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Doc. ADM Direito 635.0283.8297.2706

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações da embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, pois a embargante não apresentou documentos solicitados que comprovassem sua residência no período indicado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 210.5422.6205.8429

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do de

lito previsto no art. 157, §2º, II e VII, do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a atenuante inominada, prevista no CP, art. 66, deve incidir no cálculo dosimétrico e 2.2) se é possível o alheamento da majorante do emprego de arma branca do cômputo do apenamento.III. Razões de decidir3. A atenuante inominada não comporta aplicação na hipótese dos autos, porquanto inexiste circunstância apta a ampará-la.4. A causa de aumento pelo emprego de arma branca deve ser mantida, dado que o uso de técnica de esganadura «mata-leão» não permite concluir, por si só, que o réu desconhecia que o coautor portava faca.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e VII; CPP, art. 593, I; CP, art. 66; CP, art. 30.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000014-15.2017.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 23.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 437.3678.9393.1304

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO POR PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. LCP, art. 42, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE A ALTAS HORAS DA MADRUGADA MANTÉM EM SUA RESIDÊNCIA SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME EXCESSIVO. PREJUÍZO AO DESCANSO DOS MORADORES DO ENTORNO DEMONSTRADO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE DEPUSERAM NA INSTRUÇÃO QUE SE MOSTRAM VEROSSÍMEIS E HARMÔNICAS. PROVA DA INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO POR DECIBELÍMETRO. DELITO TRANSEUNTE QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS APÓS CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE POR TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 167. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 978.5528.2184.4203

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação revisional. cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo. Apelação 1 (de OMNI S/A. Crédito Financiamento e Investimento). SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM APARTADO, ASSINADA PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. Apelação 2 (de Anderson Flores Camata). Juros remuneratórios. abusividade constatada. taxa superior ao dobro da média do mercado. serviço de assistência 24h. Contratação em apartado, assinada pelo consumidor. venda casada não configurada.1º Recurso conhecido e provido.2º Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em ação revisional de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cobrança de juros remuneratórios, na contratação de seguro prestamista e serviço de assistência 24h, bem como a possibilidade de restituição do indébito em dobro e a redistribuição do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. A contratação do seguro prestamista e serviço de assistência 24h foram consideradas regulares, não configurando venda casada.4. Os juros remuneratórios do contrato foram considerados abusivos, pois superaram o dobro da média de mercado, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor.5. A restituição do indébito deve ser feita em dobro para os valores pagos após 30/03/2021, conforme a modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ.6. Redistribuição do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A cobrança de seguro prestamista em contratos de financiamento é considerada venda casada quando a parte consumidora é compelida a contratar a prestação do serviço de seguro com a instituição financeira com a qual celebra o contrato que se discute, ou com eventual seguradora por ela indicada._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 1.013, § 3º; EAREsp. Acórdão/STJ; Lei 22.626/1933.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira não forçou a contratação de seguro e assistência 24h junto ao financiamento, portanto, não houve venda casada. No entanto, os juros cobrados no contrato foram considerados abusivos e por isso, a parte que pediu a revisão do contrato tem direito a receber de volta o que pagou a mais. 1º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 528.8683.2065.8596

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO APÓS QUITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS (ALIMENTOS PERECÍVEIS) NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (ALIMENTOS PERECÍVEIS E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, COM REPETIÇÃO EM DOBRO) E DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, REALIZADAS SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA APÓS A QUITAÇÃO DA FATURA, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANO MORAL; (II) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EM RAZÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE; E (III) SABER SE OS DANOS MATERIAIS RELATIVOS À PERDA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO USUÁRIO FINAL, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.4. COMPROVADA A QUITAÇÃO DA FATURA E, AINDA ASSIM, EFETIVADOS NOVOS DESLIGAMENTOS DO SERVIÇO ESSENCIAL, RESTA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DA PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS E DOS TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR.5. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA SE REVELA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL.6. OS DANOS MATERIAIS NÃO SE PRESUMEM: AUSENTE PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE DO PERECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCEOS E DE SUA EXTENSÃO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS REFERENTES À PERDA DE ALIMENTOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, SEM ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: «1. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A QUITAÇÃO DA FATURA, COM POSTERIOR REPETIÇÃO DE DESLIGAMENTOS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA É CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME E EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA EFETIVA PERDA E DE SUA EXTENSÃO.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 37, § 6º, E 175; CC, ARTS. 402, 403, 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E 940; CPC, ARTS. 85, 86 E 373, I; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 01.08.2013, DJE 11.09.2013; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000105-83.2024.8.16.0108, REL. DES. GILBERTO FERREIRA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.04.2025; TJPR, RECURSO INOMINADO 0016857-73.2024.8.16.0030, REL. JUIZ FERNANDO SWAIN GANEM, 3ª TURMA RECURSAL, J. 16.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000668-90.2024.8.16.0039, REL. DES. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.05.2025; TJPR, RECURSO INOMINADO 0039475-60.2024.8.16.0014, REL. JUÍZA LETÍCIA ZÉTOLA PORTES, 3ª TURMA RECURSAL, J. 26.05.2025; TJPR, RECURSO INOMINADO 0002707-80.2021.8.16.0131, REL. JUIZ LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO, 4ª TURMA RECURSAL, J. 24.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001234-89.2021.8.16.0121, REL. DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.04.2023; STJ, EARESP Acórdão/STJ, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.10.2019, DJE 25.10.2019; STJ, AGRG NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, J. 01.12.2015, DJE 03.12.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 257.2655.3504.7796

