resultado do acórdão.Tese de julgamento: 1. O fundamento autônomo da unirrecorribilidade recursal é suficiente para afastar o conhecimento, em apelação, de pedido de indulto decidido em pronunciamento judicial específico, não competindo ao Tribunal conhecer do pedido de indulto não discutido na origem. 2. Não há omissão na dosimetria quando o acórdão fundamenta a fração de aumento da pena em elementos concretos do caso, inexistindo direito subjetivo à aplicação do patamar mínimo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CP, art. 14, II, 107, II, e CP, art. 171, §4º; CPP, art. 619; LEP, arts. 66, II, «f», e 147; Decreto 12.338/2024, arts. 2º e 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 03.02.2015; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 13.04.2021.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a pretensão inaugural para declarar a nulidade de dois contratos bancários, condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar: (i) a validade dos negócios jurídicos impugnados, à luz da prova pericial grafotécnica produzida; (ii) a responsabilidade civil da instituição financeira pela fraude apurada; (iii) a forma de repetição do indébito - simples ou em dobro -, diante do proveito econômico obtido pela parte autora; (iv) a configuração do dano moral indenizável; (v) o termo inicial dos juros de mora sobre o indébito; e (vi) a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A estrutura contratual examinada é composta por um contrato originário de cartão de crédito consignado (RMC) e dois saques complementares dele derivados. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas no contrato originário são autênticas, ao passo que as apostas nos instrumentos dos saques complementares são falsas - uma por imitação servil, outra por decalque. Nesse cenário, a pretensão inaugural é parcialmente procedente, limitando-se à declaração de nulidade dos saques complementares. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de suas operações, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. A fraude na formalização dos saques complementares mediante assinaturas inautênticas configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, sendo irrelevante, para fins de afastamento do dever de indenizar, que o ilícito tenha sido praticado por terceiro. 3. O comprovante de crédito em conta demonstra a transferência das quantias, mas não supre a ausência de válida manifestação de vontade - pressuposto de existência do negócio jurídico. O recebimento de valores não convalida contratos celebrados mediante assinatura falsa, prevalecendo a prova pericial grafotécnica sobre os documentos unilaterais produzidos pela instituição financeira. 4. A repetição do indébito é devida na forma simples. As cobranças decorrentes dos saques complementares encontravam correspondência em valores efetivamente liberados em favor da consumidora, que deles se beneficiou sem proceder à devolução, administrativa ou judicialmente. Esse cenário afasta a má-fé e a violação à boa-fé objetiva, caracterizando engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Impõe-se, ademais, a compensação entre os valores a restituir e os montantes creditados pela instituição financeira, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 5. O dano moral não está configurado. A obtenção de proveito econômico pela parte autora, sem que tenha procedido à devolução dos valores recebidos, afasta a caracterização de lesão à esfera personalíssima, resumindo-se a situação a mero dissabor, insuficiente à condenação indenizatória. 6. A Súmula 54/STJ não se aplica à repetição do indébito oriundo de relação contratual, ainda que o negócio jurídico subjacente seja nulo. Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. A correção monetária incide pelo IPCA-IBGE desde cada desconto indevido até a citação e, após, pela taxa SELIC, que contempla também os juros de mora, nos termos do art. 389 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 7. Reconhecida a sucumbência recíproca, redistribuem-se os ônus na proporção de 50% para cada parte, nos termos do CPC, art. 86, ressalvada a suspensão de exigibilidade em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, na forma do CPC, art. 98, § 3º. 8. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios fixado na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa, por ser irrisório o valor da condenação à repetição simples do indébito, ainda a ser apurado em liquidação de sentença. 9. Majoram-se os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do banco, de 10% para 12%, em razão do desprovimento do recurso da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A perícia grafotécnica que conclui pela autenticidade da assinatura no contrato originário afasta a pretensão de sua desconstituição; constatada a falsidade das assinaturas nos saques complementares, impõe-se a declaração de sua nulidade, com a consequente repetição do indébito na forma simples, quando demonstrado que os valores foram efetivamente liberados ao consumidor e por ele retidos, circunstância que caracteriza engano justificável e afasta a dobra, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; ausente lesão à esfera personalíssima do consumidor diante da obtenção de proveito econômico, não há dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 405 e 389; CPC, arts. 85, § 2º, 86, 98, § 3º e 408; Lei 14.905/2024; Súmula 54/STJ; Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Apelação Cível 0029584-20.2021.8.16.0014, Apelação Cível 0000762-47.2018.8.16.0104, Apelação Cível 0000176-68.2019.8.16.0041, Apelação Cível 0008853-65.2021.8.16.0058.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios, limitando-as à taxa média de mercado e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão quanto à utilização da taxa média de mercado como critério para aferição da abusividade dos juros; (ii) saber se é necessária manifestação expressa sobre precedente do STJ para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna ao julgado, não verificada quando há coerência entre fundamentação e conclusão.4. O acórdão registrou que a taxa média de mercado não constitui teto absoluto, sendo mero parâmetro, e que a abusividade depende da análise das circunstâncias concretas.5. A conclusão pela abusividade baseou-se na discrepância significativa entre a taxa contratada e os parâmetros de mercado, sem justificativa concreta da instituição financeira, bem como na posição do consumidor e a ausência de prova pela parte embargante do risco por ele ofertado na transação para autorizar juros abusivos. 