1 - TJPRProcesso civil e direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Débito inexigível. Danos morais não devidos. Inscrições anteriores. Aplicabilidade da súm. 385 do stj. Impossibilidade de flexibilização. Ausência de verossimilhança das alegações. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões iniciais da autora, declarando a inexigibilidade do débito inscrito em órgão de proteção ao crédito, sem a fixação de indenização por danos morais.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DO ORA EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO. DISCUSSÃO QUE VERSAVA SOBRE OBEDIÊNCIA OU NÃO À NORMA SANITÁRIA E SOBRE SE O ESTABELECIMENTO SE ENQUADRAVA COMO LANCHONETE OU COMO BAR. INSURGÊNCIA DO SEGUNDO APELANTE (NICOLAS). ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO INSTRUMENTO PARA SANAR VÍCIO DE ORDEM MATERIAL, SEM VOLTAR A ANALISAR O MÉRITO. RECURSO PELO QUAL SÓ É POSSÍVEL TRATAR CONTRADIÇÕES INTERNAS. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU O TIPO DE CONTRADIÇÃO QUE PODE SER OBJETO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE VENDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora, Francisco Sabino de Sousa, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em face das requeridas Ebazaar.com.br Ltda. (Mercado Livre) e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. sustentando que, em 30/06/2024, adquiriu, por meio da plataforma Mercado Livre, uma caixa de som da marca JBL, modelo Partybox 240W, pelo valor total de R$ 2.890,00, parcelado em 18 prestações de R$ 160,56, com intermediação de pagamento realizada pelo Mercado Pago. Narrou que o prazo inicialmente informado para entrega do produto era 11/07/2024, o que não ocorreu. Relatou que, após sucessivas tentativas de solução administrativa, inclusive mediante abertura de reclamação na plataforma, recebeu reiteradas promessas de entrega em novas datas, que igualmente não foram cumpridas. Aduziu que, a pedido do vendedor, encerrou a reclamação aberta acreditando que o produto seria entregue, o que não se concretizou, permanecendo, contudo, a cobrança das parcelas em seu cartão de crédito. Diante da não entrega do produto e da ausência de restituição dos valores pagos, requereu a rescisão do contrato, o ressarcimento das quantias pagas, o cancelamento das parcelas vincendas e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais (petição inicial).1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida à restituição da quantia de R$ 481,68, bem como das demais parcelas cobradas e pagas durante o trâmite processual, além de indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00. 1.3. Inconformadas, as requeridas interpuseram recurso inominado (mov. 34.1), arguindo ilegitimidade passiva e sustentando inexistência de falha na prestação dos serviços, ao argumento de que a responsabilidade pela não entrega do produto seria exclusiva do vendedor. Requereram o afastamento das condenações por danos materiais e morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Em razão do acolhimento dos embargos de declaração, apresentaram aditamento ao recurso (mov. 48.1), ratificando integralmente as razões recursais e reiterando o pedido de reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legitimidade passiva da plataforma marketplace;2.2. Responsabilidade solidária;2.3. Da inocorrência de abalo aos direitos da personalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A tese de ilegitimidade passiva da requerida não prospera, pois pela teoria da asserção as condições da ação são verificadas com base na petição inicial e na possibilidade da existência do vínculo. Assim, considerando que a requerida é plataforma de vendas responsável pela intermediação da relação jurídica discutida nos autos e participante da cadeia de fornecimento, a alegação de ilegitimidade deve ser afastada. 3.2. A responsabilidade da plataforma digital pelo vício do produto decorre de sua integração à cadeia de fornecimento, na condição de intermediadora (marketplace), auferindo lucro com as transações realizadas. Incide a responsabilidade objetiva, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 14 do CDC, aplicando-se a teoria do risco-proveito. Comprovada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de entrega do produto adquirido, mantém-se a condenação solidária ao ressarcimento dos danos materiais, conforme fixado na sentença.3.3. Embora a ausência de solução do vício do produto e a ineficácia da via administrativa gerem inegável descontentamento, não causam, por si sós, abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar tais fatos, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000542-29.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 04.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018542-81.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.06.2024... ()