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NOS CONTRATOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COMPROVAR AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, PELA TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgara procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito decorrente de contratos de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados, em dobro a partir de 30 de março de 2021, e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrente pleiteou a improcedência dos pedidos, sustentando a legitimidade do débito, a inexistência de dano moral, a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e a redução do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é legítima a cobrança de débito decorrente de contratos de empréstimo consignado cuja autenticidade das assinaturas fora impugnada pela parte apelada, bem como se cabem a restituição em dobro dos valores descontados, a indenização por danos morais e a aplicação da taxa de correção monetária e juros moratórios conforme pleiteado pela parte apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A instituição financeira não comprovou a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos, não solicitando perícia grafotécnica, ônus que lhe competia diante da impugnação expressa da parte autora, conforme entendimento consolidado pelo STJ.III.2. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, afastando-se a restituição em dobro, por ausência de comprovação de conduta dolosa ou má-fé da instituição financeira, em consonância com a jurisprudência do STJ.III.3. Não restou comprovado dano moral indenizável.III.4. A correção monetária deve incidir pelo índice IPCA/IBGE desde a propositura da demanda até a citação, e, após, pela taxa Selic, conforme entendimento desta Corte e alterações legislativas recentes.III.5. Possibilidade de compensação do montante devido com os valores recebidos pela parte autora, decorrentes dos empréstimos comprovadamente depositados em sua conta.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: No caso de comprovação de proveito econômico, impõe-se a devolução simples, com o afastamento da indenização por dano moral, sendo admitida a compensação._________Dispositivos relevantes citados: Arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC; arts. 405, 406 e 389 do CC; art. 42, parágrafo único, do CDC; Lei 14.905/2024; TJPR, 13ª CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0053302-75.2023.8.16.0014, Relª. Substª. Jaqueline Allievi, julgado de 6.12.24; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, julgado de 10.10.25; TJPR, 13ª CC, AC 0001029-74.2024.8.16.0050, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, julgado de 23.4.25; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 959.9023.5515.9108