6. A insurgência revela inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se enquadra no CPC, art. 1.022.7. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos invocados, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Não há contradição quando o acórdão adota a taxa média de mercado como parâmetro não absoluto, aliado às circunstâncias do caso concreto, posição do consumidor inclusive, para aferição da abusividade dos juros. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo suficiente, para fins de prequestionamento, a incidência do CPC, art. 1.025.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão da 1ª Vara Criminal de Paranaguá/PR que rejeitou denúncia por tráfico de drogas, sob o fundamento de ausência de justa causa para a persecução penal, em razão da suposta ilicitude das provas obtidas em buscas pessoal e domiciliar motivadas apenas por denúncias anônimas; o Ministério Público requer o recebimento da denúncia contra o acusado, que foi encontrado com 20 buchas de substância análoga à cocaína em terreno nos fundos de sua residência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia contra o recorrido por tráfico de drogas deve ser recebida, diante da alegação de ausência de justa causa em razão da suposta ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar realizadas com base apenas em denúncias anônimas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi baseada em elementos concretos e objetivos, como o comportamento evasivo do acusado ao perceber a presença da viatura e a dispensação de sacola plástica contendo drogas em local conhecido por tráfico.4. A denúncia veio acompanhada de provas que indicam materialidade e autoria, como auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória da droga e depoimentos policiais.5. A tese de ilicitude das provas não se apresenta de forma inequívoca para justificar a rejeição da denúncia, cabendo a análise mais aprofundada na fase instrutória, com contraditório e ampla defesa.6. Há elementos suficientes para o exercício da ação penal, sendo inadequada a rejeição liminar da denúncia neste momento processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para receber a denúncia.Tese de julgamento:A abordagem policial é lícita quando fundada em elementos concretos e objetivos que evidenciem fundada suspeita, como alteração de comportamento do agente ao perceber a presença policial e dispensa de objeto contendo drogas, autorizando o recebimento da denúncia mesmo que a busca tenha se iniciado a partir de denúncia anônima._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CF/88, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 229514, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 31.08.2023; STJ, HC 609072 SP 2020/0219742-5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.10.2020; STJ, AgRg no HC 734263 - RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 15.06.2022; TJPR, Criminal 0012090-43.2024.8.16.0013, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Criminal 0028434-96.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para processar o acusado por tráfico de drogas deve ser aceito. Isso porque, apesar do juiz de primeira instância ter rejeitado o pedido por entender que a polícia agiu sem provas suficientes para fazer a busca e apreensão, o Tribunal entendeu que havia sinais claros, como o nervosismo do acusado e a droga encontrada perto da casa dele, que justificam o início do processo. A decisão de rejeitar o pedido foi considerada precipitada, pois a validade das provas e a culpa do acusado devem ser analisadas melhor durante o julgamento, com direito à defesa. Portanto, o processo contra o acusado vai continuar.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, benefício previdenciário devido em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que reduzam a capacidade para o trabalho habitual. O apelante alegou que houve acidente com fratura de fêmur e que, apesar de continuar exercendo a função de motoboy, há redução da capacidade laboral, enquanto a decisão recorrida se fundamentou em laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus à concessão do auxílio-acidente, diante da alegada existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que reduziriam sua capacidade para o exercício da atividade habitual, ou se a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial, afasta o direito ao benefício.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial concluiu que o apelante não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual, afastando o direito ao auxílio-acidente.4. Não há nos autos documentos ou provas que contrariem ou invalidem a conclusão técnica do perito, que é clara, fundamentada e coerente com o quadro clínico do apelante.5. A mera discordância da parte com o laudo pericial não configura cerceamento de defesa nem justifica a realização de nova perícia.6. Embora o auxílio-acidente seja devido mesmo em caso de lesão mínima, é indispensável a comprovação de redução efetiva da capacidade para o trabalho, o que não ocorreu no caso.7. A jurisprudência do Tribunal orienta que, na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, deve ser mantida a improcedência do pedido de benefício previdenciário por incapacidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive o auxílio-acidente, não configurando cerceamento de defesa a mera discordância da parte com a prova técnica._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000464-56.2019.8.16.0060, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0004761-63.2018.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.03.2026; Súmula 110/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de auxílio-acidente feito por Mauricio Bettez, que alegava ter sequelas de um acidente de trabalho que dificultavam seu trabalho como motoboy. Foi feita uma perícia médica que mostrou que ele não tem nenhuma limitação para continuar trabalhando normalmente. Como não ficou provado que ele perdeu capacidade para o trabalho, o juiz manteve a decisão que negou o benefício. Por isso, o pedido de Mauricio foi rejeitado, porque para receber o auxílio-acidente é preciso ter uma redução real na capacidade de trabalho, o que não aconteceu neste caso.... ()
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