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OFERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. VINCULAÇÃO DA OFERTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ESTORNO DO VALOR PAGO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO, REPERCUTINDO NA FORMA DE CUMPRIMENTO. ENTREGA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. A parte autora ajuizou ação cominatória de cumprimento de oferta cumulada com indenização por danos morais em face de LG Electronics do Brasil Ltda. alegando que, em 23/12/2024, adquiriu uma caixa de som modelo XG9S pelo valor de R$ 883,32, em promoção divulgada no site da requerida, com pagamento realizado via PIX. Sustentou que o pedido foi aprovado, faturado, com emissão de nota fiscal e envio ao transportador, porém, em 03/01/2025, a compra foi cancelada unilateralmente pela ré, com devolução do valor pago, sem justificativa, o que lhe gerou frustração, especialmente por se tratar de presente de Natal. Requereu o cumprimento da oferta e indenização por danos morais.I.2. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o cumprimento da oferta mediante entrega do produto ou equivalente pelo valor anunciado e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.116,68. I.3. A parte requerida interpôs recurso inominado e reiterou a preliminar de ausência de interesse de agir em razão do estorno realizado, bem como a tese de erro grosseiro na oferta, defendendo a licitude do cancelamento unilateral da compra. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, afastar a condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II.1. Obrigatoriedade de cumprimento da oferta diante do cancelamento unilateral da compra sob alegação de erro grosseiro, bem como os efeitos do estorno realizado após a formação do vínculo contratual.II.2. Adequação da condenação, especialmente quanto à forma de cumprimento da obrigação, inclusive quanto à exigência de pagamento do preço pela parte autora para entrega do produto, e à impossibilidade de compensação entre o valor do produto e eventual indenização extrapatrimonial.II.3. Existência de dano moral indenizável no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Nos termos do CDC, art. 30, a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato celebrado. Comprovados o pagamento, a aprovação do pedido, o faturamento e a emissão da nota fiscal, restou consolidado o vínculo contratual.III.2. Incumbia à requerida demonstrar a ocorrência de erro grosseiro apto a justificar o cancelamento unilateral da compra, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Não comprovadas as excludentes previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, resta caracterizada a falha na prestação do serviço.III.3. O estorno do valor pago, realizado após a formação do contrato, não possui eficácia para afastar a obrigação assumida, mas repercute na forma de cumprimento da prestação, impondo que a entrega do produto seja condicionada ao pagamento do preço originalmente contratado pela parte autora, de modo a evitar enriquecimento sem causa.III.4. A compensação promovida na sentença entre o valor do produto e a indenização por danos morais não se revela juridicamente adequada, por envolver verbas de natureza jurídica distinta, uma decorrente do vínculo contratual e outra voltada à reparação extrapatrimonial, devendo ser preservada a autonomia dos respectivos institutos.III.5. Embora configurada a falha na prestação do serviço, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral indenizável. Ausentes elementos concretos demonstrando repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade, sobretudo porque o prazo de entrega indicado no momento da contratação era posterior ao Natal e houve restituição dos valores pagos, a controvérsia limita-se ao inadimplemento contratual sem repercussão extrapatrimonial relevante.Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 23.03.2026.TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Camila Henning Salmoria, j. 18.05.2026.TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0042126-17.2022.8.16.0182, Rel. José Daniel Toaldo, j. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 253.5628.5888.0495

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM PEDIDO CONTRAPOSTO PAUTADO EM FATOS DIVERSOS (PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO) DOS RELATADOS NA EXORDIAL. VEDAÇÃO A PLEITO RECONVENCIONAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO Lei 9099/1995, art. 31. DISCUSSÃO INCABÍVEL. TEMA ENFRENTADO EQUIVOCADAMENTE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DESTE ITEM, O QUE PERMITIRÁ À RECLAMADA, QUERENDO, EM AÇÃO PRÓPRIA DISCUTIR ESSA QUESTÃO. MÉRITO RECURSAL. PRIVACIDADE. CÂMERA DIRECIONADA PARA TERRENO E CONSTRUÇÃO DA RECLAMANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIRADA OU REPOSICIONAMENTO DO DISPOSITIVO. ÁREA EXTERNA QUE TAMBÉM MERECE PROTEÇÃO DA INTIMIDADE. IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO IRRELEVANTE. HISTÓRICO CONFLITUOSO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA ADEQUADA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE E, NA PARTE RESTANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 677.9898.2448.9465

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEITADAS. DECISÃO EMBARGADA QUE VERIFICOU, DE MANEIRA SUFICIENTE, QUE NÃO ERA CABÍVEL A APLICAÇÃO DO TEMA 1184 E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ AO CASO. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022, QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. PONTOS E QUESTÕES QUE FORAM ENFRENTADOS DE FORMA CLARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 943.1754.7450.1372

10 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV DO CP) - VEREDITO CONDENATÓRIO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - TENTATIVA - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PARA 2/3 OU 1/2 - CONSIDERAÇÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - FRAÇÃO DE 1/2 QUE SE REVELA RAZOÁVEL - VÍTIMA ATINGIDA «DE RASPÃO» NO ABDÔMEN E HODIERNAMENTE POSSUI UM DOS PROJÉTEIS ALOJADOS EM SEU OMBRO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - INCULPADO QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 462.3025.6302.5479

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira e seguradora contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença de procedência que declarou a inexistência de contratação, condenou à restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e à indenização por danos morais. Alegam as embargantes contradição quanto ao termo inicial da restituição, erro material quanto à natureza da relação jurídica e omissões quanto à comprovação do dano moral, aos precedentes invocados e ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório, pretendendo efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de contradição, erro material e omissão previstos no CPC, art. 1.022, aptos a ensejar sua integração ou a atribuição de efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição quanto ao termo inicial da restituição. A referência a janeiro de 2024 diz respeito ao acervo probatório dos autos, ao passo que o marco de 30 de março de 2021 decorre da modulação de efeitos fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, que delimita o regime de restituição em dobro. Planos distintos e harmônicos entre si. 4. A alusão a «empréstimo pessoal consignado» configura mera atecnia redacional, sem repercussão sobre a ratio decidendi, que se assenta na falha da prestação do serviço, na responsabilidade objetiva e no comprometimento de verba alimentar, independentemente da qualificação do produto. 5. Inexiste omissão quanto ao dano moral. O acórdão enfrentou expressamente a questão e concluiu pela sua caracterização a partir de circunstâncias concretas — desconto indevido e continuado sobre benefício previdenciário de segurada que percebe um salário mínimo —, e não da mera cobrança. 6. Os precedentes invocados emanam de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, órgãos que não integram o rol de tribunais (CF/88, art. 92) e cujos julgados ostentam eficácia meramente persuasiva, deles se distinguindo a hipótese dos autos (distinguishing), em que o desconto recaiu sobre verba de natureza alimentar, comprometendo o mínimo existencial. 7. Não há omissão quanto ao quantum indenizatório, fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com precedentes desta Câmara em hipóteses análogas. A pretensão de redução configura rediscussão de mérito, inviável na via aclaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não configura contradição a coexistência, no julgado, do marco probatório dos descontos e do marco temporal da modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ para fins de restituição em dobro. 2. A atecnia na designação do produto contratado não constitui erro material apto a infirmar a fundamentação quando a ratio decidendi independe de tal qualificação. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de precedentes de eficácia meramente persuasiva.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.023, 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 479; STF, RE 590.409, Tema 128; STJ, Súmula 203.... ()

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Doc. ADM Direito 780.8198.3067.4133

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA, COM RECÁLCULO DO DÉBITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EXPRESSA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO CAPÍTULO JÁ FAVORÁVEL. ENCARGOS DA NORMALIDADE NÃO ABUSIVOS. MORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação monitória fundada no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa 763.201.911, celebrado em setembro de 2019, mediante disponibilização de R$ 300.000,00. Os réus opuseram embargos monitórios, alegando abusividade dos juros remuneratórios, capitalização e encargos de inadimplência. Após perícia contábil, a sentença rejeitou os embargos, manteve a procedência da ação monitória e constituiu o título executivo judicial, mas determinou o recálculo para admitir capitalização mensal apenas no período de normalidade e juros remuneratórios e moratórios simples no período de inadimplência, preservada a multa de 2%. Um dos embargantes apelou, sustentando ausência de pactuação clara da capitalização, cobrança composta no período de mora, descaracterização da mora e concessão da gratuidade da Justiça, além de requerer a anulação ou reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: (i) se existe interesse recursal para impugnar a capitalização no período de inadimplência, já afastada pela sentença; (ii) se a capitalização mensal foi validamente pactuada no período de normalidade; e (iii) se a adequação dos encargos da mora descaracteriza a mora contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não há interesse recursal quanto ao afastamento da capitalização no período de inadimplência, pois a sentença já determinou que os juros remuneratórios e moratórios incidam de forma simples nessa fase.2. A cláusula nona, parágrafo primeiro, do contrato prevê que os juros serão debitados e capitalizados mensalmente, o que satisfaz a exigência de pactuação expressa. O contrato foi celebrado após 31/03/2000, incidindo o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, o Tema Repetitivo 247 e a Súmula 539/STJ.3. O laudo pericial concluiu que, no período de normalidade, os juros remuneratórios de 1,36% ao mês foram aplicados segundo o contrato e ficaram abaixo da taxa média de mercado indicada para a modalidade, inexistindo abusividade apta a justificar a revisão.4. O afastamento de capitalização indevida apenas no período de inadimplência não descaracteriza a mora. Conforme a orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, somente a abusividade dos encargos exigidos durante a normalidade contratual produz esse efeito.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.2. Teses de julgamento: «Não há interesse para recorrer de capítulo da sentença que já afastou a capitalização dos juros no período de inadimplência. É válida a capitalização mensal dos juros no período de normalidade quando o contrato bancário, celebrado após 31/03/2000, contém cláusula expressa de débito e capitalização mensal. O reconhecimento de irregularidade restrita aos encargos da inadimplência não descaracteriza a mora, quando não demonstrada abusividade dos encargos do período de normalidade.»V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:1. Código Civil, art. 397; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, § 3º, 99, §§ 2º e 7º, 373, I e II, 487, I, 700, § 2º, I, 996, 1.009, 1.010 e 1.013; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.2. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012, Temas 246 e 247; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()

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